Boletim Imposto de Renda nº 17 - Setembro/2010 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IRPJ

 

 

INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Juros Tributação

O valor de tributo recolhido indevidamente ou a maior é passível de restituição.Esse valor é denominado de Indébito Tributário.

Esse valor está sujeito a Juros, a serem pagos pelo agente que o devolve.

Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ e a CSLL, conforme a Solução de Divergência nº 19, de 12 de novembro de 2003, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal.

No momento em que o valor a ser restituído se torna um crédito líquido e certo, passa a ser tributável a receita decorrente dos juros de mora (incidentes sobre o indébito) até ali incorridos, sendo que, a partir daí, os juros incorridos em cada mês deverá ser reconhecido pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês.

Quanto ao PIS e a COFINS, no regime de incidência Não Cumulativa, tem alíquota Zero, conforme o DECRETO Nº 5.442, DE 9 DE MAIO DE 2005.

No regime de incidência Cumulativa, a partir 1º de maio de 2009, esses juros não são tributados, pois não integram a Base de Cálculo do PIS e da COFINS, conforme a LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, artigo 3º.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Itamar Garcia

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