Boletim Imposto de Renda nº 23 - Dezembro/2010 - 1ª Quinzena



Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.



Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


TRIBUTOS FEDERAIS

 
REVISÃO DE DÍVIDAS NA PGFN
Considerações Gerais

 

ROTEIRO

1. CONCEITO
2. CAMINHO DO DÉBITO DA RFB ATÉ A PGFN
3. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
5. DOCUMENTOS DA PESSOA PARA REQUERER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO
6. FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO
7. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

1. CONCEITO

Os débitos são inscritos em Dívida Ativa da União a partir do momento que a Receita Federal do Brasil cessa a cobrança dos débitos vencidos e não-pagos.

Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no artigo 39 e parágrafos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Também podem ser inscritos os débitos de natureza não tributária, que não sejam de titularidade da Fazenda Pública Nacional, em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por disposição de lei  tem que inscrever em dívida ativa, como é exemplo o FGTS, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 8.844 de 20 de janeiro de 1994.

A PGFN efetua o exame de legalidade, regularidade, certeza e liquidez, após a inscrição em dívida ativa o débito passa a gozar da presunção de liquidez e certeza, que somente poderá ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário.

2. CAMINHO DO DÉBITO DA RFB ATÉ A PGFN

 

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

 

Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

 

Interessado : _________________________________________________________________

CPF/CNPJ : ____________________________

Processo : ______________________________

N.º Inscrição em Dívida Ativa :_____________________________

Município: __________________________________________________________________

 

O contribuinte acima identificado solicita ao Delegado da Receita Federal análise do processo acima indicado, tendo em vista que houve:

(marque com um X a(s) opção(ões) ocorrida(s) abaixo):

(   ) pagamento do(s) débito(s) inscrito(s), antes da inscrição em Dívida Ativa da

       União (preencher anexo I e anexar cópia dos DARF);

(   ) parcelamento dos débitos na Receita Federal formalizado antes da inscrição em

       Dívida Ativa da União através do processo n.º ________________________

       (Anexar cópia do formulário DIPAR – Discriminação dos débitos parcelados);

(   ) compensação (preencher anexo II);

(   ) retificação de declaração (DIRPJ/DCTF/DIRPF) antes da inscrição em Dívida

       Ativa da União ou preenchimento de declaração com erro de fato.

       (preencher anexo III);

(   ) outros (especificar e anexar os documentos comprobatórios): ______________________________________________________________________________________________

O presente pedido deverá ser OBRIGATORIAMENTE acompanhado dos documentos e anexos indicados, sob pena de desconsideração do pedido.

CONTRIBUINTE/REPRESENTANTE LEGAL

 

Recepcionado e conferido por:

Nome :

 

 

CPF :

 

 

Pessoa para contato: 

 

 

Telefone:

 

carimbo/assinatura do servidor

 

  _______________, ____/____/____              _____________________________________

                                   ( local e data )                                                                (assinatura do contribuinte ou representante legal)

OBS: Anexar: Original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social e da última alteração contratual, se pessoa jurídica, original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identificação do requerente e original e cópia simples ou cópia autenticada da procuração se o pedido for assinado por procurador.

O pedido de revisão não suspende a exigibilidade conforme artigo 151 do CTN.

4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

O contribuinte deverá ser protocolizar requerimento de averbação de causa suspensiva da exigibilidade ou garantia, juntamente com os documentos comprobatórios do pedido, perante a unidade de atendimento competente conforme modelo abaixo.

ANEXO I da Portaria PGFN nº 454, de 28/04/2010

Requerimento de Averbação de Causa Suspensiva/Garantia e/ou Exclusão do Cadin

NOME/EMPRESA (devedor): ___________________________________________________

 _____________________________________________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): __________________________________________________________

Telefone/fax: (____) _________________  E-mail: ___________________________________

REQUER     a averbação de causa suspensiva da exigibilidade

   □ a averbação de garantia  

   □ a suspensão ou exclusão do Cadin

em relação à (s) seguinte (s) divida (s) ativa (s):

 

INSCRIÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CÓDIGO DO MOTIVO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGOS DOS MOTIVOS:  1 - Depósito Judicial.

 2 - Garantia em Execução Fiscal.

  3 - Cumprimento de decisão judicial.

  4 - Parcelamento.

  5 - Outros (especificar)  __________________________________

 ______________________________________________________

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.

______________________, ____ de ____________________ de ______

____________________________________

Assinatura do interessado ou Representante legal

 

Nome (de quem assina): _________________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________

 

·   O interessado somente poderá marcar um único serviço por Requerimento.

·   Verifique a documentação que deve instruir o Requerimento, no endereço www.pgfn.gov.br.

·   O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

·   Alteração no sistema, que decorra de deferimento do Requerimento, será operacionalizada em até cinco dias úteis.

5. DOCUMENTOS DA PESSOA PARA REQUERER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO

Os documentos abaixo relacionados deverão ser juntados a cada requerimento, mediante cópia autenticada ou cópia simples para comprovação da legitimidade da pessoa que pode assinar o formulário de requerimento.

O requerimento dará origem a um processo administrativo que será analisado por um Procurador da Fazenda Nacional.

Caso o contribuinte apresente cópia simples, deverá também apresentar os documentos originais que, após conferência pelo servidor público, no momento do protocolo do requerimento, ser-lhes-ão devolvidos.

Se for próprio contribuinte:

- CPF e documento oficial de identificação;

Se o contribuinte estiver representado por procurador:

- CPF e documento oficial de identificação do contribuinte;

- procuração específica com poderes para representar o sujeito passivo perante a Fazenda Pública Nacional;

- CPF e documento oficial de identificação do procurador;

Se for espólio:

Antes do compromisso do Inventariante:

- CPF do “de cujus” e certidão de óbito;

- documento oficial de identificação do contribuinte (uma das pessoas designadas no artigo 1.797 do Código Civil – cônjuge ou companheiro; herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de uma pessoa nessas condições, ao mais velho; testamenteiro; a pessoa de confiança do juiz, na falta das anteriores).

Havendo inventariante compromissado:

- CPF do “de cujus” e certidão de óbito;

- termo de compromisso do inventariante;

- documento oficial de identificação do inventariante;

Após a partilha:

- CPF do “de cujus” e certidão de Óbito;

- formal de partilha (documento extraído dos autos do inventário);

- documento oficial de identificação do cônjuge sobrevivente ou de qualquer herdeiro.

6. FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO

requerimento de revisão de débito inscrito em Dívida Ativa da União

Requerimento de Averbação de Causa Suspensiva/Garantia e/ou Exclusão do Cadin

7. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

A Certidão Conjunta Negativa ou a Certidão Positiva com efeitos de Negativa somente será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do contribuinte passivo. A emissão de certidão será efetuada através deste link para pessoa física e deste link para pessoa jurídica, independente de senha, informando o CPF/CNPJ.

As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão 10 dias para manifestação sobre o pedido, contados da data de protocolização do requerimento na unidade responsável pela inscrição ou domicílio fiscal do devedor.

Se a Certidão de Regularidade fiscal não for emitida automaticamente pela Internet, o contribuinte deverá verificar a existência de pendências e buscar a regularização.

A certidão de regularidade é válida por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de emissão. Durante o prazo de validade, pode ser emitida 2ª via da Certidão, pela Internet. A Certidão Positiva será emitida, exclusivamente, pela unidade de atendimento, quando constarem débitos inscritos em Dívida Ativa em cobrança.

Fundamentação Legal: Os mencionados no texto.

Elaborado por: Jairo - Consultoria Federal

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