Boletim Imposto de Renda nº 16 - Agosto/2011 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IRPJ

 

 

PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DE IRPJ E CSLL
Regras para Lucro Presumido

ROTEIRO

1. SITUAÇÕES QUE VEDAM A OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

2. OPÇÃO

3. FORMA DE APURAÇÃO

    3.1. Receita Bruta

    3.2. Regime de Caixa

4. TABELA DE PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DE IRPJ E CSLL

    4.1. Considerações sobre a Tabela

    4.2. Redução do Percentual

5. RECEITAS ADICIONADAS À BASE PRESUMIDA DE IRPJ E CSLL

    5.1. Empresa com Operações Externas

6. ALÍQUOTAS

    6.1. Imposto de Renda

    6.1.1. Deduções do Imposto de Renda

    6.2. Contribuição Social

    6.2.1. Bônus de Adimplência

7. RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL

    7.1. Pagamento em Quotas do IRPJ e CSLL

    7.2. Recolhimento Antecipado

1. SITUAÇÕES QUE VEDAM A OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

Pode optar pelo Lucro Presumido toda pessoa jurídica que não esteja obrigada a tributação pelo lucro real.

Assim, não podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas (art. 246 do RIR/99):

a) cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior a R$ 48.000.000,00, ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a doze;

b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

c) que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d) que, autorizadas pela legislação tributária usufruam de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda;

e) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;

f) que explorem atividades de prestação cumulativa e continua de serviço de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

g) que explorem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, desde que possuam operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado, conforme IN SRF nº 84/1979.

Observação: as pessoas jurídicas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, de que trata a Lei 9.964/2000, e estejam nas condições das letras "a", "c", "d" e "e", referidas no item 1, poderão optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido enquanto estiverem submetidas ao REFIS.

2. OPÇÃO

O pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto, apurado no primeiro trimestre do ano-calendário, é que manifesta a opção pela tributação com base no Lucro Presumido.

A pessoa jurídica que iniciar atividades no correr do ano poderá manifestar a sua opção pelo pagamento da primeira quota ou quota única do imposto apurado no trimestre em que as iniciar.

A opção Lucro Presumido é definitiva em relação ao ano-calendário em que for efetuada.

3. FORMA DE APURAÇÃO

O Lucro Presumido é determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços, percebida em cada trimestre civil, de determinados percentuais, fixados em função da atividade da pessoa jurídica, adicionado de valores de algumas operações.

3.1. Receita Bruta

A receita bruta, sobre a qual se aplicam os percentuais de presunção do lucro, é constituída pelo produto da venda de mercadorias nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia, não computados os valores relativos (art. 279, RIR/99):

a) às vendas canceladas;

b) aos descontos incondicionais concedidos;

c) ao IPI incidente sobre as vendas;

d) ao ICMS retido pelo substituto tributário, nos regimes de substituição tributária.

3.2. Regime de Caixa

A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, poderá adotar o regime de caixa, para o reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou de prestação de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas.

Esse reconhecimento se fará pelo recebimento desses valores, devendo a pessoa jurídica:

a) quando mantiver escrituração do Livro Caixa:

- emitir nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou conclusão do serviço; e

- indicar, no Livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento; ou

b) quando mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.

Os valores recebidos adiantadamente, por conta de vendas de bens ou prestação de serviços, serão computados como receita no mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou a conclusão dos serviços, o que ocorrer primeiro.

4. TABELA DE PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DE IRPJ E CSLL

Os percentuais de IRPJ e CSLL a serem aplicados sobre a receita bruta do trimestre são:

ATIVIDADE

IRPJ

CSLL

%

Receita anual até R$ 120.000,00*

%

Revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool, GLP e gás natural veicular

1,6

-

12,0

Venda de Lubrificantes

8,0

-

12,0

Venda de Mercadorias

8,0

-

12,0

Venda de produtos industrializados

8,0

-

12,0

Industrialização por Encomenda**

8,0

-

12,0

Atividade Rural

8,0

-

12,0

Sobre a receita bruta dos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (art. 29, Lei 11.727/2008)

8,0

-

12,0

Serviços de Fisioterapia (art. 29, Lei 11.727/2008)

8,0

-

12,0

Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou aplicação parcial de materiais

32,0

16,0

32,0

Construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução (Solução de Consulta nº 54, de 11 de Julho de 2011)

8,0

-

12,0

Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda

8,0

-

12,0

Serviços de transporte de cargas

8,0

-

12,0

Serviços de transporte de passageiros

16,0

-

12,0

Prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada, inclusive escolas

32,0

-

32,0

Intermediação de negócios, inclusive corretagem (seguros, imóveis, dentre outros) e as de representação comercial

32,0

16,0

32,0

Compra e venda de veículos usados (muito embora, trate-se de uma comercialização, para fins fiscais, equipara-se a operação de consignação, conforme art. 5º da Lei nº 9.716 de 1998).

32,0

16,0

32,0

Administração, locação ou cessão de bens imóveis, e móveis.

32,0

16,0

32,0

Prestação de serviços de gráfica, com ou sem fornecimento de material, em relação à receita bruta que não decorra de atividade comercial ou industrial

32,0

16,0

32,0

Prestação de serviços de suprimento de água tratada e coleta de esgoto e exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio (AD COSIT nº 16/2000)

32,0

16,0

32,0

* Verificar condições no item 4.2 para utilizar o percentual de redução de 16% para o IRPJ.

** Verificar condições do item 4.1., letra "b".

4.1. Considerações sobre a Tabela

a) Atividades diversificadas: No caso da pessoa jurídica possuir várias atividades, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual de presunção do lucro.

b) Industrialização por Encomenda: Para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consideram-se industrialização as operações definidas no art. 4º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25 de abril de 2008)

c) Não existe nenhuma hipótese de redução de 16% para CSLL.

4.2. Redução do Percentual

As condições para utilizar o percentual de redução de 16% para IRPJ são:

a) A empresa deve ser exclusivamente prestadoras de serviços, com exceção dos serviços hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas;

b) A receita bruta anual não poderá ultrapassar R$ 120.000,00;

c) A empresa prestadora de serviço que exercer juntamente a atividade de comércio, não poderá utilizar o percentual de redução de 16%, visto que deixa de ser exclusivamente prestadora de serviço;

d) A pessoa jurídica prestadora de serviço em geral (por ex.: serviços de digitação) e também ter outra atividade de profissão regulamenta, não poderá utilizar o percentual de redução, uma vez que não é exclusivamente prestadora de serviço em geral (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32 de 06 de Fevereiro de 2007).

Se a receita bruta, acumulada até determinado trimestre, ultrapassar R$ 120.000,00, a pessoa jurídica passará a utilizar o percentual de 32% e ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido.

Essas diferenças deverão ser recolhidas até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorrer o excesso.

Paga dentro desse prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimo.

Fora desse prazo haverá incidência de multa e juros.

5. RECEITAS ADICIONADAS À BASE PRESUMIDA DE IRPJ E CSLL

Após encontrado o resultado da aplicação do percentual de presunção sobre a receita bruta das atividades da empresa, devem ser adicionados à base de cálculo de IRPJ (art. 36, IN SRF nº 93/1997) e CSLL (arts. 3º e 88 da IN SRF nº 390/2004):

a) os ganhos de capital;

b) os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;

c) os ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda variável;

d) os juros remuneratórios do capital próprio recebidos de outra pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista;

e) os valores recuperados, correspondentes a custos, despesas ou perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar que não os tenha deduzido anteriormente, em período em que tenha sido tributada pelo lucro real, ou que se refiram a período em que tenha sido tributada pelo lucro presumido ou arbitrado;

f) das receitas decorrentes de variações monetárias dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio, apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte, desde que utilizada uniformemente durante o ano-calendário;

e) as multas ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato.

5.1. Empresa com Operações Externas

As empresas com operações externas, de exportação ou de mútuo, com pessoas vinculadas ou que estejam domiciliadas em países com tributação favorecida, devem adicionar à base de cálculo do imposto, apenas no quarto trimestre do ano-calendário, os seguintes valores:

a) o resultado da aplicação do percentual de presunção sobre o que exceder ao valor apropriado na escrituração e o valor arbitrado, segundo a Instrução Normativa SRF Nº 38/97;

b) a parcela dos juros pagos ou creditados a pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, com base em contratos não registrados no Banco Central, que exceder ao limite calculado com base na taxa "Libor", para depósitos em dólares norte-americanos, pelo prazo de seis meses, acrescidos de 3 % anuais a título de "spread";

c) a parcela da receita financeira, relativa a mútuo contratado com pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, com base em contratos não registrados no Banco Central, correspondente à diferença entre o valor calculado com base na "Libor", conforme a letra "b", e o valor contratado, quando este for inferior.

6. ALÍQUOTAS

6.1. Imposto de Renda

Sobre a base de cálculo, encontrada pelo lucro presumido com as suas adições, aplica-se a alíquota de 15%.

Sobre parcela do lucro presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência do adicional do imposto de renda à alíquota de 10%, que será recolhido integralmente sem qualquer dedução.

6.1.1. Deduções do Imposto de Renda

Do imposto devido poderão ser deduzidos:

a) o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido; e

b) o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores.

Desde o ano-calendário de 1998, está vedada a dedução de qualquer incentivo fiscal no imposto devido com base no Lucro Presumido (Art. 10 da Lei nº 9.532/1997).

6.2. Contribuição Social

A alíquota da Contribuição Social , a ser aplicada sobre as base de cálculo trimestral, para o ano de 2009, é 15% para:

- pessoas jurídicas de seguros privados;

- pessoas jurídicas de capitalização;

- os bancos de qualquer espécie;

- distribuidoras de valores mobiliários;

- corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

- sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

- sociedades de crédito imobiliário;

- administradoras de cartões de crédito;

- sociedades de arrendamento mercantil;

- administradoras de mercado de balcão organizado;

- cooperativas de crédito;

- associações de poupança e empréstimo;

- bolsas de valores e de mercadorias e futuros;

- entidades de liquidação e compensação;

e 9%, para as demais pessoas jurídicas.

6.2.1. Bônus de Adimplência

Foi instituído bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido.

O bônus :

I - corresponde a 1% (um por cento) da base de cálculo da Contribuição Social determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido; e

II - será calculado em relação à base de cálculo referida no inciso I, relativamente ao ano-calendário em que permitido seu aproveitamento.

O bônus será calculado em relação aos 4 (quatro) trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da Contribuição Social devida correspondente ao último trimestre.

Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal:

I - lançamento de ofício;

II - débitos com exigibilidade suspensa;

III - inscrição em dívida ativa;

IV - recolhimentos ou pagamentos em atraso;

V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nos incisos I e II serão desconsideradas desde a origem.

O período de 5 (cinco) anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus.

A dedução do bônus dar-se-á em relação à Contribuição Social devida no ano-calendário.

A parcela do bônus que não puder ser aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores, vedado o ressarcimento ou a compensação em outra forma.

A utilização indevida do bônus implica na imposição da multa de 75%, que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa será de 112,50%.

O bônus será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária:

I - na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados;

II - na utilização, a débito da provisão para pagamento da Contribuição Social e a crédito da conta de Ativo Circulante referida no inciso I.

7. RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL

O prazo para recolhimento do IRPJ e CSLL é o último dia útil do mês seguinte ao de encerramento do trimestre.

Os prazos são :

- primeiro trimestre - último dia útil de abril;

- segundo trimestre - último dia útil de julho;

- terceiro trimestre - último dia útil de outubro; e

- quarto trimestre - último dia útil de janeiro do ano seguinte.

O IRPJ deverá ser recolhido em DARF pelo código 2089.

A CSLL deverá ser recolhido em DARF pelo código 2372.

Se o valor do IRPJ ou da CSLL for inferior a R$ 10,00, este deverá ser somado ao valor do mesmo tributo dos períodos seguintes até que atinja esse valor, quando então será recolhido juntamente com esse, sem nenhum acréscimo por essa acumulação.

7.1. Pagamento em Quotas do IRPJ e CSLL

À opção da pessoa jurídica, o IRPJ e a CSLL poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder.

Deverá observar as seguintes condições:

a) Valor Mínimo

Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 será pago, em quota única, até o último dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

b) Acréscimos

As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Assim, a primeira quota ou quota única não terá nenhum acréscimo.

A segunda quota terá um acréscimo de 1%.

A terceira quota terá um acréscimo referente à Selic do mês anterior mais 1%.

Observação: Não há como gerar as três quotas no mês de abril para envio ao contribuinte, devendo aguardar a divulgação da taxa selic.

7.2. Recolhimento Antecipado

Algumas empresas, para minimizar o impacto de desembolso, preferem pagar o IRPJ e CSLL mensalmente, no correr do trimestre em as receitas são geradas.

Isso é possível desde que a pessoa jurídica observe:

a) no campo 02 do Darf (período de apuração) deve ser colocado o último dia do trimestre de apuração; e

b) no campo 06 do Darf (data de vencimento) deve ser colocado o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do trimestre de apuração.

Fundamentos Legais: RIR, artigos 519, 521 e 536; Lei Nº 9.249/95; Lei Nº 9.430/96, artigos 28 e 29; Lei Nº 9.718/98; Lei Nº 10.637/2002, artigo 38; Decreto Nº 3.431/2000; Instruções Normativas SRF Nºs 93/97, 104/98, 152/98, 25/99, 31/2001 e 390/2004, e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Gabriel Villena

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