Boletim Imposto de Renda nº 04 - Fevereiro/2012 - 2ª Quinzena
 
 


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

SEFISC
Sistema Único de Fiscalização Lançamento e Contencioso

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO FISCAL PELO ENTE FEDERADO

3. PRAZO PARA ABERTURA DO PROCEDIMENTO FISCAL PELO ENTE FEDERADO

4. DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL (AINF)

    4.1. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL (AINF)

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. INTRODUÇÃO

O SEFISC será o meio de comunicação com o contribuinte optante pelo Simples Nacional sobre as ações fiscais pelos entes federados, que terão acesso ao referido Sistema. Porém, o SEFISC ainda não foi regulamentado pelo CGSN, sendo previsto somente na Resolução CGSN 094/2011, ou seja, este sistema ainda não esta disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

2. INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO FISCAL PELO ENTE FEDERADO

As ações fiscais contra o contribuinte deverão conter no mínimo (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º):

I - data de início da fiscalização;

II - abrangência do período fiscalizado;

III - os estabelecimentos fiscalizados;

IV - informações sobre:

a) planejamento da ação fiscal, a critério de cada ente federado;

b) fato que caracterize embaraço ou resistência à fiscalização;

c) indício de que o contribuinte esteja praticando, em tese, crime contra a ordem tributária;

d) fato que implique hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 75;

V - prazo de duração e eventuais prorrogações;

VI - resultado, inclusive com indicação do valor do crédito tributário apurado, quando houver;

VII - data de encerramento.

Além disso, o SEFISC conterá um relatório gerencial com informações das ações fiscais em determinado período.

3. PRAZO PARA ABERTURA DO PROCEDIMENTO FISCAL PELO ENTE FEDERADO

A abertura da ação pela autoridade fiscal será iniciada no prazo de 7 (sete) dias, observando que o mesmo ente que iniciar a ação fiscal, deverá ser o mesmo à encerrá-la, observado o prazo previsto na sua respectiva legislação.

4. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

Verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc.

O AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, em relação ao inadimplemento da obrigação principal prevista na legislação do Simples Nacional.

No caso de descumprimento de obrigações acessórias deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado.

A ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, porém o AINF deverá ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz.

Para a apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da ME ou EPP, ainda que a ação fiscal seja realizada por estabelecimento.

A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.

A receita decorrente das autuações por descumprimento de obrigação acessória será destinada ao ente federado responsável pela autuação, caso em que deverá ser utilizado o documento de arrecadação específico do referido ente que promover a autuação e lançamento fiscal, sujeitando-se o pagamento às normas previstas em sua respectiva legislação.

NOTA: Não se exigirá o registro no Sefisc de lançamento fiscal que trate exclusivamente de autuação por descumprimento de obrigação acessória.

Os débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na DASN ou no PGDAS-D encontram- se devidamente constituídos, não sendo cabível lançamento de ofício por parte das administrações tributárias federal, estaduais ou municipais. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15-A, inciso I; art. 25, § 1º; art. 41, § 4º)

4.1. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL (AINF)

O AINF será lavrado em 2 (duas) vias e deverá conter:

I - data, hora e local da lavratura;

II - identificação do autuado;

III - identificação do responsável solidário, quando cabível;

IV - período autuado;

V - descrição do fato;

VI - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;

VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, no prazo fixado na legislação do ente federado;

VIII - demonstrativo de cálculo dos tributos e multas devidos;

IX - identificação do autuante;

X - hipóteses de redução de penalidades.

NOTA: O documento deverá contemplar todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

O valor apurado no AINF deverá ser pago por meio do DAS, utilizando-se de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Enquanto não disponibilizado o Sefisc, deverão ser utilizados os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado.

Fundamento Legal: Lei Complementar nº. 123, de 2006, Resolução CGSN 094 de 2011, art. 79.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Luana Trevisan

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