Boletim Imposto de Renda nº 09 - Maio/2012 - 1ª Quinzena
 
 


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

PGDAS-D
Instruções Gerais de Preenchimento

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. OBJETIVO DO PROGRAMA

3. PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL

4. CONCEITOS UTILIZADOS PELO PROGRAMA

5. PRAZO DE APRESENTAÇÃO

    5.1. Multas aplicadas pelo atraso na apresentação

6. ACESSO AO PGDAS-D

7. OPÇÕES DO MENU INICIAL

    7.1. Apuração

    7.2. DAS

    7.3. Dados anteriores à opção

    7.4. Informações Socioeconômicas e Fiscais de toda ME/EPP

    7.5. Consultar débitos

    7.6. Ajuda

    7.7. Sair

8. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

    8.1. Aviso de cobrança

    8.2. Calcular o valor devido

    8.3. Período de apuração

    8.4. Pessoa Jurídica não optante

    8.5. Receita bruta mensal do períodos anteriores a opção para a competência de Janeiro de 2012

    8.6. Receita bruta do período de apuração

    8.7. Valores fixos de ICMS e ISS

    8.8. Seleção das atividades econômicas

    8.9. Exigibilidade suspensa, imunidade, lançamento de ofício, isenção e redução

        8.9.1. Exigibilidade suspensa

        8.9.2. Imunidade

        8.9.3. Lançamento de ofício

        8.9.4. Isenção

        8.9.5. Redução

    8.10. PIS e COFINS monofásicos

    8.11. Anexo V (folha de salários)

        8.11.1. Folha de salários conforme a Resolução CGSN 094/2011

9. CONCLUSÃO DA APURAÇÃO

    9.1. Transmissão da apuração

    9.2. Consultar apuração transmitida

    9.3. Consultar apuração não transmitida

    9.4. Gerar o DAS

1. INTRODUÇÃO

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional para os períodos de apuração a partir de janeiro de 2012, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e a Resolução CGSN nº 094, de 29 de novembro de 2011.

As informações do PGDAS-D, têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos, deverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorrido no mês anterior.

2. OBJETIVO DO PROGRAMA

O PGDAS-D tem por objetivo a declaração das receitas para a RFB, gerar o DAS para pagamento (Inclusive nos casos de emissão de guia em atraso) e enviar a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), prevista para entrega até 31 de Março de 2013, onde o contribuinte só declara as informações socioeconômicas e fiscais, visto que, para a informação da receita, o PGDAS-D já é instrumento de confissão de dívida pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.

3. PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL

Pessoas jurídicas que se encontrem como não optantes no Cadastro do Simples Nacional poderão preencher e transmitir o PGDAS-D desde que tenham formalizado processo administrativo em alguma unidade das fazendas federal, estadual, distrital ou municipal que possa resultar em inclusão administrativa no Simples Nacional. Por ocasião do preenchimento o contribuinte deverá informar o número do processo e o ente onde foi protocolado o mesmo

4. CONCEITOS UTILIZADOS PELO PROGRAMA

  • Microempresa (ME) – a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966  da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas que, no ano-calendário anterior aos efeitos da opção pelo Simples Nacional, auferiu receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP) – a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas que, no ano-calendário anterior aos efeitos da opção pelo Simples Nacional, auferiu receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
  • Receita bruta – produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
  • Receita bruta de exportação de mercadorias – produto da venda (indústria) ou revenda (comércio) de mercadorias para o exterior do país.
  • Período de apuração (PA) - o mês-calendário considerado como base para apuração da receita bruta.
  • Regime de Competência – é o que apropria receitas e  despesas ao período de sua  realização, independentemente do efetivo recebimento das receitas ou do pagamento das despesas.
  • Regime de Caixa - é o regime contábil que apropria as receitas e despesas no período de seu recebimento ou pagamento, respectivamente, independentemente do momento em que são realizadas.
  • Folha de salários – montante pago, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Deverão ser considerados os salários informados na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 sendo que consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, agregando-se o valor do décimo-terceiro salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. Não devem ser considerados os valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros.
  • Imunidade - é uma limitação constitucional às competências tributárias.
  • Valor Fixo - é aquele determinado por Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive por regime de estimativa ou arbitramento, para recolhimento do ICMS ou ISS, para Microempresa (ME) que aufira receita bruta no anocalendário anterior (RBAA) de até R$ 120.000,00, ficando esta sujeita ao valor fixo durante todo o ano-calendário.
  • Redução/Isenção do ICMS e do ISS - dispensa legal, parcial (redução) ou total (isenção), do pagamento de um tributo. Pode ser extinta mediante lei ordinária, ao contrário da imunidade, somente atingida por alteração constitucional.
  • Substituição Tributária - consiste em atribuir responsabilidade pelo pagamento do imposto a uma terceira pessoa que tenha relação com o fato gerador da obrigação tributária.
  • Antecipação com encerramento de tributação do ICMS – modalidade de cobrança utilizada para cobrar antecipadamente o imposto devido até a etapa final  de comercialização, inclusive o diferencial de alíquota, nas operações de aquisições de outras Unidades da Federação, de mercadorias não sujeitas à substituição tributária.
  • Tributação monofásica do PIS e da COFINS – ocorrerá quando a lei concentrar em uma das fases iniciais toda a incidência, desonerando as fases posteriores.
  • Retenção na fonte do ISS – é a obrigação atribuída ao tomador do serviço ou a terceiro, de reter o ISS devido quando do pagamento pelo serviço contratado e de efetuar seu recolhimento. O contribuinte continua com a obrigação de recolher o tributo caso o retentor não o faça devido à solidariedade.
  • Exigibilidade suspensa – é a paralisação dos atos de cobrança do crédito tributário, permitindo que o contribuinte assinale os motivos:

− Antecipação de tutela - Tutela antecipada é o ato pelo qual o juiz concede o adiantamento da tutela jurisdicional pedida pelo autor da ação judicial;

− Depósito administrativo - é ato facultativo praticado pelo contribuinte que consiste em depositar, em moeda corrente, o valor objeto da discussão administrativa;

− Depósito judicial - é ato facultativo ou determinado pelo juiz, praticado pelo contribuinte que consiste em depositar integralmente, em moeda corrente, o valor objeto da discussão judicial;

− Liminar em mandado de segurança - é medida processual, provisória, destinada a garantir possível direito do autor da ação judicial ameaçado por iminente risco de dano;

− Liminar em medida cautelar - é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito;

− Outro – outro motivo de suspensão da exigibilidade não previsto acima.

  • Lançamento de ofício - é o procedimento administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público constitui o crédito tributário, identificando o fato gerador, a matéria tributável, o montante do tributo devido, o sujeito passivo e se for o caso, penalidade cabível.

5. PRAZO DE APRESENTAÇÃO

Deverá ser utilizado para o recolhimento do valor devido o qual deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de apuração.

5.1. Multas aplicadas pelo atraso na apresentação

O sujeito passivo que deixar de prestar as informações no sistema eletrônico de cálculo - PGDAS no prazo fixado, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo CGSN, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência:

a) de dois por cento ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo - PGDAS, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a vinte por cento, observado a multa mínima;

Observação: O CGSN poderá estabelecer data posterior à esta.

b) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa por atraso do item "a", será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do anosubsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.

As multas serão reduzidas:

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor. Nesta hipótese, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no item "a", observado as previsões de reduções e multa mínima.

6. ACESSO AO PGDAS-D

O acesso se dá por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, opções: Contribuintes > Simples Nacional > PGDAS-D – a partir de 01/2012.

7. OPÇÕES DO MENU INICIAL

 

7.1. Apuração

• Calcular valor devido - Esta função permite ao contribuinte informar, para cada período de apuração, as receitas brutas obtidas em cada atividade exercida, bem como possíveis imunidades, isenções, reduções, substituição tributária, tributações monofásicas, antecipações com encerramento de tributação, exigibilidades suspensas e receitas decorrentes de lançamento de ofício. Ao final desta apuração, o programa irá calcular o valor devido, permitir a geração do DAS para pagamento e apresentar o perfil com as informações de distribuição dos tributos incluídos no Simples Nacional.

Esta função também permite retificar o período de apuração, onde ao clicar em calcular valor devido e repetir o período de apuração que deseja retificar, o programa entende que ao informar um mês já apurado que o contribuinte deseja retificar a declaração e perguntará se deseja retificar o período de apuração.

• Consultar Apurações transmitidas – permite a consulta e impressão das apurações já  transmitidas do período de apuração bem como do recibo.

• Consultar Apuração não transmitida – será exibido documento no formato pdf da apuração do período ainda não transmitida.

7.2. DAS

• Gerar DAS – esta função permite visualizar o perfil da última apuração transmitida para o período e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. Esta função também permite que o contribuinte altere o valor principal do DAS nos casos em que no período de apuração anterior o contribuinte não recolheu o DAS pelo motivo do valor inferior a R$10,00.

• Consultar Extrato – permite ao usuário consultar o extrato da apuração em documento no formato pdf. • Consultar DAS gerado – neste item será apresentada uma lista de todos os DAS gerados para o PA informado, ao clicar em um dos DAS será apresentada cópia do DAS gerado.

• Consultar DAS da Cobrança - neste item será apresentada uma lista de todos os DAS gerados da cobrança para o PA informado, ao clicar em um dos DAS será apresentada cópia do DAS gerado.

7.3. Dados anteriores à opção

Esta Função permite consultar e retificar os valores informados de receita bruta de meses anteriores à opção pelo Simples Nacional.

7.4. Informações Socioeconômicas e Fiscais de toda ME/EPP

  • Declarar - Esta função permite ao usuário declarar as Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) de toda a ME ou EPP, referente ao ano-calendário anterior, no caso de situação normal, e referente ao ano calendário corrente, no caso de situação especial como extinção, incorporação, fusão, ou cisão total ou parcial.

  • Consultar – Esta função permite consultar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) transmitidas.

7.5. Consultar débitos

Esta função permite ao contribuinte consultar seus débitos do Simples Nacional em cobrança no âmbito da RFB e imprimir os DAS da cobrança para a regularização dos referidos valores. 

Não constarão no DAS da cobrança os débitos de ICMS e ISS devidos aos entes federativos que firmaram convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

7.6. Ajuda

Esta função permite acessar o manual do PGDAS-D. No item Informações pode ser acessado um breve roteiro de utilização do PGDAS-D.

7.7. Sair

Esta função finaliza o programa.

8. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

As informações dos itens seguintes darão suporte para o cálculo do DAS e são retiradas do Manual do PGDAS-D.

8.1. Aviso de cobrança

Quando o contribuinte optante pelo Simples Nacional possui débitos no âmbito da RFB, aparecerá o aviso abaixo:

Após leitura, clicar em CONTINUAR e a tela será fechada sendo exibida a tela inicial do PGDAS-D.

NOTA ECONET: Quando não observado o aviso de cobrança, o contribuinte fica sujeito a exclusão obrigatória por comunicação e quando não for solicitada esta exclusão, haverá exclusão por ofício pela RFB. Na exclusão por ofício o contribuinte receberá um prazo de 30 dias para regularizar o valor devido e não ser excluído. (Resolução CGSN 094/2011, Art. 76, inciso I e Art. 73, inciso II, alínea “d”.

8.2. Calcular o valor devido

8.3. Período de apuração

Deverá ser informado o mês e ano em que foi auferida a receita.

8.4. Pessoa Jurídica não optante

Na hipótese do contribuinte ainda não ser optante pelo Simples Nacional, após o preenchimento do Período de Apuração o aplicativo apresentará mensagem ressaltando esta condição. Em desejando continuar o preenchimento clicar em OK.

Na sequência será apresentada a tela abaixo para informação do processo administrativo onde se discute a inclusão no Simples Nacional.

8.5. Receita bruta mensal do períodos anteriores a opção para a competência de Janeiro de 2012

No momento do primeiro acesso ao PGDAS-D, o usuário deverá informar as receitas brutas da empresa (matriz e filiais) dos meses anteriores à opção utilizando-se do critério do Regime de Competência. Nos meses em que não tenha receita, o usuário deverá preencher os campos com R$ 0,00.

Os valores deverão ser informados de forma separada, conforme abaixo:

- no primeiro quadro informar a receita bruta mensal, exceto de exportação de mercadorias, ou seja, deve-se informar o somatório de todas as receitas, exceto as receitas provenientes do produto da venda (indústria) ou revenda (comércio) de mercadorias para o exterior do país que devem ser informadas no segundo quadro.

- no segundo quadro informar a receita bruta mensal de exportação de mercadorias, ou seja, informar neste quadro somente as receitas provenientes do produto da venda (indústria) ou revenda (comércio) de mercadorias para o exterior do país.

1. Como padrão, no segundo quadro, os campos apresentam 0,00 (zeros), em havendo receita de exportação de mercadorias deverão ser digitados os valores correspondentes.

2. O quadro acima será apresentado para os contribuintes que no ano anterior:

- apuravam suas receitas pelo Regime de Caixa, ou

- eram optantes pelo SIMEI, ainda que parcialmente durante o ano.

3. O quadro acima não será apresentado para os contribuintes:

- que já eram optantes pelo Simples Nacional em 2011, ou

- cujo mês de início de atividade coincida com o PA que será apurado. 

8.6. Receita bruta do período de apuração

Deverá ser informada a receita bruta mensal da empresa (matriz e filiais) no PA, utilizando-se do critério do Regime de Competência, separando-se as receitas com a exportação de mercadorias das demais receitas conforme destacado nos campos abaixo:

    Na hipótese da empresa ter optado pelo regime de CAIXA, além do preenchimento do campo reservado para apuração pelo Regime de Competência, aparecerá o campo para a informação do valor da receita bruta total mensal da empresa (matriz e filiais) no PA, utilizando-se do critério do Regime de CAIXA. Nesta situação, os dois campos deverão ser preenchidos.

Caso a empresa deva recolher valor fixo para o ICMS e/ou para o ISS e não tenha receita no mês do PA, em nenhum dos dois critérios de apuração (COMPETÊNCIA E CAIXA), os dois campos deverão ser preenchidos com R$ 0,00.

8.7. Valores fixos de ICMS e ISS

    Os campos para preenchimento de valores fixos (acima) somente serão exibidos para a ME sem filiais, com receita bruta acumulada no ano-calendário anterior inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ou seu limite proporcional, na hipótese da empresa ter iniciado suas atividades no ano anterior, bem como se estiver no ano de início de atividade.

8.8. Seleção das atividades econômicas

O contribuinte deverá selecionar as atividades econômicas com receita, para cada estabelecimento da empresa (matriz e filiais) no mês de apuração.

De acordo com a atividade selecionada na tela acima, poderão ser apresentadas novas opções para o detalhamento da receita por atividade econômica, possibilitando a seleção de substituição tributária (com ou sem), do Anexo para a prestação de serviços (III, IV ou V), bem como se o ISS é devido ao próprio ou outro município.

Ao selecionar as opções de detalhamento da receita, esteja certo de que sua escolha atende a legislação referente aos tributos incidentes.

Após selecionar as atividades, clicar em continuar, quando então será solicitada a receita da atividade marcada.

NOTA ECONET: Caso o contribuinte tenha selecionado mais de uma atividade na tela anterior, ao clicar em continuar nesta tela, o sistema solicitará a informação da outra receita numa tela seguinte.

8.9. Exigibilidade suspensa, imunidade, lançamento de ofício, isenção e redução

O contribuinte poderá informar, para todos os tributos, caso ocorra, parcela de receita com exigibilidade suspensa, com imunidade, ou decorrente de lançamento de ofício efetuado pelas administrações tributárias Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

Para o ICMS e ISS o contribuinte poderá informar, caso ocorra, parcela de receita com isenção e ou com redução.

8.9.1. Exigibilidade suspensa

Quando para a atividade selecionada for indicada a situação de “Exigibilidade Suspensa” para algum dos tributos, será necessário informar o motivo da suspensão. São motivos de suspensão:

- Liminar em Mandado de Segurança – será exigido o preenchimento de todos os campos relativos à exigibilidade suspensa;

- Depósito Judicial do Montante Integral – será exigido o preenchimento de todos os campos relativos à exigibilidade suspensa, exceto o campo com depósito, que estará desabilitado;

- Antecipação de Tutela – será exigido o preenchimento de todos os campos relativos à exigibilidade suspensa;

- Liminar em Medida Cautelar – será exigido o preenchimento de todos os campos relativos à exigibilidade suspensa;

- Depósito Administrativo do Montante Integral – será exigido o preenchimento apenas do campo numero do processo , o campo com depósito estará desabilitado;

- Outros – deve ter todos os campos habilitados e liberados, permitindo ao usuário informar somente o que desejar, ou não preencher.  

Tamanho dos campos

- Número do processo - 20 caracteres numéricos;

- Vara - 2 caracteres numéricos;

8.9.2. Imunidade

Devem ser informados os tributos imunes.

8.9.3. Lançamento de ofício

Devem ser informados os tributos apurados em decorrência de lançamentos de ofício efetuado pelas administrações tributárias Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

8.9.4. Isenção

Quando para a atividade selecionada for indicada a condição de "isenção" do ICMS ou ISS, será necessário informar o valor da parcela de receita com isenção.

Informando que determinada receita é isenta de ISS ou ICMS, no cálculo será desconsiderado o percentual destes tributos.

8.9.5. Redução

Quando em alguma das atividades selecionadas for indicada a condição de “Redução” para ICMS e ou ISS, será necessário informar o valor da parcela de receita e o percentual de redução a ser aplicado sobre a parcela, sendo no mínimo de 0,01% e no máximo 100,00%.

OBS: O campo % de redução deverá ser preenchido com o valor de redução concedido pelo ente federativo e não com o percentual do tributo já reduzido.

8.10. PIS e COFINS monofásicos

A incidência monofásica de PIS e COFINS consiste basicamente no pagamento destes tributos concentrados no Produtor e Importador, passando o restante da cadeia a tributar com alíquota zero (0).

A lista dos Produtos basicamente são:

I - da venda de gasolinas (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo, por distribuidores e comerciantes varejistas;

II - da venda de álcool para fins carburantes, por comerciantes varejistas;

III - da venda dos produtos farmacêuticos de higiene pessoal classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 3004, exceto no código 3004.90.46, e 3303.00 a 3307, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da TIPI, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador;

IV - da venda dos produtos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto pela empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, equiparada a industrial na forma do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001;

V - da venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, por pessoas jurídicas comerciantes varejistas e atacadistas;

VI A partir de agosto de 2004, a venda dos produtos (autopeças) relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, no caso de vendas para comerciantes atacadistas e varejistas.

VII A incidência diferenciada das operações com bebidas alcança os seguintes produtos: (art. 58-I da Lei n.º 10.833/2003)

2106.90.10 Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

22.01 - Águas minerais, naturais, artificiais ou gaseificadas; gelo e neve.

2202 - Refrigerantes não alcoólicos, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09.

Em relação ao código 2202, excepcionam-se os seguintes produtos:

22.02.90.00 Ex 01 - Bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau.

22.02.90.00 Ex 02 - Néctares de frutas.

2203 - Cervejas de malte.

Portanto, o contribuinte revendedor destes produtos não recolhe PIS e COFINS novamente. Vide Abaixo como será feita a informação no PGDAS-D na aba da receita auferida:

8.11. Anexo V (folha de salários)

Caso o contribuinte possua receitas informadas relativas a atividades do Anexo V, ao clicar em continuar após o preenchimento das informações do último estabelecimento, serão solicitas as informações referentes à folha de salários dos 12 meses anteriores ao PA (FS12).

Para a determinação da alíquota do Anexo V faz-se necessário a informação referente a folha de salários, que será utilizada para o cálculo do Fator “r ”, que é a relação entre a FS12 e a RBT12.

OBS: Este quadro só aparecerá para os contribuintes sujeitos ao Anexo V.

8.11.1. Folha de salários conforme a Resolução CGSN 094/2011

RESOLUÇÃO CGSN Nº 094 / 2011

Art. 26. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas no inciso V do art. 25, deverá apurar o fator (r), que é a relação entre a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, Anexo V)

I - folha de salários, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração; e

II - receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social destinada  à Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24)

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º:

I - deverão ser considerados os salários informados na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 25)

II - consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, agregando-se o valor do décimo-terceiro salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24)

§ 3º Não são considerados para efeito do disposto no inciso II do § 2º valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 26)

§ 4º Na hipótese de a ME ou EPP ter menos de 13 (treze) meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no art. 21, no que couber. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

9. CONCLUSÃO DA APURAÇÃO

Ao término do preenchimento das informações do estabelecimento, o usuário deverá clicar no botão continuar para preencher as informações do próximo estabelecimento, caso o possua.

Após preencher os dados de todos os estabelecimentos, ao clicar no botão calcular será apresentada tela com o resumo da apuração – valor devido por tributo, para salvar as informações inseridas, clicar no botão salvar.

Ao clicar no botão salvar será apresentada tela com a possibilidade de visualizar apuração ou transmitir a apuração.

Ao clicar no botão visualizar apuração será aberto o extrato da apuração no formato “pdf ”.

Após a conferência das informações prestadas fechar o extrato de apuração, se houver correções a serem realizadas clicar no botão voltar do quadro anterior e proceder as correções.

9.1. Transmissão da apuração

Para transmitir a apuração clicar no botão transmitir. Será exibido o recibo da transmissão, o qual poderá ser impresso ou gravado conforme opções do menu.

9.2. Consultar apuração transmitida

Para visualizar as apurações já transmitidas, no menu inicial, já exposto no item 7.1, clicar no item consultar apurações transmitidas.

Na tela seguinte o contribuinte conseguirá visualizar as apurações transmitidas e imprimir o recibo e a apuração.

9.3. Consultar apuração não transmitida

Para visualizar as apurações não transmitidas, no menu inicial, já exposto no item 7.1, clicar no item consultar apurações não transmitidas. Ao clicar em consultar o contribuinte poderá visualizar as declarações ainda não transmitidas.

9.4. Gerar o DAS

Para gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), o contribuinte deve acessar no menu principal: DAS > gerar DAS. Ao clicar neste botão, surgirá a seguinte tela:

No campo período de apuração o contribuinte deve digitar o mês e o ano (período de apuração da receita) que deseja gerar o DAS. Ao digitar e clicar em continuar, aparecerá a seguinte tela:

NOTA ECONET: No campo “principal” da visualização dos valores do DAS, deve ser incluído o valor inferior a R$10,00 resultante de uma apuração anterior que não pode ser recolhido devido ao valor, sendo que a instrução da RFB é que este valor seja incluído no período de apuração seguinte, então, é neste campo que o valor será incluído, ou seja, o contribuinte recolherá o próprio valor do período de apuração somado ao valor do mês anterior.

Caso queira consolida para outra data, basta clicar no botão “consolidar para outra data” conforme mostra a figura acima, digitar a data que pretende recolher o DAS e clicar em OK:

NOTA ECONET: O DAS saíra com a data de vencimento com o prazo original, porém na lado esquerdo do DAS estará escrito “Data limite para acolhimento”, onde constará a data consolidada para pagamento.

Fundamentação legal: Os citados no texto.

Fonte de ajuda: Manual PGDAS-D.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autor: Luana Trevisan - Consultoria Federal

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