Boletim Imposto de Renda nº 20 - Outubro/2013 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 

APURAÇÃO DO “DAS”
Cálculo Indevido

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. RECEITA BRUTA

    2.1. Alíquota

    2.2. Segregação

    2.3. Anexos

    2.4. Outros serviços

    2.5. Contribuintes de IPI e ISS

3. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS

    3.1. Atividade de comércio

    3.2. Atividade de indústria

4. SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO

    4.1. Na condição de substituta tributária

    4.2. Na condição de substituída tributária

5. ISENÇÃO E REDUÇÃO DE ICMS E ISS

6. ERRO NA INFORMAÇÃO DA RECEITA E/OU FORMA DE CÁLCULO

    6.1. Demonstração do cálculo

    6.2. Valor menor de R$ 10,00

    6.3. Controle das diferenças

    6.4. Informado outro município

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria, serão abordados os aspectos atinentes à forma de apuração do valor correto do DAS por meio de retificação do PGDAS-D, onde poderá ser gerado um DAS complementar ou até mesmo um crédito por pagamento a maior.

2. RECEITA BRUTA

O princípio da apuração do DAS é a aplicação da tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006, sobre a receita bruta auferida no mês sondo considerada o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

2.1. Alíquota

A alíquota é determinada por meio da utilização da receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, conforme as faixas por intervalo de faturamento de R$ 0,00 até R$ 3.600.000,00, nos anexos I a V da referida lei complementar.

2.2. Segregação

A empresa ou empresário deverá separar, para apuração do DAS, as seguintes receitas:

a) da revenda de mercadorias;

b) da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte:

c) da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis;

d) da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação;

e) da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 123/2006.

2.3. Anexos

Em regra, a tributação ocorre no anexo I conforme artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, porém, as receitas geradas nas letras “b” à “e” serão tributadas da seguinte maneira:

a) Anexo II: das atividades industriais (§ 5º);

b) Anexo III: das atividades de locação de bens móveis deduzindo-se da alíquota do ISS (§ 5º-A) e das atividades de prestação de serviço relacionadas nos §§ 5º-B e 5º-E;

c) Anexo IV: das atividades de prestação de serviço relacionadas no § 5º-C;

d) Anexo V: das atividades de prestação de serviço relacionadas no § 5º-D.

2.4. Outros serviços

As ME e EPP que possuem atividade de prestação de outros serviços não relacionados na forma do anexo III que não estejam expressamente vedadas na lei complementar e que se enquadre em nenhuma situação de vedação podem ser optantes e tributarem a receita auferida no anexo III.

A tributação pelo anexo III está condicionado a que nenhuma das atividades esteja obrigada a tributar a receita bruta na forma dos Anexos IV ou V.

2.5. Contribuintes de IPI e ISS

A partir do momento em que a atividade praticada enquadrar-se no conceito de indústria ou equiparada, e simultaneamente, como prestadora de serviço perante a legislação municipal, então a empresa optante terá contribuir com IPI e ISS, tributando no anexo II, deduzindo a alíquota do ICMS e acrescendo a alíquota do ISS do anexo III.

3. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS

O comitê Gestor do Simples Nacional permite a redução das alíquotas nas seguintes situações para as atividades de comércio e de indústria (§ 14 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006):

3.1. Atividade de comércio

Para as atividades de comércio, tributadas no anexo I, onde ocorre a revenda de mercadorias, as reduções das alíquotas a serem aplicadas sobre a receita estão nas contribuições do PIS, COFINS e ICMS nas seguintes situações:

a) PIS e COFINS: para mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e para mercadorias exportadas, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico; e

b) ICMS: para mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), antecipação tributária com encerramento de tributação e para mercadorias exportadas, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico.

3.2. Atividade de indústria

Para as atividades de indústria, tributadas no anexo II, onde ocorre a venda de mercadorias industrializadas por ela mesma, as reduções das alíquotas a serem aplicadas sobre a receita estão nas contribuições do PIS, COFINS, IPI e ICMS nas seguintes situações:

a) PIS e COFINS: para mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e para mercadorias exportadas, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico;

b) IPI: para mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), antecipação tributária com encerramento de tributação e para mercadorias exportadas, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico; e

c) ICMS: para mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), antecipação tributária com encerramento de tributação e para mercadorias exportadas, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico.

4. SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO

Para os casos em que a ME e EPP encontrarem-se na condição de substituta ou substituída tributária para determinada contribuição, as receitas destas condições devem ser tributadas de forma segregada da seguinte maneira (artigos 28 e 29 da Resolução CGSN nº 94/2011):

4.1. Na condição de substituta tributária

a) na revenda de mercadorias, as receitas devem ser informadas como não sujeitas à substituição tributária, sem a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sem a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas para exportação;

b) na venda de mercadorias por ela industrializadas devem ser informadas como não sujeitas à substituição tributária, sem a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e, com relação ao ICMS, sem a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas especificadas com incidência simultânea de IPI e de ISS e as para exportação.

4.2. Na condição de substituída tributária

a) na revenda de mercadorias, as receitas devem ser informadas sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, desconsiderando-se os percentuais dos respectivos tributos, exceto as receitas para exportação;

b) na venda de mercadorias por ela industrializadas devem ser informadas como sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, desconsiderando-se os percentuais dos respectivos tributos, exceto as receitas especificadas com incidência simultânea de IPI e de ISS e as para exportação.

5. ISENÇÃO E REDUÇÃO DE ICMS E ISS

Os Estados, Municípios e o distrito Federal poderão conceder a isenção ou a redução do ICMS ou do ISS no cálculo do DAS devido sobre o faturamento, inclusive, determinar o recolhimento de valor fixo para o ICMS ou para o ISS, onde será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido.

Para que ocorra a isenção e ou redução do ICMS ou do ISS, deve haver publicação do Estado, do Distrito Federal ou do Município que concedeu o respectivo benefício, inclusive conceder de forma diferenciada para cada atividade explorada.

6. ERRO NA INFORMAÇÃO DA RECEITA E/OU FORMA DE CÁLCULO

Como apresentado acima, a receita apresenta diversas formas de tributação com redução, isenção, substituição tributária com anexos para cada atividade.

Existe informações que declaradas e, posteriormente forem retificadas, também podem acarretar a geração de DAS Complementar, podendo ser, desde a alteração na informação da atividade exercida, ocasionando alteração dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP, IPI, ICMS e ISS) e dos percentuais incidentes sobre cada tributo, alteração a tributação de substituição tributária ou isenção, etc.

A simples mudança do anexo, mesmo que a receita bruta do mês e dos 12 meses anteriores não tenha sofrido alteração, o cálculo do DAS estará errado, pois para um faturamento acumulado nos 12 meses anteriores no valor de R$ 1.000.000,00, como exemplo, terá os seguintes percentuais a serem aplicados sobre o faturamento do mês de apuração:

a) Anexo I: 8,28%;

b) Anexo II: 8,78% para contribuinte de ICMS e IPI e de 10,19% para contribuinte de IPI e ISS;

c) Anexo III: 12,42% para contribuinte de ISS e de 11,08% para contribuinte de ICMS;

d) Anexo IV: 9,78%; e

e) Anexo V: 14,83% para contribuinte de ISS e fator “R” maior e igual a 0,40.

Com a informação de outro anexo, a empresa terá pagado o DAS a maior ou a menor, conforme o caso, devendo retificar o cálculo e gerar um DAS Complementar para pagamento com acréscimos legais ou crédito para solicitar restituição.

6.1. Demonstração do cálculo

No exemplo acima, o percentual de 8,28% para o comércio é composto pelas seguintes impostos e contribuições, para um faturamento de R$ 100.000,00:

Faturamento acumulado do ano-calendário

R$ 900.000,00

Faturamento do mês

R$ 100.000,00

Substituição tributária de PIS/COFINS

Não

Estado/Município possui sublimite

Não

Faturamento acumulado dos 12 meses anteriores

R$ 1.000.000,00

Faixa do Anexo

De R$ 900.000,01 a R$ 1.080.000,00

8,28%

0,38%

0,38%

1,15%

0,27%

3,28%

2,82%

ANEXO I - Cálculo

%

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS

CPP

ICMS

8,28%

0,38%

0,38%

1,15%

0,27%

3,28%

2,82%

8.280,00

380,00

380,00

1.150,00

270,00

3.280,00

2.820,00

Informação dos mesmos valores no anexo III, destinado a prestação de serviços:

Faturamento acumulado do ano-calendário

R$ 990.000,00

Faturamento do mês

R$ 100.000,00

Substituição tributária de PIS/COFINS

Não

Estado/Município possui sublimite

Não

Contribuinte de ICMS ou ISS

ISS

Faturamento acumulado dos 12 meses anteriores

R$ 1.000.000,00

Faixa do Anexo

De R$ 900.000,01 a R$ 1.080.000,00

12,42%

0,57%

0,57%

1,73%

0,40%

4,92%

4,23%

ANEXO III - Cálculo

%

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS

CPP

ISS

12,42%

0,57%

0,57%

1,73%

0,40%

4,92%

4,23%

12.420,00

570,00

570,00

1.730,00

400,00

4.920,00

4.230,00

No exemplo acima, caso o cálculo na forma do anexo III for o correto, mas a empresa realizou o calculo na forma do anexo I e realizou o recolhimento do DAS, as diferenças são as seguintes:

 

 

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS

CPP

ISS

ICMS

Anexo III

12.420,00

570,00

570,00

1.730,00

400,00

4.920,00

4.230,00

0,00

Anexo I

8.280,00

380,00

380,00

1.150,00

270,00

3.280,00

0,00

2.820,00

Diferença

6.960,00

190,00

190,00

580,00

130,00

1.640,00

4.230,00

0,00

Como se vê, a diferença é de R$ 6.960,00 composto dos seguintes valores pagos a menor: 

IRPJ

R$ 190,00

CSLL

R$ 190,00

COFINS

R$ 580,00

PIS

R$ 130,00

CPP

R$ 1.640,00

ISS

R$ 4.230,00 (integral)

Quanto ao ICMS pago de forma indevida, o PGDAS não fará a compensação com as demais diferenças, pois a RFB ao receber o valor do DAS recolhido na forma do anexo I encaminha o valor do ICMS ao Estado de domicílio da empresa, devendo a mesma solicitar a restituição, na forma da legislação de seu Estado.

Em relação aos valores recolhidos indevidamente ou a maior, o contribuinte poderá solicitar a restituição diretamente ao respectivo ente federativo.

Não tendo sido recolhido, somente deve ser feito a retificação do PGDAS-D e o 1º DAS deve ser eliminado para ser evitado o seu pagamento, onde o pagamento do 2º DAS (o correto) deixa a empresa em dia com o débito do mês.

6.2. Valor menor de R$ 10,00

Não há previsão para este valor ser acrescido ao próximo valor de DAS, devendo ser calculado multa e juros conforme o vencimento original do débito recolhido a menor.

O artigo 43 da Resolução CGSN nº 94/2011 prevê a vedação da emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00, podendo ser acumulado com o DAS do mês seguinte.

O valor deve ser diferido para os períodos subsequentes até que o total seja igual ou superior a R$10,00, caso na apuração do período subsequente, o valor calculado pelo aplicativo, somado ao valor diferido do período anterior, supere R$ 10,00, o campo “Principal” deverá ser alterado (campo editável), incluindo-se este valor diferido. O aplicativo também permite alterar o valor do campo “Principal” ao fazer o cálculo do valor devido por meio da opção “Retificação” se o contribuinte não tiver pago nenhum DAS daquela mesma competência, caso contrário não será permitida a alteração.

Dependendo do valor da diferença, e a diferença refere-se a período que não seja anterior ao corrente, mesmo que seja menor de R$ 10,00, porém, com multa e juros o valor total do DAS pode ficar igual ou superior a R$ 10,00, e com isto, recomenda-se que seja recolhido com o seu período original de apuração.

6.3. Controle das diferenças

O PGDAS-D não controla valores diferidos de meses anteriores, devendo ser feito pelo próprio contribuinte.

6.4. Informado outro município

Na informação da receitas, em separado, é permitido informar o próprio município ou outro município para receber o ISS:

a) “com ISS devido ao próprio município do estabelecimento”: situação em que o próprio aplicativo identifica o município de destinação do ISS, que será igual ao da localidade do estabelecimento no cadastro da RFB; ou

b) “com ISS devido a outro município”: ISS devido a município diferente daquele em que se situa o estabelecimento, devendo ser informado o município ao qual o ISS é devido.

Para o caso de ter informado o município errado, deve ser feito nova apuração retificando esta informação.

Se o DAS, apurado com erro na informação do município, já tiver sido recolhido, ao efetuar a retificação, será gerado um DAS Complementar para recolhimento com o valor de ISS devido ao município correto, devendo ser solicitado a restituição do ISS recolhido indevidamente junto ao respectivo município.

Fundamentação Legal: Os citados no texto.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Jairo Fernando da Silva

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