Boletim Imposto de Renda n° 18 - Setembro/2015 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


ASSUNTOS DIVERSOS

 

 

COLETA WEB
Aspectos Gerais

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

3. FORMA DE SOLICITAÇÃO

4. DBE (DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA)

    4.1. Assinaturas no DBE

    4.2. MEI (microempreendedor individual)

5. CONVÊNIO COM AS JUNTAS COMERCIAIS

    5.1. Procedimentos para inscrição ou alteração

    5.2. Procedimentos após a inscrição ou alteração

    5.3. Enquadramento de ME ou EPP

    5.4. NIRE (número de identificação do registro de empresas)

6. CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL

7. REDESIM 

8. QSA (QUADRO DE SÓCIOS ADMINISTRADORES)

9. BAIXA DA INSCRIÇÃO

    9.1. Prazo para comunicação da baixa

10. NOME EMPRESARIAL

11. INDICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO MATRIZ

12. ALTERAÇÃO DE PORTE

13. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES

14. REINICIO DAS ATIVIDADES

15. PRODUTOR RURAL 

1. INTRODUÇÃO 

Todas as pessoas jurídicas e entidades obrigadas a se inscrever no CNPJ, inclusive o produtor rural, devem utilizar o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Sincronizado (PGD CadSinc), que possibilita o envio pela internet das solicitações de inscrição, baixa e alteração, além de permitir impressão do espelho do documento e do recibo de entrega após a transmissão das instruções de preenchimento. 

A partir de 10.11.2014, os contribuintes deverão utilizar exclusivamente o aplicativo de Coleta Online do CNPJ (Coleta Web) para preenchimento de solicitações cadastrais de inscrição, alteração ou baixa. Portanto, não será mais necessário o download e instalação de qualquer programa para efetuar as solicitações. 

Nesse material iremos estudar os aspectos gerais de preenchimento do programa “coleta web”, de acordo com as instruções disponibilizadas na página da Receita Federal. 

2. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ 

Estão obrigados a inscrever-se no CNPJ todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas perante a legislação do imposto de renda, além dos seus estabelecimentos domiciliados no exterior, antes de iniciar suas atividades. (Instrução Normativa n° 1.470, de 30 de maio de 2014, artigo 3°

3. FORMA DE SOLICITAÇÃO 

Para a utilização do programa Coleta Online CadSinc o contribuinte deve adotar os seguintes procedimentos: 

a) acessar a página da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br;  

b) a Coleta Online CadSinc deve ser utilizada para o preenchimento da solicitação. Em seguida, verificar pendências e finalizar preenchimento do documento; 

c) ao finalizar o preenchimento do documento, será disponibilizado o recibo de entrega, o qual pode ser impresso; 

d) o recibo de entrega contém o número da chave de acesso que permite ao contribuinte acompanhar o seu processo; 

e) não havendo pendências será disponibilizado para impressão a DBE (Documento Básico de Entrada) ou o protocolo de transmissão, caso seja utilizada a certificação digital ou senha estadual/municipal e será mostrado o endereço da unidade da Receita Federal para o qual deverá encaminhar a documentação; 

f) o contribuinte deverá encaminhar à unidade da Receita Federal indicada o DBE ou o protocolo de transmissão e se for o caso cópia autenticada do ato constitutivo, alteração ou extinção; 

Cabe salientar que não poderá ser enviado o documento original em se tratando do ato constitutivo, alteração ou extinção, apenas cópias autenticadas, pois os documentos não são devolvidos ao contribuinte e o DBE deverá ser assinada pelo representante ou procurador da pessoa jurídica com firma reconhecida, sendo dispensado o reconhecimento de firma no caso de solicitação de órgão público ou de utilização de convênio com o órgão de registro. 

 

Ao clicar no ponto de interrogação que aparece no programa no canto superior direito (indicado pela seta vermelha), abrir-se-á o “ajuda” do programa o qual auxiliará no preenchimento. 

 

Ao abrir a tela acima, o contribuinte deverá clicar na pessoa jurídica ou produtor rural conforme o caso (indicado pelas setas vermelhas) para analisar as opções de cada item, como por exemplo, se refere a inscrição, alteração ou baixa. 

4. DBE (DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA) 

Qualquer ato praticado perante o CNPJ deverá sê-lo feito através do DBE. 

Para os contribuintes que utilizarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados deverão utilizar o protocolo de transmissão em lugar da DBE. 

O instrumento de procuração poderá ser público ou particular, podendo coexistir para uma mesma pessoa jurídica as figuras de preposto e procurador, devendo neste caso serem mantidos os seus respectivos poderes. 

Nos casos de utilização do convênio com a Junta Comercial do Estado de jurisdição do contribuinte é dispensado o reconhecimento da assinatura no DBE e também é dispensado o reconhecimento de firma para órgãos públicos. 

Desde a implantação da versão 3.5 do CNPJ (versão offline), é apresentada no corpo do DBE a informação de qual órgão irá fazer a análise e deferimento do DBE. 

4.1. Assinaturas no DBE 

As assinaturas perante o DBE serão tratadas da seguinte forma: 

a) nos casos de inscrição da matriz, substituição ou exclusão do preposto, o DBE deverá ser assinado pelo representante da pessoa jurídica ou seu procurador; 

b) nos casos de alteração de representante, evento 202, deverá ser assinado pelo novo representante da pessoa jurídica, seu procurador ou por mandatário indicado por procuração eletrônica; 

c) nos eventos 204, renúncia do preposto, o DBE deverá ser assinado pelo preposto. 

4.2. MEI (microempreendedor individual) 

A inscrição, alteração e baixa do MEI, deve ser efetuada através do portal do MEI (www.portaldoempreendedor.gov.br), exceto nos casos de solicitações de atos cadastrais referente aos eventos: 

a) 102 (inscrição dos demais estabelecimentos); 

b) 220 (alteração de nome empresarial para MEI cuja data de abertura seja anterior a 08.02.2009);  

c) 225 (alteração do código da natureza jurídica) que continuarão a ser praticados pelo PGD e aplicativo de Coleta WEB do CNPJ. 

5. CONVÊNIO COM AS JUNTAS COMERCIAIS 

Nos estados onde houver convênio com a Junta Comercial a documentação necessária para efetuar inscrição e alteração do CNPJ utilizando esse convênio será: 

a) processo de constituição e/ou alteração; 

b) DBE original, impresso da internet e assinado pelo representante da pessoa jurídica ou em casos de alteração pelo seu preposto indicado, ou o protocolo para os contribuintes que utilizem a certificação digital ou senha para os órgãos conveniados; 

c) procuração, caso o DBE seja assinado por procurador. 

5.1. Procedimentos para inscrição ou alteração 

Os procedimentos que deverão ser utilizados para a inscrição ou alteração no CNPJ através das Juntas Comerciais são: 

a) preencher a solicitação, de acordo com o ato constitutivo ou alterador a ser registrado. A data do evento da solicitação será a data do preenchimento. Esta data será posteriormente substituída pela Junta Comercial, passando a ser a do efetivo registro; 

b) gerar a solicitação; 

c) efetuar a transmissão pelo Receitanet; 

d) imprimir o Recibo de Entrega no PGD CadSinc; 

e) imprimir o DBE ou o Protocolo, da página da Receita Federal;  

f) anexar o DBE ou o Protocolo ao processo de constituição ou alteração da pessoa jurídica encaminhado para a Junta Comercial Conveniado. 

5.2. Procedimentos após a inscrição ou alteração 

O documento hábil para o contribuinte comprovar a inscrição no CNPJ “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, será disponibilizado na página da Receita Federal após o deferimento do processo de constituição ou alteração. 

Caso seja indeferido, o contribuinte deverá fazer uma nova solicitação sem utilizar o convênio com a Junta Comercial. 

Os pedidos de baixa não podem ser solicitados nas Juntas Comerciais, somente na Receita Federal. 

5.3. Enquadramento de ME ou EPP 

Caso a empresa esteja solicitando enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, já deverá acrescentar na FCPJ a expressão ME ou EPP em seguida ao nome empresarial. 

A pessoa jurídica poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), apenas se atender os requisitos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 3°

O enquadramento será efetuado mediante declaração a qual será arquivada em processo próprio na Junta Comercial. 

As Juntas Comerciais, por meio da Instrução Normativa DREI n° 10, de 05 de dezembro de 2013, disciplinaram os procedimentos e atos os quais devem ser atendidos para a formalização do enquadramento. 

5.4. NIRE (número de identificação do registro de empresas)  

Durante o processo de inscrição o campo “NIRE”, não será habilitado para ser preenchido, pois este número será posteriormente informado pela própria Junta Comercial. 

Nos casos de inscrição, alteração ou baixa o NIRE será de preenchimento obrigatório para as empresas registradas em Junta Comercial. O NIRE a ser informado consta no documento registrado na Junta Comercial. 

Já nos casos de inscrição de contribuintes localizados em Estados em que houver o Convênio com a Junta Comercial, será possível optar por utilizá-lo, não obrigando o preenchimento do NIRE. 

Para os contribuintes que possuem registro no cartório ou na OAB, não precisarão preencher o número do NIRE, mas deverá ser preenchido com o número do registro do ato que foi acostado ou o número da Lei que criou a Pessoa Jurídica. 

6. CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL  

A emenda constitucional n° 42 que introduziu o inciso XXII no artigo 37 da Constituição Federal, a qual determinou que as Administrações Tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios trabalhassem de forma integrada compartilhando informações fiscais trouxe a criação do Cadastro Sincronizado. 

Os objetivos do Cadastro Sincronizado Nacional são:  

a) simplificar os processos de inscrição e baixa das pessoas jurídicas e demais entidades, reduzindo custos e prazos; 

b) a troca de informações entre os órgãos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, através de convênios celebrados entre esses órgãos, pois o cadastro sincronizado adota o número de CNPJ como identificação única para os três níveis de governo, para harmonizar as informações cadastrais. 

7. REDESIM  

A Lei n° 11.598/2007 criou a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. 

O objetivo da criação do REDESIM é a simplificação de procedimentos, reduzindo a burocracia na abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas no Brasil, fazendo a integração dos processos de todos os órgãos e entidades envolvidos nas etapas de registros, inscrições, licenciamento, autorizações e baixa das empresas por meio de uma única entrada de dados através da internet.  

Sendo assim, o REDESIM, trata-se de uma evolução do Cadastro Sincronizado Nacional. 

8. QSA (QUADRO DE SÓCIOS ADMINISTRADORES) 

O QSA é de preenchimento obrigatório para as naturezas jurídicas descritas na tabela abaixo. 

No QSA apenas devem constar as pessoas que façam parte do ato constitutivo ou deliberativo ou quando for o caso, de suas alterações. 

Em se tratando de sociedade anônima, deverão ser informados os dados referentes a todos os seus diretores e administradores, não podendo ser informados os acionistas.  

Nos casos de sociedade em comum de produtor rural, deverão ser informados os dados de todos os produtores que compartilham a responsabilidade pela atividade rural exercida, mesmo que sejam familiares do produtor rural. 

Código

Natureza Jurídica

Integrantes do Quadro de Sócios e Administradores (QSA)

Qualificação

201-1

Empresa Pública

Administrador, Diretor ou Presidente

05, 10 ou 16

203-8

Sociedade de Economia Mista

Conselheiro de Administração, Diretor ou Presidente

08, 10 ou 16

204-6

Sociedade Anônima Aberta

Administrador, Conselheiro de Administração, Diretor ou Presidente

05, 08, 10 ou 16

205-4

Sociedade Anônima Fechada

Administrador, Conselheiro de Administração, Diretor ou Presidente

05, 08, 10 ou 16

206-2

Sociedade Empresária Limitada

Administrador, Sócio, Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio Menor (assistido/representado), Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Pessoa Física Residente no Exterior, Sócio Administrador ou Cotas em Tesouraria

05, 22, 29, 30, 37, 38, 49 ou 63

207- 0

Sociedade Empresária em Nome Coletivo

Sócio, Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio Menor (assistido/representado), Sócio Pessoa Física Residente no Exterior, Sócio Administrador ou Cotas em Tesouraria

22, 29, 30, 38, 49 ou 63

208-9

Sociedade Empresária em Comandita Simples

Sócio Comanditado, Sócio Comanditário, Sócio Comanditado Residente no Exterior, Sócio Comanditário Pessoa Física Residente no Exterior, Sócio Comanditário Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Comanditário Incapaz ou Cotas em Tesouraria

24, 25, 55, 56, 57, 58 ou 63

209-7

Sociedade Empresária em Comandita por Ações

Diretor ou Presidente

10 ou 16

212-7

Sociedade em Conta de Participação

Sócio Ostensivo

31

214-3

Cooperativa

Diretor ou Presidente

10 ou 16

215-1

Consórcio de Sociedades

Administrador, Sociedade Consorciada ou Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior

05, 20 ou 37

216-0

Grupo de Sociedades

Administrador, Sociedade Filiada ou Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior

05, 21 ou 37

217-8

Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira

Procurador

17

223-2

Sociedade Simples Pura

Administrador, Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio Menor (assistido/representado), Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Pessoa Física Residente no Exterior, Sócio Administrador, Sócio com Capital, Sócio sem Capital ou Cotas em Tesouraria

05, 29, 30, 37, 38, 49, 52, 53 ou 63

224-0

Sociedade Simples Limitada

Administrador, Sócio, Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio Menor (assistido/representado), Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Pessoa Física Residente no Exterior, Sócio Administrador ou Cotas em Tesouraria

05, 22, 29, 30, 37, 38, 49 ou 63

225-9

Sociedade Simples em Nome Coletivo

Sócio, Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio Menor (assistido/representado), Sócio Pessoa Física Residente no Exterior, Sócio Administrador ou Cotas em Tesouraria

22, 29, 30, 38, 49 ou 63

226-7

Sociedade Simples em Comandita Simples

Sócio Comanditado, Sócio Comanditário, Sócio Comanditado Residente no Exterior, Sócio Comanditário Pessoa Física Residente no Exterior, Sócio Comanditário Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Comanditário Incapaz ou Cotas em Tesouraria

24, 25, 55, 56, 57, 58 ou 63

229-1

Consórcio Simples

Administrador, Sociedade Consorciada ou Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior

05, 20 ou 37

230-5

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)

Administrador, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Titular Pessoa Física Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) ou Titular Pessoa Física Menor (assistido/representado)

05, 65, 66, 67 ou 68

231-3

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)

Administrador, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Titular Pessoa Física Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) ou Titular Pessoa Física Menor (assistido/representado)

05, 65, 66, 67 ou 68

306-9

Fundação Privada

Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador

05, 10, 16 ou 54

322-0

Organização Religiosa

Administrador, Diretor ou Presidente

05, 10 ou 16

330-1

Organização Social (OS)

Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador

05, 10, 16 ou 54

399-9

Associação Privada

Administrador, Diretor ou Presidente

05, 10 ou 16

412-0

Produtor Rural (Pessoa Física)

Produtor Rural

59

A sequência numérica descrita no item qualificação da tabela acima refere-se: 

Código

Descrição

05

Administrador

08

Conselheiro de Administração

09

Curador

10

Diretor

11

Interventor

12

Inventariante

13

Liquidante

14

Mãe

15

Pai

16

Presidente

17

Procurador

19

Síndico (Condomínio)

20

Sociedade Consorciada

21

Sociedade Filiada

22

Sócio

23

Sócio Capitalista

24

Sócio Comanditado

25

Sócio Comanditário

26

Sócio de Indústria

28

Sócio-Gerente

29

Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)

30

Sócio ou Acionista Menor (Assistido/Representado)

31

Sócio Ostensivo

32

Tabelião

34

Titular de Empresa Individual Imobiliária

35

Tutor

37

Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior

38

Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior

39

Diplomata

40

Cônsul

41

Representante de Organização Internacional

42

Oficial de Registro

43

Responsável

46

Ministro de Estado das Relações Exteriores

47

Sócio Pessoa Física Residente no Brasil

48

Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Brasil

49

Sócio Administrador

50

Empresário

51

Candidato a Cargo Político Eletivo

52

Sócio com Capital

53

Sócio sem Capital

54

Fundador

55

Sócio Comanditado Residente no Exterior

56

Sócio Comanditário Pessoa Física Residente no Exterior

57

Sócio Comanditário Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior

58

Sócio Comanditário Incapaz

59

Produtor Rural

60

Cônsul Honorário

61

Responsável Indígena

62

Representante das Instituições Extraterritoriais

63

Cotas em Tesouraria

64

Administrador Judicial

65

Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil

66

Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior

67

Titular Pessoa Física Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)

68

Titular Pessoa Física Menor (Assistido/Representado)

69

Beneficiário Final

70

Administrador Residente ou Domiciliado no Exterior

71

Conselheiro de Administração Residente ou Domiciliado no Exterior

72

Diretor Residente ou Domiciliado no Exterior

73

Presidente Residente ou Domiciliado no Exterior

74

Sócio Administrador Residente ou Domiciliado no Exterior

75

Fundador Residente ou Domiciliado no Exterior

Poderão ser representantes legais dos sócios: 

a) o procurador, no caso de sócio pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior; 

b) o pai, mãe, o tutor, curador ou a pessoa responsável, por determinação judicial, por sua guarda, no caso de sócio incapaz. 

As provas da condição de representantes legais serão por meio de: 

I - Procuração, constante ou não do ato constitutivo da pessoa jurídica, no caso de sócio, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior, observado que, quando outorgada no exterior, deverá conter visto do consulado brasileiro do domicílio civil do outorgante e ser acompanhada de tradução feita por tradutor juramentado. 

II - Sentença judicial de nomeação do curador, tutor ou da pessoa responsável pela guarda, no caso de sócio incapaz. 

9. BAIXA DA INSCRIÇÃO 

A pessoa jurídica extinta deverá solicitar a baixa do CNPJ pela internet e a documentação referente a sua baixa deverá ser entregue diretamente nas unidades da Receita Federal da jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, podendo ser enviada via postal.

No caso de baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior a documentação deverá ser apresentada à unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicilio fiscal do representante dessa pessoa jurídica. 

A baixa da inscrição terá efeitos a partir da data da extinção da entidade no órgão de registro, podendo ser considerada como data de extinção: 

a) nos casos de incorporação, fusão e cisão total, a data da liberação entre seus membros; 

b) nos casos de falência, a data do trânsito em julgado da decisão de falência; 

c) nos casos de liquidação extrajudicial, a data da publicação, no Diário Oficial da União do encerramento da liquidação; 

d) nos casos de extinção de sociedades por prazo determinado em contrato, a data da expiração do prazo que estiver estipulada em contrato; 

e) nos casos de cancelamento do registro ou de inatividade, será a data do cancelamento do registro pela Junta Comercial do Estado; 

f) para os demais casos, será considerada a data do registro do ato extintivo. 

9.1. Prazo para comunicação da baixa 

O pedido de baixa da inscrição no CNPJ, tanto da matriz como das filiais precisa ser efetuado até o quinto dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência do devido evento. 

Caso a extinção ocorra em um mês no qual o programa para entrega da declaração não esteja disponibilizado, dependendo do regime tributário adotado, a baixa do CNPJ da matriz deverá ser solicitada até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao da disponibilização do programa. 

10. NOME EMPRESARIAL 

Somente pode ser preenchido o nome empresarial nos eventos de Inscrição de Primeiro estabelecimento ou alteração de Nome empresarial. 

O nome empresarial deverá ser preenchido sem a informação de porte “ME” ou “EPP”, podendo ter no máximo 144 caracteres, incluindo os espaços em branco e sem abreviaturas, de acordo com o que está constando no ato constitutivo, alteração ou extinção. 

A expressão “ME” ou “EPP”, será agregada automaticamente pela Receita Federal ao final do nome empresarial, de acordo com o enquadramento de porte efetuado pelo contribuinte na Junta Comercial. 

Caso o nome empresarial venha precedido das partículas “ME” ou “EPP”, a solicitação será indeferida pela Receita Federal, devendo o contribuinte efetuar nova coleta para o CNPJ. 

11. INDICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO MATRIZ 

A solicitação para este evento 246 deverá iniciar com a informação da UF, do município e do CNPJ da filial que será indicada como estabelecimento matriz. 

Será recuperado automaticamente o número do CNPJ da matriz, a qual será rebaixada a condição de filial, não podendo ser indicados estabelecimentos domiciliados no exterior para assumir a condição de matriz. 

No evento 246, quando a solicitação se referir a ato já registrado na Junta Comercial, o aplicativo solicitará a informação dos dois NIREs envolvidos no evento: o novo NIRE de matriz da filial que estiver sendo alçada à condição de matriz e o novo NIRE de filial da antiga matriz que estiver sendo rebaixada à condição de filial. 

Com a indicação do evento 246 forçará a prática do evento 244 (Alteração de Atividade Econômica). 

12. ALTERAÇÃO DE PORTE 

A alteração de porte deve ser efetuada através do evento 222, o qual teve a sua denominação alterada de “Alteração de Porte da Empresa” para “ Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento de ME/EPP”. 

Para efetuar a alteração no CNPJ do nome empresarial e a partícula de porte, deverá o contribuinte solicitar simultaneamente os eventos de “alteração de nome empresarial” e “Enquadramento, Reenquadramento / Desenquadramento de Porte da empresa”, sendo exigido para o deferimento dessa solicitação o arquivamento do respectivo documento no órgão de registro. 

13. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES 

A inscrição no CNPJ é considerada suspensa quando a matriz ou a filial interrompe temporariamente suas atividades. (Instrução Normativa n° 1.470/2014, artigo 36)  

Para a interrupção temporária das atividades deverá ser utilizado o evento 412, devendo ser protocolado na Junta Comercial o arquivamento do respectivo ato. 

Caso a interrupção seja efetuada pela matriz, ela será considerada para todas as filiais que não estão baixadas, caso seja efetuado pela filial, a interrupção será considerada apenas para a filial informada. 

A data do evento para a interrupção temporária será a data do registro do ato na Junta Comercial. 

14. REINICIO DAS ATIVIDADES  

Para o reinicio das atividades, nos casos em que as atividades são interrompidas temporariamente deverá ser utilizado o evento 413. Caso o contribuinte queira reiniciar as atividades apenas na filial o evento deverá ser efetuado apenas para o estabelecimento da filial, caso seja efetuado pelo estabelecimento matriz o reinicio das atividades será para toda a empresa, estabelecimentos matriz e filiais que estejam com a mesma data da interrupção, sendo necessário o registro do ato correspondente na Junta Comercial. 

Igualmente à interrupção temporária para o reinicio a data do evento também será a data do registro do ato na Junta Comercial. 

15. PRODUTOR RURAL 

Todo produtor rural paulista, está obrigado a se inscrever no CNPJ desde 01.07.2007, para cumprir obrigações estaduais. 

O objetivo da inscrição do produtor rural no CNPJ no estado de São Paulo é o de permitir e facilitar as solicitações de inscrições, alterações e baixas cadastrais via internet. 

Cabe ao contribuinte analisar se no Estado localizado há alguma obrigatoriedade prevista para inscrição do CNPJ para o produtor rural.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autor: Marineusa Andreico Rodrigues

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