Boletim Imposto de Renda n° 18 - Setembro/2015 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


TRIBUTOS FEDERAIS

 

 

LUCROS E RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR
Aspectos Tributários

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. GANHO DE CAPITAL

3. RENDIMENTOS

4. LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADAS

    4.1. Registro em subcontas

    4.2. Subcontas analíticas

    4.3. Distribuição de lucros pela controlada

    4.4. Compensação de prejuízos acumulados anteriores a 2015

        4.4.1. Equiparação à controladora

        4.4.2. Conversão dos valores para reais

5. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS

    5.1. Proibição à consolidação

    5.2. Falta de consolidação

    5.3. Deduções da base de cálculo

    5.4. Imposto pago no exterior

    5.5. Deduções

    5.6. Dedução imposto retido incidente sobre rendimentos recebidos

    5.7. Pagamentos dos tributos

    5.8. Juros

    5.9. Condições para a opção

    5.10. Crédito presumido de imposto

6. LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADAS

    6.1. Disponibilidade dos lucros

    6.2. Descumprimento das condições

    6.3. Imposto pago no exterior por coligadas

1. INTRODUÇÃO 

Tributação Universal de Renda, corresponde a tributação de todos os rendimentos e ganhos de capital, independentemente de onde foram gerados (qualquer lugar do mundo), isto significa que não importa se foram gerados no país ou no exterior. Devem ser tributados no país onde a pessoa é residente ou onde tem seu domicílio tributário. 

O regime de Tributação Universal da Renda foi inserido na legislação brasileira em 1996. Até 31 de dezembro de 1995, as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil eram tributadas em bases territoriais. Portanto, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior até aquela data, ainda que posteriormente disponibilizados, não se submetem à tributação no País. 

2. GANHO DE CAPITAL 

Conforme definição Decreto-Lei n° 1.598 de 26 de dezembro de 1977, artigo 31, ganho de capital é o resultado positivo obtido na alienação, inclusive por desapropriação, baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível. 

3. RENDIMENTOS 

Segundo o artigo 43 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, são considerados rendimentos, o resultado positivo do produto do capital em suas operações industriais, mercantis e prestação de serviços e também os acréscimos patrimoniais decorrentes de ganho de capital, compreendidas nas receitas não operacionais.  

Vale salientar que, no que se refere a contabilização, reconhecimento e elaboração das demonstrações contábeis dos referidos rendimentos o Pronunciamento Técnico CPC 02 estabelece as normas que devem ser adotadas. 

4. LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADAS 

A parte do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excluindo a variação cambial, deve ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. (Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 04 de dezembro de 2014, artigo 9°

Essa parte do ajuste compreende apenas os lucros auferidos no período, não alcançando as demais parcelas que influenciaram o patrimônio líquido da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, seguindo as normas da legislação comercial do país de domicílio e antes da tributação no exterior sobre o lucro. 

4.1. Registro em subcontas 

Respeitado a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta, a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada deverá registrar em subcontas vinculadas à conta de investimentos em controlada direta no exterior, de maneira individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos recebidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, referente ao ano-calendário em que foram apurados em balanço. (Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, artigo 2°

O valor a ser registrado em subcontas deve ser a parcela do ajuste do valor do investimento equivalente aos lucros por ela recebidos antes da tributação no exterior sobre o lucro. 

Os resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão ser computados os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto. 

4.2. Subcontas analíticas 

Para cada controlada, direta ou indireta, da investidora no Brasil, deverá ser criada uma subconta que serão analíticas e registrarão em último nível os lançamentos contábeis. (Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, artigo 3°

Essas subcontas devem estar vinculadas a conta do ativo investimento em controlada direta no exterior cujo o total dos saldos das subcontas com o saldo da conta do ativo investimento a que as subcontas estão vinculadas resultará no valor do ativo investimento.  

O valor do resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros apurados pela controlada, direta ou indireta, será registrado a débito na subconta e os prejuízos apurados será registrado a crédito, em contrapartida à conta de ativo representativa do investimento em controlada direta no exterior. 

Já o valor do resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos prejuízos apurados pela controlada, direta ou indireta, será registrado a débito na subconta e os prejuízos apurados será registrado a crédito, em contrapartida à conta de ativo representativa do investimento em controlada direta no exterior. 

4.3. Distribuição de lucros pela controlada 

O valor do lucro recebido relativo a distribuição de lucros pela controlada direta, deve ser baixado da subconta da controlada direta em contrapartida à conta caixa ou disponibilidades e na hipótese de lucro distribuído pela controlada direta ser superior ao valor constante da subconta nesse caso, a diferença deve ser baixada da conta investimento em controlada direta em contrapartida à conta caixa ou disponibilidades. (Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, artigo 4°

Na distribuição de distribuição de lucros pela controlada indireta deve ser baixado da subconta da controlada indireta em contrapartida à conta de ativo representativa do investimento em controlada direta no exterior, o valor proporcional ao lucro distribuído, até o limite do valor da subconta. 

4.4. Compensação de prejuízos acumulados anteriores a 2015 

Poderá ser compensado o prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, referente aos anos-calendário anteriores à 1° de janeiro de 2015 com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo previstos no artigo 38 da Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014

A compensação do valor do prejuízo acumulado com lucros futuros será proporcional à participação em cada controlada no exterior. 

Já a compensação do prejuízo acumulado com os lucros futuros da mesma controlada no exterior será efetuada antes de sua conversão em reais. 

Poderá utilizar o prejuízo acumulado referente aos anos-calendário anteriores à 1° de janeiro de 2014, a pessoa jurídica que fizer a opção pela aplicação das condições nos artigos 76 a 92 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, para o ano calendário 2014. 

Não está sujeita ao limite previsto no artigo 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, a compensação de prejuízo acumulado no exterior com lucros futuros da mesma pessoa jurídica. 

4.4.1. Equiparação à controladora 

A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que detenha participação em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua mais de 50% do capital votante da coligada no exterior, equipara-se à condição de controladora. (Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, artigo 15

Será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: 

a) a pessoa física ou jurídica cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora, direta ou indireta;

b) a pessoa jurídica que seja caracterizada como sua controlada, direta ou indireta, ou coligada; 

c) a pessoa jurídica quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; 

d) a pessoa física ou jurídica que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; 

e) a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus conselheiros, administradores, sócios ou acionista controlador em participação direta ou indireta; e 

f) a pessoa jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado, definidos nos artigos 24 e 24-A da Lei n° 9.430/1996, desde que não comprove que seus controladores não estejam enquadrados nas letras “a” a “e” anteriores. 

4.4.2. Conversão dos valores para reais 

A parcela do ajuste e resultados equivalente ao lucro ou prejuízo auferido no exterior determinados em moeda estrangeira devem ser convertidos em Reais, para efeito de apuração do IRPJ e CSLL, com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente a data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta. (Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, artigo 7°

Se a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. 

5. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS 

Opcionalmente até o ano-calendário de 2022, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil as parcelas dos ajustes do valor do investimento, poderão ser consideradas de forma consolidada. A opção pela consolidação é irretratável para o ano-calendário correspondente. (Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, artigo 11

A controladora no Brasil, para a consolidação, deverá efetuar a demonstração individualizada em subcontas e informara à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Demonstrativos Rendas Ativas e Passivas, Demonstrativo de Resultados no Exterior, Demonstrativo de Consolidação, Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior e Demonstrativo de Estrutura Societária no exterior.  

Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. O resultado positivo da consolidação deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior. 

Não poderá ser compensado na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL o resultado negativo na consolidação da controladora domiciliada no Brasil. 

No momento da apuração, a controladora domiciliada no Brasil deverá informar no Demonstrativo de Consolidação as parcelas negativas utilizadas na consolidação de forma individualizada. 

Depois da consolidação e desde que sejam informados no Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior, o saldo remanescente de prejuízo de cada pessoa jurídica poderá ser utilizado na compensação com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deram origem. 

5.1. Proibição à consolidação 

Não será consolidado as parcelas referentes as pessoas jurídicas investidas que estejam enquadradas em pelo menos um desses casos: 

a) localizados em país que não mantenha com o Brasil tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários; 

b) estejam sujeitas ao a regime de subtributação, assim considerado aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior a alíquota nominal inferior a 20%, ou estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado. 

c) sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto na letra “b”; 

d) tenham renda ativa própria inferior a 80% da renda total. Considera-se renda ativa própria exploração de atividade econômica própria obtida diretamente pela pessoa jurídica excluídas as receitas decorrentes de royalties; juros; dividendos; participações societárias; aluguéis; ganhos de capital, salvo na alienação de participações societárias ou ativos de caráter permanente adquiridos há mais de 2 anos; aplicações financeiras; e intermediação financeira. 

e) não se aplicam as exclusões relativas a juros, aplicações financeiras e intermediação financeira às instituições financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monetária do país em que estejam situadas 

Os valores recebidos a título de dividendos ou a receita decorrente de participações societárias relativos a Investimentos poderão ser considerados como renda ativa própria, desde que efetuados até 31.12.2013 em pessoa jurídica cuja receita ativa própria seja igual ou superior a 80%. 

Na inexistência da situação mencionado na letra “a” deste item, a consolidação será admitida se a controladora no Brasil disponibilizar a contabilidade societária em meio digital e a documentação de suporte da escrituração, na forma e prazo a ser estabelecido pela RFB, mantidas as demais condições. 

5.2. Falta de consolidação 

Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, quando não houver consolidação, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, filial ou sucursal, domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela auferidos deverá ser considerada de forma individualizada conforme especificado a seguir: 

a) se positiva, deverá ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e 

b) se negativa, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma do artigo 38 da Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014. Poderá ser compensada, exclusivamente, com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem. 

A parcela negativa de que trata a letra “b” deverá ser informada no Demonstrativo de Prejuízos Acumulados a ausência de informação da parcela, impede o seu aproveitamento para compensação com lucros futuros. 

5.3. Deduções da base de cálculo 

Na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora no Brasil poderão ser deduzidos os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas, de ajustes decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência, previstas nos artigos 18 a 22 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e das regras previstas nos artigos 24 a 26 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, desde que, os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, e cujo imposto sobre a renda e contribuição social correspondentes, tenham sidos recolhidos. 

A dedução deve: 

a) referir-se a operações efetuadas com a respectiva controlada, direta ou indireta, da qual o lucro seja proveniente; 

b) deve ser proporcional à participação na controlada no exterior; 

c) deve estar limitada ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior; e 

d) deve ser limitada ao imposto devido no Brasil em razão dos ajustes citados. 

Em razão dos ajustes de preços de transferência e subcaptalização a dedução está limitada à base de cálculo do imposto devido no Brasil, não podendo gerar prejuízo fiscal. 

5.4. Imposto pago no exterior 

Poderá a pessoa jurídica controladora, ou a ela equiparada, domiciliada no Brasil deduzir, na proporção de sua participação, o Imposto de Renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, filial ou sucursal incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, artigo 25

Considera-se imposto de renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira 

O imposto de renda pago no exterior, para fins de dedução, deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. 

Quando houver consolidação, para efeito da dedução deverá ser considerado o Imposto de Renda pago pelas pessoas jurídicas cujos resultados positivos tiverem sido consolidados. Quando não houver consolidação, a dedução será efetuada de forma individualizada por controlada, direta ou indireta, filial ou sucursal. 

5.5. Deduções 

O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real. O tributo pago no exterior a ser deduzido será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil correspondente à data. (Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, artigo 30

O saldo do tributo pago no exterior que ultrapassar o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adição à sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. 

5.6. Dedução imposto retido incidente sobre rendimentos recebidos 

Poderá a matriz e a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada considerar como imposto pago, para fins dedução o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil e no exterior, na proporção de sua participação, resultante de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior, desde que reconhecida a receita total auferida pela filial, sucursal ou controlada, com a inclusão do imposto retido e está limitado ao valor que o país de domicílio do beneficiário do rendimento permite que seja aproveitado na apuração do imposto devido pela filial, sucursal ou controlada no exterior. (Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, artigo 27

Caso ocorra a tributação no exterior dos lucros da controlada, direta ou indireta em momento posterior àquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil, a dedução deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação no exterior, os limites previstos deverão ser respeitados. 

5.7. Pagamentos dos tributos 

Os pagamentos dos tributos poderão ser pagos na proporção dos lucros distribuídos nos anos seguintes ao encerramento do período de apuração a que corresponder, o imposto sobre a renda e a CSLL devidos decorrentes do resultado considerado na apuração da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, respeitando: 

a) distribuição mínima de 12,50% no1° ano subsequente; 

b) distribuição do saldo remanescente dos lucros ainda não oferecidos à tributação até o 8° ano subsequente ao período de apuração. 

A opção, aplica-se, exclusivamente, ao valor informado pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil na DCTF relativa ao período de apuração dos resultados no exterior. (Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, artigo 32, § 1°

O pagamento do tributo da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, no caso de fusão, cisão, incorporação, encerramento de atividade ou liquidação tributo deverá ser feito até a data do evento ou da extinção da pessoa jurídica, conforme a situação. 

5.8. Juros 

A partir do 2° ano subsequente, o valor do pagamento, será acrescido de juros, cujos valores serão dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 

Os juros calculados serão com base na taxa London Interbank Offered Rate - LIBOR, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 12 meses, referente ao último dia útil do mês civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida da variação cambial dessa moeda, definida pelo Banco Central do Brasil, pro rata tempore, acumulados anualmente, calculados na forma definida em ato do Poder Executivo. (Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, artigo 32, § 3°

5.9. Condições para a opção 

O pagamento do imposto sobre a renda e da CSLL, na forma do item 5.7, poderá ser realizada somente em relação à parcela dos lucros decorrentes do resultado considerado na apuração da pessoa jurídica domiciliada no Brasil de controlada, direta ou indireta, no exterior: 

a) não sujeita a regime de subtributação; 

b) não localizada em país ou dependência com tributação favorecida “paraíso fiscal”, ou não beneficiária de regime fiscal privilegiado. 

c) não controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida ao tratamento tributário previsto no item “b” e 

d) que tenha renda ativa própria igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua renda total.  

Na ocorrência de infração aos critérios, sobre o valor do tributo declarado, será aplicada multa isolada de 75%. 

5.10. Crédito presumido de imposto 

Segundo a Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, artigo 28 a controladora domiciliada no Brasil poderá até o ano-calendário de 2022, deduzir crédito presumido de imposto no valor de até 9% incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades: 

a) fabricação de bebidas; 

b) fabricação de produtos alimentícios; 

c) construção de edifícios e de obras de infraestrutura; 

d) indústria de transformação; 

e) extração de minérios; e 

f) exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicílio da controlada 

6. LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADAS 

Serão incluídos na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL no balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido liberados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros auferidos por meio de coligada domiciliada no exterior, desde que se observem as seguintes condições, cumulativamente, relativas à investida: 

a) não encontre-se sujeita a regime de subtributação; 

b) não encontre-se localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou não seja beneficiária de regime fiscal privilegiado; 

c) não seja controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida regime de subtributação; 

6.1. Disponibilidade dos lucros 

Os lucros serão considerados liberados para a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil: 

a) na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da investida no exterior; 

b) no caso de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada investida, possuir lucros ou reservas de lucros; ou 

c) no caso de adiantamento de recursos efetuado pela investida (coligada), por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. 

Considera-se creditado o lucro quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; e será considerado pago o lucro, quando ocorrer: 

I - O crédito do valor em conta bancária, em favor da investidora domiciliada no Brasil; 

II - A entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 

III - A remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; ou 

IV - O emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da coligada, domiciliada no exterior. 

6.2. Descumprimento das condições 

O não cumprimento de qualquer uma das condições previstas no item 6.1. o resultado na coligada domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela apurados deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, conforme abaixo: 

a) se positiva, deverá ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela pessoa jurídica investida domiciliada no exterior; e 

b) se negativa, poderá ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados no Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior. 

Serão consolidados no balanço, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica coligada no Brasil os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a coligada no exterior mantiver qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente. Não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora. (Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, artigo 19

6.3. Imposto pago no exterior por coligadas 

Poderá a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil deduzir do imposto sobre a renda ou da CSLL devidos o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior incidente sobre os dividendos que tenham sido computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que sua coligada no exterior se enquadre nas condições previstas no item 6. (Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, artigo 29

No caso de a retenção do imposto sobre a renda no exterior ocorrer depois que tiverem sido considerados no resultado da coligada domiciliada no Brasil, a dedução somente poderá ser efetuada no balanço da coligada domiciliada no Brasil correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a retenção.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autor: Sandra Aparecida da Cruz

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