Boletim Imposto de Renda n° 18 - Setembro/2015 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 

PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA
Simples Nacional

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. IMPEDIMENTOS

3. PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UMA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL

    3.1. Exemplo de impedimento (somente receita proveniente do mercado interno)

    3.2. Exemplo de impedimento (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

    3.3. Exemplo de permissão (somente receita proveniente do mercado interno)

    3.4. Exemplo de permissão (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

4. PARTICIPAÇÃO EM UMA EMPRESA QUE NÃO ESTÁ ENQUADRADA COMO ME OU EPP

    4.1. Exemplo de impedimento (somente receita proveniente do mercado interno)

    4.2. Exemplo de impedimento (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

    4.3. Exemplo de permissão (somente receita proveniente do mercado interno)

    4.4. Exemplo de permissão (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

5. PARTICIPAÇÃO COMO ADMINISTRADOR

    5.1. Exemplo de impedimento (somente receita proveniente do mercado interno)

    5.2. Exemplo de impedimento (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

    5.3. Exemplo de permissão (somente receita proveniente do mercado interno)

    5.4. Exemplo de permissão (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

6. EXCLUSÃO

1. INTRODUÇÃO  

Este trabalho tem por objetivo apresentar as regras de participação societária que influenciam na inclusão ou permanência no regime de tributação do Simples Nacional. 

A condição do porte de ME ou de EPP arquivado na Junta Comercial é para possuir o tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, previsto no artigo 3°

Para a empresa ser optante pelo Simples Nacional previsto no artigo 12 da Lei Complementar n° 123/2006 deverá possuir o porte de ME ou de EPP. 

2. IMPEDIMENTOS 

Segundo o artigo 15 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, os impedimentos para ME ou EPP tributar no Simples Nacional relacionados à participação societária são: 

a) ter como participante no capital da ME ou EPP outra pessoa jurídica; 

b) ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 

c) ter como participante no seu capital social uma pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa enquadrada como ME ou EPP, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 3.600.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações; 

d) ter como participante sócio com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123/2006, ou seja, não enquadrada como ME ou EPP, desde que, a receita bruta global ultrapasse R$ 3.600.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;

e) ter sócio ou titular que seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 3.600.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações; 

f) participar do capital de outra pessoa jurídica; 

g) ter sócio domiciliado no exterior; 

h) ter como participante no seu capital, entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. 

3. PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UMA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL 

De acordo com a letra “c” do item 2, o sócio participante de uma empresa optante pelo Simples Nacional poderá participar de outra empresa tributada no Simples Nacional, sem motivar exclusão de ambas, desde que a receita bruta global não ultrapasse: 

a) R$ 3.600.000,00 de receita bruta, no ano-calendário imediatamente anterior, no mercado interno; 

b) R$ 3.600.000,00 de receita bruta, no ano-calendário imediatamente anterior, em exportação de mercadorias. 

Cabe observar que, quando as empresas que o sócio participa são todas optantes pelo Simples Nacional, não há percentual de participação societária a ser analisado para efeitos de enquadramento no Simples Nacional.  

Portanto, se o sócio tem 1% de participação de capital em uma empresa do Simples Nacional e 90% em outra empresa, também optante pelo Simples Nacional, a receita bruta global (soma da receita bruta das empresas) não poderá ultrapassar no ano-calendário R$ 3.600.000,00, observando os limites no mercado interno e de exportações. 

3.1. Exemplo de impedimento (somente receita proveniente do mercado interno) 

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa B do Simples Nacional. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes: 

a) participação de 5% na empresa A com receita bruta no mercado interno de R$ 2.500.000,00 no ano-calendário; 

b) participação de 100% na empresa B com receita bruta no mercado interno de R$ 1.800.000,00 no ano-calendário. 

 

Empresa A

Empresa B

Receita Bruta Global (soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.500.000,00

R$ 1.800.000,00

R$ 4.300.000,00

 Carlos (participação)

5%

100%

 

Nesta hipótese a soma das receitas ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 durante o ano-calendário e com isto as duas empresas não poderão permanecer no Simples Nacional. 

3.2. Exemplo de impedimento (receita proveniente do mercado interno e de exportação) 

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa B do Simples Nacional. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes: 

a) participação de 30% na empresa A com receita bruta no ano-calendário: 

I - No mercado interno de R$ 2.000.000,00; 

II - Em exportação de R$ 3.000.000,00. 

b) participação de 10% na empresa B com receita bruta no ano-calendário: 

I - No mercado interno de R$ 1.300.000,00; 

II - Em exportação de R$ 1.500.000,00.  

 

Empresa A

Empresa B

Receita Bruta Global (soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.000.000,00

R$ 1.300.000,00

R$ 3.300.000,00

Receita Bruta no ano-calendário (mercado externo - exportação)

R$ 3.000.000,00

R$ 1.500.000,00

R$ 4.500.000,00

 Carlos (participação)

30%

10%

 

Nesta hipótese a soma das receitas ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 durante o ano-calendário e com isto as duas empresas não poderão permanecer no Simples Nacional.  

3.3. Exemplo de permissão (somente receita proveniente do mercado interno) 

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa B. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes: 

a) participação de 10% na empresa A com receita bruta no mercado interno de R$ 2.100.000,00; 

b) participação de 60% na empresa B com receita bruta no mercado interno R$ 1.200.000,00 no ano-calendário. 

 

Empresa A

Empresa B

Receita Bruta Global (soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.100.000,00

R$ 1.200.000,00

R$ 3.300.000,00

 Carlos (participação)

10%

60%

 

Nesta hipótese a soma das receitas não ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 durante o ano-calendário e com isto as duas empresas permanecem no Simples Nacional. 

3.4. Exemplo de permissão (receita proveniente do mercado interno e de exportação) 

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa B do Simples Nacional. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes: 

a) participação de 10% na empresa A com receita bruta no ano-calendário: 

I - No mercado interno de R$ 2.100.000,00; 

II - Em exportação de R$ 1.600.000,00. 

b) participação de 60% na empresa B com receita bruta no ano-calendário: 

I - No mercado interno de R$ 1.200.000,00; 

II - Em exportação de R$ 1.500.000,00.  

 

Empresa A

Empresa B

Receita Bruta Global (soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.100.000,00

R$ 1.200.000,00

R$ 3.300.000,00

Receita Bruta no ano-calendário (mercado externo - exportação)

R$ 1.600.000,00

R$ 1.500.000,00

R$ 3.100.000,00

 Carlos (participação)

10%

60%

 

Nesta hipótese a soma das receitas não ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 durante o ano-calendário e com isto as duas empresas permanecem no Simples Nacional. 

4. PARTICIPAÇÃO EM UMA EMPRESA QUE NÃO ESTÁ ENQUADRADA COMO ME OU EPP 

De acordo com a letra “d” do item 2, não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123/2006, ou seja, enquadrada como ME ou EPP, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos: 

a) R$ 3.600.000,00 de receita bruta, no ano-calendário imediatamente anterior, no mercado interno; 

b) R$ 3.600.000,00 de receita bruta, no ano-calendário imediatamente anterior, em exportação de mercadorias. 

4.1. Exemplo de impedimento (somente receita proveniente do mercado interno) 

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa P do Lucro Presumido não enquadrada como ME ou EPP. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes: 

a) participação de 80% na empresa A com receita bruta no mercado interno de R$ 2.500.000,00 no ano-calendário; 

b) participação de 11% na empresa P do lucro presumido com receita bruta no mercado interno de R$ 1.200.000,00 no ano-calendário. 

 

Empresa A

Empresa P

Receita Bruta Global (soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.500.000,00

R$ 1.200.000,00

R$ 3.700.000,00

 Carlos (participação)

80%

11%

 

Nesta hipótese a soma das receitas ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 durante o ano-calendário e com isto a empresa optante não poderá permanecer no Simples Nacional. 

4.2. Exemplo de impedimento (receita proveniente do mercado interno e de exportação) 

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa P do Lucro Presumido não enquadrada como ME ou EPP. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes: 

a) participação de 50% na empresa A com receita bruta no ano-calendário de: 

I - No mercado interno de R$ 2.000.000,00; 

II - Em exportação de R$ 2.000.000,00. 

b) participação de 11% na empresa P com receita bruta no ano-calendário: 

I - Mercado interno de R$ 1.300.000,00; 

II - Em exportação de R$ 2.800.000,00. 

 

Empresa A

Empresa P

Receita Bruta Global (soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.000.000,00

R$ 1.300.000,00

R$ 3.300.000,00

Receita Bruta no ano-calendário (mercado externo - exportação)

R$ 2.000.000,00

R$ 2.800.000,00

R$ 4.800.000,00

 Carlos (participação)

50%

11%

 

Nesta hipótese a soma das receitas ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 durante o ano-calendário e com isto a empresa optante não poderá permanecer no Simples Nacional. 

4.3. Exemplo de permissão (somente receita proveniente do mercado interno) 

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa R do Lucro Real não enquadrada como ME ou EPP. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes: 

a) participação de 50% na empresa A com receita bruta no mercado interno de R$ 3.000.000,00 no ano-calendário; 

b) participação de 9% na empresa R do Lucro Real com receita bruta no mercado interno de R$ 4.000.000,00 no ano-calendário. 

 

Empresa A

Empresa R

Receita Bruta Global (soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 3.000.000,00

R$ 4.000.000,00

R$ 7.000.000,00

 Carlos (participação)

50%

9%

 

Nesta hipótese mesmo que a soma das receitas ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 durante o ano-calendário, pelo fato da participação societária ser inferior a 10% não é necessário realizar a soma das receitas das empresas para efeitos de analisar a permanência da empresa no Simples Nacional. Portanto, a empresa optante poderá permanecer no Simples Nacional. 

4.4. Exemplo de permissão (receita proveniente do mercado interno e de exportação) 

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa R do Lucro Real não enquadrada como ME ou EPP. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes: 

a) participação de 50% na empresa A com receita bruta no ano-calendário: 

I - No mercado interno de R$ 1.500.000,00; 

II - Em exportação de R$ 1.600.000,00. 

b) participação de 11% na empresa R com receita bruta no ano-calendário: 

I - No mercado interno de R$ 1.800.000,00; 

II - Em exportação de R$ 1.500.000,00. 

 

Empresa A

Empresa R

Receita Bruta Global (soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 1.500.000,00

R$ 1.800.000,00

R$ 3.300.000,00

Receita Bruta no ano-calendário (mercado externo - exportação)

R$ 1.600.000,00

R$ 1.500.000,00

R$ 3.100.000,00

 Carlos (participação)

50%

11%

 

Nesta hipótese a soma das receitas não ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 durante o ano-calendário e com isto a empresa optante permanece no Simples Nacional. 

5. PARTICIPAÇÃO COMO ADMINISTRADOR 

Na condição de sócio administrador, independentemente do percentual de participação, segundo a letra “e” do item 2, para permanência ou enquadramento no Simples Nacional a receita bruta global não poderá ultrapassar um dos limites máximos: 

a) R$ 3.600.000,00 de receita bruta, no ano-calendário imediatamente anterior, no mercado interno; 

b) R$ 3.600.000,00 de receita bruta, no ano-calendário imediatamente anterior, em exportação de mercadorias. 

Também será somado a receita se o sócio ou titular de uma empresa do Simples Nacional for administrador não-sócio de uma empresa de Lucro Presumido, Lucro Real ou até mesmo outra empresa do Simples Nacional. 

5.1. Exemplo de impedimento (somente receita proveniente do mercado interno) 

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio administrador na empresa P do Lucro Presumido. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes: 

a) participação de 10% na empresa A com receita bruta no mercado interno de R$ 3.000.000,00 no ano-calendário; 

b) administrador com participação de 9% na empresa P com receita bruta no mercado interno de R$ 3.000.000,00 no ano-calendário. 

 

Empresa A

Empresa P

Receita Bruta Global (soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00

R$ 6.000.000,00

 Carlos - Administrador (participação)

10%

9%

 

Nesta hipótese a soma das receitas ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 durante o ano-calendário e com isto a empresa optante não poderá permanecer no Simples Nacional. 

5.2. Exemplo de impedimento (receita proveniente do mercado interno e de exportação) 

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio administrador na empresa P do Lucro Presumido. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes: 

a) participação de 60% na empresa A com receita bruta no ano-calendário de: 

I - No mercado interno de R$ 2.100.000,00; 

II - Em exportação de R$ 3.000.000,00. 

b) administrador com participação de 5% na empresa P do Lucro Presumido com receita bruta no ano-calendário de: 

I - No mercado interno de R$ 1.200.000,00; 

II - Em exportação de R$ 1.000.000,00. 

 

Empresa A

Empresa P

Receita Bruta Global (soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.100.000,00

R$ 1.200.000,00

R$ 3.300.000,00

Receita Bruta no ano-calendário (mercado externo - exportação)

R$ 3.000.000,00

R$ 1.000.000,00

R$ 4.000.000,00

 Carlos - Administrador (participação)

60%

5%

 

Nesta hipótese a soma das receitas ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 durante o ano-calendário e com isto a empresa optante não poderá permanecer no Simples Nacional. 

5.3. Exemplo de permissão (somente receita proveniente do mercado interno) 

Carlos é titular de empresa individual do Simples Nacional e está como administrador na empresa P. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes: 

a) empresa individual José com receita bruta no mercado interno de R$ 1.200.000,00 no ano-calendário; 

b) administrador na empresa P com receita bruta no mercado interno de R$ 2.300.000,00 no ano-calendário. 

 

Empresa A

Empresa P

Receita Bruta Global (soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 1.200.000,00

R$ 2.300.000,00

R$ 3.500.000,00

 Carlos (participação)

100%

Apenas administrador

 

Nesta hipótese a soma das receitas não ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 durante o ano-calendário e com isto a empresa optante permanece no Simples Nacional. 

5.4. Exemplo de permissão (receita proveniente do mercado interno e de exportação) 

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio administrador na empresa R do Lucro Real. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes: 

a) participação de 70% na empresa A com receita bruta no ano-calendário de: 

I - No mercado interno de R$ 2.000.000,00; 

II - Em exportação de R$ 1.200.000,00. 

b) administrador na empresa R do Lucro Real com receita bruta no ano-calendário: 

I - No mercado interno de R$ 1.500.000,00; 

II - Em exportação de R$ 2.100.000,00.  

 

Empresa A

Empresa R

Receita Bruta Global (soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.000.000,00

R$ 1.500.000,00

R$ 3.500.000,00

Receita Bruta no ano-calendário (mercado externo - exportação)

R$ 1.200.000,00

R$ 2.100.000,00

R$ 3.300.000,00

 Carlos (participação)

70%

Apenas administrador

 

Nesta hipótese a soma das receitas não ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 durante o ano-calendário e com isto a empresa optante permanece no Simples Nacional. 

6. EXCLUSÃO  

Será necessária a solicitação da exclusão do regime diferenciado, quando a pessoa jurídica ME ou EPP optante do Simples Nacional, atingir qualquer uma das situações societárias descritas como impedidas.  

Os efeitos da exclusão serão validos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva. (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 73, alínea “c”

Deverá ser comunicada a exclusão à Receita Federal até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da hipótese de vedação, sendo feito no Portal do Simples Nacional. 

Segundo a Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 76, § 5°, quando a comunicação de exclusão deixar de ser feita, a exclusão de ofício terá efeito retroativo a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. 

Portanto, se o efeito da exclusão tendo ocorrido dentro do ano-calendário, a empresa optante terá duas tributações no ano, de janeiro até o mês que ultrapassou o limite e do mês seguinte até o mês de dezembro como Lucro Presumido ou Lucro Real.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autor: Claudia Cristina de Goes da Rosa

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