Boletim Imposto de Renda n° 19 - Outubro/2015 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Formalidades da Exclusão

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. EXCLUSÃO OPCIONAL

    2.1. Efeitos da exclusão opcional

    2.2. Exemplo prático

3. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA

    3.1. Excesso de receita

        3.1.1. Excesso de receita no ano de início de atividade

    3.2. Sublimites 

    3.3. Exercício de atividade impedida

    3.4. Participação societária

    3.5. Débitos com o INSS e Fazendas Públicas

4. EXCLUSÃO DE OFÍCIO

5. PENALIDADE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO

6. PROCEDIMENTO APÓS A EXCLUSÃO

1. INTRODUÇÃO 

A exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de maneira obrigatória ou por opção do contribuinte, deverá ser efetuada através de comunicação diretamente no portal do Simples Nacional, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=6 

2. EXCLUSÃO OPCIONAL 

A pessoa jurídica tributada na forma do Simples Nacional que não tenha mais interesse em permanecer no Regime Especial Unificado poderá retirar-se do regime mediante comunicação de exclusão por opção à RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional e a partir dos efeitos da exclusão passar a tributar suas receitas no Lucro Real ou Presumido. 

2.1. Efeitos da exclusão opcional 

Quando o pedido de exclusão for solicitado durante o mês de janeiro produzirá efeitos desde o início do mesmo ano-calendário da solicitação.  

Quando o pedido de exclusão for solicitado após o mês de janeiro produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente.  

Quadro ilustrativo: 

Pedido

Efeitos

Base Legal

Comunicada no mês de janeiro

A partir de 1° de janeiro do ano-calendário da solicitação.

Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 73, inciso I, alínea “a”.

Comunicada nos demais meses

A partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente.

Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 73, inciso I, alínea “b”.

2.2. Exemplo prático 

Caso 01: 

A Empresa CSI Comércio de Sapatos EPP solicita desenquadramento por opção em 20.01.2015. A solicitação produzirá efeitos retroativos a 01.01.2015 passando a tributar suas receitas no Lucro Real ou Presumido conforme opção feita pelos empresários. 

Caso 02: 

A Empresa LVU Comércio de Veículos EPP solicita desenquadramento por opção em 01.03.2015. A solicitação produzirá efeitos a partir de 01.01.2016, passando a tributar suas receitas no Lucro Real ou Presumido conforme opção feita pelos empresários. 

3. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA 

A exclusão obrigatória mediante comunicação ocorrerá quando a ME ou EPP incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos artigos 73 e 74 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, conforme abaixo: 

3.1. Excesso de receita 

A pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional por excesso de receita quando a receita bruta do ano-calendário ultrapassar a R$ 3.600.000,00 no mercado interno, ou ultrapassar a receita bruta de R$ 3.600.000,00 decorrentes de exportação de mercadorias ou serviços.  

Para fins de exclusão, deverão ser observados os seguintes limites: 

1. Se a receita bruta, do mercado interno ou da exportação, não ultrapassar a 20% do limite, ou seja, a receita auferida no ano-calendário não ultrapassar R$ 4.320.000,00, a exclusão produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente ao que tiver ocorrido o excesso. 

2. Caso a receita bruta, do mercado interno ou da exportação, ultrapassar 20% do limite, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso. 

O comunicado a RFB deverá ser feito:  

a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% do limite. 

b) até o último dia útil do subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, na hipótese de exceder a receita bruta em mais de 20% do limite. 

3.1.1. Excesso de receita no ano de início de atividade 

Caso o excesso de receita ocorra quando a pessoa jurídica estiver em início de atividade, a exclusão ocorrerá obedecendo a outros prazos.  

1. Se a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade, no mercado interno ou de exportação de mercadorias ou serviços for superior a R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses que está em atividade, considerada a fração de mês como um mês inteiro, a exclusão tem seus efeitos retroativos ao início de suas atividades. 

2. A exclusão não ocorrerá de forma retroativa ao início de atividade, se o excesso não for superior a 20% do limite proporcional. Nesse caso a exclusão terá efeito a partir do ano-calendário subsequente. 

O comunicado a RFB deverá ser feito:  

a) até o último dia útil do mês subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta em mais de 20% do limite proporcional. 

b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% do limite. 

3.2. Sublimites  

Nos casos em que o Distrito Federal, Estados e seus respectivos Municípios adotarem sublimites e a receita bruta apurada durante o ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite de R$ 105.000,00, R$ 150.000,00 ou R$ 210.000,00, respectivamente, multiplicados pelo número de meses desse período (consideradas as frações de meses como um mês inteiro), fica a ME ou EPP, neles localizado, impedido de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional. (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo12). 

O excesso de receita bruta em relação ao sublimite, não implica na exclusão do Regime. Fica impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, devendo estes impostos ser recolhidos conforme estabelecido pelos Estados e Municípios. Os tributos Federais continuam sendo recolhidos pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo12, §§ 4° e ). 

Passará a recolher o ICMS e o ISS conforme previsto pelos Estados e Municípios no ano-calendário seguinte caso o excesso não seja superior a 20% dos sublimites estabelecidos.  

No caso de pessoa jurídica em início de atividade, caso o excesso não seja superior a 20%, o desenquadramento não será retroativo, ocorrendo apenas a partir do ano-calendário seguinte. (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 12, §§ 1° e ).

A pessoa jurídica impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional estará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos devidos com as normas gerais de incidência, acrescidos, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício.

3.3. Exercício de atividade impedida

Quando a pessoa jurídica passar a exercer as atividades impedidas constantes no artigo 15 da Resolução CGSN n° 94/2011, seu desenquadramento obrigatório, e produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao do exercício da atividade vedada.  

O comunicado a RFB deverá ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao da referida ocorrência. 

As atividades impedidas são: 

a) instituição financeira e equiparada, seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 

b) factoring;  

c) serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando realizado na modalidade fluvial ou nas demais modalidades, quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano; ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;  

d) geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; 

e) importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; 

f) importação de combustíveis; 

g) produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; 

h) produção ou venda no atacado bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool; 

i) cessão ou locação de mão-de-obra; 

j) loteamento e incorporação de imóveis; 

k) locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS. 

3.4. Participação societária 

A exclusão por participação societária ocorrerá nas seguintes situações (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 15): 

a) ter como participante no capital da ME ou EPP outra pessoa jurídica;  

b) ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;  

c) ter como participante no seu capital social uma pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 3.600.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;  

d) ter como participante sócio com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ou seja, não enquadrada como ME ou EPP, desde que, a receita bruta global ultrapasse R$ 3.600.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações; 

e) ter sócio ou titular que seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 3.600.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;  

f) participar do capital de outra pessoa jurídica;  

g) ter sócio domiciliado no exterior;  

h) ter como participante no seu capital, entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. 

A exclusão surtirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, e o comunicado a RFB deverá ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da hipótese de vedação. 

Para maiores orientações em relação à Participação Societária, sugerimos Boletim 18/2015 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

3.5. Débitos com o INSS e Fazendas Públicas 

Estará sujeita a exclusão do Simples Nacional a ME e EPP que possuir débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, que não estejam com a exigibilidade suspensa. (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 15, inciso XV). 

O comunicado a RFB deverá ser feito obrigatoriamente até o último dia útil do mês subsequente. (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 73, inciso II, alínea “d”). 

O desenquadramento produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação. 

Se ocorrer o comunicado de exclusão de oficio por débitos poderá se manter no Simples Nacional a ME ou EPP que comprove a regularização dos débitos em até 30 dias contado a partir da ciência da exclusão. (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 76, § 1°).  

4. EXCLUSÃO DE OFÍCIO 

Poderá a ME ou EPP ser excluída de ofício quando não comunicar a exclusão obrigatória ou quando praticar atos contrários às normas para permanência ou ingresso no Simples Nacional. 

A referida exclusão será realizada pela Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal. 

Caso a exclusão ocorra por parte do ente federativo, este expedirá o termo de exclusão mediante registro no Portal do Simples Nacional na internet, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. 

Relativamente a exclusão de ofício, o contencioso administrativo será de competência do ente federativo que efetuar a exclusão, observados os dispositivos legais pertencentes aos processos administrativos fiscais desse ente.  

Poderá o Município transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza, mediante a constituição de convênio. (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 109

A comunicação de exclusão ocorrerá pelo ente federativo que a promover, segundo a sua respectiva legislação.  

São motivos para exclusão de oficio (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 76): 

a) quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; 

b) a partir do mês subsequente ao do descumprimento das obrigações de que trata o § 8° do artigo 6°, quando se tratar de escritórios de serviços contábeis;  

c) a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que: 

1. for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação no item 3 do boletim;  

2. for constatada declaração inverídica;  

d) a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses:  

1. for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;  

2. for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; 

3. constituição ocorrer por interpostas pessoas;  

4. tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006

5. a ME ou EPP for declarada inapta; 

6. comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; 

7. falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; 

8. for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; 

9. for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, foi superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; 

10. não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de forma reiterada, observado o disposto nos artigos 57 a 59 e ressalvadas as prerrogativas do MEI nos termos da alínea "a" do inciso II do artigo 97;  

11. omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, de forma reiterada;  

12. a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência, na hipótese de ausência ou irregularidade no cadastro fiscal federal, municipal ou, quando exigível, estadual;  

13. a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.  

O prazo será elevado para 10 anos se constatado a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que direcione a fiscalização a erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. 

5. PENALIDADE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO 

Fica sujeito à multa correspondente a 10% do total dos tributos devidos na forma do Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (sem possibilidade de redução) quando constatada a falta de comunicação na condição de obrigatória, nos prazos determinados no artigo 73. (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 90). 

6. PROCEDIMENTO APÓS A EXCLUSÃO 

A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se aplicarem os efeitos da exclusão. (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 76, § 3°).

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autor: Kelly Costa

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