Boletim Imposto de Renda n° 19 - Outubro/2015 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


TRIBUTOS FEDERAIS

 

 

PAEX

Prestações - Juros de Outubro, Novembro e Dezembro de 2015

ROTEIRO

1. PRAZO DE PAGAMENTO

2. JUROS

3. PAGAMENTO EM ATRASO

1. PRAZO DE PAGAMENTO 

O  prazo para pagamento das prestações relativas do parcelamento excepcional autorizado pela Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006 (PAEX), é o último dia útil de cada mês conforme a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 20 de julho de 2006

2. JUROS 

Os juros incidentes sobre essas prestações, correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), deverão ser calculados nos percentuais constantes da tabela abaixo que apresenta a TJLP acumulada mensalmente desde o mês da opção até o mês do pagamento da prestação.

Mês do Pagamento da Prestação

Mês da Opção pelo PAEX

 

Julho

Agosto

Setembro

Outubro-2015

54,5457%

54,9207%

53,2957%

Novembro-2015

55,1290%

55,5040%

53,8790%

Dezembro-2015

55,7123%

56,0873%

54,4623%

A TJLP é publicada pelo Banco Central do Brasil trimestralmente para ser utilizada nos meses do trimestre-calendário, para o 4° trimestre de 2015 a TJLP é de 7% a.a. conforme dispõe a Resolução BACEN n° 4.437/2015.

A divulgação do percentual é ao ano ( “a.a.”), com isto, deve ser feito a divisão por 12 para determinar o percentual ao mês (“a.m.”), que neste trimestre fica em 0,5833% a.m. (7/12). 

3. PAGAMENTO EM ATRASO 

Sobre o pagamento em atraso do PAEX não há multa, apenas juros calculados conforme a tabela do item 2.  

O sujeito passivo será excluído do PAEX na hipótese de inadimplência, por dois meses consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente às prestações ou a quaisquer dos tributos e das contribuições de administração da Receita Federal e da PGFN, inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de 2003. 

No caso da existência de parcelamentos simultâneos, a exclusão ou a rescisão em qualquer um deles constitui hipótese de exclusão ou rescisão dos demais parcelamentos concedidos à pessoa jurídica, 

A exclusão do sujeito passivo do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autor: Redação

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