Boletim Imposto de Renda n° 21 - Novembro/2015 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IRRF

 

 
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Considerações

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. INCIDÊNCIA

    2.1. Data de quitação

    2.2. Tributação exclusiva

    2.3. Declaração de ajuste

3. BASE DE CÁLCULO

    3.1. Complementação

4. TABELA PROGRESSIVA

    4.1. Irrf igual ou menor a R$ 10,00

    4.2. Vencimento

    4.3. Darf

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria, serão abordados os aspectos atinentes ao imposto de renda a ser retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao trabalhador assalariado referente ao décimo terceiro salário, em novembro, dezembro ou em mês de rescisão de contrato de trabalho.

2. INCIDÊNCIA

Os rendimentos pagos a título de 13° salário estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva, observadas as condições a seguir:

a) não haverá retenção na fonte, pelo pagamento da 1ª parcela do 13° salário que acontece entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, conforme previsto no inciso I do artigo 638 do RIR/99 e inciso III do artigo 13 da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014;

b) a retenção ocorrerá sobre o valor integral, no mês de sua quitação, conforme estabelecido no inciso II do artigo 638 do RIR/99;

c) a tributação ocorrerá de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos do beneficiário, conforme inciso III do artigo 638, RIR/99;

d) serão admitidas as seguintes deduções:

1) dependentes,

2) pensões alimentícias,

3) contribuições previdenciárias,

4) proventos de aposentadoria e pensões de maiores de 65 anos. Inciso IV, art. 638 do RIR/99 e Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 13, inciso II

Pelo fato da tributação acontecer separadamente dos demais rendimentos do beneficiário, importa dizer que para aplicação da tabela progressiva mensal não será somado ao valor dos salários, férias, PLR, ou qualquer outro rendimento.

2.1. Data de quitação

A quitação do 13° salário acontecerá até o dia 20 de dezembro de cada ano conforme previsto no artigo 1° do Decreto n° 57.155/1965 ou no o mês da rescisão do contrato de trabalho ou no mês do pagamento acumulado a título de 13° salário, conforme § 1° do artigo 13 da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014.

2.2. Tributação exclusiva

O significado de tributação exclusiva na fonte é que para o beneficiário do rendimento não é possível compensar ou restituir o IR retido na fonte na declaração de ajuste anual, pois a palavra “exclusiva” representa uma única vez, independente de o valor ser menor de R$ 10,00.

2.3. Declaração de ajuste

A declaração de ajuste tem por função ajustar os rendimentos sujeitos a retenção na fonte, durante o ano-calendário; e pelo fato do 13° salário não estar sujeito a ajuste anual, pois o IRRF é exclusivo, deve ser informado o valor líquido do 13° salário.

A informação é feita na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, no campo “13° salário”, onde o programa transportará automaticamente para a ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.

3. BASE DE CÁLCULO

Para a determinação do imposto de renda na fonte sobre o 13° terceiro salário a ser pago em 2015, teremos a aplicação da tabela progressiva mensal, sendo consideradas as seguintes deduções, conforme a Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 13:

a) pagamentos de pensões alimentícias em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, segundo artigo 643 do RIR/99;

b) dedução por dependente, conforme artigo 4° da Lei n° 9.250/1995 no valor de:

1) R$ 179,71 - em 2015, até o mês de março;

2) R$ 189,59 - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;

c) contribuições pagas para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (inciso I do artigo 644 do RIR/99);

d) contribuições pagas para entidade de previdência privada domiciliada no Brasil e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, cujo titular ou quotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador.

Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto dessas contribuições, os valores pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento. Inciso II, artigo 644 do RIR/99

3.1. Complementação

A quitação do 13° salário ocorre no mês de dezembro ou no mês de rescisão do contrato de trabalho.

Com isto, conforme previsto no § 3° do artigo 13 da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014:

§ 3° No caso de pagamento de complementação de Gratificação Natalina, posteriormente ao mês de quitação, o imposto deve ser recalculado tomando-se por base o total desse rendimento, mediante utilização da tabela do mês de quitação, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

Caso o 13° salário tenha sido pago a menor no seu respectivo mês de quitação, a complementação a ser paga em data posterior, o imposto deverá ser recalculado sobre o valor total desta gratificação considerando o valor pago em dezembro ou rescisão de contrato mais o novo valor que será pago, utilizando-se a tabela do mês da quitação (dezembro ou mês da rescisão do contrato).

Do novo valor do IRRF apurado sobre esta nova base de cálculo, será deduzido o valor do imposto retido na data original, devendo ser recolhido a diferença, com DARF complementar ao DARF original, caso o vencimento já tenha ocorrido, o DARF deve ter os acréscimos legais de multa e juros.

Forma de cálculo:

Valor pago na data da quitação

(+) novo valor pago posteriormente

(=) valor sobre o qual será aplicada a tabela progressiva mensal

(-) deduções legais permitidas

(=) nova Base de Cálculo do IRRF

(x) alíquota da tabela progressiva

(-) parcela a deduzir da tabela progressiva

(=) IRRF Total devido sobre o rendimento

(-) IRRF já retido anteriormente

(=) IRRF que será retido no pagamento da complementação do décimo terceiro

4. TABELA PROGRESSIVA

Sobre a base de cálculo encontrada deve ser aplicada a tabela progressiva (Lei n° 13.149/2015):

Para o ano-calendário de 2015, até o mês de março:

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a deduzir do IR (em R$)

Até 1.787,77

-

-

De 1.787,78 até 2.679,29

7,5

134,08

De 2.679,30 até 3.572,43

15

335,03

De 3.572,44 até 4.463,81

22,5

602,96

Acima de 4.463,81

27,5

826,15

A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a deduzir do IR (em R$)

Até 1.903,98

-

-

De 1.903,99 até 2.826,65

7,5

142,80

De 2.826,66 até 3.751,05

15

354,80

De 3.751,06 até 4.664,68

22,5

636,13

Acima de 4.664,68

27,5

869,36

4.1. Irrf igual ou menor a R$ 10,00

A dispensa da retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 não se aplica no cálculo do imposto de renda retido sobre o 13° salário, tendo em vista que este é tributado exclusivamente na fonte.

A previsão da dispensa é somente para o IRRF dos rendimentos que compõe a base de cálculo do imposto de renda anual, que é apurado na DIRPF no ano subsequente, conforme previsto no artigo 67 da Lei n° 9.430/1996:

Art. 67. Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

Neste caso o valor retido deverá ser acrescido aos demais valores retidos correspondentes ao mesmo código de receita. (Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 59)

4.2. Vencimento

O imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o 13° salário, deve ser recolhido até o último dia útil do 2° decêndio do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. (Lei n° 11.196/2005, artigo 70, inciso I, letra "e")

No caso de recolhimento de complementação de 13° salário será considerado a mesma data de arrecadação uma vez que o imposto de renda é devido na data de sua quitação (mês de dezembro) ou do mês da rescisão do contrato de trabalho.

4.3. Darf

O IRRF será recolhido, através do DARF, utilizando-se o código 0561.

No campo do período de apuração do DARF deve ser informado a data do último dia do mês de pagamento do 13° salário que tenha sido base de cálculo do IRRF.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autor: Redação

Nova pagina 1


TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações - sem permissão por escrito, dos Autores. A reprodução não autorizada, além das sanções civis (apreensão e indenização), está sujeita as penalidades que trata artigo 184 do Código Penal.