Boletim Imposto de Renda n° 22 - Novembro/2015 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


TRIBUTOS FEDERAIS

 

 
AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO
Aspectos Tributários

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. PRESTADOR DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

3. INTERMEDIAÇÃO

4. BASE DE CÁLCULO

5. TRIBUTAÇÃO

    5.1. Lucro real

    5.2. Lucro presumido

    5.3. Simples nacional

    5.4. Pessoa física

6. RETENÇÃO DE IR

    6.1. Retenção por tomador órgão pública do DF, estadual e municipal

    6.2. Retenção por tomador órgão pública federal

7. DCTF

8. DIRF

1. INTRODUÇÃO 

As atividades exercidas pelas Agências de Viagens e Turismo são definidas e regulamentadas pelo Decreto n° 84.934, de 21 de julho de 1980

Considera-se Agência de Turismo a pessoa jurídica que tenha por objetivo social, única e exclusivamente atividades relativas ao turismo. 

2. PRESTADOR DE SERVIÇOS TURÍSTICOS 

A Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008 preceitua em seu artigo 21 sobre a prestação de serviços turísticos.  

São considerados prestadores destes serviços, as sociedades empresárias e simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que realizem as atividades econômicas abaixo transcritas, relacionadas à cadeia produtiva do turismo: 

a) meios de hospedagem; 

b) agências de turismo; 

c) transportadoras turísticas; 

d) organizadoras de eventos; 

e) parques temáticos; 

f) acampamentos turísticos. 

3. INTERMEDIAÇÃO 

No exercício de suas atividades, serão consideradas como intermediação de negócios de uma agência de turismo a oferta, a reserva e a venda de um ou mais dos serviços turísticos fornecidos por terceiros; como passagens, acomodações e outros serviços em meios de hospedagem e programas educacionais e de aprimoramento profissional, bem como as atividades complementares, conforme segue abaixo: Artigo 27 da Lei n° 11.771/2008 

a) obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens; 

b) transporte turístico; 

c) desembaraço de bagagens em viagens e excursões; 

d) locação de veículos; 

e) obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas; 

f) representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos; 

g) apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres; 

h) venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante; 

i) venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e 

j) acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico. 

4. BASE DE CÁLCULO 

A base de cálculo a ser considerada para fins de apuração dos impostos será a comissão recebida dos fornecedores pelo serviço de intermediação ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, sendo permitido à agência de turismo realizar a cobrança de taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. Artigo 27, § 2° da Lei n° 11.771/2008 

5. TRIBUTAÇÃO 

As agências de viagem e turismo poderão optar pelo Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional ou ainda poderá ser exercida por pessoa física quando prestado por profissional autônomo. 

CNAE vinculado à atividade: 

* 7911-2/00 - AGÊNCIAS DE VIAGENS

Esta subclasse compreende:
- as atividades de organização e venda de viagens, pacotes turísticos, excursões
- as atividades de reserva de hotel e de venda de passagens de empresas de transportes
- o fornecimento de informação, assessoramento e planejamento de viagens para o público em geral e para clientes comerciais
- as atividades de venda de bilhetes de viagens para qualquer finalidade
- as atividades de venda de passagens aéreas por companhias estrangeiras. 

5.1. Lucro real 

Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações. Serão aplicados os seguintes percentuais para IRPJ e CSLL: 

Lucro Real Trimestral: 

IRPJ Alíquota

DARF

Base Legal

15%

3373 Não obrigadas (Optante)

0220 Demais empresas

Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014, artigo 2°, § 2°-A

CSLL Alíquota

DARF

Base Legal

9%

2030 Entidades financeiras

6012 Demais pessoas jurídicas

Instrução Normativa SRF n° 390/2004, artigo 31

Lucro Real Estimativa Mensal: 

IRPJ Presunção

IRPJ Alíquota

DARF

Base Legal

32%

15%

5993 Optante e 2456-Declaração Ajuste

Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014, artigo 4°, § 2°, inciso IV

CSLL Presunção

CSLL Alíquota

DARF

Base Legal

32%

9%

2484-Estimativa Mensal  6773-Declaração Ajuste

Instrução Normativa SRF n° 390/2004, artigo 31

Ao cálculo do IRPJ, aplicar-se-á o adicional de 10%, sobre parcela do lucro presumido que ultrapassar o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração. Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014, artigo 2°, § 3° 

Quanto a PIS e COFINS, cabe dispensar especial atenção, visto que a referida atividade permanece no regime cumulativo, pois se encontra elencada no artigo 10 da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003, como segue abaixo:

Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°:
(...)
XXIV - as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo.

 

PIS Alíquota

DARF

Base Legal

0,65%

8109

Lei n° 10.833/2003, artigo 10, inciso XXIV

COFINS Alíquota

DARF

Base Legal

3%

2172

Lei n° 10.637/2002, artigo 8°

5.2. Lucro presumido 

Serão aplicados os seguintes percentuais para IRPJ e CSLL: 

IRPJ Presunção

IRPJ Alíquota

DARF

Base Legal

32%

15%

2089

Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014, artigo 122

CSLL Presunção

CSLL Alíquota

DARF

Base Legal

32%

9%

2372

Instrução Normativa SRF n° 390/2004, artigo 31

Ao cálculo do IRPJ, aplicar-se-á o adicional de 10%, sobre parcela do lucro presumido que ultrapassar o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração. Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014, artigo 2°, § 3° 

Quanto a PIS e COFINS, serão aplicados os seguintes percentuais: 

PIS Alíquota

DARF

Base Legal

0,65%

8109

Instrução Normativa SRF n° 247/2002, artigo 52

COFINS Alíquota

DARF

Base Legal

3%

2172

Instrução Normativa SRF n° 247/2002, artigo 52

5.3. Simples nacional 

No Simples Nacional, a atividade de agência de viagem e turismo será tributada no anexo III, conforme dispõe o § 5°-B do artigo 18 da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006

Para fins de tributação, a base de cálculo a ser considerada será apenas o resultado da operação, ou seja, o valor recebido a título de comissão ou adicional. A Receita Federal externou o seguinte entendimento sobre a tributação: 

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 298 de 31 de Outubro de 2008 - 9ª região fiscal (DOU de 05.11.2008)

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIAS DE TURISMO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. A intermediação na venda e comercialização de passagens individuais ou em grupo, passeios, viagens e excursões, bem como a intermediação remunerada na reserva de acomodações em meios de hospedagem, são operações em conta alheia, da agência de turismo. Nesses casos, a base de cálculo do Simples Nacional é apenas o resultado da operação (comissão ou adicional recebido pela agência). Já a prestação de serviços receptivos, diretamente ou por subcontratação, e a operação de viagens e excursões são operações em conta própria, da agência de turismo. Nesses casos, a base de cálculo do Simples Nacional é composta pelo valor integral pago pela contratante, aí incluídos os valores repassados às eventuais subcontratadas.

5.4. Pessoa física 

Os rendimentos auferidos pela pessoa física que exercer a atividade de maneira autônoma serão tributados por meio de carnê leão mensal, mediante aplicação da tabela progressiva, nos termos do artigo 106 do Decreto n° 3.000/1999 (quando recebidos de outra pessoa física). Os rendimentos poderão ser lançados em livro caixa.

DARF

Vencimento

Base Legal

0190

Último dia útil do mês subsequente ao do recebimento dos rendimentos

Decreto n° 3.000/1999, artigo 852

Caso o serviço seja prestado a uma pessoa jurídica, esta efetuará a retenção na fonte. 

O imposto incidente sobre os referidos rendimentos serão retidos por ocasião de cada pagamento no mês.

No caso de mais de um pagamento, no mês, pela mesma fonte pagadora, os rendimentos serão somados para fins de aplicação das alíquotas da tabela progressiva. Artigo 620, §§ 1° e do Decreto n° 3.000/1999 

DARF

Vencimento

Base Legal

0588

Último dia útil do 2° decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores

Artigo 70, inciso I, letra “e”, Lei n° 11.196/2005/2005

6. RETENÇÃO DE IR 

Os serviços de intermediação, prestados entre pessoas jurídicas está sujeita a retenção de 1,5% de IR, conforme dispõe o artigo 651 do Decreto n° 3.000/1999

O IR retido na fonte, no caso de serviços de venda de passagem, excursão e viagem, será efetuada pela própria agência, ou seja, fará a auto-retenção do imposto de renda sendo este recolhido pela mesma, conforme previsto na Instrução Normativa SRF N° 153 de 05 de Novembro de 1987

A retenção na fonte aplica-se inclusive quando o tomador do serviço for uma pessoa jurídica tributada na forma do Simples Nacional, visto que não previsão legal de dispensa. 

Quando houver repasse de parte da comissão relativa à determinada operação, o recolhimento será efetuado pelo valor líquido recebido pela pessoa jurídica, assim considerada a diferença entre o valor das comissões recebidas e o das repassadas a outra(s) pessoa(s) jurídica(s). 

DARF

ALÍQUOTA

Vencimento

Base Legal

8045

1,5%

Último dia útil do 2° decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Artigo 70, inciso I, letra “e”, Lei n° 11.196/2005/2005

Na condição de prestador de serviços, a pessoa jurídica tributada na forma do Simples Nacional, está dispensada de sofre retenção na fonte, face ao disposto no artigo 1° da Instrução Normativa RFB n° 765/2007

Não haverá retenção das contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL) visto que não há previsão legal para tal procedimento. 

6.1. Retenção por tomador órgão pública do DF, estadual e municipal 

Caberá retenção na fonte de 1,5 de IR quando o tomador de serviço for um órgão público estadual ou municipal, referente ao pagamento recebido a título de aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, a despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens, a retenção será feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e, quando for o caso, à Empresa de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), conforme previsto no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 475 de 6 de dezembro de 2004

No que tange as contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL), estas ocorrerão quando o tomador do serviço possuir convênio na forma da Portaria SRF n° 1.454 de 6 de dezembro de 2004

DARF

ALÍQUOTA

Vencimento

Base Legal

8045

1,5%

Último dia útil do 2° decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores

Artigo 70, inciso I, letra “e” da Lei n° 11.196/2005

 

4085

 

4,65%

Último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço

Artigo 35 da Lei n° 10.833/2003

6.2. Retenção por tomador órgão pública federal 

Quando o tomador de serviço for um órgão público federal, o valor recebido a título da venda de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, a retenção será feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e, quando for o caso, do operador aeroportuário, sobre o valor referente à tarifa de embarque, e da agência de viagem, sobre os valores cobrados a título de comissão pela intermediação da comercialização do bilhete de passagem ou pela prestação do serviço de agenciamento de viagens na venda de passagens aos órgãos e entidades públicas, conforme previsto no artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.234 de 11 de janeiro de 2012

NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO

ALÍQUOTAS

PERCENTUAL A SER APLICADO

CÓDIGO DA RECEITA

IRRF

CSLL

COFINS

PIS

Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850

2,40

1,0

3,0

0,65

7,05

6175

7. DCTF 

A agência de viagem e turismo deverá informar o valor relativo ao imposto de renda que foi retido na  auto-retenção em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.100 de 24 de dezembro de 2010

8. DIRF 

As informações prestadas pela agência de viagem e turismo deverão ser discriminadas na ­DIRF Anual da empresa contratante. 

As pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório mencionando o valor das importâncias e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior. Instrução Normativa RFB n° 1.587 de setembro de 2015.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Kelly Costa

Nova pagina 1


TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações - sem permissão por escrito, dos Autores. A reprodução não autorizada, além das sanções civis (apreensão e indenização), está sujeita as penalidades que trata artigo 184 do Código Penal.