Boletim Imposto de Renda n° 22 - Novembro/2015 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IRPJ

 

 
DESPESAS DE PROPAGANDA
Aspecto Fiscal

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. REGIME DE COMPETÊNCIA

3. DESPESAS OPERACIONAIS

4. DESPESAS DEDUTÍVEIS

5. AMOSTRAS

    5.1. Amostras excedentes ao limite

6. REGULARIDADE FISCAL

7. COMPROVAÇÃO DA DESPESA

8. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES

9. PRÊMIOS

1. INTRODUÇÃO 

Neste trabalho apresentado discorreremos aos requisitos necessários para o tratamento das despesas com propaganda como despesas operacionais. 

2. REGIME DE COMPETÊNCIA  

A dedução das despesas de propaganda, visto que na apuração da base de calculo de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro será apropriado no período que foram incorridas, ou seja, deverá observar o regime de competência. Artigo 366 do Decreto n° 3.000, de 26 de Março de 1999 

O registro contábil das despesas com propaganda obedecerá ao período em que ocorrer independente do pagamento, com isto, o lançamento será o seguinte: 

D- Despesas com Propaganda (Conta de Resultado)

C- Fornecedores (Passivo Circulante) 

Mesmo que o pagamento ocorra após o encerramento do período de apuração do IRPJ e CSLL (anual ou trimestral) a dedutibilidade é mantida, não necessitando de ajustes fiscais. 

3. DESPESAS OPERACIONAIS  

Algumas empresas para divulgação de sua marca ou produto realizam pagamento a título de despesas com propaganda, porém desde que observado as condições perante a legislação do Imposto de Renda bem como diretamente relacionada com a atividade explorada pela empresa estas despesas poderão ser consideradas como operacionais. 

Como exemplo, sendo atendo os requisitos previstos para a dedutibilidade, as despesas realizadas a título de patrocínio a um clube de futebol profissional, para divulgação da marca comercial do patrocinante, podem ser consideradas como despesas de propaganda. Solução de Consulta Cosit n° 203/2014 

Despesas operacionais são as despesas que não são computadas nos custos, mas são necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Artigo 47 da Lei n° 4.506 de, 30 de novembro de 1964 e artigo 229 do RIR/99 

Para conceituar as despesas necessárias, são aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, devendo esta manter caractere usual ou normal do tipo de transação a operacional. 

4. DESPESAS DEDUTÍVEIS 

Para a dedução como despesas de propaganda deverão guardar relação direta com a atividade explorada pela empresa, conforme mencionado no item 3, bem como relacionar nas despesas conforme listado abaixo. 

Despesas a serem consideradas: 

a) rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, bem como de aquisição de direitos autorais de obra artística; 

b) importâncias pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações; 

c) valores pagos a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas; 

d) despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; 

e) valor das amostras conforme previsto no item 5. 

Podendo ser considerado como despesas operacionais as contribuições e doações efetivamente pagas: 

a) as organizações desportivas, recreativas e culturais, constituídas para os empregados da empresa; 

b) a pessoa jurídica de direito público; 

c) as instituições filantrópicas, para educação, pesquisas científicas e tecnológicas, desenvolvimento cultural ou artístico; 

d) sob a forma de bolsas de estudo e prêmios de estímulo a produção intelectual. 

5. AMOSTRAS 

Para a dedução em relação ao valor das amostras tributadas ou não pelo imposto sobre produtos industrializados (IPI), por empresas que utilizem a gratificação por amostras para promoção de venda de seus produtos, deverá atentar as seguintes condições indispensáveis: 

a) contabilizar a distribuição das amostras pelo preço de custo real, nos livros de escrituração da empresa; 

b) emitir a devida documentação correspondente saída das amostras por meio da notas fiscais; 

c) que as amostras distribuídas em relação a cada ano-calendário observem os limites estabelecidos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando a natureza do negócio, até 5% do montante da receita da venda dos produtos.  

5.1. Amostras excedentes ao limite 

É admitido que as despesas de amostras ultrapassem o limite de cinco por cento da receita da venda dos produtos, em situações de planos especiais de divulgação quando destinados a produzir efeito além de um ano-calendário. Artigo 54, parágrafo único da Lei n° 4.506/1964 

Neste caso deverá a importância excedente desses limites ser amortizada no mínimo de três anos, iniciando no ano-calendário seguinte ao da realização das despesas. 

6. REGULARIDADE FISCAL 

Conforme previsto no artigo 54 inciso IV da Lei n° 4.506/1964 somente serão admitidas como despesa operacional as despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, quando a beneficiada for registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica conforme Instrução Normativa RFB n° 1.470 de, 30 de maio de 2014 e mantenha escrituração regular, bem como destacada em conta própria. 

7. COMPROVAÇÃO DA DESPESA 

Em consonância com a legislação tributária, é atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária, responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva prestação de serviços de propaganda. Artigo 53, parágrafo único da Lei n° 7.450 de, 23 de dezembro de 1985 

8. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES 

Para a apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções das despesas com brindes. Artigo 13, inciso VII, da Lei n° 9.249 de, 26 de dezembro de 1995 

Os brindes se destinam a promover a organização ou empresa e não necessariamente seus produtos, distinguindo-se das amostras, podem ser a elas assemelhados, neste caso devendo ser exclusivamente representado por objetos distribuídos gratuitamente, com objetivo de promoção, e que sejam de diminuto ou nenhum valor comercial. Parecer Normativo CST n° 15 de, 27 de fevereiro de 1976 

Conforme este parecer, as despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de brindes, correspondendo a objetos de pequeno valor e sejam em índice moderado em relação a receita operacional da empresa, poderão ser admissíveis como despesas operacionais. 

9. PRÊMIOS 

Conforme previsto no artigo 20, § 4° da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, desde que atenda a todos os requisitos previstos na legislação, poderá ser admitida como despesa de propaganda, desde que diretamente relacionada com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, a importância relativa ao valor de prêmio distribuído gratuitamente mediante sorteio autorizado pelo Ministro da Fazenda.  

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Edson Fernando Canguçu

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