Boletim Imposto de Renda n° 22 - Novembro/2015 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 
SIMEI
Desenquadramento

ROTEIRO

1. CONCEITO

2. CONDIÇÕES PARA PERMANECER

3. FORMAS DE DESENQUADRAMENTO

    3.1. Por opção

    3.2. Por obrigatoriedade

    3.3. Por excesso de receita

    3.4. Por excesso de receita em início de atividade

4. DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO

5. PENALIDADE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO

6. FORMA DE COMUNICAR O DESENQUADRAMENTO

1. CONCEITO 

Considera-se microempreendedor - SIMEI o empresário individual a que se refere o artigo 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, constituído na forma estabelecida pelo artigo 18-A, § 1° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.  

O Empresário que deseja se formalizar como MEI poderá realizar seu pedido (gratuito) pelo Portal do Empreendedor. 

Para o empreendedor que obteve a inscrição no CNPJ por meio do Portal do Empreendedor a opção pelo SIMEI é realizada de forma automática, produzindo efeitos a partir da data da inscrição. 

2. CONDIÇÕES PARA PERMANECER 

Para que não ocorra o desenquadramento do SIMEI, o empresário individual deverá observar as condições previstas no artigo 105 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011

a) faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano. No caso de início de atividade, o limite de R$ 5.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o do final do respectivo ano-calendário, considerados as frações de meses como um mês inteiro; Artigo 91, § 1° da Resolução CGSN n° 94/2011 

b) não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa; 

c) contratar no máximo um empregado e este deve receber exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional; 

d) exerça apenas as atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução CGSN N° 094/2011; e 

d) possuir um único estabelecimento; 

3. FORMAS DE DESENQUADRAMENTO 

O desenquadramento do SIMEI ocorrerá de três maneiras: 

a) por opção; 

b) por obrigatoriedade; 

c) de ofício. 

O desenquadramento por opção e por obrigatoriedade deve ser comunicado no Portal do Simples Nacional. 

No momento em que contribuinte for desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento. 

O contribuinte desenquadrado do SIMEI e também excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos pelo Lucro Presumido ou Real. 

3.1. Por opção 

O desenquadramento feito por opção do contribuinte poderá ser realizado a qualquer tempo e ocorrerá por meio de comunicação a Receita Federal do Brasil, através de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

O desenquadramento do SIMEI não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional. 

Quando o pedido de exclusão for solicitado durante o mês de janeiro produzirá efeitos desde o início do mesmo ano-calendário da solicitação.   

Quando o pedido de exclusão for solicitado após o mês de janeiro produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente.   

Pedido

Efeitos

Base Legal

Comunicada no mês de janeiro

A partir de 1° de janeiro do ano-calendário da solicitação

Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 105, § 2° inciso I, alínea “a”

Comunicada nos demais meses

A partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente

Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 105, § 2° inciso I, alínea “b”

3.2. Por obrigatoriedade 

O desenquadramento por obrigatoriedade ocorrerá por comunicação do contribuinte quando este incorrer nas hipóteses de impedimento, previstas nos artigos 91 e 105, § 2°, inciso II da Resolução CGSN n° 94/2011. Nesses casos o comunicado a RFB deverá ser feito até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva. 

a) Exercer atividade impedida ao SIMEI; 

b) Constituir mais de um estabelecimento, ou seja, abrir uma filial; 

c) Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador; 

d) Contratar mais de um empregado ou extrapolar o valor de 1 salário mínimo ou o piso salarial deste empregado; 

e) Houver alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual.  

3.3. Por excesso de receita 

Caso o microempreendedor exceda a receita, deverá efetuar a comunicação de desenquadramento obrigatória, conforme segue abaixo: Artigo 105, § 2° da Resolução CGSN n° 94/2011

Excesso

Comunicação

Efeitos

Observação

Não ultrapassar no ano-calendário em mais 20%, o limite de R$ 60.000,00

Até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tenha ocorrido o excesso

A partir de 1° de janeiro do ano-calendário seguinte

A diferença que exceder o limite será recolhida sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos SN relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos anexos da LC n° 123/2006

Ultrapassar no ano-calendário em mais 20%, o limite de R$ 60.000,00, ou seja, R$ 72.000,00

Retroativamente a 1° de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso

A diferença que exceder o limite será recolhida com acréscimos aplicando-se as alíquotas previstas nos anexos da LC n° 123/2006

3.4. Por excesso de receita em início de atividade 

Caso o microempreendedor em inicio de atividade deverá efetuar a comunicação de desenquadramento obrigatória, conforme segue abaixo: 

Excesso

Comunicação

Efeitos

Observação

Não ultrapassar em 20% no ano-calendário o limite de R$ 5.000,00 x o n° de meses em atividade 

Até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tenha ocorrido o excesso 

A partir de 1° de janeiro do ano-calendário seguinte

A diferença que exceder o limite será recolhida sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos SN relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos anexos da LC n° 123/2006

Ultrapassar no ano-calendário em 20%, o limite de R$ 5.000,00 x o n° de meses em atividade

Retroativamente ao início de atividade

A diferença que exceder o limite será recolhida com acréscimos aplicando-se as alíquotas previstas nos anexos da LC n° 123/2006 

4. DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO 

O desenquadramento de ofício ocorrerá nas seguintes situações: Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 105, § 4° 

a) constatada a falta da comunicação obrigatória pelo excesso de receita; 

b) constatada a falta de comunicação por incorrer nas hipóteses de vedação estabelecidas no artigo105, § 3° da Resolução CGSN n° 94/2011

c) constatado que, quando do ingresso no SIMEI, o empresário não atendia às condições previstas no artigo 91 da Resolução CGSN n° 94/2011 ou prestou declaração inverídica. 

O desenquadramento de ofício só não ocorrerá por atividade vedada caso a ocupação estivesse permitida quando do houve enquadramento no SIMEI. Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 92, § 4° 

5. PENALIDADE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO 

Ficará sujeito a multa no valor de R$ 50,00, insusceptível de redução o contribuinte que deixar de comunicar o desenquadramento quando obrigatório, dentro dos prazos estabelecidos no inciso II do § 2° do artigo 105 da Resolução CGSN n° 94/2011

6. FORMA DE COMUNICAR O DESENQUADRAMENTO 

Para comunicar o desenquadramento, deve ser acessado o Portal do SIMPLES NACIONAL e selecionar a opção: Simei – Serviços > Comunicação de Desenquadramento do SIMEI, conforme tela abaixo: 

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Kelly Costa 

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