Boletim Imposto de Renda n° 23 - Dezembro/2015 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


CONTABILIDADE

 

 
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Tratamento Contábil

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

3. PLANO DE CONTAS

4. PROCEDIMENTO DE CONTABILIZAÇÃO

    4.1. Doações

    4.2. Contabilização de gratuidade

    4.3. Contabilização de benefícios tributários

    4.4. Contabilização da obtenção de fundos

    4.5. Constituição de fundos para propósitos futuros

    4.6. Depreciação

    4.7. Contatos, convênios e termos de parceria

    4.8. Contrapartida

5. REGULAMENTAÇÃO CONTABIL

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho apresentaremos as particularidades da contabilização para as Fundações e Entidades de Interesse Social na esfera federal, esclarecendo pontos como escrituração, função das contas, procedimento de contabilização e ainda a informação das normas que regulamentam as referidas entidades.

2. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Alguns procedimentos de escrituração das Entidades de Interesse Social no Brasil diferem dos utilizados para demais entidades jurídicas.

Determinadas Normas Brasileiras de Contabilidade distinguem essas entidades das demais, e ainda sugerem a adoção de terminologias específicas para algumas contas como por exemplo as contas de Lucros, Capital e para a denominação da Demonstração do Resultado, com o propósito de adaptação destas ao contexto das entidades mencionadas.

3. PLANO DE CONTAS

O plano de contas das entidades deve estar em sintonia com as NBCs, para tanto, foi criado e disponibilizado através do “Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social” um modelo de plano de contas, o qual jamais deverá ser constatado como plano padronizado para estas entidades, e sim como um referencial de contas.

Este plano de contas está ainda, disponibilizado na ferramenta ACON - Plano de Contas.

4. PROCEDIMENTO DE CONTABILIZAÇÃO

Alguns procedimentos de contabilização estarão evidenciados a seguir para melhor entendimento e correta evidenciação das contas sendo observadas as características das Entidades de Interesse Social:

4.1. Doações

A principal fonte de recursos para as entidades de interesse social são as doações.

As doações podem ser de várias formas dinheiro, alimentos, equipamentos ou demais ativos ou também por meio de prestação de serviços. Sem a necessidade de uma contrapartida.

Podem ter duas formas de doação condicional ou incondicional: Condicional quando a entidade cumprira ou sujeitar-se-á as obrigações por parte do donatário ou doador.

Já por sua vez a incondicional será quando o doador não solicita nenhuma condição ou obrigação a entidade.

Conforme a Resolução CFC n° 1.409/2012 que aprova a ITG 2002 (R1) - Entidade sem Finalidade de Lucros as receitas e as despesas devem ser reconhecidas, respeitando-se o regime contábil de competência.

Para o caso das doações e subvenções recebidas para custeio e investimento devem ser reconhecidas no resultado, observado o disposto na NBC TG 07 (R1) - Subvenção e Assistência Governamentais.

11. Uma vez que a subvenção governamental seja reconhecida, qualquer contingência ativa ou passiva relacionada deve ser tratada de acordo com a NBC TG 25 (R1) - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições desta Norma. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.

É de grande relevância a observação de pontos principais para que as doações sejam contabilizadas. Que são os termos de imposto pelo doador e a contabilização desses serviços prestados.

Contabilização de doações, subvenções e valores para custeio ou investimento. No momento da transferência será conforme a Resolução CFC n° 1.409/2012, Item 9, conforme abaixo:

Doações em dinheiro ou depósitos bancários para financiar a entidade sem restrições por parte do doador

D- Caixa /Banco conta movimento (Ativo Circulante)

C- Doações (Conta de Resultado)

A doação patrimonial através de bens, que será contabilizado no patrimônio social da entidade

D- Imobilizado (Ativo Não Circulante)

C- Doações (Conta de Resultado)

Não se devem registrar em conta patrimonial os bens ou valores que o donatário onde o mesmo impõe condições para concretizar a transferências de propriedade do bem doado.

Caso ocorra essa situação, deverá ser efetuado o registro em conta do passivo até que sejam sanadas as exigências legais.

Devendo ser registrados nas contas especificas quando houver doações condicional e incondicional:

A doação incondicional deve ter documentação hábil que comprove que não houve condições para tal. Não se enquadram na categoria de doação incondicional as promessas de doações feitas em testamento durante a vida do doador, pois não existe previsão de doação.

Nas circunstancias normais, será utilizado as seguintes contas:

Quando a doação não tiver restrições

D- Caixa / Bancos (Ativo Circulante)

C- Doação (Conta de Resultado)

Quando a doação tiver restrições

D- Caixa / Bancos (Ativo Circulante)

C- Doação (Passivo Circulante)

Quando ocorrem promessas de doações incondicionais de recebíveis, a entidade poderá optar em constituir provisão para o não-recebimento, baseado no levantamento dos créditos não-realizados como requerido na Resolução CFC n° 1.409/2012, item 14.

Entidades de interesse social podem utilizar o conceito de valor presente para as doações ou promessas de doações quando atendidas as condições: a promessa de doação for certa e condicional; quando o valor for representativo para a entidade;

Ou quando beneficiar mais de um exercício social. Presume-se que, nesse caso, a informação do valor a receber ajustado a valor presente é mais relevante para o usuário da informação.

Quanto aos impactos das restrições impostas pelo doador podem ser classificadas em: sem restrição; com restrição permanente; ou temporariamente restrita.

Essa classificação é importante para fins analíticos, devendo ser incentivada sua evidenciação, seja em notas explicativas ou através de demonstrações contábeis.

Doação sem restrição: São doações onde o doador não impõe condições.

Já a doação com restrição permanente não traz limite ou prazo de validade mais exige a munificência na utilização do bem doado.

A restrição temporária ocorrera: quando as doações que a entidade conseguiu atender e as determinações no passar do tempo ou por meio de atos realizados pela entidade.

Doação sem restrição: Será importante observa que a entidade deve considerar, no ato do registro da doação, as despesas que serão necessárias para que o bem possa ser utilizado e valor a ser contabilizado no ativo será o valor líquido, descontando as despesas.

Desta forma a contabilização poderá ser com restrição ou não utilizando as contas a seguir:

Recebimento de recursos financeiros para utilização sem restrição:

D- Caixa / Banco (Ativo Circulante)

C- Doações (Conta de Resultado)

Recebimento de recursos financeiros para utilização com restrição:

D- Caixa / Banco (Ativo Circulante)

C- Doações (Passivo Circulante)

4.2. Contabilização de gratuidade

A prestação de serviços de interesse social à coletividade é uma pratica comum de serem prestadas pelas entidades sem fins lucrativos. A doação de roupas, cestas básicas e medicamentos as pessoas mais carentes são exemplos de gratuidade a prestação de serviço. Quando há o pagamento por estas prestações de serviços, logo fica descaracterizada a gratuidade.

As entidades aqui tratadas necessitam registrar de forma contábil a gratuidade sabendo que atribuir valores em certos eventos será complexo, porém essencial conforme Resolução CFC n° 1.409/2012, item 27, letra "n".

Assim a gratuidade outorgada é uma renúncia de receita e assim será assemelhada ao consumo de ativo. A contabilização será feita da seguinte forma:

D- Despesa com Gratuidade (Conta de Resultado)

C- Receita com Gratuidade (Conta de Resultado)

As entidades podem fazer ou não o uso de contas de compensação com objetivo de controlar e evidenciar valores de assistência prestada. Mesmo com a determinação de que as evidenciações das gratuidades devem ser em notas explicativas às demonstrações contábeis, pode ser adequada ao contabilizar esses valores em contas de compensação, dividida por ano fiscal, permanecendo dessa maneira contas por período compatível com o prazo de prescrição. Este registro, porém, tornará o balanço econômico precário com relação a evidenciação das transações.

Para a validade da gratuidade, poderão ser exigidos alguns requisitos ao beneficiário, como por exemplo, no caso de serviço com saúde, o beneficiário ter que comprovar a renda, ou serviços a educação ter que obter boa avaliação nas disciplinas escolares.

Outra circunstância que pode vir a ocorrer é a concessão de gratuidade adicional, a princípio não prevista, mediante a inserção de novos auxiliados pela perda de idoneidade financeira ou qualificação por critérios seletivos. Nestes casos podem levar a reclassificação dos registros contábeis iniciais. Dessa forma: um crédito a ser recebido pode modificar-se em gratuidade; ou uma gratuidade pode se modificar-se em crédito realizável.

A gratuidade, não está relacionada com arrecadação de fundos enquanto que no perdão ao devedor, pela concessão do desconto financeiro, essa possibilidade existia. Ainda é importante observar que, em consequência do cumprimento das exigências para cessar o crédito objeto da gratuidade,

4.3. Contabilização de benefícios tributários

A renúncia fiscal está relacionada somente com o imposto de renda da pessoa jurídica, com a contribuição social sobre o líquido e com a contribuição patronal à previdência social. Sendo que tributos estaduais e municipais não serão tratados neste contexto.

Seguindo pela Resolução CFC n° 1.409/2012 tinha-se até 01.09.2015, a renúncia fiscal relacionada com a entidade deveria ser evidenciada nas demonstrações contábeis como se a obrigação devida fosse. Neste sentido, a proposta de registro contábil da renúncia fiscal dos tributos segue abaixo:

Contabilização do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido como se devidos fossem

D- Despesa Tributária (Conta de Resultado)

C- Tributos a Pagar (Passivo Circulante)

Contabilização do reconhecimento da imunidade ou isenção do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido

D- Tributos a Pagar (Passivo Circulante)

C- Receita de Gratuidade (Conta de Resultado)

Todavia, a partir das alterações realizadas na ITG 2002, fica estabelecido que os tributos objeto de renúncia fiscal não precisam ser registrados como se fossem devidos, bastando relacioná-los nas notas explicativas.

4.4. Contabilização da obtenção de fundos

Quando ocorrem situações em que a entidade utilize recursos em atividades não vinculadas à missão da entidade, como por exemplo a venda de produtos com a marca da entidade.

A receita bruta na venda de produtos será considerada como receita de venda de produtos, devendo ser evidenciado na demonstração de superávit.

As receitas com essas vendas devem ser reconhecidas em harmonia com os princípios da oportunidade e da competência. Caso a entidade tenha a posse de bens ou produtos de terceiros, realizando a venda e passando a deter o resultado, os registros contábeis serão reconhecidos como os de transação em conta alheia, conforme a baixo:

Na venda do produto

D- Caixa / Banco (Ativo Circulante)

C- Receita de Vendas (Conta de Resultado)

4.5. Constituição de fundos para propósitos futuros

Tão importante quanto a contabilização referente a constituição de fundos para propósitos futuros são as notas explicativas, que servem para justificar principalmente o superávit que se possa obter com estes programas. A sociedade pode optar em constituir ou não uma reserva específica para esta finalidade.

4.6. Depreciação

Aplicam-se às entidades sem finalidade de lucros os Princípios Fundamentais de Contabilidade, e as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados.

Conforme a Resolução CFC n° 1.409/2012, item 8 as receitas e despesas devem ser adotadas pelos Princípios Fundamentais de Contabilidade.

Todos os bens do ativo imobilizado são avaliados ao custo de aquisição ou construção, sendo atualizado monetariamente, e deduzido das suas depreciações, amortizações e exaustões acumuladas, mediante estimativa de sua serventia econômica. Resolução CFC n° 1.409/2012, Item 27, letra “k”

Esta metodologia vale ainda em relação aos bens doados, sendo registrado da seguinte maneira:

D- Despesa de Depreciação (Conta de Resultado)

C- Depreciação Acumulada (Ativo Não Circulante)

4.7. Contatos, convênios e termos de parceria

Contratos, convênios e termos de parceria são ferramentas jurídicas e operacionais utilizadas na manutenção da atividade. Vale apenas analisar as cláusulas de prestação de contas e as de remuneração.

Os termos de parceria são firmados entre órgãos públicos e entidades que tem a denominação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. O registro das transações pode ser efetuado da seguinte maneira:

Recebimento de recursos de convênio

D- Banco conta Movimento (Ativo Circulante)

C- Recursos de Projetos (Passivo Circulante- em conta especifica)

Aplicação de recursos de convênio

D- Recursos de Projetos (Passivo Circulante- em conta especifica - conta retificadora)

C- Banco conta Movimento - Recursos com Restrição (Ativo Circulante)

Entrada de recursos de contratos

D- Banco conta Movimento - Recursos com Restrição (Ativo Circulante)

C- Recursos de Entidade (Passivo Circulante- em conta especifica)

Entrada de recursos de contratos

D- Banco conta Movimento - Recursos com Restrição (Ativo Circulante)

C- Recursos de Entidade (Passivo Circulante- em conta especifica) 

Aplicação de recursos no objeto do projeto

D- Recursos de Projetos (Passivo Circulante- em conta especifica - Recursos Aplicados)

C- Banco conta Movimento - Recursos com Restrição (Ativo Circulante)

Aplicação financeira de recursos de entidade (quando permitido)

D- Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata - Recursos com Restrição (Ativo Circulante)

C- Banco conta Movimento - Recursos com Restrição (Ativo Circulante)

Rendimento líquido da aplicação financeira de recursos de entidade

D- Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata - Recursos com Restrição (Ativo Circulante)

C- Recursos de Entidade (Passivo Circulante- em conta especifica)

Despesa de remuneração do contrato - na contabilidade do contrato

D- Recursos de Projetos - (Passivo Circulante- em conta especifica - conta retificadora)

C- Banco conta Movimento - Recursos com Restrição (Ativo Circulante)

Receita de remuneração do contrato - na contabilidade da entidade

D- Banco conta Movimento - Recursos Livres (Ativo Circulante)

C- Receita (Conta de Resultado)

Prestação de contas de convênio e contrato - pelos recursos aplicados

D- Recursos de Projetos (Passivo Circulante- em conta especifica - Recursos de Entidade)

C- Recursos de Projetos (Passivo Circulante- em conta especifica - Recursos Aplicados)

Prestação de contas de convênio e contrato - devolução de recursos não aplicados

D- Recursos de Projetos (Passivo Circulante- em conta especifica - Recursos de Entidade)

C- Banco conta Movimento - Recursos com Restrições (Ativo Circulante)

Prestação de contas de convênio e contrato - retenções de recursos

D- Recursos de Projetos (Passivo Circulante- em conta especifica - Recursos Aplicados)

C- Recursos Pendentes de Convênios e Contratos Encerrados (Passivo Circulante- em conta especifica)

Devolução dos recursos retidos à entidade convenente ou contratante

D- Recursos Pendentes de Convênios e Contratos Encerrados (Passivo Circulante- em conta especifica)

C- Banco conta Movimento - Recursos com Restrições (Ativo Circulante)

Incorporação dos recursos retidos pela entidade conveniada ou contratada

D- Banco conta Movimento - Recursos Livres (Ativo Circulante)

C- Banco conta Movimento - Recursos com Restrições (Ativo Circulante)

E simultaneamente reconhecer a receita de doação

D- Recursos Pendentes de Convênios e Contratos Encerrados (Passivo Circulante- em conta especifica)

C- Doações (Conta de Resultado)

4.8. Contrapartida

A contrapartida nas Entidades de Interesse Social é a obrigação da entidade conveniada ou contratada aportar recursos extras aos aportados pela conveniente ou contratante para alcançar os escopos do projeto.

Eles devem fazer parte do plano de trabalho e quantificados, habitualmente, como material, serviço, apoio ou em espécie.

Dessa maneira, os registros de uma contrapartida podem ser:

Contrapartida de Pessoal - na contabilidade da entidade conveniada ou contratada

D- Pessoal e Encargos (Conta de Resultado)

C- Recursos Humanos (Conta de Resultado- em conta especifica - conta retificadora)

Contrapartida de Material - na contabilidade da entidade conveniada ou contratada

D- Material de Uso e Consumo (Conta de Resultado)

C- Apoio Administrativo (Conta de Resultado conta especifica - conta retificadora)

Contrapartida de Pessoal - na contabilidade da entidade convenente ou contratante

D- Recursos Aplicados (Passivo Circulante- em conta especifica)

C- Recursos de Entidade - Contrapartida (Passivo Circulante- em conta especifica)

Contrapartida de Material - na contabilidade da entidade convenente ou contratante

D- Recursos Aplicados (Passivo Circulante- em conta especifica)

C- Recursos de Entidade - Contrapartida (Passivo Circulante- em conta especifica)

5. REGULAMENTAÇÃO CONTABIL 

É a orientação para que os registros contábeis e suas evidenciações e práticas, disciplinadas pelo Conselho Federal de Contabilidade por meio da Resolução do CFC n° 1.409/2012 que aprovar a interpretação da ITG 2002 (R1), através dessas normas que foram segregadas as entidades em fundações e entidades sem fins lucrativos. 

A Resolução CFC n° 1.409/2012 quanto a ITG 2002 (R1) precisam ser aplicadas de forma ampla e em especial os itens 4 e 22 a 25, relativos às fundações já os itens 4, 10, 12 e 23 são relativos às entidades sem fins lucrativos. 

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Diogenes Bezerra da Silva

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