Boletim Imposto de Renda n° 23 - Dezembro/2015 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIVERSOS

 

 
PER/DCOMP
Pagamento Indevido ou a Maior

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. OBJETIVO

3. DÉBITO E CRÉDITO

4. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

    4.1. Restituição

    4.2. Compensação

5. COMPENSAÇÃO DO SALDO DO CRÉDITO ORIGINAL

1. INTRODUÇÃO

Esta matéria tem por finalidade orientar quanto à restituição ou a compensação de pagamento de um DARF de forma indevida ou a maior utilizando o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.

2. OBJETIVO

Através do programa PERD/COMP é possível restituir ou compensar valores pagos mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. As normas estão dispostas na Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012.

3. DÉBITO E CRÉDITO

São cabíveis de restituição ou compensação os pagamentos indevidos ou a maior, recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. Também poderão ser restituídas, as quantias recolhidas a título de multa e juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias. Artigo 2° e § 1° e artigo 41 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012.

A restituição ou a compensação poderá ser requerida pelo contribuinte mediante a utilização do programa PER/DCOMP, disponível no site da Receita Federal do Brasil.

Antes de preencher o PER/DCOMP, é necessário verificar se a versão do programa e suas tabelas estão atualizadas, pois o programa PER/DCOMP é atualizado periodicamente para o aperfeiçoamento das funcionalidades e correção da tabela. A atualização da tabela deve ser feita na página da Receita Federal do Brasil.

Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, poderá solicitar a restituição através do formulário Pedido de Restituição constante no Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 ou a compensação através do formulário Declaração de Compensação constante no Anexo VII da mesma Instrução Normativa, devendo ser anexados documentos comprobatórios do direito ao crédito.

4. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB poderá solicitar a restituição ou poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos de tributos administrados pela RFB.

4.1. Restituição

Para solicitar a restituição através do programa PER/DCOMP, deverão ser preenchidos na ficha de “novo documento”, as seguintes informações:

a) Data de Criação: Data em que está sendo preenchido o documento.

b) Contribuinte: Campo no qual deverá ser informado a quem pertence o crédito, pessoa jurídica, pessoa física, pessoa física equiparada à empresa, SCP – Sociedade em Conta de Participação.

c) CNPJ/CPF: Informações do CNPJ ou CPF de que pertence o crédito. No caso de pessoa física equiparada à empresa, deverá ser informado o respectivo número do CPF.

d) Qualificação do Contribuinte: Esse campo será habilitado apenas para pessoa jurídica, onde deverá ser informado o grupo ao qual a pessoa jurídica pertence.

e) Tipo de Documento: Documento que está sendo solicitado através da PER/COMP, no caso citado o “Pedido de Restituição”.

f) Tipo de Crédito: Deverá ser informado o tipo de crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição. No caso citado, “Pagamento indevido ou a maior”.

g) Modelo de arrecadação: Deverá ser selecionada a opção correspondente ao modelo do documento de arrecadação do pagamento indevido ou a maior, no caso citado DARF comum.

h) Código de Receita: Deverá ser preenchido com o código de receita constante do Documento de Arrecadação (DARF) objeto do pagamento indevido ou a maior.

i) Grupo de Tributo: Selecionar o tributo correspondente ao código de receita informado anteriormente.

Após o preenchimento do “novo documento”, abrirá a ficha “cadastro” com os dados iniciais e dados dos responsáveis.

Na ficha de “crédito”, será informado o valor original do crédito inicial e o crédito original na data da transmissão, conforme informações a baixo:

a) Valor Original do Crédito Inicial: Referindo-se a pagamento efetuado indevidamente, esse campo deverá ser preenchido com o valor total do DARF.

b) Crédito Original na Data da Transmissão: Informar o valor original do crédito relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente. Neste caso, o valor deverá ser igual ao “Valor Original do Crédito Inicial”.

Próximo campo a ser preenchido será a ficha “DARF”. Todos os dados que foram preenchidos no DARF pago indevidamente deverão ser preenchidos neste campo.

Os campos da ficha “DARF” serão disponibilizados ao contribuinte, após o acionamento do botão ”Incluir”, presente no canto superior direito dessa ficha, sendo eles os seguintes:

a) Período de Apuração: Deverá informar a data final do período de apuração a que se refere o crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição, no formato “DD/MM/AAAA”.

b) CNPJ: Informar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

c) Código da Receita: Este campo será preenchido automaticamente pelo Programa PER/DCOMP, de acordo com o código de receita informado na ficha Novo Documento.

d) Número de Referência: Deixar o campo em branco, caso não tenha sido preenchido no DARF que foi utilizado no pagamento indevido.

e) Data de Vencimento: Informar a data de vencimento informado no DARF pago indevidamente, no formato “DD/MM/AAAA”.

f) Valor do Principal: Preencher com o valor do principal informado no DARF utilizado no pagamento.

g) Valor da Multa: Preencher com o valor da multa informado no DARF utilizado no pagamento.

h) Valor dos Juros: Preencher com o valor dos juros informado no DARF utilizado no pagamento.

i) Valor Total do DARF: Campo preenchido automaticamente pelo programa. Este campo será a soma dos campos “Valor do Principal”, “Valor da Multa” e “Valor dos Juros”.

Após todos os preenchimentos supracitados, estará concluído o Pedido de Restituição do DARF pago indevidamente.

O botão  da barra de ferramentas permite verificar se tem pendências no documento preenchido.

4.2. Compensação

Na abertura do novo documento para fazer a Declaração de Compensação será solicitado os mesmo dados que o Pedido de Restituição. A única diferença será no “tipo de documento”.

a) Tipo de Documento: Documento que está sendo solicitado através da PER/COMP, no caso citado o “Declaração de Compensação”.

Após o preenchimento da ficha “cadastro” com os dados iniciais e dados dos responsáveis, deverá ser preenchido a ficha de “crédito” onde será informado o valor original do crédito inicial e o crédito original na data da transmissão, conforme tela a baixo.

O valor do crédito será atualizado de acordo com a Selic Acumulada. Esse campo será preenchido automaticamente pelo programa com o valor, em porcentagem.

a) Valor Original do Crédito Inicial: Referindo-se a pagamento a maior, esse campo deverá ser preenchido com o valor pago a mais que o efetivamente devido.

b) Crédito Original na Data da Transmissão: Informar o valor original do crédito relativo a tributo ou contribuição pago a maior. Neste caso, o valor deverá ser igual ao “Valor Original do Crédito Inicial”.

A ficha “DARF” deverá ser preenchida com os dados do pagamento efetuado a maior pelo contribuinte, objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação.

Os campos da ficha “DARF” serão disponibilizados ao contribuinte, após o acionamento do botão ”Incluir”, presente no canto superior direito dessa ficha.

O valor do crédito poderá ser compensado por vários débitos de tributos administrado pela RFB. Na ficha de débito deverá escolher com qual imposto será compensado o crédito.

a) Código da Receita/Denominação: Neste campo deverá selecionar o código da receita, ou seja, o código de DARF a que se refere o débito a compensar.

b) Período de Apuração: Preencher esse campo com o ano e mês do período de apuração do débito a compensar.

c) Periodicidade: Campo preenchido automaticamente pelo programa, após o preenchimento do campo “Código da Receita/Denominação”.

d) Data de Vencimento do Tributo/Quota: Informar a data de vencimento do débito a ser compensado, no formato “DD/MM/AAAA”.

e) Principal: Esse campo deverá ser preenchido com o valor original o tributo a ser compensado.

f) Multa: Esse campo deverá ser preenchido se houver multa moratória incidente sobre o tributo a ser compensado.

g) Juros: Esse campo deverá ser preenchido se houver juros moratórios incidentes sobre o tributo a ser compensado.

h) Total: Campo preenchido automaticamente pelo programa, com o somatório dos campos "Principal", "Multa" e "Juros".

Na Ficha “Ordem de Compensação dos Débitos” alterará a ordem conforme o vencimento para compensar os débitos, caso tenha sido informado mais de um. Para informar a ordem de compensação dos débitos, o contribuinte deverá acionar o botão “Ordenar”, localizado na posição central direita da ficha “Ordem de Compensação dos Débitos”, para definir nova ordem de compensação de seus débitos.

A ficha “Demonstrativo” apresenta relatório sintético dos débitos informados na Declaração de Compensação, não sendo necessário nenhum preenchimento.

Após o preenchimento de todas as fichas do programa PER/DCOMP, a Ficha “Pagamento Indevido ou Maior” é modificada nos campos “Total dos débitos deste documento”, “Total do crédito original utilizado neste documento” e o “Saldo de crédito original”.

No campo “Saldo do Crédito Original” será preenchido automaticamente pelo Programa PER/DCOMP, com a diferença entre o conteúdo do campo “Crédito Original na Data da Transmissão” e o conteúdo do campo “Total do Crédito Original Utilizado neste Documento”.

O botão  da barra de ferramentas permite verificar pendências do documento preenchido.

5. COMPENSAÇÃO DO SALDO DO CRÉDITO ORIGINAL

O valor constante do campo “Saldo do Crédito Original” corresponde ao crédito que o contribuinte deterá, em valores originais, após a transmissão do Documento de Compensação.

Não compensando o total do crédito com o débito existente, o “saldo do crédito original” poderá ser compensado posteriormente através de outra Declaração de Compensação - PER/DCOMP.

No campo de “Valor Original do Crédito Inicial” deverá ser preenchido com o valor que originou o crédito. No exemplo abordado, o valor original do crédito é de R$ 300,00 referente ao DARF pago a maior demonstrado na declaração de compensação no item 4.2.

No campo de “Crédito Original na Data da Transmissão” deverá ser preenchido com o “Saldo do Crédito Original” da declaração de compensação anterior. O saldo será atualizado de acordo com a taxa Selic Acumulada e será preenchido automaticamente pelo programa com o valor, em porcentagem.

Débito de IRRF a ser compensado com o “Saldo do Crédito Original” atualizado com a taxa Selic Acumulada.

Crédito compensado totalmente, não gerando “Saldo de Crédito Original”.

O botão  da barra de ferramentas permite verificar se tem pendências no documento preenchido.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Juliana de Andrade Carvalho Nascimento

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