Boletim Imposto de Renda n° 24 - Dezembro/2015 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


PIS/COFINS

 

 
MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAIS DE EMBALAGEM, TRANSPORTES
Suspensão/Crédito

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. VENDAS COM SUSPENSÃO

    2.1. Informações no documento fiscal

    2.2. Código de situação tributária

    2.3. Condições

    2.4. Suspensão na destinação à órgãos públicos

3. TRANSPORTES COM SUSPENSÃO

    3.1. Código de situação tributária

4. NATUREZA DA RECEITA

5. DOS CRÉDITOS

    5.1. Aproveitamento dos créditos na pessoa jurídica fornecedora

    5.2. Aproveitamento dos créditos na pessoa jurídica adquirente

        5.2.1. Código de situação tributária

    5.3. Aproveitamento dos créditos na pessoa jurídica exportadora

    5.4. Código da situação tributária

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho serão abordadas as operações de venda com comercial exportadora de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, assim como as operações de transporte dessas mercadorias e a possibilidade de créditos sobre estas operações.

2. VENDAS COM SUSPENSÃO

A venda de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, terá a suspensão do PIS/ Pasep e da Cofins. Lei n° 10.865/2004, artigo 40

Considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior 50% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

2.1. Informações no documento fiscal

Nas notas fiscais relativas à venda para comercial exportadora, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. Lei n° 10.865/2004, artigo 40, § 2°

2.2. Código de situação tributária

Na operação descrita acima, o contribuinte deverá utilizar-se da CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição.

2.3. Condições

A venda com suspensão somente será possível para pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto na Instrução Normativa SRF n° 595/2005.

A suspensão do PIS e da COFINS somente ocorrerá, em relação às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem, quando a aquisição ocorrer por pessoa jurídica preponderantemente exportadora habilitada ao regime previsto nesta instrução normativa.

A adquirente destes produtos deve declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, bem assim indicar o número do ato declaratório executivo que lhe concedeu o direito.

A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão das contribuições, der destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição.

2.4. Suspensão na destinação à órgãos públicos

A suspensão das contribuições aplica-se também nos casos de venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem quando destinados à pessoa jurídica fabricante dos produtos abaixo identificados, quando destinados a órgãos e entidades da administração pública direta. Lei n° 10.865/2004, artigo 40-A

Neste caso aplica-se aos veículos e carros blindados de combate, novos, armados ou não, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30 toneladas, classificados na posição 8710.00.00 da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e entidades da administração pública direta na forma a ser estabelecida em regulamento.

3. TRANSPORTES COM SUSPENSÃO

A suspensão alcança também as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: Lei n° 10.865/2004, artigo 40

a) Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos com suspensão; e

b) Produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

O frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional.

3.1. Código de situação tributária

Na operação descrita acima, o contribuinte deverá utilizar-se da CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição.

4. NATUREZA DA RECEITA

A natureza da Receita que deverá ser utilizada para os casos de venda com suspensão de Pis e Cofins, CST 09 será:

- Código: 101 - Vendas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora

5. DOS CRÉDITOS

Em relação aos créditos de Pis e Cofins vamos analisar as situações dos créditos para pessoa jurídica fornecedora e para a pessoa jurídica adquirente.

5.1. Aproveitamento dos créditos na pessoa jurídica fornecedora

As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei n° 11.033/2004, artigo 17

5.2. Aproveitamento dos créditos na pessoa jurídica adquirente

Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos não tributados. Lei n° 10.833/2003, artigo 3°, § 2°

Portanto, o direito de utilizar o crédito, não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Lei n° 10.833/2003 artigo 6°, § 4°

5.2.1. Código de situação tributária

Na Comercial exportadora a operação será acobertada pela CST 70 - Operação de Aquisição sem direito à crédito. Anexo Único da Instrução Normativa n° 1.009/2010.

5.3. Aproveitamento dos créditos na pessoa jurídica exportadora

A pessoa jurídica exportadora poderá utilizar o crédito apurado na forma do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, para fins de:

a) Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;

b) Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB;

c) Ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

O saldo credor da Contribuição para o PIS e da Cofins apurado na forma do artigo 3° das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de:

a) Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; ou

b) Pedido de ressarcimento em dinheiro.

5.4. Código da situação tributária

a) Para a pessoa jurídica adquirente, como não terá direito ao crédito, deverá utilizar na entrada a CST 70 - Operações de Aquisições Sem direito a crédito.

b) Para a pessoa jurídica Fornecedora, como ela irá manter os créditos apurados na entrada vinculados a esta operação, ela utilizará na entrada dos produtos adquiridos a CST 52 - Vinculada Exclusivamente a receita de Exportação.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA.
Autor: Marineusa Andreico Rodrigues

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