Boletim Imposto de Renda n° 11 - Junho/2016 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 
PARCELAMENTO
Considerações

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. DÉBITOS COM A RFB

    2.1. Pedido

    2.2. Impedimento

    2.3. Consolidação

    2.4. Prestações

    2.5. Rescisão

    2.6. Reparcelamento

3. DÉBITOS COM A PGFN

    3.1. Pedido

    3.2. Impedimento

    3.3. Consolidação

    3.4. Prestações

    3.5. Rescisão

    3.6. Reparcelamento

1. INTRODUÇÃO

A Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa RFB n° 1.508, de 4 de novembro de 2014, apresenta as regras para o parcelamento de débitos oriundos pelo Simples Nacional aprovado pelo §§ 15 a 24 do artigo 21 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, artigos 44 a 55 e artigo 130-C.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através da Portaria PGFN n° 802, de 9 de novembro de 2012 apresenta as regras para o parcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, referentes ao regime tributário diferenciado do Simples Nacional.

2. DÉBITOS COM A RFB

Os débitos devidos pelas Microempresas (ME) e pelas Empresas de Pequeno Porte (EPP) apurados no regime do Simples Nacional, no âmbito da RFB e não pagos poderão ser parcelados.

O parcelamento poderá ser feito em até 60 parcelas mensais e sucessivas.

2.1. Pedido

O parcelamento deve ser solicitado pela página da Receita Federal, no Portal do Simples Nacional ou do e-CAC pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e em nome do estabelecimento matriz.

Somente poderá ser feito um pedido por ano-calendário, caso a empresa tenha débito em andamento não poderá ser feito outro pedido. O pedido poderá ser feito caso a empresa tenha débito anterior rescindido, onde serão incluídos os novos débitos sendo concedido novo prazo para pagamento de 60 parcelas mensais.

O efeito do pedido de parcelamento somente ocorrerá com o pagamento tempestivo da primeira prestação.

Os pedidos de parcelamento serão deferidos automaticamente depois de transcorrido o prazo de 90 dias contados da data de seu protocolo sem que ocorra manifestação da autoridade responsável pelos débitos que estão sendo parcelados.

As informações relativas ao parcelamento estarão disponíveis no sítio da RFB na Internet, nos Portais e-CAC e Simples Nacional.

2.2. Impedimento

Não poderão ser parcelados na RFB, os seguintes débitos:

a) inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);

b) de ICMS e de ISS que estiverem inscritos em dívida ativa nos estados e municípios, respectivamente;

c) multas por descumprimento de obrigação acessória;

d) Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, das empresas que são tributadas: nos Anexos IV e V da Lei Complementar n° 123/2006, até 31.12.2008 e no Anexo IV, a partir de 01.01.2009;

e) demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive os passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; e

f) débitos lançados de ofício pela RFB anteriormente à disponibilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc).

O parcelamento será vedado para:

a) pessoa jurídica que estiver com falência decretada; e

b) parcelamento anterior que não estiver pago ou rescindido.

2.3. Consolidação

Os pedidos de parcelamento serão consolidados na data do pedido.

O valor consolidado dos débitos passíveis de parcelamento será o somatório dos seguintes valores:

a) do principal;

b) da multa de mora;

c) da multa de ofício; e

d) dos juros de mora.

Para os valores referentes as multas de ofício, na consolidação, serão aplicados os seguintes percentuais de redução:

a) 40% se o parcelamento for requerido no prazo de 30 dias contados da data em que foi notificado do lançamento; ou

b) 20% se o parcelamento for requerido no prazo de 30 dias contados da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância.

2.4. Prestações

Após a consolidação dos débitos, o valor das parcelas será o resultado da divisão do valor total pelo número de parcelas do parcelamento concedido, não podendo ser inferior a R$ 300,00.

O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, terá acréscimo de juros Selic, acumulado mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, mais o percentual de 1% referente ao mês do pagamento.

As demais parcelas, a partir da 2ª parcela, terão como vencimento o último dia útil de cada mês.

O valor da parcela deve ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

2.5. Rescisão

O parcelamento será rescindido a partir do momento que ocorrer a falta dos seguintes pagamentos:

a) de 3 parcelas, consecutivas ou não; ou

b) de 1 parcela quando for feito o pagamento da última parcela.

A parcela que for paga parcialmente será considerada parcela inadimplida (descumprida, não paga).

Com a rescisão, será apurado e provisionado o saldo devedor, sendo encaminhado o débito para inscrição em dívida ativa ou para cobrança.

As multas serão restabelecidas na sua proporcionalidade conforme o percentual de quitação das parcelas em relação à dívida total.

2.6. Reparcelamento

Para pedido de parcelamento que venha a ter saldo de débitos de parcelamento anterior, não será aplicada a regra de pagamento da 1ª parcela referente ao reparcelamento previsto no § 1° do artigo 53 da Resolução CGSN n° 94/2011 (ser de 10% do total dos débitos consolidados, ou de 20% do total dos débitos consolidados).

Os parcelamentos que foram rescindidos e que tinham débitos com reduções das multas de lançamento de ofício de 40% ou 20%, o saldo remanescente desta multa de ofício será restabelecida proporcionalmente ao valor do débito não pago, podendo ocorrer nova redução da multa de ofício se for satisfeitos os prazos previstos para as reduções.

O efeito do pedido de parcelamento somente ocorrerá com o pagamento tempestivo da primeira prestação.

3. DÉBITOS COM A PGFN

Os débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União conforme artigo 130-A da Resolução CGSN n° 94/2011, poderão ser parcelados de acordo com as disposições da Portaria PGFN n° 802/2012.

Os débitos apurados na forma do Simples Nacional até o ano-calendário 2013, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante as regras apresetnadas.

O parcelamento poderá ser feito em até 60 parcelas mensais e sucessivas.

As parcelas pagas mensalmente devem ter acréscimo de juros Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

A permissão e a administração do parcelamento serão de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com os seguintes efeitos:

a) suspensão do registro no CADIN, caso o débito parcelado seja objeto do registro;

b) suspensão de execução fiscal.

3.1. Pedido

O deferimento do pedido de parcelamento deferido tem o efeito de confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial.

O valor do débito parcelado conterá o valor principal do débito, acrescido de custas, emolumentos e demais encargos legais.

Para cada débito inscrito em Dívida Ativa da União deverá ter um pedido de parcelamento, devendo ser feito no portal do e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no endereço www.pgfn.fazenda.gov.br.

O pedido a ser feito na unidade de atendimento integrado da PGFN/RFB responsável pela administração e cobrança do débito, será no caso de reparcelamento.

Com a confirmação do pagamento da 1ª parcela, o pedido de parcelamento fica formalizado tornando os débitos com exigibilidade suspensa, não ocorrendo o pagamento no prazo estabelecido, o pedido é indeferido.

3.2. Impedimento

A pessoa jurídica não poderá parcelar os débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa conforme previsto pelo artigo 151 da Lei n° 5.172/1966 (CTN).

O sujeito passivo que estiver com falência decretada não terá permissão a este parcelamento.

3.3. Consolidação

Com a concessão do pedido de parcelamento, a consolidação da dívida terá como data a do pedido, por número de inscrição.

A consolidação da dívida será o somatório dos débitos parcelados da inscrição, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acréscimos legais, devidos até a data do pedido de parcelamento; e, a multa de mora será aplicada no valor máximo fixado pela legislação, ou seja, de 20%.

3.4. Prestações

Após a consolidação dos débitos, o valor das parcelas será o resultado da divisão do valor da dívida consolidada na inscrição pelo número de parcelas do parcelamento concedido, não podendo ser inferior a R$ 300,00.

O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, terá acréscimo de juros Selic, acumulado mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, mais o percentual de 1% referente ao mês do pagamento.

As demais parcelas, a partir da 2ª parcela, terão como vencimento o último dia útil de cada mês.

O valor da parcela deve ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União, disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, na opção Simples Serviços Cálculo e Declaração Gerador de DAS da Dívida Ativa da União.

Caso a parcela paga tenha débitos dos entes federados, o valor será repassado e a amortização dos débitos parcelados será efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na composição da dívida consolidada.

3.5. Rescisão

A rescisão do parcelamento ocorrerá nas seguintes situações:

a) ausência de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não; ou

b) no fim do parcelamento, existindo inadimplência de até 2 parcelas, com as demais pagas ou a última parcela estiver vencida.

A parcela que for paga parcialmente será considerada parcela inadimplida (descumprida, não paga).

Com a rescisão, será apurado e provisionado o saldo devedor, sendo encaminhado o débito para inscrição em dívida ativa ou para cobrança.

As multas serão restabelecidas na sua proporcionalidade conforme o percentual de quitação das parcelas em relação à dívida total.

3.6. Reparcelamento

O sujeito passivo poderá solicitar reparcelamento de débitos caso tenha parcelamento em andamento ou tenha parcelamento rescindido, com isto, poderão ser incluídos novos débitos e concedido novo prazo, observado o limite de 60 parcelas.

A formalização do reparcelamento também ocorrerá com a conformação do pagamento da 1ª parcela, que deverá ser apurado da seguinte forma:

a) 10% do total dos débitos consolidados da inscrição; ou

b) 20% do total dos débitos consolidados da inscrição, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

A PGFN manterá o histórico do parcelamento do débito que independe da modalidade de parcelamento em que o débito tenha sido anteriormente incluído.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Redação 

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