Boletim Imposto de Renda n° 13 - Julho/2016 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE-SN)
Considerações

ROTEIRO:

1. INTRODUÇÃO

2. SOLICITAÇÃO

3. FINALIDADES

4. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

5. NÃO APLICAÇÃO

6. EXCLUSÃO EM LOTES

7. ACESSO

8. GERENCIAMENTO DAS MENSAGENS

9. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1. INTRODUÇÃO

O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é um aplicativo que servirá como uma Caixa Postal permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela Receita Federal do Brasil, Estados, Municípios e Distrito Federal.

2. SOLICITAÇÃO

A Lei Complementar n° 123/2006, artigo 16, § 1°-A dispõe da não necessidade de solicitar adesão ao DTE-SN, pois a opção pelo regime do Simples Nacional já implica na aceitação do sistema de comunicação eletrônica.

Todos os optantes pelo Simples Nacional são optantes pelo DTE-SN.

3. FINALIDADES

O DTE-SN possui as seguintes funções: Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 110

a) cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;

b) encaminhar notificações e intimações; e

c) expedir avisos em geral.

4. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

As comunicações feitas pelo DTE-SN serão por meio eletrônico, no próprio portal do Simples Nacional ficando dispensada a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal e será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 110, § 1°

O acesso que o contribuinte faz no portal do Simples Nacional para ter a ciência das comunicações, seja por meio de certificado digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade.

A comunicação será considerada realizada no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação e caso a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

A consulta das comunicações deverá ser feita em até 45 dias contados da data da disponibilização no portal do Simples Nacional, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 110, § 2°

A contagem do prazo de 45 dias será iniciado no 1° dia subsequente ao da disponibilização da comunicação no Portal e caso o prazo final seja dia não útil, esse dia fica prorrogado para o dia útil imediatamente posterior. Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 110, §§ 2°-A e 2°-B

O DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas. Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 110, § 4°, inciso I

O DTE-SN será utilizado para comunicação ao sujeito passivo que no momento da inserção da notificação, intimação ou aviso, seja optante pelo Simples Nacional; ou tenha solicitado opção pelo Simples Nacional, sendo neste caso, apenas no tocante à ciência de atos relativos ao processo referente à opção. Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 110, § 6°

5. NÃO APLICAÇÃO

O DTE-SN não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI). Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 110, § 4°, inciso II

6. EXCLUSÃO EM LOTES

Caso ocorra exclusão do Simples Nacional em lote, a postagem das comunicações no DTE-SN dispensa a assinatura individualizada dos documentos devendo ser observada a legislação processual vigente no âmbito do respectivo ente federado se existir informações suplementares. Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 110, § 5°

7. ACESSO

O acesso do DTE-SN no Portal do Simples Nacional será nos link de Código de Acesso ou Certificado Digital do item “Comunicações” de “Simples Serviços” no item “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional”.

8. GERENCIAMENTO DAS MENSAGENS

Após o acesso ao DTE-SN serão listadas as mensagens constantes no Domicílio Tributário Eletrônico do contribuinte.

As mensagens não lidas são exibidas em negrito.

Para consultar o conteúdo de cada mensagem, clique sobre a linha da mesma.

 

As mensagens lidas podem ser apagadas, assinale as mensagens desejadas e clique em “Apagar mensagens selecionadas”, serão excluídas da caixa postal do usuário, e não serão mais exibidas. As mensagens não lidas não podem ser apagadas.

9. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

A função “Cadastrar Informações Adicionais” permite cadastrar celular, e-mail e palavra-chave, que serão utilizados para o envio de mensagens SMS ou e-mails avisando sobre novas comunicações disponibilizadas via serviço Domicílio Tributário Eletrônico.

A palavra-chave informada serve para personalizar as mensagens da Administração Tributária, sendo parte da identificação do texto da mensagem de alerta.

Ao receber a mensagem no celular ou no e-mail, confira se está identificada com a palavra-chave informada.

A Administração Tributária não tem como garantir a entrega do SMS, por se tratar de responsabilidade das operadoras e depender das condições da prestação deste serviço aos usuários; a mesma situação se aplica a entrega dos e-mails, uma vez que a recepção depende das configurações das contas de e-mail nos respectivos provedores.

 

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Redação

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