Boletim Imposto de Renda n° 16 - Agosto/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 

RESTITUIÇÃO DE VALORES

Pagamento Indevido/Maior e Retenção Indevida

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITOS

3. DÉBITOS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO

4. RESTITUIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

    4.1. Acesso ao aplicativo

    4.2. Solicitação da restituição

    4.3. Acompanhamento do pedido

    4.4. Alteração de dados bancários

    4.5. Cancelamento do pedido

5. PRAZOS

    5.1. Pedido de restituição

    5.2. Prazo para pagamento da restituição

6. RESTITUIÇÃO DO SIMEI

    6.1. Solicitação da restituição

    6.2. Acompanhamento do pedido

    6.3. Alteração de dados bancários

7. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA

    7.1. Dispensa da retenção na prestação de serviços

    7.2. Pedido de restituição

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria, serão abordados os aspectos pertinentes aos procedimentos de pedido de restituição, conforme Manual de Restituição do Simples Nacional, nos casos de pagamento indevido ou a maior por meio do DAS e DASMEI, bem como aos procedimentos referentes à restituição nos casos em que a empresa optante pelo Simples Nacional sofre retenção indevida de tributos federais.

2. CONCEITOS

Os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), serão a critério da empresa, objeto de: Lei Complementar n° 123/2006, art. 21, §§ 5° a 14 e Resolução CGSN n° 94/2011, art. 117

a) Pedido de Restituição; e

b) Pedido de Compensação.

Os pedidos poderão ser feitos pelo Portal do Simples Nacional, em serviços disponíveis, por meio de código de acesso ou de certificado digital. A compensação somente poderá ser feita com vencidos também apurados no Simples Nacional e relativos ao mesmo ente federado e tributo (tributo de mesma espécie e natureza).

Tendo identificado que ocorreu pagamento indevido ou a maior, no caso de erro na apuração mensal, primeiramente a empresa deverá providenciar a retificação da apuração (PGDAS-D), para que então possa solicitar a restituição.

O aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” é destinado às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e ao MEI optante pelo SIMEI.

No entanto, as pessoas jurídicas que se encontrem como não optantes no cadastro do Simples Nacional e do SIMEI, mas que já foram optantes e possuem valores passíveis de serem restituídos, poderão utilizar o aplicativo para solicitar a restituição de créditos de tributos federais apurados nesses regimes.

3. DÉBITOS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO

Poderão ser objeto do pedido de restituição os seguintes tributos federais:

a) Simples Nacional: para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional poderão ser restituídos os IRPJ, CSLL, CPP, PIS, COFINS e IPI.

b) SIMEI: para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMEI somente será permitida a restituição do INSS.

A restituição dos créditos de ICMS e ISS, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, deverá ser solicitada diretamente ao respectivo ente federado (Estado ou Município) a que se refere o imposto. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 118, § 1°

O valor a ser restituído será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Lei Complementar n° 123/2006, art. 21, § 6°

4. RESTITUIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Por meio do aplicativo, poderá ser efetuado a solicitação de restituição; a consulta aos pedidos de restituição e a alteração de dados bancários para recebimento da restituição.

4.1. Acesso ao aplicativo

Para optantes pelo Simples Nacional, deverá clicar em “Simples Nacional > Serviços > Restituição e Compensação > Pedido Eletrônico de Restituição”.

Opcionalmente, o aplicativo poderá ser acessado pelo e-CAC da RFB, com Certificado Digital ou Código de Acesso e Senha:

Para acesso com Certificado Digital são aceitos:

a) e-CNPJ da própria empresa;

b) e-CPF do responsável legal da empresa perante o CNPJ;

c) Procuração para o portal do e-CAC - Presencial (Procuração RFB). Nesta modalidade, o contribuinte (outorgante) não tem o certificado digital, sendo assim, deve fazer uma procuração em papel e levar à RFB, e esta, é que irá fazer o cadastro da mesma quanto aos serviços permitidos.

d) Procuração para o portal do e-CAC - Eletrônica. Nesta hipótese, o próprio contribuinte (outorgante) é quem irá acessar o e-CAC com o seu certificado digital e registrar uma procuração. 

4.2. Solicitação da restituição

Para solicitar a restituição, selecione a opção “Solicitar Restituição”.

Em seguida será solicitado informar o PA (período de apuração) em que ocorreu o pagamento indevido ou a maior. Caso tenha ocorrido mais de um pagamento, deverá ser efetuado um pedido de restituição para cada pagamento.

O sistema somente retornará os DAS pagos com valores disponíveis e que não se encontrem nas seguintes situações:

a) Pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual; e

b) Períodos de apuração dos últimos 4 meses da data atual.

Se não houver pagamento com valor disponível para o PA informado, será apresentada a mensagem:

Havendo pagamento com valor disponível para o PA selecionado, serão exibidos os dados do pagamento:

Clicando no número do DAS, será mostrado o detalhamento do pagamento, os valores de tributos federais passíveis de restituição e os campos para inclusão dos dados bancários do contribuinte.

Somente será permitido o preenchimento de dados bancários com informações de conta da Pessoa Jurídica do CNPJ, nos casos de optante pelo Simples Nacional, conforme tela a seguir:

No campo “Valor do Pedido de Restituição”, quando existir valor disponível e habilitado à restituição, poderá ser alterado. Sendo assim, é permitido que seja feita a restituição do valor integral ou valor parcial.

Após o preenchimento dos dados solicitados, clicando em “Prosseguir”, será exibida a tela com dados do pedido de restituição a ser confirmado.

 

Ressaltamos que o programa apresenta os valores originais dos créditos. A atualização monetária pela aplicação da taxa Selic acumulada somente ocorrerá no momento da efetivação do pagamento da restituição. Lei Complementar n° 123/2006, art. 21, § 6°

Clicando no botão “Confirmar”, o sistema solicitará uma nova confirmação da solicitação de restituição. Em seguida será apresentada uma tela com todas as informações do pedido de restituição e o número do processo criado.

Nesta tela, o contribuinte poderá imprimir o Extrato de Restituição ou clicar no botão “início” para retornar ao início do aplicativo.

4.3. Acompanhamento do pedido

Para acompanhamento do pedido de restituição, no menu inicial do aplicativo, o contribuinte deverá clicar em “Consultar Pedidos de Restituição”.

Será exibida uma lista com todos os pedidos realizados, a qual poderá ser impressa no botão “Imprimir (PDF)” ou exportada para uma planilha da dados, através do botão “Exportar(CSV)”

Para consultar cada pedido individualmente, o contribuinte deve clicar no número do pedido. Dentro do pedido, o contribuinte poderá novamente imprimir o extrato de restituição, clicando em “Imprimir (PDF)”, ou alterar dados bancários, clicando em “Alterar Dados Bancários”, enquanto o pedido estiver na situação “Deferido Total”.

As situações do pedido eletrônico de restituição são:

a) Deferido Total: o direito creditório foi reconhecido e encontra-se aguardando pagamento;

b) Restituído: o processo foi concluído e a restituição creditada na conta informada pelo contribuinte; e

c) Cancelado: processo de restituição cancelado a pedido do contribuinte ou de ofício. 

4.4. Alteração de dados bancários

No menu inicial do aplicativo, a opção “Alterar dados bancários para crédito da restituição”, permite a alteração dos dados bancários informados no pedido de restituição, desde estejam na situação “Deferido Total”.

Para alterar os dados bancários deverá ser selecionado o(s) pedido(s) e em seguida clicar em alterar.

Será apresentada a seguinte tela, onde deverá ser informada a nova conta bancária:

Após informar os novos dados bancários, clique em “Alterar”, em seguida será apresentada a confirmação da alteração.

Para visualizar o histórico das alterações de dados bancários, o contribuinte deverá clicar no número do pedido.

4.5. Cancelamento do pedido

O pedido de cancelamento só poderá ser realizado em uma unidade de atendimento da RFB.

5. PRAZOS

5.1. Pedido de restituição 

O prazo para pedido de restituição é de cinco anos, contados da data do recolhimento, conforme disposto no artigo 165 da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e no § 2° do artigo 118 da Resolução CGSN n° 94/2011.

5.2. Prazo para pagamento da restituição

Em situações regulares em que o contribuinte não apresenta débitos e os dados bancários informados estão consistentes, o prazo médio para pagamento da restituição será de 60 dias.

Os lotes para pagamento são programados para o dia 20 de cada mês ou para o dia útil seguinte.

6. RESTITUIÇÃO DO SIMEI

Por meio do aplicativo, poderá ser efetuado: a solicitação de restituição; a consulta aos pedidos de restituição; a alteração de dados bancários para recebimento da restituição. 

6.1. Solicitação da restituição

O acesso ao aplicativo se dá por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso, na página do Portal do Simples Nacional, em “SIMEI Serviços > Restituição > Pedido Eletrônico de Restituição”, onde será apresentada a seguinte tela:

Em seguida, serão apresentadas três opções: a solicitação de restituição; a consulta aos pedidos de restituição; a alteração de dados bancários para recebimento da restituição.

Para continuar deverá clicar em “Solicitar Restituição”, e na tela seguinte informar o período de apuração (PA) para o qual deseja solicitar a restituição.

Existindo valor disponível para restituição no PA informado, serão apresentados os dados do pagamento:

Clicando no número do DASMEI, aparecerá o valor do INSS passível de restituição, visto que é o único tributo federal constante no DAS MEI.

Após selecionar os valores a restituir e preencher os dados bancários.

O MEI poderá utilizar para restituição a conta da Pessoa Jurídica, associada ao CNPJ, ou a conta da Pessoa Física, associada ao CPF do responsável pelo CNPJ.

Poderá ser utilizado tanto a conta corrente como uma conta poupança.

O sistema não exige a informação do CPF, pois o mesmo é recuperado do cadastro do CNPJ.

Após preencher os dados bancários, clique em “Prosseguir”, onde serão apresentados os dados para restituição.

O sistema solicita a confirmação do pedido duas vezes. Em seguida será apresentada uma tela com todas as informações do pedido de restituição e o número do processo criado.

6.2. Acompanhamento do pedido

Após a solicitação do pedido de restituição, será possível consultar os pedidos realizados clicando em “Consultar Pedidos de Restituição”.

O MEI pode consultar seu(s) pedido(s) clicando no número do pedido, poderá imprimir a consulta com todos os pedidos e poderá exportar para uma planilha de dados a lista de pedidos.

6.3. Alteração de dados bancários

O sistema permite ao MEI, alterar seus dados bancários caso seja necessário. Essa opção de alteração dos dados bancários, somente será permitida para pedidos que estiverem na situação “Deferido Total”.

Para alterar os dados bancários, basta seguir os passos informados no item 4.4.

7. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA

7.1. Dispensa da retenção na prestação de serviços

As empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como o SIMEI, na condição de prestadoras de serviços estão dispensadas de sofrer a retenção do imposto de renda e das contribuições sociais (CSLL/PIS/COFINS).

A dispensa para retenção do IR está no artigo 1° da Instrução Normativa RFB n° 765/2007.

Já a dispensa para retenção das contribuições está no inciso III do artigo 32 da Lei n° 10.833/2003.

Para formalizar a dispensa da retenção, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional discriminará no documento fiscal as bases que dispensam tal retenção, bem como deverá apresentar as seguintes declarações, conforme o caso:

a) prestação de serviços para outra pessoa jurídica de direito privado, conforme Anexo I da Instrução Normativa SRF n° 459/2004;

b) fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, pelos órgão da administração direta, autarquias, e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, que firmarem convênios na forma da Portaria SRF n° 1.454 de 6 de dezembro de 2004, conforme Anexo I da Instrução Normativa SRF n° 475/2004;

c) fornecimento de bens e serviços para órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas mencionadas, conforme Anexo IV da Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012.

7.2. Pedido de restituição

Conforme disposto no artigo 13, inciso II da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, deverá ser formalizado, na hipótese de retenção indevida, por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I desta instrução normativa.

Poderá ser solicitada a restituição quando houver ocorrido a devolução dos valores retidos indevidamente pelo tomador do serviço, conforme disposto no artigo 18 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Everton do Prado Fernandes Gomes

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