Boletim Imposto de Renda n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


ASSUNTOS DIVERSOS

 

 
BEEFICIÁRIO FINAL
Obrigatoriedade e Dispensa de Informação

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. BENEFICIÁRIO FINAL

    2.1. Obrigatoriedade

    2.2. Dispensa

3. ENTIDADE DOMICILIADA NO EXTERIOR

    3.1. Documentação

    3.2. Penalidades

4. VIGÊNCIA

5. CÓDIGOS NO CNPJ

1. INTRODUÇÃO

No intuito de contribuir com o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, através da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016 foi determinado a informação do beneficiário final de entidades empresariais e de outras entidades obrigadas à inscrição no CNPJ.

Tais informações compreendem as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

2. BENEFICIÁRIO FINAL

Nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016 considera-se beneficiário final:

a) pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou

b) pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.

Entende-se como influência significativa, quando a pessoa natural possui mais de 25% do capital da entidade, direta ou indiretamente ou direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la (Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, artigo 8°, § 2°).

2.1. Obrigatoriedade

Conforme artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016 as informações cadastrais das entidades empresariais e das entidades mencionadas abaixo devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem como mencionar a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais:

a) clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 

b) entidades domiciliadas no exterior que, no País:

- Sejam titulares de direitos sobre:

1. imóveis;

2. veículos;

3. embarcações;

4. aeronaves;

5. contas-correntes bancárias;

6. aplicações no mercado financeiro ou de capitais; ou

7. participações societárias constituídas fora do mercado de capitais;

- Realizem:

1. arrendamento mercantil externo (leasing);

2. afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples; ou

3. importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras.

c) instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais;

d) Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos.

As entidades acima estão obrigadas a informar os seus beneficiários finais e apresentar os documentos mencionados no item 3.1 em até 90 dias prorrogáveis por igual período, a pedido do representante, exceto as que se enquadrem no item 2.2, as quais só precisam prestar informações (exceto beneficiário final) e/ou apresentar documentos mediante solicitação. 

As entidades obrigadas a informar os seus beneficiários finais, mas não possua ninguém que se enquadre nesse conceito, conforme definido pelo artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, esta deve informar tal condição no Coletor Nacional dentro do prazo de 90 dias, para evitar a suspensão.

2.2. Dispensa

Conforme § 3° do artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016 as seguintes entidades estão dispensadas em prestar informações sobre beneficiários finais:

a) as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado de que tratam os artigos 24 e 24-A da Lei n° 9.430/96;

b) as entidades sem fins lucrativos que não atuem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado de que tratam os artigos 24 e 24-A da Lei n° 9.430/96, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;

c) os organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos;

d) as entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente na país ou em seu país de origem;

e) os fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, desde que seja informado à RFB na e-Financeira o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por ele administrado;

f) os fundos de investimentos especialmente constituídos e destinados, exclusivamente, para acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados por autoridade governamental competente em seu país de origem; e

g) veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior cujas cotas ou títulos representativos de participação societária sejam admitidos à negociação em mercado organizado e regulado por órgão reconhecido pela CVM ou veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior que:

1. O número mínimo de cotistas seja igual ou superior a 100, desde que nenhum destes possua influência significativa;

2. Cuja administração da carteira de ativos seja feita de forma discricionária por administrador profissional registrado em entidade reguladora reconhecida pela CVM;

3. Seja sujeito à regulação de proteção ao investidor de entidade reguladora reconhecida pela CVM;

4. Cuja carteira de ativos seja diversificada, assim entendida aquela cuja concentração de ativos de um único emissor não caracterize a influência significativa. Neste caso será tratado como influência significativa caso possua mais de 20% do capital em entidade nacional, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ela ligadas ou direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade nacional, ainda que sem controlá-la.

A dispensa mencionada trata-se da informação do beneficiário final, porém essas entidades deverão prestar informações cadastrais abrangendo as pessoas naturais autorizadas a representá-las, seus controladores, administradores e diretores, se houver, bem como as pessoas físicas ou jurídicas em favor das quais essas entidades tenham sido constituídas, devendo ser informadas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA).

3. ENTIDADE DOMICILIADA NO EXTERIOR

As entidades domiciliadas no exterior podem ser classificadas em três tipos, quanto à origem de inscrição no CNPJ:

Inscritas pela Receita Federal do Brasil (RFB)

Devem ser inscritas pela RFB, as entidades que sejam titulares de direitos sobre:

1. imóveis;

2. veículos;

3. embarcações;

4. aeronaves; e

5. contas-correntes bancárias.

Inscritas via Banco Central (BACEN)

Devem ser inscritas pelo Cadastro de Empresas do BACEN (Cademp) as entidades que: 

- Pretendam realizar participações societárias constituídas fora do mercado de capitais ou que realizem:

1. Arrendamento mercantil externo (leasing);

2. Afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples; ou

3. Importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras.

- Também devem ser inscritas via Cademp as instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais.

Inscritas via Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Em virtude dos diversos tipos de enquadramento dos investidores do mercado financeiro, houve a necessidade de separar as obrigações em quatro categorias.

Categoria 01: Entidades previstas no § 3° do artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016. Só precisam prestar informações (exceto beneficiário final) e/ou apresentar documentos mediante solicitação.

Categoria 02: As seguintes entidades só precisam prestar informações (inclusive beneficiário final) e/ou apresentar documentos mediante solicitação, desde que não possuam influência significativa em entidade nacional:

a) bancos comerciais, bancos de investimento, associações de poupança e empréstimo, e custodiantes globais e instituições similares, reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;

b) companhias seguradoras reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;

c) sociedades ou entidades que tenham por objetivo distribuir emissão de valores mobiliários, ou atuar como intermediários na negociação de valores mobiliários, agindo por conta própria, registradas e reguladas por órgão reconhecido pela CVM; e

d) qualquer entidade que tenha por objetivo a aplicação de recursos nos mercados financeiro e de capitais, da qual participem exclusivamente pessoas naturais e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, desde que seja registrada e regulada por órgão reconhecido pela CVM ou a administração da carteira seja feita de forma discricionária por administrador profissional registrado e regulado por entidade reconhecida pela CVM.

Categoria 03: Demais fundos não enquadrados na categoria 2, desde que não tenham influência significativa em entidade nacional, sempre devem informar o quadro de sócios/administradores e também os beneficiários finais. Outras informações e apresentação de documentos, no entanto, só serão prestadas mediante solicitação.

Categoria 04: Os entes constituídos sob a forma de trusts ou outros veículos fiduciários, sociedades constituídas com títulos ao portador e as demais pessoas jurídicas constituídas no exterior não enquadradas nas categorias anteriores (enquadram-se aqui as entidades que possuírem influência significativa em entidade nacional) sempre devem informar o quadro de sócios/administradores, beneficiários finais e apresentar os documentos previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016.

Independente da origem da inscrição, as entidades domiciliadas no exterior, deverão realizar o preenchimento das informações cadastrais abrangendo as pessoas naturais autorizadas a representá-las, seus controladores, administradores e diretores, se houver, bem como as pessoas físicas ou jurídicas em favor das quais essas entidades tenham sido constituídas, devendo ser informadas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA).

As entidades estão obrigadas a informar os seus beneficiários finais e apresentar os documentos previstos, em até 90 dias prorrogáveis por igual período, a pedido do representante, exceto as que se enquadrem no § 3° do artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, as quais só precisam prestar informações (exceto beneficiário final) e/ou apresentar documentos mediante solicitação.

A Receita Federal ainda poderá solicitar informações sobre os seus beneficiários ainda que não se enquadrem no conceito de influência significativa em entidade nacional (Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, artigo 19).

3.1. Documentação

As entidades domiciliadas no exterior, além dos beneficiários finais, deverão apresentar a documentação mencionada abaixo apenas mediante solicitação.

Em relação às entidades mencionadas no item 2.2, só precisam prestar informações (exceto beneficiário final) e/ou apresentar documentos mediante solicitação), apenas mediante solicitação, com os seguintes documentos:

a) ato constitutivo ou certidão de inteiro teor da entidade, observada a "Tabela de Documentos e Orientações" constante no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016;

b) documento de identificação ou passaporte do representante legal da entidade no país de origem;

c) ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira (ata de eleição ou documento equivalente), caso tal informação não conste do ato de constituição;

d) QSA; e

e) os documentos e as informações de que trata o § 4° do artigo 19, da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016 mediante solicitação da RFB.

Os documentos serão apresentados por meio de dossiê digital de atendimento em qualquer unidade da RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016.

3.2. Penalidades

As entidades mencionadas no artigo 4°, incisos XV e XVI da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016 que estão sujeitas à identificação do beneficiário final que deixem de observar essa obrigação terão sua inscrição no CNPJ suspensa e ficarão impedidas de operar com estabelecimentos bancários no Brasil, inclusive para realização de aplicações financeiras, obtenção de empréstimos ou movimentação de contas correntes, salvo para fins de retorno do investimento ao país de origem ou cumprimento de obrigações assumidas antes da suspensão (Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, artigo 9°)

4. VIGÊNCIA

A necessidade de informação do beneficiário final e da entrega de documentos, tem início em 01.07.2017 para as entidades que efetuarem sua inscrição a partir dessa data.

As entidades já inscritas no CNPJ antes de 01.07.2017, deverão informar os beneficiários finais quando procederem a alguma alteração cadastral a partir dessa data, ou até a data limite de 31.12.2018.

As entidades nacionais deverão informar os beneficiários finais partir da publicação do ato complementar específico.

A transmissão de dossiê digital de atendimento previsto no artigo 16 da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016 poderá ser feita a partir de 01.07.2017 (Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, artigos 52 e 53).

5. CÓDIGOS NO CNPJ  

A informação será prestada na ficha de QSA (Quadro de Sócios e Administradores) com a qualificação 69 - beneficiário final.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Priscila Cruz Honorato Koglin

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