Boletim Imposto de Renda n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


CONTABILIDADE

 

 

NBC TG 1000 PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Adoção Inicial

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITOS

    2.1. Conteúdo da NBC TG 1000

    2.2. Conceituação de PMEs

    2.3. Quem não será considerada PME

    2.4. Esclarecimento das normas que serão adotadas pelas S/A e empresas de grande porte

    2.5. Contabilidade da microempresa e empresa de pequeno porte

    2.6. Unicidade na adoção de um critério da norma

3. ADOÇÃO INICIAL

    3.1. Prazo para adoção inicial

    3.2. Adoção em ano posterior

    3.3. Procedimento para adoção inicial

    3.4. Procedimentos para elaboração de demonstrações contábeis na data de transição

        3.4.1. Isenção da norma

            3.4.1.1. Transações de pagamentos baseado em ações

            3.4.1.2. Instrumentos financeiros compostos

            3.4.1.3. Acordos de concessão de serviços

            3.4.1.4. Atividade de extração

            3.4.1.5. Operações sujeitas à operação de tarifas

            3.4.1.6. Hiperinflação severa

    3.5. Informações de períodos anteriores não comparáveis

    3.6. Explicações da transição para esta norma

4. CONSEQUÊNCIA DA NÃO ADOÇÃO

1. INTRODUÇÃO

A NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, foi aprovada por Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - Resolução CFC n° 1.255/2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17.12.2009.

Esta norma deverá ser aplicada às demonstrações contábeis para fins gerais de empresas de pequeno e médio porte (PMEs), incluindo a estas as Sociedades Fechadas e Sociedades que não sejam requeridas a fazer prestação pública de contas.  

2. CONCEITOS

De acordo com os estudos, interpretações e aprovações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) fundamentado nas normas internacionais publicadas pelo International Accounting Standards Board (IASB) emanadas nas International Financial Reporting Standards (IFRS), resolve com base na IFRS for SMEs, divulgar o Pronunciamento Técnico PME Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, normatizado pelo CFC por meio da publicação da NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (PMEs).

Assim, em relação às normas internacionais de contabilidade, embora os Pronunciamentos, Interpretações e Orientações divulgadas pelo CPC não tenham força normativa, quando o CFC pública Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) as quais são aprovadas por meio de Resoluções divulgadas em Diário Oficial da União, estas devem ser seguidas por todos os profissionais da área contábil. 

2.1. Conteúdo da NBC TG 1000

As normas, interpretações e comunicados técnicos são elaborados para serem aplicados às demonstrações contábeis para fins gerais e outros relatórios financeiros de todas as empresas com fins lucrativos. As demonstrações contábeis para fins gerais são dirigidas às necessidades comuns de vasta gama de usuários externos à entidade, por exemplo, sócios, acionistas, credores, empregados e o público em geral.

O objetivo das demonstrações contábeis é oferecer informação sobre a posição financeira (balanço patrimonial), o desempenho (demonstração do resultado) e fluxos de caixa da entidade, de modo que seja útil aos usuários para a tomada de decisões econômicas.   

Na NBC TG 1000, o CFC apresentou de modo simplificado e reduzido as normas de contabilidade que serão adotados pelas PMEs no processo de adoção inicial às normas internacionais.

2.2. Conceituação de PMEs

As PMEs objeto desta norma são compostas por sociedades que não precisam fazer prestação pública de contas, inclusive sociedades fechadas, as quais elaboram demonstrações contábeis para fins gerais direcionadas às necessidades de informação financeira gerais de vasta gama de usuários que não estão em posição de exigir relatórios feitos sob medida para atender suas necessidades particulares de informação, tais como, sócios, acionistas, credores, empregados e o público em geral.

2.3. Quem não será considerada PME

Não se considera PME para fins desta Norma as seguintes empresas:

a) Sociedades Anônimas (S/A), reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

b) Sociedades de Grande Porte, como definido na Lei n° 11.638/2007;

c) Sociedades reguladas pelo Banco Central do Brasil;

d) Sociedades reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);

e) Outras Sociedades regidas em conformidade com o correspondente órgão regulador com poder legal para tanto.

2.4. Esclarecimento das normas que serão adotadas pelas S/A e empresas de grande porte

Para as sociedades anônimas (S/A) e as empresas de grande porte a adoção as normas internacionais de contabilidade acontecerá com base nas normas integrais (IFRS FULL), ou seja, todas as demais NBC TG publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Será considerada de grande porte, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 conforme artigo 3° da Lei n° 11.638/2007

2.5. Contabilidade da microempresa e empresa de pequeno porte

 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou por meio da Resolução CFC n° 1.418/2012 a ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), a qual estabelece critérios e procedimentos simplificados a serem observados pelas entidades definidas e abrangidas pela NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.

Para fins desta Interpretação, entende-se como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário Individual a que se refere o artigo 966 da Lei n° 10.406/2002, que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta anual até os limites previstos nos incisos I e II do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006.

Limites para 2017, de acordo com o artigo 3°, incisos I e II, da Lei Complementar n° 123/2006:

a) no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;

b) no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Limites para 2018, devida a alteração do artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006 promulgada pela Lei Complementar n° 155/2016:

a) no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;

b) no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

2.6. Unicidade na adoção de um critério da norma

A NBC TG 1000 é destinada à pequena e média empresa, entretanto nada impede que uma empresa adote a contabilidade segundo as demais NBC TG. No entanto será observado que o critério terá que ser uniforme, ou seja, não poderá adotar partes das demais NBC TG e partes da NBC TG 1000.

Regra semelhante se aplica às ME e EPP, a ITG 1000 é destinada a microempresa e empresa de pequeno porte e nada impede que adote a NBC TG 1000, entretanto não deve adotar apenas partes da NBC TG 1000 com partes da ITG 1000.

Quando uma empresa adotar uma norma deverá adotá-la por inteiro, a adoção em partes de uma norma (apenas as que interessam ou apenas as partes mais fáceis) não garantirá a aplicação de alguns conceitos essenciais previstos na NBC TG 1000 tais como: compreensibilidade, confiabilidade, integralidade.

3. ADOÇÃO INICIAL

Na adoção inicial da NBC TG 1000, as entidades deverão observar o disposto na seção 35 da referida norma.

3.1. Prazo para adoção inicial

A entidade deve apresentar informação comparativa respeitando o período anterior para todos os valores informados nas demonstrações contábeis do período corrente, portanto, a data de transição para a NBC TG 1000 é o início do período mais antigo para o qual a entidade apresentar todas as informações comparativas em conformidade com esta Norma nas suas primeiras demonstrações contábeis que se adequarem a esta Norma.

Assim, como a Resolução CFC n° 1.255/2009, entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, a entidade que assim adotaram a NBC TG 1000, deveriam aplicar a conversão nas demonstrações elaboradas em período anterior no mínimo desde janeiro de 2009.

3.2. Adoção em ano posterior

De acordo com o Comunicado Técnico (CTG) 1000 - Adoção Plena da NBC TG 1000, publicado em setembro de 2013, fica permitida para as entidades que ainda não conseguiram atender plenamente a todos os requisitos da NBC TG 1000 que a sua adoção plena ocorra nos exercícios iniciados a partir de 01 de janeiro de 2013.

Assim, entende-se por entidades que ainda não adotaram plenamente a NBC TG 1000, as que:

a) não apresentaram demonstrações contábeis em períodos anteriores, em conformidade com a NBC TG 1000;

b) apresentaram demonstrações contábeis anteriores mais recentes em atendimento a outras exigências que não são consistentes com a NBC TG 1000; ou

c) apresentaram demonstrações contábeis anteriores mais recentes em conformidade com a NBC TG 1000, porém de forma parcial.

Ainda conforme perguntas frequentes, publicada pelo CFC n° 4:

4° Questionamento: E possível adotar as Normas Brasileiras de Contabilidade em exercício posterior à data fixada pelo Conselho Federal de Contabilidade?    
Resposta: Sim, o Conselho Federal de Contabilidade recomenda que os profissionais de contabilidade adotem as NBC TG convergidas aos padrões internacionais mesmo que de forma tardia. Para tanto recomenda-se a leitura da NBC TG 37, aprovada pela Resolução CFC n° 1.306/2010, e, no caso de pequenas e médias empresas, a NBC TG 1000, aprovada pela Resolução CFC n° 1.255/2009. Ressaltamos que a não aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade é infração ao Decreto-Lei n° 9.295/46, sendo passível a aplicação de sanções éticas e disciplinares aos profissionais de contabilidade.

3.3. Procedimento para adoção inicial

De acordo com o disposto no item 35.4 da NBC TG 1000, as primeiras demonstrações contábeis da entidade elaboradas em conformidade com esta Norma devem conter uma declaração, explícita e não reservada, de conformidade com a NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, assim informando aos usuários da informação contábil, o comprometimento da entidade para com a norma citada.

Assim, o item 3.14 da NBC TG 1000, exige que a entidade divulgue no conjunto completo de demonstrações contábeis, informações comparativas de períodos anteriores, para todos os valores monetários e informações descritivas e narrativas especificadas.

Dessa forma, para adoção inicial às normas internacionais, em conformidade com a NBC TG 1000, a entidade que a realizar em 2017, deverá evidenciar a comparação das demonstrações contábeis deste período, com as demonstrações contábeis apresentadas em 2016, devidamente convergidas, de acordo com o pressuposto da comparabilidade das informações.

Destarte o item 3.17 da NBC TG 1000, elenca o conjunto completo das demonstrações contábeis, o qual consta reproduzido abaixo:

(a) balanço patrimonial ao final do período;

(b) demonstração do resultado do período de divulgação;

(c) demonstração do resultado abrangente do período de divulgação. A demonstração do resultado abrangente pode ser apresentada em quadro demonstrativo próprio ou dentro das mutações do patrimônio líquido. A demonstração do resultado abrangente, quando apresentada separadamente, começa com o resultado do período e se completa com os itens dos outros resultados abrangentes;

(d) demonstração das mutações do patrimônio líquido para o período de divulgação;

(e) demonstração dos fluxos de caixa para o período de divulgação;

(f) notas explicativas, compreendendo o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias.

3.4. Procedimentos para elaboração de demonstrações contábeis na data de transição

Primeiramente a entidade deve elaborar Balanço Inicial de Abertura, compreendendo a data de transição para a NBC TG 1000, ou seja, o período mais antigo (ano anterior ao da adoção), no qual deverá, em conformidade com o disposto no item 35.7 desta norma:

a) reconhecer todos os ativos e passivos cujos reconhecimentos são exigidos por esta Norma;

b) não reconhecer itens como ativos ou passivos se esta Norma não permitir tais reconhecimentos;

c) reclassificar itens que reconheceu, de acordo com seu arcabouço contábil anterior, como certo tipo de ativo, passivo ou componente de patrimônio líquido, mas que seja um tipo distinto de ativo, passivo ou componente de patrimônio líquido de acordo com esta Norma;

d) aplicar esta Norma na mensuração de todos os ativos e passivos reconhecidos.

De acordo com o item 35.8 da NBC TG 1000, no caso de ajustes ou diferenças geradas pela aplicação das novas normas, os mesmos, serão registrados diretamente em conta de lucros ou prejuízos acumulados, ou outro grupo do patrimônio líquido, quando a norma assim determinar.

Ainda, conforme disposto no item 35.9 da NBC TG 1000, na adoção inicial a entidade não deve alterar retrospectivamente o tratamento contábil que seguiu sob a prática contábil anterior, para quaisquer das seguintes transações:

a) desreconhecimento (baixa) de ativos e passivos financeiros;

b) contabilidade para operações de hedge;

c) estimativas contábeis;

d) operações descontinuadas;

e) mensuração da participação dos não controladores;

f) empréstimos do governo (Subvenção Governamental), este por sua vez, foi acrescentado pela NBC TG 1000 (R1) gerando efeitos a partir de janeiro de 2017;

3.4.1. Isenção da norma

Conforme previsto no item 35.10, da NBC TG 1000, a entidade poderá usar uma ou mais isenções a seguir apresentadas, na elaboração de suas primeiras demonstrações contábeis, em conformidade com esta norma:

a) combinação de negócios (Boletim n° 16/2011);

b) transações de pagamentos baseado em ações;

c) custo atribuído, de acordo com a ITG 10 (Boletim n° 09/2011);

d) reavaliação como custo atribuído (Boletim n° 07/2012);

e) variação de conversão cumulativas (Boletim n° 18/2012 e Boletim n° 21/2011);

f) demonstrações contábeis separadas (Boletim n° 24/2012);

g) instrumentos financeiros compostos;

h) tributos diferidos sobre o lucro (Boletim n° 06/2013);

i) acordos de concessão de serviços;

j) atividades de extração;

k) contratos que contêm arrendamento mercantil (Boletim n° 03/2014);

l) passivos por desativação, incluídos no custo do ativo imobilizado (Boletim n° 18/2011);

m) operações sujeitas a operação de tarifas;

n) hiperinflação severa;

Visto que algumas das isenções apresentadas anteriormente não possuem matéria complementar publicada, apresentarei uma breve consideração em relação aos temas não abordados, o qual será distribuído em subtópicos deste item.

3.4.1.1. Transações de pagamentos baseado em ações

Na adoção inicial da NBC TG 1000, a entidade não necessita aplicar a Seção 26 dessa, no que se refere à Pagamento Baseado em Ações para os títulos patrimoniais que foram concedidos antes da data de transição para esta Norma, ou para os passivos provenientes de transações de pagamento baseado em ações que foram liquidados antes da data de transição para esta Norma.

3.4.1.2. Instrumentos financeiros compostos

O item 22.13, da NBC TG 1000 exige que a entidade separe um instrumento financeiro composto em seus componentes de passivo e de patrimônio líquido na data de emissão. A entidade não precisa, na adoção inicial, separar esses dois componentes se o componente de passivo não estiver em aberto na data de transição para esta Norma.

3.4.1.3. Acordos de concessão de serviços

A entidade não necessita aplicar os itens 34.12 a 34.16 da NBC TG 1000, quando da sua adoção inicial, para os acordos de concessão de serviços iniciados antes da data de transição para esta Norma.

3.4.1.4. Atividade de extração

A entidade que adotar pela primeira vez a NBC TG 1000 e que utiliza o tratamento contábil do custo total, de acordo com as práticas contábeis anteriores, pode optar por mensurar os ativos de petróleo e gás (aqueles utilizados na exploração, avaliação, desenvolvimento ou produção de petróleo e gás), na data de transição para esta Norma pelo valor determinado de acordo com as práticas contábeis anteriores da entidade.

A entidade deve testar esses ativos para desvalorização por redução ao valor recuperável, na data de transição para esta Norma, em conformidade com a Seção 27 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos.

3.4.1.5. Operações sujeitas à operação de tarifas

Esta isenção foi acrescentada pela NBC TG 1000 (R1), a qual foi publicada no DOU de 01.11.2016, passando a vigorar a partir de janeiro de 2017, a qual dispõe se a adotante pela primeira vez detém itens do imobilizado ou ativos intangíveis que são utilizados, ou foram anteriormente utilizados, em operações sujeitas à regulamentação de tarifas (ou seja, fornece mercadorias ou presta serviços a clientes por preços/tarifas estabelecidos por órgão autorizado), ela pode escolher utilizar o valor contábil desses itens de acordo com os princípios contábeis anteriores na data de transição para esta norma como seu custo atribuído. Se a entidade aplicar essa isenção ao item, ela não precisa aplicá-la a todos os itens.

A entidade deve testar esses ativos quanto à redução ao valor recuperável na data de transição para esta norma de acordo com a Seção 27.

3.4.1.6. Hiperinflação severa

Esta isenção foi acrescentada pela NBC TG 1000 (R1), a qual foi publicada no DOU de 01.11.2016, passando a vigorar a partir de janeiro de 2017, a qual aplica se a adotante pela primeira vez a esta norma tem moeda funcional que estava sujeita à hiperinflação severa: 

a) se sua data de transição para esta norma for a partir da data de normalização da moeda funcional, a entidade pode escolher mensurar todos os ativos e passivos mantidos antes da data de normalização da moeda funcional ao valor justo na data de transição para esta norma e utilizar esse valor justo como custo atribuído desses ativos e passivos naquela data; e

b) se a data de normalização da moeda funcional se encontra dentro do período comparativo de 12 meses, a entidade pode utilizar um período comparativo inferior a 12 meses, desde que o conjunto completo de demonstrações contábeis (conforme requerido pelo item 3.17 da NBC TG 1000) seja fornecido para esse período mais curto.

3.5. Informações de períodos anteriores não comparáveis

Caso a entidade não consiga praticar o procedimento para elaboração das demonstrações contábeis na data de transição de acordo com o previsto no item 35.7 da NBC TG 1000, a mesma deverá aplicar o disposto no item 35.7 a 35.10 para os períodos mais antigos, quando praticável, devendo identificar nas demonstrações contábeis os valores que não forem atualizados, informando em Notas Explicativas.

Assim como, quando impraticável para entidade fornecer quaisquer das divulgações exigidas por esta norma, incluindo aquelas para períodos comparativos, deverá ser divulgada a omissão por meio de Notas Explicativas.

3.6. Explicações da transição para esta norma

De acordo com o disposto no item 35.12 da NBC TG 1000, a entidade deve explicar como a transição de suas políticas e práticas contábeis anteriores para esta Norma afetou seu balanço patrimonial, suas demonstrações do resultado, do resultado abrangente e dos fluxos de caixa divulgados.

Caso a entidade tenha aplicado esta norma em período anterior, deverá divulgar:

a) a razão pela qual deixou de aplicar esta norma

b) a razão para estar retomando a aplicação desta norma;

c) se aplicou esta seção ou se aplicou esta norma retrospectivamente de acordo com a Seção 10.

Destarte, as primeiras demonstrações contábeis da entidade deverão incluir:

a) descrição da natureza de cada mudança de prática contábil;

b) conciliações do seu patrimônio líquido determinado de acordo com a prática contábil anterior para o seu patrimônio líquido determinado de acordo com esta Norma para ambas as seguintes datas:

b.1) data de transição para esta Norma; e

b.2) data de encerramento do período mais recente apresentado nas demonstrações contábeis anuais mais recentes da entidade, determinadas de acordo com a prática contábil anterior;

c) conciliação do resultado apurado de acordo com a prática contábil anterior para o período mais recente nas demonstrações contábeis anuais mais recentes da entidade com o resultado determinado de acordo com esta Norma.

Se a entidade tornar-se consciente de erros cometidos de acordo com a prática contábil anterior, as conciliações exigidas pelo disposto nos itens acima devem distinguir a correção desses erros das mudanças de práticas contábeis, assim, se a entidade não apresentou demonstrações contábeis para períodos anteriores, ela deve divulgar por meio de notas explicativas esse fato nas suas primeiras demonstrações contábeis que estiverem em conformidade com esta Norma.

4. CONSEQUÊNCIA DA NÃO ADOÇÃO

A Resolução CFC n° 1.255/2009, a qual entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, publicando a NBC TG 1000, deverá ser adotada por todos os profissionais contábeis, o quais quando da omissão deste procedimento estarão sujeitos a sanções éticas disciplinares, conforme disposto no Decreto-Lei n° 9.295/1946, elencadas no quadro abaixo:

Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são as seguintes:

a) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores dos arts. 12 e 26 deste Decreto-Lei; 

b) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes aos profissionais e de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando se tratar de infração dos arts. 15 e 20 e seus respectivos parágrafos; 

c) multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos não mencionados nas alíneas a e b ou para os quais não haja indicação de penalidade especial; 

d) suspensão do exercício da profissão, pelo período de até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas; 

e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ao profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa; 

f) cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; 

g) advertência reservada, censura reservada e censura pública nos casos previstos no Código de Ética Profissional dos Contabilistas elaborado e aprovado pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, conforme previsão do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.040, de 21 de outubro de 1969.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Carlos Alberto Jungles de Camargo

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