Boletim Imposto de Renda n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IRPF

 

 
IMÓVEL PARTICULAR UTILIZADO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL
Regras Gerais

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. DESPESAS DO IMÓVEL

    2.1. Rateio das despesas

3. LIVRO CAIXA

    3.1. Valor excedente

4. BENS UTILIZADOS

5. MAIS DE UM PROFISSIONAL NO IMÓVEL

6. EXEMPLO

1. INTRODUÇÃO

Para fins de determinação do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, a dedutibilidade das despesas com imóvel que é concomitantemente utilizado como residência particular e para o exercício da atividade profissional, deverão ser observadas as seguintes disposições legais estabelecidas abaixo.

2. DESPESAS DO IMÓVEL

Quando o imóvel for de propriedade do contribuinte admitir-se-á, também, a dedução da quinta parte das despesas decorrentes da propriedade e utilização do bem.

Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel, nem qualquer percentual sobre o seu valor locativo ou venal, ou sobre os valores das prestações porventura pagas no ano-base para a aquisição do imóvel.

2.1. Rateio das despesas

Quando o imóvel é alugado poderá ser deduzida essa mesma parcela, desde que efetivamente suportadas pelo contribuinte;

A dedução da quinta parte das despesas mencionadas será admitida quando não se possa comprovar, separadamente, aquelas oriundas das atividades profissionais exercidas e, ainda, não tenha sido pleiteada dedução de aluguel de outro imóvel destinado ao exercício da atividade produtora dos rendimentos.

Conforme disposto no artigo 6°, § 2° da Lei n° 8.134/1990, as despesas devem ser comprovadas:

§ 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

3. LIVRO CAIXA

O contribuinte deverá escriturar o livro caixa para os fins de justificar as suas despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo.

O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado aos valores das receitas mensalmente recebidas de pessoas físicas ou jurídicas.

Nos casos em que as despesas escrituradas no livro-caixa excederem as receitas recebidas por serviços prestados como autônomo a pessoa física e jurídica em determinado mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses subsequentes até dezembro do ano-calendário.

O excesso de despesas existente em dezembro não deve ser informado nesse mês nem transposto para o próximo ano-calendário.

Admite-se como dedução a quinta parte destas despesas, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel quando este for de propriedade do contribuinte.

Conforme previsto no Parecer Normativo CST n° 60/1978, conceitua a respeito da quinta parte de despesas a serem consideradas para os fins de dedução:

5. Quanto à dedutibilidade de despesas com imóvel que é concomitantemente utilizado como residência particular e para o exercício da atividade profissional (item 1, a), há que distinguir duas situações:

a) quando o imóvel é alugado o § 3° do art. 48 oferece o parâmetro admissível, já que permite a dedução da quinta parte do aluguel para estes casos, podendo, essa mesma parcela, ser admitida para as mencionadas despesas desde que efetivamente suportadas pelo contribuinte;

b) quando o imóvel for de propriedade do contribuinte admitir-se-á, também, a dedução da quinta parte das despesas decorrentes da propriedade e utilização do bem; mas não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel, nem qualquer percentual sobre o seu valor locativo ou venal, ou sobre os valores das prestações porventura pagas no ano-base para a aquisição do imóvel.

5.1. A dedução da quinta parte das despesas mencionadas será admitida quando não se possa comprovar, separadamente, aquelas oriundas das atividades profissionais exercidas e, ainda, não tenha sido pleiteada dedução de aluguel de outro imóvel destinado ao exercício da atividade produtora dos rendimentos.

3.1. Valor excedente

As despesas utilizadas que ultrapassarem os percentuais de dedução permitidos deverão ser comprovadas no ano-base.

A escrituração deve ser feita por receita e despesa, individualmente, em ordem cronológica de dia, mês e ano, não devendo conter rasuras, emendas ou borrões.

Além da correta escrituração no livro caixa, os documentos que deram origem aos lançamentos efetuados devem estar à disposição do Fisco, para conferência e comprovação, pelo período prescricional de 5 anos, contado do ano seguinte ao do exercício financeiro em que o imposto é devido.

O item 11 do Parecer Normativo CST n° 60/1978 dispõe sobre a situação:

11. Por fim advirta-se que, sempre que o total das despesas ultrapassar o percentual das deduções permitidas sem comprovação, em cada caso particular (20%, 40% ou 60% do rendimento bruto cedular), o contribuinte deverá demonstrar a veracidade do total dos rendimentos percebidos e das despesas efetuadas, mediante escrituração em livro-caixa, registrado dentro do ano-base correspondente aos lançamentos, em órgão competente da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição fiscal (item II, § 1°, do art. 48. ). Esclareça-se que para o devido registro o livro-caixa deverá conter páginas tipograficamente numeradas e termos de abertura e de encerramento, na forma do disposto nos arts. 6° e do Decreto n° 64.567, de 22/05/69. A escrituração deve efetuar-se por receita e despesa, individualmente, em ordem cronológica de dia, mês e ano, não devendo conter rasuras, emendas ou borrões. Todavia, não basta a correta escrituração; é necessário, também, que os documentos que deram origem aos lançamentos efetuados estejam à disposição do Fisco, para conferência e comprovação, pelo período prescricional de 5 anos, contado do ano seguinte ao do exercício financeiro em que o imposto é devido.

4. BENS UTILIZADOS

O valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro-caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou de aplicação de capital.

Neste sentido, o contribuinte que adquire bens para os fins de implementar as suas atividades, deverá considerá-los como aplicação de capital/bens de capital que serão necessários a manutenção da fonte produtora das atividades deste contribuinte, e que cujos bens tenham a vida útil estimada para mais de um ano-calendário e que não sejam consumíveis pela sua mera utilização.

5. MAIS DE UM PROFISSIONAL NO IMÓVEL

Em relação aos procedimentos já citados, deverão ser comprovadas as despesas para os fins de apuração destes resultados, serem apurados pelos profissionais que explorarem as atividades profissionais em estabelecimento residencial de forma separada.

Caso o imóvel residencial seja utilizado por mais de um profissional, cada contribuinte deverá ter a sua escrituração pelo Livro Caixa de forma separada, e de acordo com seus dispêndios proporcionalmente às suas despesas mediante rateio.

6. EXEMPLO

Considerando que determinado imóvel for de propriedade do contribuinte admitir-se-á, também, a dedução da quinta parte (1/5) das despesas decorrentes da propriedade e utilização do bem, por exemplo:

Valor do IPTU pago: R$ 2.000,00

Valor dedutível: 1/5 de R$ 2.000,00 = R$ 400,00.

Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel, nem qualquer percentual sobre o seu valor locativo ou venal, ou sobre os valores das prestações porventura pagas no ano-base para a aquisição do imóvel.

Quando o imóvel é alugado poderá ser deduzida quinta parte das despesas decorrentes, desde que efetivamente suportadas pelo contribuinte.

A dedução da quinta parte das despesas mencionadas será admitida quando não se possa comprovar, separadamente, aquelas oriundas das atividades profissionais exercidas e, ainda, não tenha sido pleiteada dedução de aluguel de outro imóvel destinado ao exercício da atividade produtora dos rendimentos.

O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea (notas fiscais, recibos, etc) escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

Fundamentação Legal: RIR/1999, art. 75, inciso III e art. 76; Parecer Normativo CST n° 60/1978; Lei n° 8.134/90, art. 6°; Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, art. 104, § 3°.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Rogério Cordeiro Sobral

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