Boletim Imposto de Renda n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


PIS/COFINS

 

 
EXPORTAÇÃO
Mercadorias / Serviços

ROTEIRO 

1. INTRODUÇÃO

2. SIMPLES NACIONAL

3. REGIME CUMULATIVO

4. REGIME NÃO CUMULATIVO

    4.1. Crédito

5. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

    5.1. Produtos não exportados

    5.2. Crédito

6. VENDAS A PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA

    6.1. Aplicação do regime

    6.2. Frete

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo demonstrar as diferentes formas de tributação ou a não incidência desta, em relação à PIS e COFINS sobre operação de exportação. 

2. SIMPLES NACIONAL

Para o regime do Simples Nacional, as operações de exportação de bens e serviços não terão incidência de PIS e COFINS, sendo que para os serviços, serão considerados como de exportação aqueles definidos no artigo 25-A da Resolução CGSN n° 094/2011, em seu § 4°:

§ 4° Considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

Assim, quando ocorre a prestação de serviços para ambas (pessoa física e/ou jurídica) residente ou domiciliada ou exterior, com pagamento decorrente do exterior, tal operação será considerada como exportação. Na hipótese do serviço prestado não enquadrar-se em tais condições, bem como quando os resultados do serviço sejam verificados no Brasil, a operação não será considerada como exportação, e haverá incidência normal das contribuições conforme o anexo da atividade.

Na exportação, para que então possam ser desconsiderados os percentuais de PIS e COFINS sobre a receita de exportação, a mesma deverá ser informada separadamente no PGDAS-D sob as opções de “venda de mercadoria para o exterior” ou “prestação de serviços para o exterior”, conforme a situação (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 25-A, § 3°).

Serão consideradas também como receitas de exportação, as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico (SPE).

Ademais, para maiores detalhes acerca da operação de exportação no Simples Nacional, poderá ser consultado o boletim:

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Tributação

03/2017

3. REGIME CUMULATIVO

No regime cumulativo das contribuições, a exportação de mercadorias, assim como os serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, serão isentos de PIS e COFINS (Instrução Normativa SRF n° 247/2002, artigo 46, incisos II e III).

4. REGIME NÃO CUMULATIVO

Para o regime não-cumulativo, o PIS e a COFINS não incidem sobre a exportação de mercadorias, e a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível (Instrução Normativa SRF n° 247/2002, artigo 45).

No caso de prestação de serviços, a Solução de Consulta Cosit n° 318/2017 dispõe que para que ocorra a não incidência das contribuições, é necessário que haja de fato a prestação de serviço à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Com isso, não será considerado como exportação o serviço de transporte contratado por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, junto à outra empresa domiciliada no mesmo país, para entrega de mercadorias à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

4.1. Crédito

Pelo fato da operação de exportação não estar incluída nas hipóteses mencionadas no artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, não será possível tomar crédito de PIS e COFINS sobre a mesma, exceto sobre o crédito presumido calculado sobre a receita de exportação (Lei n° 12.599/2012, artigos 5° e ; Lei n° 12.794/2013, artigo 15; Lei n° 12.865/2013, artigo 31).

Todavia, caso tenha apurado crédito referente à alguma das situações abrangidas pelo artigo, o crédito não será extinto por conta de posterior exportação.

Neste sentido, a Solução de Consulta Cosit n° 193/2017 determina que o método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos de PIS e COFINS vinculados à exportação:

a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação;

b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a receita bruta da exportação não cumulativa e a receita bruta total no regime não cumulativo; e

c) não permite a exclusão de qualquer valor da receita bruta da exportação não cumulativa ou da receita bruta total no regime não cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem “totais” para efeitos de cálculo daqueles créditos.

5. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

Em ambos, regime cumulativo e não cumulativo, não haverá incidência das contribuições quando seja realizada venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação (Instrução Normativa SRF n° 247/2002, artigo 45, inciso III e artigo 46, inciso VIII).

Solução de Consulta Cosit n° 99.063/2017 estabelece como adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (ECE), diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para:

a) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou

b) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei n° 1.248/72. As mercadorias podem permanecer na empresa comercial exportadora pelo prazo previsto na norma.

5.1. Produtos não exportados

Para que não ocorra a incidência de PIS e COFINS na venda para comercial exportadora, esta deverá efetuar a exportação das mercadorias no prazo de 180 dias contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, caso contrário, não podendo ser comprovado embarque para o exterior das mesmas, a empresa comercial exportadora ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago (Lei n° 10.833/2003, artigo 9°).

O cálculo dos juros será feito considerando como vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. Na hipótese de haver de fato vendido ou utilizado as mercadorias no mercado interno, também ficará sujeita normalmente aos pagamentos dos impostos e contribuições devidos nesta forma (Lei n° 10.833/2003, artigo 9°, §§ 1° e ).

5.2. Crédito

De acordo com artigo 6°, § 4° da Lei n° 10.833/2003, a comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, não poderá apurar créditos que estejam vinculados às respectivas receitas de exportação.

Sobre o pagamento do PIS e COFINS em atraso por não ter ocorrido a exportação, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de IPI, PIS ou COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência (Lei n° 10.833/2003, artigo 9°, § 2° e Instrução Normativa SRF n° 247/2002, artigo 98, § 2°).

Entretanto, considerando que seja efetuada a venda no mercado interno, poderá apropriar-se de crédito de PIS e COFINS na aquisição de bens para revenda e bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conforme disposto no artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.

Ainda, no caso da pessoa jurídica que tenha realizado venda à comercial exportadora com o fim específico de exportação, tendo direito ao crédito de PIS e COFINS, conforme as hipóteses do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, e que estes não possam ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderá ser efetuada PER/DCOMP para ressarcimento ou compensação de tais créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à operação (Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 45, inciso I).

6. VENDAS A PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA

Além da não incidência das contribuições no caso de venda à comercial exportadora conforme explanado anteriormente, haverá suspensão de PIS e COFINS nas vendas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), realizadas às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras (Lei n° 10.865/2004, artigo 40).

Para que seja aplicável tal suspensão, é necessário inclusive que a pessoa jurídica enquadre-se no conceito dado para preponderantemente exportadora, que consiste em (Lei n° 10.865/2004, artigo 40, § 1°)

Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

(...)

§ 1° Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

Desse modo, poderá ter a referida condição a pessoa jurídica que tenha obtido receita bruta de exportação com percentual correspondente a 50% ou superior, em relação à sua receita bruta total, no ano-calendário anterior.

6.1. Aplicação do regime

Para que de fato ocorra a suspensão de PIS e COFINS, é necessário que a pessoa jurídica adquirente declare ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos e que atende as condições estabelecidas pela Receita Federal para sua classificação como preponderantemente exportadora, indicando inclusive o número do ADE (Ato Declaratório Executivo) que lhe concedeu o direito (Lei n° 10.865/2004, artigo 40, § 4°).

Já para a pessoa jurídica vendedora, deverá fazer constar nas notas fiscais de venda a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", acompanhada da especificação do dispositivo legal correspondente (Lei n° 10.865/2004, artigo 40, § 2°).

A suspensão de PIS e COFINS não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (Lei n° 10.865/2004, artigo 40, § 3°).

Nos casos em que após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão a pessoa jurídica dê outra destinação sem ser a de exportação, será obrigada a recolher o PIS e COFINS não pagas, acrescidas de juros e multa de mora ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição.

6.2. Frete

Faz jus ao benefício da suspensão para PIS e COFINS as receitas de frete, inclusive as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora (Lei n° 10.865/2004, artigo 40, § 6°-A).

Para os casos de produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora o frete suspenso de PIS e COFINS deve corresponde ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional, inclusive nos casos de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.

Nas notas fiscais deverá ser indicado que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE conforme previsto no § 9°, artigo 40 da Lei n° 10.865/2004.

Tais orientações também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à COFINS-Importação (Lei n° 10.865/2004, artigo 40, § 6°).

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Carolina Kortmann Osik

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