Boletim Imposto de Renda n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 
FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Considerações Gerais

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. AÇÃO FISCAL PELO ENTE FEDERADO

    2.1. Procedimento fiscal

3. SISTEMA ELETRÔNICA ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO (SEFISC)

4. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL (AINF)

    4.1. Informações

5. OMISSÃO DE RECEITA

6. INFRAÇÕES E PENALIDADES

    6.1. Juros e multa de mora

    6.2. Multas previstas para o descumprimento de obrigação principal

        6.2.1. Reduções

    6.3. Multas previstas para o descumprimento de obrigação acessória

        6.3.1. Reduções

    6.4. Multa prevista para a falta de comunicação obrigatória de exclusão

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria, será verificado o procedimento acerca do processo de fiscalização no Simples Nacional e a imposição de penalidades, conforme disposto na Resolução CGSN n° 94/2011 e Lei Complementar n° 123/2006.

2. AÇÃO FISCAL PELO ENTE FEDERADO

Conforme disposto no artigo 77 da Resolução CGSN n° 94/2011, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas ao Simples Nacional é do órgão de administração tributária:

a) do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território ou quando se tratar das exceções de competência previstas no artigo 3° da Lei Complementar n° 116/2003, a qual elencas as hipóteses em que o ISS não será devido ao Município onde está estabelecido o contribuinte;

b) dos Estados ou do Distrito Federal, desde que a pessoa jurídica tenha estabelecimento em seu território;

c) da União, em qualquer hipótese. 

Cumpre ressaltar que, na hipótese de realização, por órgão da administração tributária do Estado, do Distrito Federal ou do Município, de ação fiscal em contribuinte com estabelecimento fora do âmbito de competência do ente federado, este deverá comunicá-la à administração tributária do outro ente federado para que, havendo interesse, se integre à ação fiscal, conforme disposto no artigo 77, § da Resolução CGSN n° 94/2011.

Esta comunicação dar-se-á por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), no prazo mínimo de 10 dias antes do início da ação fiscal.

As administrações tributárias estaduais poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional.

A partir de 01.01.2018, conforme previsto no artigo 77, § 10 da Resolução CGSN n° 94/2011 será permitido a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a RFB e as Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.

Exemplo: Receita Federal do Brasil (RFB) e Estados celebram um Convênio de Fiscalização Conjunta para que a Receita Estadual forneça os dados dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, para que a RFB verifique a compatibilidade dos valores informados nos referidos documentos com os valores informados pelo contribuinte no PGDAS-D.

Cumpre ressaltar que, também a partir de 01.01.2018, antes de iniciada a ação fiscal, as administrações tributárias estão autorizadas a utilizar o procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, que não constituirá início de procedimento fiscal, além da administração tributária poder conceder ao contribuinte um prazo de regularização de até 90 dias (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 77, §§ 11 e 12). 

2.1. Procedimento fiscal

Conforme previsto no artigo 78 da Resolução CGSN n° 94/2011, as ações fiscais devem contemplar, no mínimo:

a) data de início da fiscalização;

b) abrangência do período fiscalizado;

c) os estabelecimentos fiscalizados;

d) informações sobre:

1. planejamento da ação fiscal, a critério de cada ente federado;

2. fato que caracterize embaraço ou resistência à fiscalização;

3. indício de que o contribuinte esteja praticando, em tese, crime contra a ordem tributária;

4. fato que implique hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 75 da Resolução CGSN n° 94/2011.

e) prazo de duração e eventuais prorrogações;

f) resultado, inclusive com indicação do valor do crédito tributário apurado, quando houver;

g) data de encerramento. 

3. SISTEMA ELETRÔNICA ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO (SEFISC)

Os procedimentos de fiscalização previstos no item 2 desta matéria serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc).

Através do Sefisc, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, todos os tributos que compõem o Simples Nacional.

Este programa de integralização visa a eficiência e celeridade do processo de fiscalização dos tributos abrangidos no Simples Nacional. 

Para realizar a consulta da Ação Fiscal, o contribuinte deverá ingressar no Portal do Simples Nacional e selecionar a aba Simples Serviços > Fiscalização > Consulta Ação Fiscal.

Conforme previsto no artigo 78, § 2° da Resolução CGSN n° 94/2011, o Sefisc conterá relatório gerencial com informações das ações fiscais em determinado período.

Analisado o prazo previsto em sua respectiva legislação, o mesmo ente federado que abrir a ação fiscal deverá encerrá-la (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 78, § 3°).

4. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL (AINF)

Analisada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 79).

O AINF nada mais é do que um documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, em relação ao inadimplemento da obrigação principal prevista na legislação do Simples Nacional.

Conforme previsto no artigo 79, § 2° da Resolução CGSN n° 94/2011, ocorrendo descumprimento de obrigações acessórias, deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado, não sendo obrigatório seu registro no Sefisc.

Exemplo aplicado pelo Estado: A multa pelo descumprimento da entrega da DeSTDA (obrigação acessória estadual) não será lançada através de AINF, mas sim pelo documento específico previsto na legislação estadual competente.

Apesar da possibilidade de a ação fiscal ser realizada por estabelecimento, o artigo 79, § 3° da Resolução CGSN n° 94/2011 estabelece a obrigatoriedade do AINF ser lavrado com o CNPJ da matriz.

O valor apurado no AINF deverá ser pago por meio do DAS, utilizando-se de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 81).

Para realizar a geração do DAS, o contribuinte deverá ingressar no Portal do Simples Nacional e selecionar a aba Simples Serviços > Fiscalização > Emissão DAS do AINF

4.1. Informações

Conforme previsto no artigo 80 da Resolução CGSN n° 94/2011, o AINF será lavrado em 2 vias, contendo:

a) data, hora e local da lavratura identificação do autuado

b) identificação do responsável solidário, quando cabível

c) período autuado

d) descrição do fato

e) o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável

f) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, no prazo fixado na legislação do ente federado

g) demonstrativo de cálculo dos tributos e multas devidos

h) identificação do autuante

i) hipóteses de redução de penalidades.

O AINF deverá contemplar todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

5. OMISSÃO DE RECEITA 

Segundo o artigo 82 da Resolução CGSN n° 94/2011, será aplicado à ME e à EPP optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos tributos incluídos no Simples Nacional.

Havendo existência de tributação prévia por estimativa, o contribuinte não estará desobrigado da apuração da base de cálculo real e da emissão do documento fiscal.

No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita e que não seja possível identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista na Lei Complementar n° 123/2006, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal, conforme previsto no artigo 39, § 2° da Lei Complementar n° 123/2006.

6. INFRAÇÕES E PENALIDADES

Será tratado como infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, da ME ou da EPP optante que importe em descumprimento das normas previstas para o Simples Nacional (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 84).

Conforme previsto no artigo 85 da Resolução CGSN n° 94/2011 considera-se também ocorrida infração quando constatada:

a) omissão de receitas

b) diferença de base de cálculo

c) insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples Nacional

6.1. Juros e multa de mora

Será aplicado aos tributos devidos pela ME e pela EPP, optantes pelo Simples Nacional, as mesmas normas estabelecidas aos juros e multa de mora e de ofício para o imposto de renda, se for o caso, também relação ao ICMS e ao ISS (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 86).

Conforme previsto no artigo 950 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%.

Em relação aos juros, o artigo 953 da Decreto n° 3.000/99 (RIR/99) prevê que os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento.

No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de 1%.

6.2. Multas previstas para o descumprimento de obrigação principal

O descumprimento de obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional sujeita o infrator às seguintes multas:

a) 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento

b) 150% sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses previstas nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei n° 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis

c) 112,50% sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal

d) 225% sobre a totalidade ou diferença do tributo, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, nas hipóteses previstas nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei n° 4.502/64, e caso se trate ainda de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

6.2.1. Reduções

Aplicam-se às multas mencionadas no item 6.2 desta matéria as seguintes reduções:

a) 50%, na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido notificado do lançamento;

b) 30%, na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido notificado:

1. da decisão administrativa de primeira instância à impugnação tempestiva;  

2. da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância.

6.3. Multas previstas para o descumprimento de obrigação acessória

Não há previsão de multa pela não entrega da DEFIS, prevista no artigo 66 da Resolução CGSN n° 94/2011.

Em relação ao PGDAS-D, o artigo 89 da Resolução CGSN n° 94/2011 estabelece que a ME ou EPP que deixar de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência:

a) de 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20%;

b) de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa prevista no item a, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração.

Exemplo: Contribuinte optante pelo Simples Nacional não realizou o envio do PGDAS-D durante o ano-calendário de 2017. O mesmo estará sujeito à aplicação da multa apenas a partir do mês de abril de 2018.

O artigo 89, § 2° da Resolução CGSN n° 94/2011 indica que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 para cada mês de referência.

6.3.1. Reduções

Constatado o valor mínimo de R$ 50,00, as multas serão reduzidas (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 89, § 3°):

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

6.4. Multa prevista para a falta de comunicação obrigatória de exclusão 

A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional, segundo o artigo 73 da Resolução CGSN n° 94/2011, estará sujeita a multa correspondente a 10% do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00, impossibilitado de redução (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 90).

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Isabela de Barros Bohrer

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