Boletim Imposto de Renda n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 
INVESTIDOR ANJO
Normas Gerais de Tributação

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. O INVESTIDOR ANJO

3. FATURAMENTO

4. VALOR DA REMUNERAÇÃO

5. DIREITO DE RESGATE DO VALOR DO APORTE

6. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS

    6.1. Alíquotas

    6.2. Controles dos Valores Apurados

    6.3. Tratamento do IRRF

    6.4. Prazo de Recolhimento do IRRF

7. GANHO NA ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO

    7.1. Auferido por investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional

    7.2. Auferido por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado

8. ALIENAÇÃO DA ME OU EPP

9. FUNDOS DE INVESTIMENTO

1. INTRODUÇÃO  

Com a Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017, foi regulamentado a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do artigo 61-A da Lei Complementar n° 123/2006, alterado pela Lei Complementar n° 155/2016, pelos denominados investidores-anjo, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

2. O INVESTIDOR ANJO

A partir de 01.01.2017, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 61-A).

O aporte de capital com objetivo de estimular a inovação e investimentos produtivos deverá constar em contrato de participação contendo cláusulas com a sua aplicação na empresa, com vigência não superior a sete anos.

A pessoa física ou jurídica que realizar o aporte passa a ser denominada investidor-anjo (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 61-A, § 2°).

Os sócios regulares das empresas são os responsáveis por exercer a atividade que consta no objeto social, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.

Ressalta-se que o investidor anjo não será considerado sócio da empresa e nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa.

Não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o artigo 50 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil).

O investidor anjo será remunerado por seus aportes, conforme descrito no contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos. 

3. FATURAMENTO

O valor aportado não será considerado receita para somar no faturamento anual para enquadramento de ME ou EPP (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 61-A, § 5°).

4. VALOR DA REMUNERAÇÃO

O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou jurídica, e ao final de cada período o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme definido no contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade que receber o aporte de capital (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 61-A, § 6°).

5. DIREITO DE RESGATE DO VALOR DO APORTE

O investidor-anjo poderá exercer o direito de resgate do valor do aporte depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital ou em prazo superior conforme estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos de acordo com o artigo 1.031 da Lei n° 10.406/2002 - Código Civil (Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017, artigo 4° e Lei Complementar n° 123/2006, artigo 61-A, § 6°).

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

§ 1° O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

§ 2° A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.

O valor do resgate será limitado ao valor do aporte corrigido por índice de inflação definido no contrato de investimento.

6. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS

Os rendimentos periódicos produzidos pelo contrato de participação, serão submetidos à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte por ocasião de seu pagamento, aplicando-se as alíquotas previstas no subitem 6.1, calculado o prazo a partir da data do aporte (Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017, artigo 5° e § 3°).

6.1. Alíquotas

Os rendimentos decorrentes de aportes de capital sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

a) 22,5%, em contratos de participação com prazo de até 180 dias;

b) 20%, em contratos de participação com prazo de 181 dias até 360 dias;

c) 17,5%, em contratos de participação com prazo de 361 dias até 720 dias;

d) 15%, em contratos de participação com prazo superior a 720 dias.

Para tanto, ressalta-se que a base de cálculo do imposto sobre o rendimento corresponde à diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado.

Será tratado como rendimento:

a) a remuneração periódica a que faz jus o investidor-anjo, correspondente aos resultados distribuídos conforme disposto no item 4; e

b) o ganho no resgate do aporte.

6.2. Controles dos Valores Apurados

A sociedade que admitir aporte de capital deverá manter controles que permitam verificar a correta apuração da base de cálculo do imposto (Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017, artigo 5°, § 4°).

6.3. Tratamento do IRRF

O imposto sobre a renda retido na fonte será considerado (Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017, artigo 5°, § 5°):

a) definitivo para investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional; e

b) antecipação do imposto devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

6.4. Prazo de Recolhimento do IRRF

O recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser efetuado até o 3° (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores (Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017, artigo 5°, § 6°).

Os valores serão recolhidos nos seguintes códigos de DARF:

a) 8053: para investidor pessoa física; e

b) 3426: para investidor pessoa jurídica.

7. GANHO NA ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO

O investidor-anjo poderá alienar a titularidade dos direitos do contrato de participação para sócios da sociedade que receber o aporte de capital ou para terceiros alheios à sociedade, com consentimento daqueles, salvo estipulação em contrário expressa no contrato de participação.

Para fins de incidência do imposto sobre a renda, considera-se alienação, qualquer forma de transmissão da propriedade, inclusive a cessão do contrato de participação (Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017, artigo 6°, § 3°).

A base de cálculo tributável (ganho) corresponderá a diferença positiva entre o valor da alienação e o valor do aporte (Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017, artigo 6°, § 1°).

7.1. Auferido por investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional

O ganho na alienação dos direitos do contrato de participação, quando auferido por investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional, será submetido à incidência do imposto sobre a renda por ocasião da alienação do contrato de participação, mediante aplicação das alíquotas previstas no item 6.1 e recolhido o imposto devido até o último dia útil do mês subsequente (Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017, artigo 6°, caput).

7.2. Auferido por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado

Quando o ganho for auferido por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, será computado no pagamento da estimativa e na apuração do lucro real, e comporá o lucro presumido ou o lucro arbitrado, conforme o caso, devendo o imposto ser recolhido juntamente com o DARF do período de apuração correspondente a apuração do ganho (Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017, artigo 6°, § 2°, incisos I e II).

8. ALIENAÇÃO DA ME OU EPP

O investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição da empresa, em caso de venda pelos sócios, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 61-C).

9. FUNDOS DE INVESTIMENTO

Não há vedação para que os fundos de investimento aportem capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 61-D). 

Será dispensado da retenção do imposto sobre a renda os rendimentos e os ganhos líquidos ou de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de investimentos que aportarem capital como investidores-anjo. (Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017, artigo 7°).

Já os resgates dos fundos de investimentos estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte aplicável aos fundos de investimentos regidos por norma geral.

Para os casos de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, que não admitem resgate de cotas durante o prazo de duração do fundo, devem ser observadas as regras previstas no artigo16 da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015 (Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017, artigo 7°, § 2°).

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Patricia Cinara Pessotti Kampa

Nova pagina 1


TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações - sem permissão por escrito, dos Autores. A reprodução não autorizada, além das sanções civis (apreensão e indenização), está sujeita as penalidades que trata artigo 184 do Código Penal.