Boletim Imposto de Renda n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Considerações Gerais

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. PGDAS-D

    2.1. Periodicidade

    2.2. Informações

    2.3. Penalidade

    2.4. Inativas

3. DEFIS

    3.1. Periodicidade

    3.2. Informações

    3.3. Penalidade

    3.4. Inativas

4. DCTF

    4.1. Periodicidade

    4.2. Informações

    4.3. Penalidade

5. ECD

    5.1. Periodicidade

    5.2. Informações

    5.3. Penalidade

6. DIRF

    6.1. Periodicidade

    6.2. Informações

    6.3.Penalidade

7. DIMOB

    7.1. Periodicidade

    7.2. Informações

    7.3. Penalidade

8. DMED

    8.1. Periodicidade

    8.2. Informações

    8.3. Penalidade

1. INTRODUÇÃO

Com as mudanças recentes e dinâmicas na legislação do Simples Nacional, passaram a ser exigidas destes contribuintes algumas declarações acessórias que anteriormente eram dispensadas, neste trabalho iremos analisar os conceitos, obrigatoriedade e regras específicas de cada caso.

2. PGDAS-D

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) é um aplicativo de cálculo que tem a finalidade de efetuar a consolidação e apuração tributária da pessoa jurídica optante pelo regime simplificado.

2.1. Periodicidade

As informações no aplicativo deverão ser prestadas mensalmente pela pessoa jurídica até o vencimento da guia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), de acordo com a Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 37, § 2°, inciso II e artigo 38, a guia deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

2.2. Informações

O optante pelo Simples Nacional deverá efetuar a informação referente a totalidade de suas receitas de venda, prestação de serviços e demais operações realizadas no período, como menciona a Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 37, § 1°.

Cabe destacar que, segundo o inciso I do § 2° deste mesmo artigo, as informações que são prestadas têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas. 

2.3. Penalidade

A entrega em atraso do PGDAS-D gera multa ao contribuinte, porém, a legislação menciona particularidades sobre a aplicação da mesma, de forma que segundo o artigo 89 da Resolução CGSN n° 94/2011 a multa será de 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago.

A aplicação dos percentuais e multa, fica limitada a 20%, observada a multa mínima de R$ 50,00 para cada mês de referência, que poderão ser reduzidas conforme o caso, à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício e a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Cabe esclarecer que a multa terá como início de aplicação, ou seja, irá começar a contar, a partir do mês de abril do ano seguinte ao que deveria ocorrer a entrega da declaração, desta forma, se o PGDAS-D de junho de 2015 não foi entregue, será devido a multa se o mesmo for efetuado a partir de abril de 2016, de forma que nos demais casos, a mesma não será devida e/ou exigida.  

2.4. Inativas

Quando a pessoa jurídica não apresenta mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário a mesma será tratada como inativa, porém, não há previsto dispensa de apuração no PGDAS-D, que deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado mês ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.

3. DEFIS

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é um modulo no aplicativo do PGDAS-D e seu acesso é por menu específico. Assim como o PGDAS-D, as informações prestadas têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições, de forma que as informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 66)

3.1. Periodicidade

A DEFIS deve ser entregue anualmente até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 66, § 1°).

Nos casos em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS relativa à situação especial deverá ser entregue:

a) o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

b) o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

3.2. Informações

A DEFIS é a declaração que a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional irá efetuar anualmente, onde a mesma deverá declarar as informações referentes as apurações efetuadas, atividades desenvolvidas e operações realizadas no período.

3.3. Penalidade

Não há multa pela entrega em atraso da DEFIS, mas, cabe destacar, que as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 66, § 1°).

3.4. Inativas

Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, permaneça inativa durante todo o ano-calendário, deverá apresentar a DEFIS (módulo do PGDAS-D), e assinalar essa condição no campo específico, não havendo dispensa para as pessoas jurídicas nesta situação.

Destaca-se que será considerado situação da inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 25, § 3°).

4. DCTF

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) passou a ser exigida das empresas do Simples Nacional a partir das alterações na Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 3°, § 2°, inciso I pela Instrução Normativa RFB n° 1.646/2016, de forma que obriga-se a entrega quem estiver sujeito ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

4.1. Periodicidade

Em regra geral, e assim como para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, a declaração deverá ser entregue mensalmente até o 15° dia útil do 2° mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 5°).

Porém, esclarecemos que a entrega será exigida apenas nos meses em que estiver sujeito a CPRB, não sendo este o caso, aplica-se a prerrogativa de dispensa que menciona o inciso I do caput do artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015

4.2. Informações

Nos casos em que a pessoa jurídica estiver sujeita ao pagamento da CPRB, deverá efetuar a entrega da DCTF para informar além dos débitos de contribuição previdenciária, os impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 3°, § 2°, inciso I).

Tais impostos e contribuições referem-se a:

a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

b) Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

c) Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

d) Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

e) Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços.

4.3. Penalidade

Como regra geral, a legislação estabelece que a falta de entrega em relação aos meses que a pessoa jurídica esteja obrigada ao envio da declaração, pelo envio em atraso é gerado uma multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, estando limitado a 20%, observado a multa mínima.

A multa será aplicada considerando para a contagem o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 7°, inciso I e Lei n° 10.426/2002, artigo 7°).

Observado o valor mínimo exigido, as multas serão reduzidas em (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 7°, § 2°):

a) 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) 25% se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Todo o contribuinte deve atentar que a legislação estabelece um mínimo para o recolhimento da multa, este valor mínimo será de (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 7°, § 3° e Lei n°10.426/2002, artigo 7°, § 3°):

a) R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa; e

b) R$ 500,00, tratando-se de pessoa jurídica ativa.

As multas aplicadas em lançamento de ofício (cobradas pela RFB) podem ser reduzidas, sendo que estas reduções estão vinculadas ao prazo de negociação do sujeito passivo em relação ao vencimento da notificação. Assim, a redução da multa será:

a) de 50% se o pagamento ou a compensação do débito for feito em até 30 dias da notificação do lançamento;

b) de 40% para pedidos de parcelamento formalizados em até 30 dias da notificação do lançamento, conforme Lei n° 8.218/91, artigo 6°.

Após o vencimento da notificação a multa perde as reduções de 50% ou 40% previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/91.

O pagamento de multa fora do prazo é sujeito à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento (CTN, artigo 161; Lei n° 9.430/96, artigo 61, § 3°).

5. ECD

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, segundo as regras da Lei Complementar n° 123/2006, não estão obrigadas a entrega da ECD. Nos casos em que receba aporte de capital de pessoa física ou de pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo, previstos nos artigos 61-A a 61-D da referida lei, deverão manter a ECD (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 61, § 3°-A).

5.1. Periodicidade

As declarações de situação normal serão enviadas até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração (Instrução Normativa RFB n° 1.420/2013, artigo 5°).

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, nos casos de situação especial, ocorridas de janeiro a abril o prazo será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.

5.2. Informações

A ECD trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os Livro Diário e seus auxiliares (se houver), Livro Razão e seus auxiliares (se houver), Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Além da obrigatoriedade de informar o valor do aporte feito pelo investidor-anjo (se for o caso), deverá conter toda sua movimentação contábil do período, visto que segundo a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC n° 1.330/2011 e Lei 10.406/2002, artigo 1.179 estas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não são dispensadas de manter a escrituração contábil.

5.3. Penalidade

A entrega em atraso da ECD quando obrigada, gera multa de R$ 500,00 por mês ou fração (em se tratando de pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que na última declaração apresentada, tenham apurado pelo Simples Nacional).

Haverá redução de 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício (Instrução Normativa RFB n° 1.420/2013, artigo 10 e Medida Provisória n° 2.158-35/2001, artigo 57).

6. DIRF

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Receita Federal:

a) os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação especifica;

b) o valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;

c) o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;

d) os pagamentos a plano de assistência à saúde (coletivo empresarial).

6.1. Periodicidade

A declaração de situação normal, relativa ao ano-calendário de 2016 (DIRF 2017), deveriam ser enviadas até 27.02.2017 (Instrução Normativa RFB n° 1.671/2016, artigo 9°).

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2017, a pessoa jurídica extinta deveria apresentar a DIRF 2017 relativa ao ano-calendário de 2017 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorreu no mês de janeiro de 2017, caso em que a DIRF 2017 poderia ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2017.

6.2. Informações

Na DIRF serão informados os rendimentos tributáveis ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, bem como os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1.671/2016, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, com o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte.

Em relação a DIRF 2017, devem ser informados os beneficiários de rendimentos:

a) que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;

b) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70;

c) do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;

d) de previdência complementar e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;

e) auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, observado que será dispensada a inclusão dos rendimentos cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 28.559,70, bem como do respectivo IRRF;

f) de pensão, pagos com isenção do IRRF, quando o beneficiário for portador de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

g) de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou quando o beneficiário for portador de doença relacionada na letra “f”, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

h) de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70;

i) de dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de Sociedade em Conta de Participação;

j) remetidos por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observado que será dispensada a inclusão dos rendimentos cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 28.559,70 bem como do respectivo IRRF.

k) decorrentes do pagamento dos benefícios indiretos e reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC, de que trata a Lei n° 12.350/2010, inclusive os rendimentos isentos;

l) tributáveis referidos no § 2° do artigo 8° da Lei n° 12.350/2010, pagos ou creditados pelas Subsidiárias Fifa no Brasil, por Emissora Fonte da Fifa domiciliada no Brasil, pelos Prestadores de Serviços da Fifa, de que trata o artigo 9° da Lei n° 12.350/2010, e pelo LOC, observado que será dispensada a inclusão dos rendimentos cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 28.559,70, bem como do respectivo IRRF. 

m) isentos referidos no § 3° do artigo 11 da Lei n° 12.780/2013, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelo CIO, por empresas vinculadas ao CIO, pelos Comitês Olímpicos Nacionais, pelas federações desportivas internacionais, pela WADA, pelo CAS, por empresas de mídia, transmissores credenciados e pelo RIO 2016, observado o disposto no § 7°artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.671/2016; e

n) pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, ainda que dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Simples Nacional, de que trata o § 1° do artigo 27 da Lei n° 10.833/2003, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 491/2005.

No caso de beneficiários incluídos na DIRF 2017, devem ser observados os limites estabelecidos acima, além de ser informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que não tenham sofrido retenção.

6.3. Penalidade

A não apresentação da DIRF, nos prazos fixados, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, ficando sujeita as seguintes multas:

a) de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitado a 20%.

b) de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas:

- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

- a 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00, tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei ° 9.317/96 (cumpre destacar que esta Lei foi revogada pela Lei Complementar ° 123/2006).

Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Neste caso o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista por atraso na entrega da declaração.

7. DIMOB

A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:

a) que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;

b) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

c) que realizarem sublocação de imóveis;

d) que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

7.1. Periodicidade

A declaração de situação normal, deve ser entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações, por intermédio do programa Receitanet disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br> (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 3°).

No caso de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 1°, § 2°)

7.2. Informações

A DIMOB deverá conter todas as informações sobre (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 2°):

a) as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;

b) os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.

Os recebimentos, no exercício de referência, de vendas realizadas em anos anteriores não são informados, pois as informações a serem apresentadas na DIMOB são somente ao ano em que as operações foram contratadas.

7.3. Penalidade

A não apresentação da DIMOB, nos prazos fixados, ficará sujeita a multa de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado pelo Simples Nacional.

As multas acima terão redução de 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

A multa pela intimação será de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário, por não atendimento à intimação da RFB, por não cumprimento da obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;

b) para os casos de cumprir as obrigações acessórias com informações inexatas, incompletas ou omitidas, as penalidades são as seguintes:

- 3%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais ou de operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;

- 1,5%, não inferior a R$ 50,00, sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público.

8. DMED

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas ou equiparadas que prestem serviços de saúde e para as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

São consideradas as operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar planos privados de assistência à saúde (Instrução Normativa RFB n° 985/2009, artigo 2°, parágrafo único).

Fazem parte do rol de atividades sujeitas a entrega da DMED os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, inclusive os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental (Instrução Normativa RFB n° 985/2009, artigo 3°).

8.1. Periodicidade

A declaração deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no sítio da RFB, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações (Instrução Normativa RFB n° 985/2009, artigo 5°).

8.2. Informações

A DMED deverá conter a identificação do declarante com os seguintes dados:

Prestadores de serviços à saúde

a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e

b) os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento.

Operadoras de planos privados de assistência à saúde:

a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes;

b) os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes; e

c) os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço.

Cabe destacar que os valores informados devem estar totalizados para o ano-calendário.

Caso o beneficiário do serviço de saúde ou do dependente do plano privado de assistência à saúde que não possui número de CPF deve ser informada a data de nascimento.

Na participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento em plano coletivo por adesão, devem ser informadas somente as pessoas físicas com os respectivos valores.

8.3. Penalidade

A não apresentação da DMED, nos prazos fixados, ficará sujeita a multa de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado pelo Simples Nacional.

As multas acima terão redução de 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

A multa pela intimação será de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário, por não atendimento à intimação da RFB, por não cumprimento da obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;

b) para os casos de cumprir as obrigações acessórias com informações inexatas, incompletas ou omitidas, as penalidades são as seguintes:

- 3%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais ou de operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;

- 1,5%, não inferior a R$ 50,00, sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Rafael de Oliveira

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