Boletim Imposto de Renda n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


TRIBUTOS FEDERAIS

 

 
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)
Considerações Gerais

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2.  CONCEITO

    2.1. Royalties 

    2.2. Assistência técnica, científica ou administrativa

3. FATO GERADOR

4. CONTRIBUINTES

5. BASE DE CÁLCULO

6. ALÍQUOTA

7. ISENÇÃO

8. EXEMPLO DE CÁLCULO

9. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO E VENCIMENTO

10. CRÉDITO

11. SOLUÇÃO DE CONSULTA /DIVERGÊNCIA / ATO INTERPRETATIVO

12. CONTABILIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

A Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), comumente chamada de Cide-Remessas ou Cide-Royalties, foi instituída pela Lei n° 10.168/2000 e regulamentada pelo Decreto n° 4.195/2002.

A instituição desta contribuição tem como objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação. O referido programa tem como meta principal estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.

2. CONCEITO

Para aplicação do recolhimento do Cide-Remessas será necessário a intepretação do que se refere “royalties” e “assistência técnica, científica ou administrativa”, desta forma segue abaixo tais definições:

2.1. Royalties 

Serão classificados como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como (Lei n° 4.506/64, artigo 22):

a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;

b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;

c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;

d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. 

2.2. Assistência técnica, científica ou administrativa

Compreende assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido (Instrução Normativa RFB n° 1.455/2014, artigo 17, inciso II, alínea b).

Essas assistências não representam direito de propriedade e, por isso mesmo, não são exclusivos.

O detentor do know-how ou da tecnologia coloca seus conhecimentos à disposição de outrem mediante pagamento de uma remuneração periódica, normalmente determinada como porcentagem do preço de venda dos bens produzidos com a utilização dos conhecimentos transmitidos, de forma similar à da remuneração a título de royalties.

Os serviços técnicos, são considerados aqueles que dependam de conhecimentos técnicos especializados ou que envolvam assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico (Instrução Normativa RFB n° 1.455/2014, artigo 17, inciso II, alínea a).

3. FATO GERADOR

A Cide-Remessas tem como fato gerador o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração por (Lei n° 10.168/2000, artigo 2°, § 3°):

a) detenção de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos;

b) contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior;

c) contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e

d) royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 

4. CONTRIBUINTES

É o sujeito passivo/contribuinte da Cide-Remessas a pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.

Desde 01.01.2002, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagam, creditam, entregam, empregam ou remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (Lei n° 10.168/2000, artigo 2°, § 2°).

Desta forma são contribuintes da Cide-Remessas:

a) a pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos;

b) a pessoa jurídica signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior;

c) a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e

d) as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior

e) na integralização de capital social subscrito em empresa domiciliada no País, por parte de acionista estrangeiro, com a utilização de valor correspondente a contrato de know how, até então titularizado pelo não-residente.

Em relação ao contrato de know how, a Receita Federal externou o seguinte entendimento:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 325, DE 20 DE JUNHO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

EMENTA: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA POR NÃO RESIDENTE COM CESSÃO DE DIREITO (KNOW HOW). FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE).

Na integralização de capital social subscrito em empresa domiciliada no País, por parte de acionista estrangeiro, com a utilização de valor correspondente a contrato de know how, até então titularizado pelo não-residente, incide CIDE-royalties.

O fato gerador da CIDE-royalties ocorre no momento da integralização de capital social mediante a cessão de um direito que consiste em aquisição de conhecimentos tecnológicos, incidindo a alíquota de 10% (dez por cento).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, art. 2°, § 3°, Ato Declaratório Interpretativo - ADI - RFB n° 7, de 23 de agosto de 2016 e Solução de Divergência Cosit, n° 6, de 20 de agosto de 2015.

5. BASE DE CÁLCULO

A Cide-Remessas incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto (Lei n° 10.168/2000, artigo 2°, § 3°):

a) fornecimento de tecnologia;

b) prestação de assistência técnica (serviços de assistência técnica ou serviços técnicos especializados);

c) serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;

d) cessão e licença de uso de marcas; e

e) cessão e licença de exploração de patentes.

6. ALÍQUOTA

A alíquota da Cide-Remessas é de 10% (Lei n° 10.168/2000, artigo 2°, § 4°).

7. ISENÇÃO

A Cide-Remessas não incidirá sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia (Lei n° 10.168/2000, artigo 2°, § 1°-A).

Essa isenção também foi demonstrada através da Solução de Consulta pela Receita Federal:

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 23, DE 02 DE MARÇO DE 2010 - 10ª Região Fiscal

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). Não estão sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) os valores remetidos ao exterior em pagamento de licenças de uso de programas de computador que não envolvam a transferência da correspondente tecnologia.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, incisos I, V, VI e VIII; IN RFB n° 740, de 2007, arts. 3°, § 1°, incisos III e IV, 15, incisos I, II, VII, IX e XI.

8. EXEMPLO DE CÁLCULO

O débito da Cide-Remessas é determinado da seguinte forma:

Base de cálculo da Cide x Alíquota de 10% = Total da Cide-Remessas no período:

Base de Cálculo Alíquota Total da Cide antes de compensação/dedução
R$ 10.000,00 10% R$ 1.000,00

9. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO E VENCIMENTO

O código de recolhimento será sob o DARF 8741, cujo o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador (Lei n° 10.168/2000, artigo 2°, § 5°).

Tributo DARF Alíquota Prazo de Recolhimento
Cide-Remessas 8741 10%

Até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.

10. CRÉDITO

Até 31.12.2013 foi concedido o crédito incidente sobre a Cide-Remessas, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties na exploração de patentes e de uso de marcas, (Medida Provisória n° 2.159-70/2001, artigo 4°), observando-se que esse crédito era:

a) determinado com base na contribuição devida, incidente sobre pagamentos, créditos, entregas, emprego ou remessa ao exterior a título de royalties na exploração de patentes e de uso de marcas, mediante utilização dos seguintes percentuais:

a.1) 100%, de 01.01.2001 até 31.12.2003;

a.2) 70%, de 01.01.2004 até 31.12.2008; e

a.3) 30%, de 01.01.2009 até 31.12.2013.

b) o crédito deveria ser utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da Cide incidente em operações posteriores, relativas a royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas.

Devido a Medida Provisória n° 2.159-70/2001 trazer orientações de crédito somente até o ano de 2013, a partir de 01.01.2014 não há possibilidade de desconto de crédito.

11. SOLUÇÃO DE CONSULTA /DIVERGÊNCIA / ATO INTERPRETATIVO

TIPO

Solução de Consulta / Divergência / Ato Interpretativo

Serviços de assistência administrativa e semelhantes, e consultoria administrativa

Solução de Consulta Cosit n° 97/2014

Participação de empregados e/ou diretores em eventos "StartUp"

Solução de Consulta Cosit n° 104/2014

Contratação de serviços técnicos especializados

Solução de Consulta Cosit n° 134/2014

Garantia de Carnê Ata para Beneficiário no Exterior

Solução de Consulta Cosit n° 171/2015

Contratos de patrocínio realizados com entidades promotoras de eventos domiciliadas no exterior.

Solução de Consulta Cosit n° 06/2016

Contrato de montagem de estandes para participação de empresas brasileiras em feiras e eventos.

Solução de Consulta Cosit n° 247/2014

Prestação de serviços objeto de contrato de agência

Solução de Consulta Cosit n° 278/2014

Crédito de operações anteriores

Solução de Consulta Cosit n° 113/2015

Prestação do serviço e de responsabilidade do escritório de advocacia, como despesas com cópias de documentos, deslocamentos, diárias e correio

Solução de Consulta Cosit n° 04/2016

Pagamentos pela apresentação de palestras

Solução de Consulta Cosit n° 05/2016

Pagamentos por assessoria de imprensa

Solução de Consulta Cosit ° 08/2016

Pagamentos pela impressão gráfica sem a inclusão da arte gráfica

Solução de Consulta Cosit n° 07/2016

Software de gestão de relacionamento. Prestação de Serviços.

Solução de Consulta Vinculada n° 3.001/2016 - 3ª Região Fiscal

Integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito/ tecnologia

Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 07/2016
Solução de Divergência Cosit n° 06/2015

Software de prateleira

Solução de Consulta n° 135/2012 - 6ª Região Fiscal

Pagamentos a escritórios de representação no exterior

Solução de Consulta Cosit n° 13/2017

12. CONTABILIZAÇÃO

A contabilização deverá ser efetuada de acordo com as particularidades de cada operação, desta forma sugere-se a seguinte contabilização:

Pelo reconhecimento das despesas do Cide-Remessas:

D- Despesas com Cide-Remessas (Conta de Resultado) 

C- Cide-Remessas (Passivo Circulante) 

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Elia Christe Pirolla Miquelin

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