Boletim Imposto de Renda n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


TRIBUTOS FEDERAIS

 

 
PROUNI
Regras Gerais e Isenção

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. BENEFICIADOS

    2.1. Procedimentos

    2.2. Permuta de Bolsas

    2.3. Estudantes Beneficiados

3. CÁLCULO

    3.1. Período de Cálculo

4. LUCRO DA EXPLORAÇÃO

    4.1. Apuração trimestral

    4.2. Apuração anual

5. PIS E COFINS

6. EXCLUSÃO DO PROGRAMA

    6.1. Contestação da exclusão

    6.2. Obrigações

    6.3. Desvinculação

    6.4. Informações à RFB

7. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

1. INTRODUÇÃO

O Programa Universidade para Todos (PROUNI), bem como a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior foi instituído pela Lei n° 11.096/2005, e atualmente regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.394/2013 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos como será tratado neste trabalho. 

2. BENEFICIADOS

Para a instituição enquadrada no PROUNI durante o período de vigência do termo de adesão ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições (Lei n° 11.096/2005, artigo 8°):

a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

c) Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

d) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

A isenção recairá sobre o lucro para fins do IRPJ e CSLL, bem como sobre a receita auferida, quando para efeito das contribuições de COFINS e PIS, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica (Lei n° 11.096/2005, artigo 8°, § 1°).

2.1. Procedimentos

A adesão ao PROUNI aplica-se a instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, efetivada através da assinatura de termo de adesão, oferecendo no mínimo uma bolsa integral para o equivalente a 10,7 (dez inteiros e sete décimos) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente período letivo anterior, em cumprimento do regulamento estabelecido pelo Ministério da Educação, excluído o número correspondente a bolsas integrais concedidas pelo PROUNI ou pela própria instituição relativo a cursos efetivamente nela instalados (Lei n° 11.096/2005, artigo 5°).

Aplica-se o prazo de vigência de 10 anos para o termo de adesão, contado da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos nas normas da legislação, podendo o termo prever a permuta de bolsas entre cursos e turnos, restrita a 1/5 (um quinto) das bolsas oferecidas para cada curso e cada turno.

Para usufruir da isenção deve a instituição de ensino demonstrar perante a contabilidade, todos os elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, no que compete às atividades que foram aplicadas a isenção, segregados das demais atividades.

Se o sistema de contabilidade adotado pela instituição de ensino não oferecer condições para apuração do lucro líquido e do lucro da exploração por atividade, poderá sê-lo com base na relação entre as receitas líquidas das atividades isentas e a receita líquida total (Instrução Normativa RFB n° 1.394/2013, artigo 11, parágrafo único)

2.2. Permuta de Bolsas

De acordo com as disposições previstas no termo de adesão poderá ocorrer a permuta de bolsas entre cursos e turnos, sendo restrita a um quinto das bolsas oferecidas para cada curso e turno, e o número de bolsas resultantes da permuta não poderá ser superior ou inferior a este limite, para cada curso ou turno (Decreto n° 5.493/2005, artigo 10). 

2.3. Estudantes Beneficiados

Para os estudantes beneficiados pelo PROUNI ocorrerá uma pré-seleção tendo como base o resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) referente à edição imediatamente anterior ao processo seletivo do PROUNI para ingresso em curso de graduação ou sequencial de formação específica (Decreto n° 5.493/2005, artigo 4°).

3. CÁLCULO

Para fins de isenção aplica-se o cálculo na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas (Instrução Normativa RFB N° 1.394/2013, artigo 3°)

Para fins de cálculo da proporção da ocupação efetiva é considerado bolsas integrais, parciais de cinquenta por cento ou parciais de vinte e cinco por cento do PROUNI, para estas excluídas as bolsas da própria instituição, no que compete no período de apuração dos tributos referente aos cursos de graduação ou sequenciais de formação específica.

Em relação a proporção da ocupação efetiva será calculada a partir da relação entre o valor total das bolsas efetivamente preenchidas e o valor total das bolsas devidas, ambas expresso em real nas seguintes regras:

a) para bolsas integrais ou parciais preenchidas do valor total:

- Aplica-se o somatório dos valores das bolsas integrais, parciais de 50% ou parciais de 25% expressos em reais no âmbito do PROUNI, excluídas as bolsas da própria instituição, atentando aos descontos concedidos, desde que estudantes bolsistas regularmente matriculados para cursos de graduação ou sequenciais de formação específica em relação ao período de apuração dos tributos.

b) para bolsas integrais ou parciais devidas do valor total:

- Aplica-se o somatório dos valores da totalidade das bolsas integrais, parciais de 50% ou parciais de 25% expressos em reais no âmbito do PROUNI com base nas disposições de cumprimento conforme os artigos 1° a 7° da Lei n° 11.096/2005, em relação a estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, devendo excluir as bolsas da própria instituição, e atentando aos descontos concedidos.

c) proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas (POEB):

- Neste caso aplica-se para fins de cálculo a seguinte fórmula:

POEB =  

Valor total das bolsas integrais ou parciais preenchidas (Total conforme letra “a”)

Valor total das bolsas integrais ou parciais devidas (Total conforme letra “b”)

3.1. Período de Cálculo

Para fins de cálculo da POEB deverá ocorrer (Instrução Normativa RFB N° 1.394/2013, artigo 4°):

a) em março, com dados do 1° semestre do ano-calendário;

b) em setembro, com base nos dados do 2° semestre do ano-calendário.

Para cálculo da POEB anual ocorrerá da seguinte forma:

POEB anual = Σ [(POEB do 1° semestre do ano-calendário) + (POEB do 2° semestre do ano-calendário)]/2.

Aplica-se ao estoque de bolsas relativas a anos anteriores o cálculo da proporção de ocupação efetiva.

4. LUCRO DA EXPLORAÇÃO

Para fins do PROUNI, o lucro da exploração é o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida as provisões para a CSLL e Imposto sobre a Renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores (Instrução Normativa RFB N° 1.394/2013, artigo 5°):

a) parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras;

b) rendimentos e prejuízos das participações societárias;

c) outras receitas ou outras despesas previstas conforme Lei n° 6.404/76, artigo 187, inciso IV.

d) em relação ao montante baixado de reserva de reavaliação, no caso quando o valor realizado dos bens objeto da reavaliação foi registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva em contrapartida à conta de:

- Receita não operacional;

- Patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período de apuração;

e) subvenções para investimento, mesmo a destinada para isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, bem como as doações, feitas pelo poder público;

f) resultado de ganhos ou perdas sobre avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo.

Conforme o caso as variações monetárias serão consideradas receitas ou despesas financeiras no cálculo do lucro da exploração.

Em relação a diferença entre as receitas e despesas financeiras mencionadas conforme item 4, letra anão serão computadas as receitas e despesas financeiras do ajuste a valor presente tratado conforme Lei n° 6.404/76, artigo 183, inciso VIII e artigo 184, inciso III.

4.1. Apuração trimestral

Em relação aos tributos de períodos trimestrais, IRPJ e a CSLL calculará a POEB referente (Instrução Normativa RFB N° 1.394/2013, artigo 6°):

a) 1° e 2° trimestres do ano-calendário serão calculados mediante a POEB com base nos dados do 1°semestre do ano-calendário;

b) 3° e 4° trimestres do ano-calendário serão calculados mediante a POEB anual, apurada com base nos dados do 2°semestre do ano-calendário.

Calculo para isenção do IRPJ e à CSLL:

a) a partir da POEB calculado nas formas das letrasa e b acima multiplicar pelo lucro da exploração das atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica ao final de cada período de apuração trimestral;

b) posteriormente ao resultado encontrado acima multiplicar pelas alíquotas do IRPJ 15% e da CSLL 9%, neste caso o resultado encontrado será o valor da isenção do IRPJ e da CSLL que poderá ser deduzido destes impostos devidos em relação à totalidade das atividades da pessoa jurídica.

4.2. Apuração anual

No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual, deverá apurar o saldo do IRPJ e da CSLL em 31 de dezembro, visto que a POEB será anual conforme mencionado no item 3.1.

Se caso levantar balanço de redução ou suspensão o montante do IRPJ e da CSLL mensal será apurada utilizando (Instrução Normativa RFB N° 1.394/2013, artigo 8°):

a) POEB anual do ano-calendário anterior, aplicada para os meses de janeiro e fevereiro;

b) POEB do 1° semestre do ano-calendário corrente, aplicada para os meses entre março e agosto;

c) POEB anual, aplicada para os meses de setembro a dezembro.

Calculo para isenção do IRPJ e à CSLL, devendo a pessoa jurídica:

a) multiplicar a POEB apurada, conforme:

- O resultado encontrado da POEB anual pelo lucro da exploração das atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica referente ao final do período de apuração anual;

- O resultado encontrado da POEB do balanço de redução ou suspensão, pelo lucro da exploração das atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica ao final de cada período de apuração correspondente ao balanço de redução ou suspensão;

b) posteriormente ao resultado encontrado acima multiplicar pelas alíquotas do IRPJ e da CSLL, neste caso o resultado encontrado constitui o valor da isenção do IRPJ e da CSLL que poderá ser deduzido, conforme o caso, destes impostos devidos em relação à totalidade das atividades da pessoa jurídica.

5. PIS E COFINS

Para fins de isenção das contribuições de PIS e COFINS no cálculo a pessoa jurídica deverá multiplicar (Instrução Normativa RFB N° 1.394/2013, artigo 10):

a) a POEB apurada com base nos dados do 1° semestre do ano-calendário pela receita auferida nas atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica relativa aos meses de março a agosto;

b) a POEB anual, esta em relação ao 1° e 2° semestre do ano-calendário pela receita auferida nas atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica relativa aos meses de setembro a fevereiro do ano subsequente.

Será considerado faturamento da instituição de ensino sujeito à incidência PIS e COFINS a diferença em relação a totalidade das receitas das atividades de ensino superior, provenientes de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica e o resultado da multiplicação prevista acima (Instrução Normativa RFB N° 1.394/2013, artigo 10, parágrafo único).

6. EXCLUSÃO DO PROGRAMA

Em casos de descumprimento dos requisitos ou as condições pertinentes à matéria específica ou legislação tributária, será expedido pela fiscalização tributária notificação fiscal relatando os fatos que determinaram a suspensão do benefício, bem como a data da ocorrência da infração.

Para a instituição desvinculada do PROUNI, a suspensão da isenção dos tributos abrangidos conforme Item 2 será a partir da data da ocorrência da falta que motivar a suspensão e alcançará todo o período de apuração dos tributos (Instrução Normativa RFB N° 1.394/2013, artigo 13).

6.1. Contestação da exclusão

Caberá a instituição no prazo de trinta dias da ciência da notificação, a apresentação das alegações e provas que entender necessárias (Instrução Normativa RFB N° 1.394/2013, artigo 13, § 2°).

As alegações serão analisadas e decididas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, no caso de improcedência será expedido ato declaratório suspensivo da isenção, comunicando à instituição, aplicando também o ato suspensivo se no prazo de trinta dias a instituição não manifeste.

6.2. Obrigações

Concluída a suspensão da isenção poderá a instituição no prazo de trinta dias da ciência, a apresentação impugnação ao ato declaratório, que posteriormente será decidido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) (Instrução Normativa RFB N° 1.394/2013, artigo 13, § 5°).

Poderá ser lavrado auto de infração pela fiscalização de tributos federais, neste caso com a exigência do crédito tributário, contado a partir da data de ocorrência da falta que ocasionou a suspensão, da multa de prevista conforme Lei n° 9.430/96, artigo 44 e de juros de mora.

A impugnação relativa à suspensão da isenção obedece às normas reguladoras do processo administrativo fiscal, não tendo efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.

6.3. Desvinculação

Poderá a instituição privada de ensino solicitar a desvinculação do PROUNI, neste caso a suspensão da isenção dos tributos será a partir da data da solicitação de desvinculação, alcançando todo o período de apuração dos tributos (Instrução Normativa RFB N° 1.394/2013, artigo 14).

6.4. Informações à RFB

Anualmente o Ministério da Educação encaminhará a Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa RFB N° 1.394/2013, artigo 15):

a) a relação das mantenedoras que tenham emitido termos para participação no processo seletivo do PROUNI;

b) a relação das instituições de ensino superior que foram desvinculadas do PROUNI;

c) as proporções (POEBs) utilizadas pelas instituições nos cálculos, conforme mencionado neste trabalho.

Aplica-se a dispensa das proporções (POEBs) utilizadas pelas instituições nos cálculos, quando relacionada às instituições de ensino superior com adesão ao PROUNI firmado até 26.06.2011 e durante o prazo de 10 anos da vigência do referido termo, visto que também não sendo aplicáveis as disposições no que refere-se aos Itens 3, 4.1, 4.2 e 10 deste trabalho (Instrução Normativa RFB N° 1.394/2013, artigo 15-A):

7. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

A RFB externou sobre a possibilidade de distribuição de lucros pelas instituições de ensino que tenham aderido ao PROUNI através da Solução de Consulta COSIT n° 107, de 15 de abril de 2014:

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: PROUNI. ISENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.
O impedimento à distribuição de lucros previsto no art. 545, do Decreto n° 3.000, de 1999, não se aplica àqueles apurados no exercício da atividade de ensino superior pelas instituições de ensino que tenham aderido ao Programa Universidade para Todos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 11.096, de 2005; IN RFB n° 1.394, de 2013; art. 544, do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda).

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Edson Fernando Canguçu

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