Boletim Imposto de Renda n° 19 - Outubro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 
EXCESSO DE RECEITAS
Considerações Gerais

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITO

    2.1. Regras até 2017

    2.2. Regras a partir de 2018

3. COMUNICAÇÃO

    3.1. Excesso de receita

    3.2. Excesso em menos de 20%

    3.3. Excesso em mais de 20%

4. DESENQUADRAMENTO

    4.1. Efeitos da comunicação pelo excesso em menos de 20%

    4.2. Efeitos da comunicação pelo excesso em mais de 20%

    4.3. Particularidade para 2018

5. TRIBUTAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE

    5.1. Regras até 2017

    5.2. Regras a partir de 2018

1. INTRODUÇÃO

Para a manutenção da pessoa jurídica no regime do Simples Nacional, a mesma deve observar o limite de faturamento admitido para a permanência no mesmo, de forma que neste trabalho analisaremos as regras vigentes atualmente, assim como as mudanças para 2018, promovidas pela Lei Complementar n° 155/2016.

2. CONCEITO

2.1. Regras até 2017

Atualmente, conforme mencionado no artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006, o limite de faturamento para que a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) se mantenha no Simples Nacional é de R$ 3.600.000,00 no ano-calendário, ou o limite proporcional nos casos de início de atividade (§ 2° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006).

Cabe esclarecer que, para a exclusão do Simples Nacional, será levado em consideração o faturamento do ano-calendário, entendido como o ano vigente, na forma que menciona claramente o inciso I do artigo 15 da Resolução CGSN n° 94/2011, visto que o faturamento dos últimos doze meses anteriores ao período de apuração é determinante apenas para aplicação de alíquota sobre a receita mensal, não ocasionando em desenquadramento, como esclarece o § 1° do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006.

2.2. Regras a partir de 2018

Conforme as alterações trazidas pela Lei Complementar n° 155/2016, com efeitos a partir de 01.01.2018, o desenquadramento da pessoa jurídica do Simples Nacional, dar-se-á quando a receita bruta for superior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário ou o limite proporcional nos casos de início de atividade, conforme mencionado e embasado no item anterior.

Ressalta-se que a receita bruta que será considerada para determinar ou não o desenquadramento compreende a venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, como determina o § 1° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006.

3. COMUNICAÇÃO

As alterações efetuadas na legislação do Simples Nacional, não alcançaram os procedimentos de comunicação de exclusão em relação ao excesso de receitas, que continuam sendo feitas no portal do Simples Nacional e de acordo com as regras estabelecidas pelo artigo 30 da Lei Complementar n° 123/2006

Desta forma, seja em 2017 ou 2018, a pessoa jurídica optante pelo regime deverá obrigatoriamente efetuar o comunicado de exclusão quando ultrapassar o limite de faturamento ou o limite proporcional quando em início de atividade. 

3.1. Excesso de receita

Para melhor entender os procedimentos e prazos de comunicação, assim como os seus efeitos (tópico a seguir) cabe esclarecer que, existem diferenças a serem consideradas nos casos em que o excesso de receita for inferior ou superior a 20% do limite estabelecido.

Porém, em qualquer caso, a pessoa jurídica estará excluída do Simples Nacional, diferenciando-se neste caso, apenas pelos prazos de comunicação e efeitos do desenquadramento.

3.2. Excesso em menos de 20%

Neste caso, nos termos da alínea “b” do Inciso IV do § 1° do artigo 30 da Lei Complementar n° 123/2006, quando o excesso de receitas no ano calendário for inferior a 20%, a comunicação obrigatória de desenquadramento deverá ser efetuada até janeiro do ano calendário subsequente ao que ocorreu o excesso.

Por exemplo, se na competência 07/2017 ocorreu o excesso (em menos de 20%), a comunicação deverá ser efetuada até 01/2018.

Nos casos de excesso de receitas no ano de início de atividade, a comunicação será efetuada até janeiro do ano-calendário subsequente ao que a empresa começou as atividades, nos termos da alínea “b” do inciso III do § 1° do artigo 30 da Lei Complementar n° 123/2006

3.3. Excesso em mais de 20%

Excedendo o limite de faturamento em mais de 20%, a comunicação deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente da ocorrência do excesso, por exemplo, caso tenha ocorrido o excesso (em mais de 20%) em 07/2017, a pessoa jurídica deverá até o dia 31.08.2017, comunicar a exclusão do regime simplificado, conforme menciona e determina a alínea “a” do inciso IV do § 1° do artigo 30 da Lei Complementar n° 123/2006.

Quando o excesso em mais de 20% ocorre no ano de início das atividades, a comunicação será efetuada até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado o limite proporcional, como discorre e fundamenta a alínea “a” do inciso III do § 1° do artigo 30 da Lei Complementar n° 123/2006.

4. DESENQUADRAMENTO

O desenquadramento, para produzir efeitos, levará em consideração o quanto foi excedido (mais ou menos de 20%) o limite do ano calendário ou o proporcional, ou seja, conforme a comunicação feita, será determinado o desenquadramento da pessoa jurídica, nos prazos estabelecidos no artigo 31 da Lei Complementar n° 123/2006.

4.1. Efeitos da comunicação pelo excesso em menos de 20%

A comunicação efetuada pelo excesso em menos de 20% do limite, gera efeitos de desenquadramento, a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente ao que ocorreu o excesso, de forma que até o dia 31 de dezembro do ano-calendário deverá efetuar a tributação no Simples Nacional com a majoração do faturamento excedente, na forma que trata a alínea “b” do inciso V do artigo 31 da Lei Complementar n° 123/2006.

Desta forma, a partir de 1° de janeiro do ano subsequente do próximo ano o contribuinte deverá optar por outro regime tributário que trata o § 4° do artigo 516 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99).

Nos casos de início de atividade no próprio ano calendário, os efeitos serão a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente ao que ocorreu a ultrapassagem do limite proporcional, como dita a alínea “b” do inciso III do artigo 31 da Lei Complementar n° 123/2006.

4.2. Efeitos da comunicação pelo excesso em mais de 20%

Nesta hipótese, os efeitos serão a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% do limite de receita bruta, conforme determina a alínea “b” do inciso III do artigo 31 da Lei Complementar n° 123/2006.

Nos casos de excesso em mais de 20% do limite proporcional, os efeitos serão retroativos desde a data de início das atividades, quando o contribuinte deverá efetuar a tributação em outro regime tributário conforme opção mencionada no § 4° do artigo 516 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99) e fundamentado pela alínea “a” do inciso III do artigo 31 da Lei Complementar n° 123/2006.

4.3. Particularidade para 2018

Um ponto especial nesta questão, que merece ser analisado criteriosamente, é quanto ao excesso de receitas em relação aos novos limites previstos para 2018. Muitas dúvidas foram geradas a partir da análise operacional da nova redação do artigo 79-E da Lei Complementar n° 123/2006, alterado pela Lei Complementar n° 155/2016.

O artigo 79-E, discorre que o contribuinte que no ano de 2017 ultrapassar os R$ 3.600.000,00, mas manter a receita bruta total até R$ 4.800.000,00 continuará automaticamente no regime simplificado a partir de 2018. Porém, a dúvida era no caso de a receita ser superior aos 20%, visto os prazos de comunicação e efeitos do desenquadramento, não se sabia corretamente como seria o tramite operacional.

Com o advento da Resolução CGSN n° 135/2017 que acrescentou na Resolução CGSN n° 94/2011 o artigo 130-F, esclarecendo que na hipótese de a receita bruta em 2017 ultrapassar em mais de 20% o limite de R$ 3.600.000,00, o contribuinte deverá comunicar sua exclusão dentro dos prazos mencionados neste trabalho, porém, caso não ultrapasse o valor de R$ 4.800.000,00, poderá apresentar novo pedido de opção em janeiro de 2018.

Desenquadramento por excesso de receita em 2017

Tipo de contribuinte

Excesso em até 20%

Excesso superior a 20%

Simples Nacional

- caso a empresa fature em 2017 até R$ 4,32 mi, não precisará comunicar sua exclusão, pois, pela LC n° 123/2006, a exclusão deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites.

- se a empresa comunicar sua exclusão, poderá fazer novo pedido de opção em janeiro/2018, desde que aufira no ano calendário de 2017 o limite de R$ 4,8 mi.

- caso a empresa fature em 2017 mais de R$ 4,32 mi, deverá comunicar sua exclusão no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente ao excesso em mais de 20%, com efeitos para primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato.

- se desejar, poderá fazer novo pedido de opção em Janeiro/2018, desde que aufira no ano calendário de 2017 o limite de R$ 4,8 mi.

- se o excesso ocorrer em dezembro/2017, a EPP não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.

Microempreendedor Individual (SIMEI)

- caso o MEI fature em 2017 até R$ 72 mil, não precisará comunicar sua exclusão, pois, pela LC n° 123/2006, a exclusão deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites.

- se a empresa comunicar sua exclusão, poderá fazer novo pedido de opção em janeiro/2018, desde que aufira no ano calendário de 2017 o limite de R$ 81 mil.

- caso o MEI fature em 2017 mais de R$ 72 mil, deverá comunicar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01.01.2017. Note-se que ele não será MEI em 2017, tendo que recolher os tributos como optante pelo Simples Nacional (PGDAS-D) em atraso, com os devidos acréscimos moratórios.

- caso não tenha ultrapassado o limite total de R$ 81 mil, poderá solicitar novo enquadramento como SIMEI em janeiro/2018.

5. TRIBUTAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE 

5.1. Regras até 2017

Quando o contribuinte excede o limite de faturamento no ano calendário, o valor excedente será tributado na maior alíquota do respectivo anexo, majorada em 20%, porém, deve-se observar que a majoração é da alíquota e não do faturamento, como nos esclarece o artigo 22 da Resolução CGSN n° 94/2011.

Os conceitos aplicáveis a majoração da alíquota, estão explanados no boletim n° 10/2015: MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - Cálculo

5.2. Regras a partir de 2018

A partir de 01.01.2018, conforme as alterações efetuadas pela Lei Complementar n° 155/2016 nos § 16 do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006, não haverá a majoração de alíquota pelo percentual de 20%.

Desta forma quando a pessoa jurídica exceder o limite de faturamento no ano-calendário em curso ou o limite proporcional nos casos de início de atividade, estará sujeita às alíquotas máximas dos anexos I a V de forma proporcional, conforme o caso.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Rafael de Oliveira

Nova pagina 1


TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações - sem permissão por escrito, dos Autores. A reprodução não autorizada, além das sanções civis (apreensão e indenização), está sujeita as penalidades que trata artigo 184 do Código Penal.