Boletim Imposto de Renda n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


ASSUNTOS DIVERSOS

 

 

DESAPROPRIAÇÃO
Utilidade Pública. Interesse Social. Reforma Agrária

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITO

    2.1. Por necessidade e utilidade pública

    2.2. Interesse social

    2.3. Reforma agrária

3. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA

    3.1. Isenção

    3.2. Tributação

4. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA

    4.1. Não incidência PIS/COFINS - Regime Cumulativo ou Não Cumulativo

    4.2. Tributação IRPJ e CSLL

    4.3. Simples Nacional

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria, serão explorados os aspectos atinentes ao tema da desapropriação presente em nosso ordenamento jurídico, tema este instigante e sempre presente quando o assunto é tributação.

2. CONCEITO

A desapropriação trata-se de transferência compulsória de propriedade particular para o Poder Público, sob o fundamento da necessidade, utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, porém, em determinadas situações o pagamento será feito em títulos da dívida pública, de emissão autorizada pelo Senado, resgatáveis em até dez anos, ou em títulos da dívida agrária resgatáveis no prazo de vinte anos, tipificados na Constituição Federal em seus artigos 5°, inciso XXIV, 182, § 3°, 184, 185 e 186.

2.1. Por necessidade e utilidade pública

Primeiramente deve ser observado que o Decreto-Lei n° 3.365/41 prevê no artigo 5° as hipóteses de necessidade e utilidade pública sem diferenciá-los, o que somente poderá ser feito segundo o critério da situação de urgência.

Sendo assim, a desapropriação por necessidade pública tem por principal característica uma situação de urgência, cuja melhor solução será a transferência de bens particulares para o domínio do Poder Público.

Já a desapropriação por utilidade pública não necessita de uma situação de urgência para ser arguida pelo poder público. Neste tipo de desapropriação, não é identificado um caráter imprescindível, ou melhor, é apenas uma transferência oportuna e vantajosa para o interesse coletivo.

2.2. Interesse social

É uma hipótese de transferência da propriedade que visa melhorar a vida em sociedade, na busca da redução das desigualdades.

Em outras palavras, a desapropriação por interesse social ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.

Esse interesse social justificativo de desapropriação está indicado na norma própria a Lei n° 4.132/62.

Neste item convém ressaltar, desde logo, que os bens desapropriados por interesse social não se destinam à Administração ou a seus delegados, mas sim à coletividade ou, mesmo, a certos beneficiários que a lei credencia para recebe-los e utiliza-los convenientemente.

2.3. Reforma agrária

A Constituição Federal, em seu artigo 184, preconiza a desapropriação para fins de reforma agrária para o imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

3. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA

3.1. Isenção

Em razão ao disposto no artigo 19 da Lei n° 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n° 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (antigo CPC), vigente hoje pela Lei n° 13.105/2015, artigo 1.036, que entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.

Em decorrência deste entendimento, afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda relativo às verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. Solução de Consulta Cosit n° 105/2014.

Com a publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.756/2017, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 62, § 3°, III, a Receita Federal estabeleceu que às verbas auferidas a título de indenização advinda por desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social não sofrem retenção do imposto de renda retido na fonte e da tributação na Declaração de Ajuste Anual.

Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, em conformidade com o § 5° do artigo 184 da Constituição Federal, não se apura o ganho de capital relativo à terra nua. A Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, discorre em seu artigo 7°, V, que, são isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, a indenização recebida pelo desapropriado, em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária.

Neste contexto, a pessoa física que foi desapropriada com fulcro em uma destas modalidades, deverá baixar o bem da ficha de “Bens e Direitos” na Declaração de Ajuste Anual. E consequentemente, informar o valor recebido a título de desapropriação por utilidade pública, interesse social ou reforma agrária na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.”

3.2. Tributação

A desapropriação não sendo remetida a quaisquer das hipóteses citadas, sofrerá tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido. Instrução Normativa SRF n° 084/2001, art. 3°, I

Conforme Instrução Normativa SRF n° 084/2001, artigo 2°, na pessoa física considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição, aplicando a alíquota de imposto de renda, tendo como base os percentuais estabelecidos na Lei n° 13.259/2016, artigo 1°:

Percentual (%) Ganho de Capital (R$)
15 Até 5.000.000,00
17,5 De 5.000.000,01 até 10.000.000,00
20 De 10.000.000,01 até 30.000.000,00
22,5 Acima de 30.000.000,00

4. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA

4.1. Não incidência PIS/COFINS - Regime Cumulativo ou Não Cumulativo

A RFB, em virtude do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522/2002, afastou a incidência do PIS e da Cofins sobre a indenização decorrente de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, conforme transcrita abaixo na Solução de Consulta COSIT n° 593/2017:

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA

A Cofins não incide, no seu regime cumulativo de cobrança, sobre a indenização decorrente de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, eis que essa verba não corresponde ao conceito de faturamento previsto na legislação de regência pertinente.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 72, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 5°, inciso XXIV; Lei n° 4.132, de 1962; Lei n° 9.718, de 1998, art. 3°, "caput"; Lei n° 11.941, de 2009, art. 79, inciso XII; Lei n° 12.973, de 2014, arts. 2°, 52 e 119. Decreto-lei n° 3.365, de 1941.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

A Contribuição para o PIS/Pasep não incide, no seu regime cumulativo de cobrança, sobre a indenização decorrente de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, eis que essa verba não corresponde ao conceito de faturamento previsto na legislação de regência pertinente.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 72, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 5°, inciso XXIV; Lei n° 4.132, de 1962; Lei n° 9.718, de 1998, art. 3°, "caput"; Lei n° 11.941, de 2009, art. 79, inciso XII; Lei n° 12.973, de 2014, arts. 2°, 52 e 119. Decreto-lei n° 3.365, de 1941.

4.2. Tributação IRPJ e CSLL

Nos moldes do artigo 225 e 521 do RIR/99, a apuração do ganho ou perda de capital é cabível nos casos de aferição dos resultados obtidos até mesmo na desapropriação. Solução de Consulta n° 001/2013 da 5ª Região Fiscal

O ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor recebido em indenização por desapropriação e o valor contábil, assim entendido o custo de aquisição do bem, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, do bem que se encontra no imobilizado da pessoa jurídica.

A indenização recebida à título de desapropriação apenas não sofrerá tributação quando se tratar de desapropriação por reforma agrária, tendo em vista o disposto no art. 423 do RIR/99.

Porém, recentemente, a RFB, em virtude do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522/2002, afastou a incidência do IRPJ e CSLL sobre a indenização decorrente de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, conforme transcrita abaixo na Solução de Consulta COSIT n° 593/2017:

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva n° 1.116.460-SP), formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, instituído pela Lei n° 5.869, de 1973, segue-se que o IRPJ não incide sobre a indenização decorrente de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 105, DE 7 DE ABRIL DE 2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 72, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 5°, inciso XXIV; Lei n° 4.132, de 1962; Lei n° 10.522, de 2002, art. 19, "caput", inciso V, §§ 4° e ; Decreto-lei n° 3.365, de 1941; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 2014; Nota PGFN/CRJ n° 1.114, de 2012, Anexo, item 69.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva n° 1.116.460-SP), formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, instituído pela Lei n° 5.869, de 1973, no sentido de que não há ganho de capital na indenização decorrente de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, conclui-se que sobre tal rendimento não incide a CSLL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 105, DE 7 DE ABRIL DE 2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 72, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 5°, inciso XXIV; Lei n° 4.132, de 1962; Lei n° 7.689, de 1988, art. 6°, parágrafo único; Lei n° 8.981, de 1995, art. 57, "caput"; Lei n° 10.522, de 2002, art. 19, "caput", inciso V, §§ 4° e ; Decreto-lei n° 3.365, de 1941; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 2014; Nota PGFN/CRJ n° 1.114, de 2012, Anexo, item 69; Instrução Normativa SRF n° 390, de 2004, art. 3°.

4.3. Simples Nacional

Para as empresas tributadas no Simples Nacional, serão aplicadas as mesmas regras acima mencionas no item pessoa jurídica para a desapropriação quando de utilidade pública, interesse social ou reforma agrária.

Ressalta-se assim, que não haverá incidência dos impostos federais quando a desapropriação estiver voltada à utilidade pública, interesse social ou reforma agrária.

Caso contrário, a empresa tributada pelo Simples Nacional deverá oferecer a tributação o ganho de capital de forma definitiva, mediante as alíquotas progressivas da Lei n° 13.259/2016, artigo 1°, citadas no item 3.2 deste trabalho, sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a microempresa e a empresa de pequeno porte não mantenham escrituração contábil desses lançamentos. Resolução CGSN n° 094/2011, art. 5°, V, alínea ‘b”

O imposto de renda calculado sobre o ganho de capital no Simples Nacional, decorrente da alienação de ativos, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos em DARF com o código 0507.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Laurin Christine Tomazi

Nova pagina 1


TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações - sem permissão por escrito, dos Autores. A reprodução não autorizada, além das sanções civis (apreensão e indenização), está sujeita as penalidades que trata artigo 184 do Código Penal.