Boletim Imposto de Renda n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


CONTABILIDADE

 

 

EXAUSTÃO
Aspectos Contábeis e Tributários

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITO

3. NORMAS CONTÁBEIS

    3.1. Bens e direitos passíveis de exaustão

    3.2. Exaustão de recursos minerais

    3.3. Exaustão de recursos florestais

4. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL

    4.1. Reconhecimento no resultado

5. TRIBUTAÇÃO

    5.1. Exaustão incentivada

        5.1.1. Controles

        5.1.2. Contabilização

6. INAPLICABILIDADE DA EXAUSTÃO

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho visa esclarecer o conceito contábil de exaustão, aplicação, regras contábeis e tributárias, bem como quais são os bens e direitos sujeitos à exaustão registrados no Ativo Imobilizado da empresa.

2. CONCEITO

Conforme definição do Dicionário Aurélio, o termo Exaustão significa:

a) ato ou efeito de exaurir;

b) consumo ou utilização por inteiro de algo, até ao seu desaparecimento.

Em termos contábeis à exaustão é a redução do valor de investimentos necessários à exploração de recursos minerais ou florestais (extração ou aproveitamento). Ou seja, compreende os valores que correspondam a diminuição do valor dos recursos naturais não renováveis, decorrentes de sua exploração.

3. NORMAS CONTÁBEIS

A exaustão estava prevista na Resolução CFC n° 1.027/2005, no entanto a mesma foi revogada pela Resolução CFC n° 1.177/2009, a qual aprovou a NBC TG 27 - Ativo Imobilizado.

Os procedimentos específicos para exaustão serão tratados no Pronunciamento Técnico CPC 34 - Exploração e Avaliação de Recursos Minerais. Entretanto, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis não dispõe de informação sobre o assunto pois não está editado.

Na falta da norma específica editada, aplica-se o disposto na NBC TG Estrutura Conceitual e NBC TG 27 - Ativo Imobilizado, quanto ao cálculo dos encargos de exaustão.

3.1. Bens e direitos passíveis de exaustão

A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.

Aplica-se a exaustão somente sobre o custo dos direitos à exploração (aproveitamento) mineral ou florestal registrados no ativo imobilizado da empresa.

3.2. Exaustão de recursos minerais

A quota de exaustão será determinada de acordo com os princípios de depreciação (Subseção II do RIR/99), com base no custo de aquisição ou prospecção, dos recursos minerais explorados, e poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, resultante da sua exploração. RIR/99, art. 330

O montante da quota de exaustão será determinado tendo em vista o volume da produção no período e sua relação com a possança (efetiva exploração dos recursos minerais) conhecida da mina, ou em função do prazo de concessão.

Para as empresas sujeitas ao regime de apuração do Lucro Real há a possibilidade de utilizar-se da Exaustão Incentivada, prevista nos artigos 331 a 333 do RIR/99, tratadas no item 5 desta matéria.

3.3. Exaustão de recursos florestais

Quando se trata de floresta própria, o custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à medida e na proporção em que os seus recursos forem sendo exauridos. Também serão lançadas quotas de exaustão, com observância dos mesmos critérios, quando a floresta pertença a terceiro, mas é explorada em função de contrato por prazo indeterminado. Parecer Normativo CST n° 018/79 e RIR/99, art. 334

Estas cotas de exaustão poderão ser computadas, como custo ou encargo em cada período de apuração, relativamente as importâncias correspondentes à diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração.

A quota de exaustão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor original das florestas. Para o cálculo do valor da quota de exaustão florestal, será observado o seguinte critério:

a) apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas, durante o período de apuração, representa em relação ao volume ou à quantidade de árvores que, no início do período de apuração, compunham a floresta;

b) o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos.

Abaixo segue exemplo de apuração das cotas de exaustão:

Dados para cálculo

a) Quantidade de árvores em unidades:

- Existentes no início do período de apuração

10.000.000

- Extraídas durante o período de apuração

500.000

b) Valor contábil da floresta registrada no Ativo Imobilizado

R$ 23.000.000,00
Cálculos

1. Inicialmente calculamos o percentual de exaustão que será aplicado

Percentual de exaustão

(500.000 / 10.000.000) x 100 = 5%

2. Tendo encontrado o percentual de exaustão apura-se o custo

Custo dos produtos florestais extraídos

(5% de R$ 23.000.000,00) = R$ 1.150.000,00

As empresas que tiverem este tipo de atividade devem munir-se de elementos hábeis às demonstrações exigíveis pelo Fisco, como, entre outros, laudos de profissionais qualificados no ramo (engenheiros-florestais, engenheiros-agrônomos), que possam seguramente servir de base aos cálculos das cotas de exaustão, tomando em consideração o eventual decréscimo de produção após os sucessivos cortes. Parecer Normativo CST n° 018/79, item 5

4. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL

Os valores de redução do ativo imobilizado serão registrados periodicamente nas contas redutoras de exaustão acumulada, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.

4.1. Reconhecimento no resultado

Os encargos de exaustão poderão ser classificados como custos da atividade ou como despesas, cabendo ao contribuinte, em cada caso, atendendo à sua atividade específica, computar esse encargo, adequadamente, como custo ou despesa operacional, arcando, por outro lado, com as possíveis consequências de uma classificação inadequada.

Conforme dispõe a Lei n° 6.404/76, artigo 183, § 2°, letra "c":

Art. 183. ...

§ 2° A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de:

...

c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.

Sendo assim, no reconhecimento dos encargos de depreciação teríamos os seguintes lançamentos contábeis:

Pelo reconhecimento dos encargos de amortização como custo:

D- Estoques (Ativo Circulante)

C- (-) Exaustão Acumulada (Ativo Imobilizado - Ativo Não Circulante)

Pelo reconhecimento dos encargos de amortização como despesa:

D- Despesa com Exaustão (Conta de Resultado)

C- (-) Exaustão Acumulada (Ativo Imobilizado - Ativo Não Circulante)

5. TRIBUTAÇÃO

Os encargos de exaustão poderão ser computados, como custo ou encargo, em cada período de apuração, relativamente a importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais, resultante da sua exploração. Logo, estes valores serão considerados como dedutíveis na apuração do Lucro Real. RIR/99, art. 330

5.1. Exaustão incentivada

As empresas de mineração, relativamente às jazidas ou minas manifestadas ou concedidas, poderão, em cada período de apuração, deduzir, como custo ou encargo, quota de exaustão normal ou real, e/ou excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real, quota de exaustão incentivada, nos termos da legislação específica.

A dedução da quota de exaustão incentivada não será aplicada em relação às jazidas cuja exploração tenha tido início a partir de 22.12.1987. O benefício é assegurado às empresas que, em 24.03.1970, eram detentoras, a qualquer título, de direitos de decreto de lavra e àquelas cujas jazidas tenham tido início de exploração a partir de 01.01.1980, em relação à receita bruta auferida nos dez primeiros anos de exploração de cada jazida.

A exclusão poderá ser realizada em períodos de apuração subsequentes ao encerrado em 31.12.1988, desde que observado o mesmo limite global de 20% da receita bruta auferida até o período de apuração encerrado em 31.12.1988.

É facultado à empresa de mineração excluir, em cada período de apuração, quota de exaustão superior ou inferior a 20% da receita bruta do período, desde que a soma das deduções realizadas, até o período de apuração em causa, não ultrapasse 20% da receita bruta auferida desde o início da exploração, a partir do período de apuração relativo ao exercício financeiro de 1971.

A exclusão poderá ser realizada em períodos de apuração subsequentes ao período inicial de dez anos, desde que observado o mesmo limite global de 20% da receita bruta auferida nos dez primeiros anos de exploração. RIR/99, arts. 330 e 331

A quota de exaustão incentivada será calculada pela diferença entre o valor resultante da aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta e o valor da quota normal de exaustão. RIR/99, art. 330, § 2° e 332

A receita bruta que servirá de base de cálculo da quota de exaustão incentivada corresponderá ao valor de faturamento dos minerais. RIR/99, art. 331, § 1°

Caso a exaustão incentivada não possa ser utilizada em um determinado período, a legislação faculta à empresa de mineração, relativamente às jazidas ou minas objeto de manifesto ou concessão, excluir do lucro líquido, para obtenção do lucro real, em cada período de apuração, quota de exaustão incentivada superior ou inferior a 20% da receita bruta do período de apuração (diminuída do valor da quota de exaustão normal ou real apropriada contabilmente), desde que a soma das deduções realizadas até o período em causa não ultrapasse a 20% da receita auferida desde o início da exploração, sempre condicionada à existência de lucro líquido no período de apuração. RIR/99, art. 332

Permite, ainda, que a dedução seja realizada em períodos de apuração subsequentes ao período inicial de 10 anos, observado o mesmo limite global de 20% da receita nos dez primeiros anos de exploração. RIR/99, art. 332, § 1°

5.1.1. Controles

As empresas de mineração deverão manter, em sua escrituração contábil, sob intitulação própria, subcontas distintas (separadas), referentes a cada jazida ou mina. Esse controle individualizado também será estendido à quota de exaustão mineral com base no custo de aquisição (exaustão normal ou real).

A quota anual de exaustão incentivada poderá ser registrada e controlada na Parte B do Lalur, na qual deverão ser discriminados os valores que serviram de base para apuração desta, a saber: inicialmente, calcular 20% da receita bruta; a seguir, como parcela redutora, indicar o valor da exaustão apropriada contabilmente (exaustão normal ou real) encontrando, assim, a diferença que representa o incentivo propriamente dito. RIR/99, art. 331, § 6°

5.1.2. Contabilização

O incentivo utilizável será, na apuração do lucro real, registrado como exclusão do lucro líquido do período de apuração, na Parte A do Lalur.

As empresas que optarem por manter controle de exaustão incentivada na Parte B do Lalur deverão baixar do saldo dessa conta a parcela excluída na Parte A.

A quota anual de exaustão incentivada, na parte em que exceder à quota de exaustão normal, será creditada à conta especial de reserva de lucros, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social. RIR/99, art. 333

A quota de exaustão incentivada utilizável deverá ser registrada, na contabilidade, a crédito de conta especial de reserva de lucros, e isto só será possível quando existir lucro líquido no período de apuração, e até o limite deste. A exaustão incentivada não poderá ser aproveitada no caso de prejuízo contábil, mesmo que subsista lucro real nesse período de apuração, por maior que este seja.

6. INAPLICABILIDADE DA EXAUSTÃO

Não poderá sofrer exaustão o valor dos direitos contratuais de exploração de florestas por prazo determinado, na forma do artigo 328 do RIR/99, visto que o mesmo é objeto de amortização.

Também não poderá ser objeto de exaustão a exploração de jazidas minerais inesgotáveis ou de exaurimento indeterminável, como as de água mineral. RIR/99, art. 330, § 3°

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Everton do Prado Fernandes Gomes

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