Boletim Imposto de Renda n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


PIS/COFINS

 

 

BASE DE CÁLCULO
Considerações Gerais

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. REGIME NÃO-CUMULATIVO

    2.1. Base de cálculo

    2.2. Exclusões

    2.3. Pessoas jurídicas não sujeitas a não cumulatividade

    2.4. Receitas financeiras

3. REGIME CUMULATIVO

    3.1. Exclusões da base de cálculo

    3.2. Corretoras de seguro

    3.3. Bonificações

    3.4. Frete e despesas acessórias

    3.5. Vendas canceladas e devoluções

    3.6. Reembolso de despesas

    3.7. Venda para entrega futura e faturamento antecipado

    3.8. Veículos usados

    3.9. Agencia de turismo

    3.10. Agência de publicidade

    3.11. Vale pedágio

    3.12. Receita financeiras

4. IMPORTAÇÃO

    4.1. Fato gerador

    4.2. Base de cálculo

        4.2.1. Valor aduaneiro

5. ALÍQUOTAS

    5.1. Alíquotas

        5.1.1 Majoração da COFINS

6. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

    6.1. Receita financeira

    6.2. PIS sobre folha de salários

        6.2.1. Base de cálculo

        6.2.2. Exclusões

        6.2.3. Recolhimento

1. INTRODUÇÃO

A presente matéria tem como objetivo esclarecer quanto formação da base de cálculo do Pis e da Cofins nos regimes cumulativo e não-cumulativo, bem como sobre a base de cálculo do Pis e da Cofins na importação, além da incidência do Pis sobre o custo da folha de salários das entidades sem fins lucrativos.

São quatro formas de incidência:

a) contribuição para o Pis e para a Cofins, incidentes sobre a receita ou o faturamento;

b) contribuição para o Pis-Importação e para a Cofins-Importação;

c) contribuição para o Pis incidente sobre a folha de salários.

2. REGIME NÃO-CUMULATIVO

No regime não-cumulativo do PIS e da COFINS a pessoa jurídica pode deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação.

As pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo Lucro Real, via de regra, estão sujeitas a incidência não cumulativa para o Pis e para a Cofins nas seguintes alíquotas básicas: Lei n° 10.637/2002, art. 2° e Lei n° 10.833/2003, art. 2°

a) 1,65% para o PIS; e

b) 7,6% para a COFINS.

2.1. Base de cálculo

As Contribuições para o Pis e para a Cofins, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833/2003, art. 1° e Lei n° 10.637/2002, art. 1°

2.2. Exclusões

O total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

Da receita auferida é permitida as seguintes deduções:

a) isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);

b) receita decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;

c) auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

d) referentes a:

d.1) vendas canceladas (devolução de vendas) e os descontos incondicionais concedidos;

d.2) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido (Método da Equivalência Patrimonial) e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita;

e) decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1° do artigo 25 da Lei Complementar n° 87/96;

f) financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do artigo 183 da Lei n° 6.404/76, referentes a receitas excluídas da base de cálculo;

g) relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo;

h) subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público;

i) reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

j) relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "e" do § 1° do artigo 19 do Decreto-Lei n° 1.598/1977:

k) relativas ao prêmio na emissão de debêntures.

2.3. Pessoas jurídicas não sujeitas a não cumulatividade

Muito embora a regra seja que as pessoas jurídicas que apurem o Imposto de Renda com base no Lucro Real estão sujeitas ao regime não cumulativo do Pis e Cofins, a Lei n° 10.833/2003, em seu artigo 10 e Lei n° 10.637/2002, artigo 8°, trazem algumas exceções, onde as empresas e atividades que estão citadas, continuam obrigadas a apuração pelo regime cumulativo.

Operações e atividade elencadas no artigo 10 da Lei n° 10.833/2003 e artigo 8° da Lei n° 10.637/2002:

a) as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6°, e do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, e na Lei n° 7.102/83:

a.1) bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito;

a.2) empresas de seguros privados;

a.3) entidades de previdência privada, abertas e fechadas;

a.4) empresas de capitalização;

a.5) securitização de créditos (imobiliários, financeiros, agrícolas);

a.6) operadoras de planos de assistência à saúde;

a.7) serviços de vigilância e serviços de transporte de valores;

b) as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;

c) as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;

d) as pessoas jurídicas imunes a impostos;

e) os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;

f) sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o artigo 15 da MP n° 2.158-35/2001, e o artigo 17 da Lei n° 10.684/2003, não lhes aplicando as disposições do § 7° do artigo 3° das Leis n°s 10.637/2002, e 10.833/2003, e as de consumo;

g) as receitas decorrentes das operações:

g.1) sujeitas à substituição tributária do PIS e da COFINS;

g.2) referidas no artigo 5° da Lei n° 9.716/98 (venda de álcool, inclusive para fins carburantes);

h) as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;

i) as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

j) as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no artigo 47 da Lei n° 10.637/2002 (Mercado Atacadista de Energia Elétrica);

k) as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31.12.2003:

k.1) com prazo superior a 1 ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

k.2) com prazo superior a 1 ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;

k.3) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;

l) as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

m) as receitas decorrentes de serviços:

m.1) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e

m.2) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue;

n) as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior;

o) as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no artigo 15 do Decreto-Lei n° 1.455/76 (zona primária de porto ou aeroporto - lojas de conveniência);

p) as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;

q) as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;

r) as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);

s) as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral;

t) as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil;

u) as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo;

v) as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

w) as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias

x) as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo;

y) as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas;

z) as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31.12.2003;

ba) as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita;

bc) as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.

2.4. Receitas financeiras

Decreto n° 8.426/2015, restabelece a tributação das receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas na modalidade não cumulativa de PIS e COFINS, sendo tributadas nas alíquotas de 0,65% de PIS e 4% da COFINS.

No entanto, deverá ser analisado as receitas financeiras de forma individualizada, visto que há algumas exceções na tributação, conforme segue:

a) receitas que permanecem com alíquota zero:

a.1) variações monetárias, em função da taxa de câmbio, incidentes sobre empréstimos e financiamentos, e obrigações contraídas pela pessoa jurídica no exterior;

a.2) variações monetárias, em função da taxa de câmbio, incidentes sobre as operações de exportação de bens e serviços para o exterior.

a.3) receitas referentes a operações de hedge quando o contrato estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica;

a.4) receitas referentes a operações de hedge quanto o contrato destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

b) receitas decorrentes de juros sobre capital próprio, pelo regime não cumulativo terão incidência normal das referidas contribuições, ou seja, 1,65% PIS e 7,6% COFINS.

3. REGIME CUMULATIVO

Diferentemente do regime não cumulativo, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo do Pis e Cofins não poderão descontar créditos, salvo as hipóteses de crédito presumido previstas nas legislações esparsas.

São contribuintes do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive: Lei n° 9.718/98, art. 1° ao

a) as entidades fechadas e abertas de previdência complementar, sendo irrelevante a forma de sua constituição;

b) as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo;

c) os fabricantes e os importadores de cigarros são contribuintes e responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento do PIS e da COFINS devidos pelos comerciantes varejistas;

c) as pessoas jurídicas que administram jogos de bingo são responsáveis pelo pagamento das contribuições incidentes sobre as receitas geradas com essa atividade. Observe-se que esse pagamento não exime a pessoa jurídica administradora da obrigação do pagamento das contribuições na condição de contribuinte.

Neste ponto cabe destacar Receita e Faturamento não se confundem. Pode haver convergência ou sobreposição de conceitos na medida que faturamento é visto como receita, pois nem toda receita é faturamento.

Já o Faturamento provém da venda de mercadorias e prestação de serviços, enquanto receita pode ser qualquer ingresso de dinheiro ou bens na pessoa jurídica que represente um aumento patrimonial.

Neste regime de apuração as alíquotas básicas são: Lei n° 9.718/98, art. 4°

a) 0,65% para o PIS; e

b) 3% para a COFINS.

No entanto, para as Instituições Financeiras e Equiparadas, possuem as seguintes alíquotas:

a) 0,65% para o PIS; e

b) 4% para a COFINS.

Importante destacar que as alíquotas do PIS e COFINS devem ser analisadas também pela NCM dos produtos devido aos vários benefícios fiscais tratados em legislações esparsas.

3.1. Exclusões da base de cálculo

Poderão ser excluídos os seguintes itens na apuração das contribuições:

a) vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos; Lei n° 9.718/98, art. 3°, § 2°, I

b) IPI, quando destacado na nota fiscal; Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 12, § 4°

c) ICMS, quando recolhido na condição de substituto tributário; Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 12, § 4°

d) as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; Lei n° 9.718/98, art. 3°, § 2°, II

e) o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido - MEP; Lei n° 9.718/98, art. 3°, § 2°, II

f) os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; Lei n° 9.718/98, art. 3°, § 2°, II

g) as receitas, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; Lei n° 9.718/98, art. 3°, § 2°, IV

h) a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

i) receitas sujeitas a alíquota zero;

j) receitas com suspensão;

k) receitas tributadas à alíquota zero (revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica);

l) receita sem incidência da contribuição;

m) receita isenta;

n) receita de revenda decorrente de operações sujeitas à substituição tributária.

3.2. Corretoras de seguro

Conforme Instrução Normativa RFB n° 1.285/2012, com alteração da Instrução Normativa RFB n° 1.628/2016 as sociedades corretoras de seguros não se sujeitam mais ao regime específico de tributação definido pelo § 6° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 (Instituições Financeiras e Equiparadas), estas pessoas jurídicas sujeitam-se à apuração da contribuição para o Pis e da Cofins, na mesma sistemática das pessoas jurídicas em geral, submetendo ao regime não cumulativo ou cumulativo, de conformidade com o regime de apuração do imposto de renda (com base no Lucro Real ou Presumido, conforme o caso), em cada período de apuração.

Observada a legislação a mesma passa a vigorar a partir do dia 21.03.2016, porém observado o EFD-Contribuições o mesmo não poderá ser entregue com as duas formas de tributação cumulativamente.

3.3. Bonificações

São entendidas, por diversos autores no campo de Direito Comercial, como a concessão feita pelo vendedor ao comprador, ao diminuir o preço do produto ou serviço ou entregando quantidades maiores do que as estipuladas contratualmente, dando neste momento um desconto incondicional ao comprador. Estes bens devem estar atrelados à uma nota fiscal de venda para ter esta classificação. Bens recebidos em separado de nota fiscal de venda, não serão classificados como bonificação de mercadorias.

Bonificações Recebidas: para serem considerados como bonificação em mercadorias, estes produtos devem estar atrelados a uma mesma nota fiscal. Neste caso será considerado pelo adquirente apenas como estoque de mercadorias segundo o volume recebido, mediante certo preço pago por este conjunto total de bens. Portanto não será considerado como receita pois fará parte do custo do produto que o adquirente está comprando.

Caso as bonificações não constem do mesmo documento fiscal de compra das mercadorias, mas com nota fiscal separada com a mesma data da nota fiscal de compra, e não possa ser comprovada que esta bonificação está atrelada à compra das mercadorias para que se possa ratear o custo de aquisição pela quantidade entregue pelo fornecedor, será caracterizada como doação.

Neste caso para quem as está recebendo em doação, trata-se de “Demais Receitas” e será tributada de acordo com o regime adotado pela pessoa jurídica.

Bonificações Concedidas: as bonificações concedidas não são receitas e sim despesa para quem as está concedendo, por este motivo não fazem parte da base de cálculo do PIS nem da COFINS.

Quando a bonificação estiver atrelada a venda, ou seja, na mesma nota fiscal de venda esta será considerada como um desconto incondicional e poderá ser excluído da base de cálculo de PIS e de COFINS. Solução de Consulta n° 130/2012 da 8ª Região Fiscal

O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição, ou seja, não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício.

O desconto deve figurar no título do acordo, com a modalidade e a natureza da sua concessão, qual seja, nota fiscal, o desconto é mencionado no seu corpo, devendo o vendedor considerar a legislação fiscal vigente, de modo que a aplique corretamente no que se refere à dedutibilidade ou não do desconto na determinação da base de cálculo dos tributos.

O valor a ser consignado na nota fiscal deve ser aquele já deduzido do desconto concedido incondicionalmente.

O desconto concedido incondicionalmente, também chamado de desconto comercial, é uma redução de preço concedida no ato da venda.

Em geral, é utilizado como forma de atrair o cliente para a compra ou de incentivá-lo a adquirir uma quantidade maior de mercadorias, como é o caso do desconto promocional.

Os descontos condicionais ou descontos financeiros são os descontos obtidos na liquidação antecipada de obrigações. Como exemplo, podemos citar o pagamento de uma duplicata antes de data de seu vencimento original, gerando assim, um desconto por esta antecipação. Neste caso, este desconta é tratado como receita.

3.4. Frete e despesas acessórias

Os fretes e despesas acessórias entram na base de cálculo do PIS e do COFINS pois conforme disposto no artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e artigo 12, § 1° do Decreto-Lei n° 1.598/77, não há previsão para excluí-los.

3.5. Vendas canceladas e devoluções

As vendas cancelas e devoluções de venda possuem a previsão de dedução da base de cálculo do artigo 12, § 1° do Decreto-Lei n° 1.598/77, portanto poderá ser deduzida no mês em que ocorrer este cancelamento.

3.6. Reembolso de despesas

Os valores recebidos de clientes, referentes a reembolso de despesas incorridas pela pessoa jurídica visando à prestação dos serviços que constituem seu objeto, compõem a receita bruta para fins apuração da base de cálculo da contribuição, uma vez que não há nenhum dispositivo legal permitindo sua exclusão. Solução de Consulta n° 159/2012 da 8ª Região Fiscal

3.7. Venda para entrega futura e faturamento antecipado

A operação de venda para entrega futura é aquela em que a mercadoria já foi fabricada/produzida (produção para venda, nos casos de industrializador) ou já foi adquirida (nos casos de comerciante que efetua a compra para revenda) pelo vendedor e que por acordo entre as partes será entregue posteriormente, neste caso, a empresa vendedora, se torna mera depositária da mercadoria.

Nesta operação, a receita será reconhecida independentemente da entrega da mercadoria ao comprador, ou seja, deverá ser contabilizada e tributada no momento em que houve o faturamento, visto que a mercadoria já está a disposição do comprador e também, conforme o regime de competência que trata a NBC TG - Estrutura Conceitual e NBC TG 30 - Receitas.

A operação de faturamento antecipado é a aquela em que o vendedor ainda não tem a mercadoria em seu estoque para deixá-la a disposição do comprador. Neste caso, as mercadorias não foram fabricadas/produzidas (produção para venda, nos casos de industrializador) ou ainda não foram adquiridas (nos casos de comerciante que efetua a compra para revenda) pelo vendedor, nesta modalidade o comprador tem ciência e concorda com a operação.

Nestes casos, deverá atentar que ocorre apenas a transferência do direito de posse destas mercadorias, visto que a propriedade de um bem ou mercadoria não se adquire pelo negócio jurídico antes da tradição.

Conceituando a tradição, ocorre:

a) quando o vendedor continua a possuir a posse da mercadoria;

b) quando o vendedor cede o direito de posse ao adquirente, estando a mercadoria em posse de terceiros (operação triangular); ou

c) quando o comprador já está de posse da mercadoria, depois do negócio realizado. Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.267

A tradição pode se enquadrar em Real e Consensual:

a) Real é quando o comprador recebe efetivamente o bem adquirido;

b) Consensual quando o bem é posto à disposição do comprador (é o caso da venda para entrega futura).

O reconhecimento das receitas desta operação, não será pela emissão da nota e sim quando o vendedor efetuar a produção ou compra da mercadoria, ficando a mesma a disposição do comprador, como ainda não há produtos a serem negociados, não poderá ser reconhecida a receita, pois o que existe é somente o compromisso sobre uma venda a ser realizada futuramente.

Abaixo segue entendimento da RFB:

Solução de Consulta n° 039/2007 da 10ª Região Fiscal - Venda para entrega futura. Reconhecimento da receita. Regime de competência.

Solução de Consulta n° 136/2010 da 6ª Região Fiscal - Faturamento antecipado. Reconhecimento da receita. Regime de competência.

3.8. Veículos usados

As empresas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, ficam sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS e COFINS, às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem. Lei n° 9.715/98, art. 8°, inciso I e Lei n° 9.718/98, art. 8°

Observamos que as receitas da compra e venda de veículos automotores equiparados, para efeitos tributários, nas operações de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, não estão sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições. Lei n° 10.833/2003, art. 10 e Lei n° 10.637/2002, art. 8°

De acordo com o artigo 10 da Lei n° 10.833/2003 a consignação de veículos usados permanece sujeitas às normas da legislação da COFINS vigentes anteriormente a essa lei, desta forma sendo tributada pela modalidade cumulativa de PIS e COFINS, mesmo na tributação do lucro real.

Em análise às leis acima, o PIS e a COFINS nas operações de veículos usados, serão calculados à alíquotas de 0,65% e de 3,0% sobre a diferença entre a compra e a venda, nos regimes tributários: real e presumido.

3.9. Agencia de turismo

A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Solução de Consulta n° 017/2013 da 10ª Região Fiscal

3.10. Agência de publicidade

As empresas de propaganda e publicidade podem excluir da base de cálculo das mencionadas contribuições os valores pagos diretamente ou repassados a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas referentes aos serviços de propaganda e publicidade. É atribuída à pessoa jurídica pagadora a responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços. Lei n° 10.925/2004, art. 13

3.11. Vale pedágio

As empresas transportadoras de carga, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor recebido a título de Vale-Pedágio, quando destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte.

As empresas devem manter em boa guarda, à disposição da RFB, os comprovantes de pagamento dos pedágios cujos valores foram excluídos da base de cálculo. Instrução Normativa SRF n° 247/2002, art. 35

O valor do vale pedágio não integra o valor do frete, não sendo considerado como receita operacional ou rendimento tributável, não terá base de incidência das contribuições sociais e previdenciárias. Lei 10.209/2001, art. 2°

3.12. Receita financeiras

A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado o imposto pago sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação, conforme o regime de caixa. Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 70, § 9°, II

A partir de 28.05.2009, não é mais devida pelas empresas tributadas pelo regime cumulativo, a tributação da Contribuição para o PIS e para COFINS sobre receitas não decorrentes da atividade da empresa, tais como as receitas financeiras, as decorrentes de aluguel de imóveis e outras, desde que tais atividades não façam parte do objeto social da pessoa jurídica.

As alterações promovidas pela legislação trouxeram o conceito de "receita bruta" que passa a ser exclusivamente a decorrente da exploração das atividades fins da pessoa jurídica. Lei n° 12.973/2014, art. 52

4. IMPORTAÇÃO

O PIS-Importação e o COFINS-Importação incidem sobre a entrada de bens estrangeiros em território nacional, assim como também sobre as remessas referente as importações de serviços. Lei n° 10.865/2004, art. 1°, § 1°

Os serviços são os prestados por pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior, podendo ser executados no país ou executados no exterior cujo resultado se verifique no país.

São contribuintes do PIS e da COFINS Importação: Lei n° 10.865/2004, art. 5°

a) o importador, pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros em território nacional;

b) a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior;

c) o beneficiário do serviço, na hipótese de que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior que no país.

4.1. Fato gerador

O fato gerador das contribuições é a entrada de bens estrangeiros em território nacional ou o pagamento, crédito, remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviços prestados. Lei n° 10.865/2004, art. 3°, I e II

Para o cálculo da contribuição considera-se ocorrido o fato gerador:

a) na data do registro da DI (declaração de Importação), nos casos de importação de produtos e bens;

b) na data da remessa, crédito ou pagamento de valores, nos casos de importação de serviços;

4.2. Base de cálculo

A base de cálculo será: Lei n° 10.865/2004, art. 7°, I e II

a) o valor aduaneiro, na hipótese de importação de produtos e bens;

b) o valor pago, creditado, entregue ou remetido para o exterior antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza (ISS) e do valor das próprias contribuições na hipótese de importação de serviços.

4.2.1. Valor aduaneiro

Segundo o artigo 77 do Decreto n° 6.759/2009, dispõe que o Valor Aduaneiro é o somatório dos seguintes valores:

a) valor da mercadoria;

b) frete;

c) taxa de capatazia/THC;

d) seguro.

A taxa de capatazia/THC refere-se a atividade de movimentação de cargas e mercadorias, nas instalações portuárias em geral (movimentação de conteiners).

5. ALÍQUOTAS

As alíquotas das contribuições incidentes na importação de produtos e bens sofreram alterações de acordo com as alterações do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004, suas alíquotas variam de acordo com o tipo de produto que está sendo importado.

5.1. Alíquotas

Nas operações de importações de bens e serviços incidirá as seguintes alíquotas, ressalvadas as hipóteses de não incidência previstas no artigo 2° da Lei n° 10.865/2004:

Na importação de bens as alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS que incidem sobre a entrada em território nacional de produtos e bens, conforme a alteração da Medida Provisória n° 668/2015 (convertida na Lei n° 13.137/2015) passa a ser tributada nas alíquotas de:

a) 2,1% para o PIS; e

b) 9,65% para o COFINS. Lei n° 10.865/2004, art. 8°, I

Na importação de serviços as alíquotas de PIS e COFINS são:

a) 1,65% para o PIS; e

b) 7,6% para o COFINS. Lei n° 10.865/2004, art. 8°, II

Em relação as mercadorias devem ser verificadas as NCM dos produtos, a fim de verificar se o mesmo possui alguma tributação diferenciada.

5.3.1. Majoração da COFINS

As alíquotas do COFINS que ficam majoradas em 1% para a importação dos produtos relacionados no Anexo I da Lei n° 12.546/2011.

Os produtos que sofreram o aumento de 1% de COFINS Importação não mudaram muito desde a divulgação da MP n° 563/2012.

É necessário consultar o Anexo da Lei n° 12.546/2011, para identificar quais produtos estão sujeitos a majoração no momento da importação.

6. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

São consideradas entidades imunes, segundo a alínea “b” e “c”, inciso VI, artigo 150 da Constituição Federal, a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

Citamos alguns exemplos:

a) os templos de qualquer culto;

b) os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, igrejas, as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos, desde que, observados os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional.

Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Lei n° 9.532/97, art. 15

Inclui-se como características dessas entidades, a natureza de sua constituição, que deverá ser sem fins lucrativos, ou seja, que não apresente superávit em seu resultado ou, caso o apresente em determinado exercício, o ganho deve ser destinado ao patrimônio social. Lei n° 9.532/97, art. 12, § 3°

Não há incidência das contribuições de PIS Faturamento e COFINS sobre as receitas advindas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos. Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e Instrução Normativa SRF n° 247/2002, art. 47

Considera-se receita da atividade própria somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Não sendo essa situação, essas receitas auferidas estão sujeitas ao recolhimento da COFINS na alíquota da incidência não cumulativa, 7,6%, por falta de previsão no artigo 10 da Lei n° 10.833/2003.

No caso de haver recolhimento de COFINS o código de recolhimento, para receitas não previstas no Estatuto Social, a ser aplicado é o 5856. Ato Declaratório Executivo Codac n° 036/2014

6.1. Receita financeira

A alíquota da COFINS incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa esteve vigente até 30.06.2015 reduzida a zero, exceto no caso de juros sobre o capital próprio e variações monetárias. Lei n° 10.833/2003, art. 10; Lei n° 10.865/2004, art. 27, § 2°; Medida Provisória n° 2.158-35/2001, art. 13, IV, e art. 14, X; Decreto n° 5.442/2005

A partir de 01.07.2015, por força do Decreto n° 8.426/2015, a alíquota de COFINS será de 4% sobre as receitas financeiras auferidas.

6.2. PIS sobre folha de salários

Estas entidades sem fins lucrativos são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, a alíquota aplicável é de 1%.

6.2.1. Base de cálculo

A base de cálculo do PIS/Folha de Salários incidente sobre a folha de salários mensal, corresponde aos seguintes rendimentos: salários, inclusive o salário-maternidade, gratificações, comissões, adicional de função, ajuda de custo, aviso prévio trabalhado, adicional de férias (1/3), adicional sindical (duenios, quinquênios, etc.), adicional noturno, horas extras, 13° salário, repouso semanal remunerado e diárias superiores a 50% do salário.

Mesmo não estando expressamente citado no artigo 51 da Instrução Normativa n° 247/2002 os valores relativos ao adicional de insalubridade, periculosidade, tempo de serviço são considerados para efeitos da base da remuneração de salários, devendo ser considerados para cálculo do PIS/Folha de Salários.

6.2.2. Exclusões

Não integram a base de cálculo o salário família, tíquete alimentação, vale transporte, aviso prévio indenizado, férias (abono pecuniário) e licença-prêmio indenizadas, incentivo pago em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV), FGTS pago diretamente ao empregado decorrente de rescisão contratual e outras indenizações por dispensa, desde que dentro dos limites legais.

6.2.3. Recolhimento

O recolhimento será efetuado em DARF sob o Código de DARF 8301. O vencimento é até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, segundo dispõe o artigo 18 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001.

Se o dia do vencimento não for dia útil, deverá ser antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Diogenes Bezerra da Silva

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