Boletim Imposto de Renda n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 
TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS
Opção. Regime de Caixa ou de Competência

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. PERÍODO DA OPÇÃO

3. OPÇÃO

4. REGIME DE COMPETÊNCIA X REGIME DE CAIXA

5. FILIAIS

6. CÁLCULO DOS TRIBUTOS

7. CONDIÇÕES PARA O REGIME DE CAIXA

    7.1. Parcelas não recebidas

8. VALORES A RECEBER

1. INTRODUÇÃO

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem definir o regime de tributação das receitas anualmente (Regime de Competência ou de Caixa).

2. PERÍODO DA OPÇÃO

A opção feita será irretratável para todo o ano-calendário, não podendo ser alterada depois de conformada a opção. Resolução CGSN n° 094/2011, arts. 16, 17, 17-A, 18, 19, 59, 70 e 71

A opção pelo regime de competência ou de caixa de ser efetuada nos seguintes meses:

a) novembro: para as ME ou EPP que já são optantes pelo Simples Nacional, e que terá seu efeito para o ano-calendário subsequente;

b) dezembro: para as ME e EPP que estão em início de atividade e com efeitos para o ano-calendário subsequente, para o caso dos efeitos da opção pelo Simples Nacional ser no mês de dezembro; ou

c) mês do início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, com efeitos para o próprio ano-calendário.

Na apuração do mês de novembro de 2017 será apresentada mensagem para ser definido o regime para 2018, conforme tela abaixo:

3. OPÇÃO

A opção está definida na Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 3° e regulamentada pela Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 16.

Está localizada na página do Portal do Simples Nacional em Serviços > Cálculo e Declaração > Opção pelo Regime de Apuração de Receitas:

Clicar em Efetuar Opção, selecionar o ano-calendário e continuar:

Marcar o regime de tributação que será apresentado na tela seguinte:

Optando pelo Regime de Caixa:

Optando pelo Regime de Competência:

4. REGIME DE COMPETÊNCIA X REGIME DE CAIXA

O Regime de Competência apropria as receitas e despesas na data de sua realização, independentemente do efetivo recebimento das receitas ou do pagamento das despesas. Na escrituração contábil esse regime também deve ser considerado, mesmo que o regime de consideração das receitas para fins tributários seja o de caixa.

O Regime de Caixa apropria as receitas/despesas na data do efetivo recebimento/pagamento, respectivamente, independentemente do momento em que são realizadas. No regime de caixa, a escrituração é feita no Livro Caixa.

5. FILIAIS

Caso existir filiais que apresentem faturamento, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos.

6. CÁLCULO DOS TRIBUTOS

Para o cálculo do DAS devido, a receita bruta auferida (competência) ou recebida (caixa) deverá ser segregada, destacadamente, por mês e por estabelecimento, conforme os anexos I a V.

Na realização de operações com o mercado externo, deve ser considerada a receita bruta auferida ou recebida nos mercados interno e externo.

7. CONDIÇÕES PARA O REGIME DE CAIXA

Na devolução de mercadorias, após ter recebido o valor da venda, somente poderá deduzir da receita bruta para fins de redução do DAS devido o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.

A opção pelo caixa servirá somente para apuração do DAS devido, devendo ser aplicado o regime de competência para as demais situações, como escrituração contábil e em especial para determinar os limites e sublimites.

A determinação da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês será determinada pelo regime de competência, ou seja, na opção pelo regime de caixa, deve ser informada a receita auferida e a receita recebida, ambas do mês.

7.1. Parcelas não recebidas

As prestações não recebidas dos optantes pelo Regime de Caixa devem fazer parte da base de cálculo do DAS nas seguintes condições:

a) em relação a parcela não vencida: até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias;

b) realizando o encerramento de atividade: no mês em que ocorrer o evento;

c) retornando ao Regime de Competência: no último mês de vigência do regime de caixa;

d) sendo excluída, por opção ou por obrigação: no mês anterior ao dos efeitos da exclusão.

8. VALORES A RECEBER

As parcelas a receber devem ser controladas em modelo próprio do Comitê Gestor do Simples Nacional e na falta, será desconsiderada, de ofício, a opção pelo Regime de Caixa, para os anos-calendário correspondentes ao período em que tenha ocorrido o descumprimento. Resolução CGSN n° 94/2011., art. 70 e 71

Registro de Valores a Receber (anexo XI)

NOME EMPRESARIAL

 

CNPJ

 

 

Data da operação ou prestação

Número(s) do(s) documento(s) fiscal(is) (1)

Valor total

Quantidade de parcelas

Número de parcela

Valor de parcela

Data de vencimento

Data de recebimento

Valor pago

Saldo a receber

Valor considerado incobrável

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

---

 

 

 

 

 

 

n

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

---

 

 

 

 

 

 

n

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

---

 

 

 

 

 

 

n

 

 

 

 

 

 

(1) observar o disposto no § 1° do art. 70 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Redação

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