Boletim Imposto de Renda n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


TRIBUTOS FEDERAIS

 

 
LUCROS E RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR
Aspectos Tributários

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. GANHO DE CAPITAL

3. RENDIMENTOS

4. LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADAS

    4.1. Registro em subcontas

        4.1.1. Exemplo de contabilização

    4.2. Subcontas analíticas

    4.3. Compensação de prejuízos acumulados anteriores a 2015

        4.3.1. Equiparação à controladora

        4.3.2. Conversão dos valores para reais

5. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS

    5.1. Proibição à consolidação

    5.2. Falta de consolidação

    5.3. Deduções da base de cálculo

    5.4. Imposto pago no exterior

    5.5. Deduções

    5.6. Dedução imposto retido incidente sobre rendimentos recebidos

    5.7. Pagamentos dos tributos

    5.8. Juros

    5.9. Condições para a opção

    5.10. Crédito presumido de imposto

6. LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADAS

    6.1. Disponibilidade dos lucros

    6.2. Descumprimento das condições

    6.3. Imposto pago no exterior por coligadas

1. INTRODUÇÃO

O Brasil adota o Regime de Tributação em Bases Universais da renda da pessoa jurídica, desde 1996 com o advento da Lei n° 9.249/95. Tal tributação se faz mediante adição dos resultados auferidos a esse título no exterior ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real, e à base de cálculo da CSLL.

Em relação aos lucros auferidos no exterior, a Lei n° 12.973/2014, alterou a aplicação do Regime de Tributação em Bases Universais para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil controladoras, e equiparadas a controladoras de empresas no exterior, bem como para aquelas coligadas a empresas no exterior.

O artigo 25 da Lei n° 9.249/95, institui a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Com algumas alterações e revogações feitas na Medida Provisória n° 2.158-35/2001, a tributação dos lucros auferidos no exterior pelas controladas e coligadas passou a ser regulada pela Lei n° 12.973/2014. A Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014 regulamenta a aplicação das Leis n°s 12.973/2014 e 13.043/2014.

Os lucros e rendimentos auferidos no exterior estão sujeitos à tributação com base no Lucro Real, portanto, as pessoas jurídicas que pagarem o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato. Lei n° 9.718/98, art. 14, inciso III

2. GANHO DE CAPITAL

O ganho de capital é o resultado positivo obtido na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo não circulante. Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 31

3. RENDIMENTOS

Conforme o artigo 43 da Lei n° 5.172/66 (CTN), são considerados rendimentos, o resultado positivo do produto do capital em suas operações industriais, mercantis e prestação de serviços e também os acréscimos patrimoniais decorrentes de ganho de capital, compreendidas nas receitas não operacionais.

Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitos à tributação no Brasil são aqueles auferidos diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

São exemplos de rendimentos auferidos diretamente no exterior, os obtidos com a remuneração de ativos tais como: os juros, os aluguéis, os demais resultados positivos de aplicações financeiras.

No que se refere à contabilização de transações e saldos em moedas estrangeiras, reconhecimento e elaboração das demonstrações contábeis dos referidos rendimentos o Pronunciamento Técnico CPC 02 estabelece as normas que devem ser adotadas.

4. LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADAS

Será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil a parte do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excluindo a variação cambial. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 9°

Este ajuste compreende apenas os lucros auferidos no período, não alcançando as demais parcelas que influenciaram o patrimônio líquido da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, seguindo as normas da legislação comercial do país de domicílio e antes da tributação no exterior sobre o lucro.

4.1. Registro em subcontas

A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada deverá, na proporção de sua participação em cada controlada, registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta do exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço. Lei n° 12.973/2014, art. 76; Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 2°

Deve existir uma subconta para cada controlada direta e cada controlada indireta, vinculada conta do investimento em controlada direta no exterior. O valor do resultado positivo (lucro) a ser registrado deverá ser contabilizado a débito na subconta em contrapartida à conta de ativo representativa do investimento. O valor do resultado negativo (prejuízo) deverá ser contabilizado a crédito na subconta em contrapartida à conta de ativo representativa do investimento.

O resultado auferido no exterior deve ser apurado segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio e antes da tributação no exterior sobre o lucro. No caso de inexistir normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da investida, estas deverão ser elaboradas segundo as normas da legislação brasileira. IN RFB n° 1.520, de 2014, arts. 2°, e , §§ 1° e .

A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, exceto a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. Art. 77 da lei n° 12.973/2014.

4.1.1. Exemplo de contabilização

Empresa brasileira BRA detém participação (100%) na empresa EUA localizada nos Estados Unidos que por sua vez detém participação (80%) na empresa ALE localizada na Alemanha.

Em 31.12.2016: Conversão das moedas (valores hipotéticos)

1,00 US$ = R$ 2,67

1,00 EURO = R$ 3,23

1,00 EURO = 1,21 US$

Dados da Empresa EUA:

Patrimônio Líquido de EUA: US$ 29.962,55 = R$ 80.000,00

Resultado positivo de equivalência em 2016: US$ 8.000,00 = R$ 21.360,00

Parcela do resultado equivalente ao lucro (EUA + ALE): US$ 8.276,13

Parcela do resultado equivalente ao lucro de ALE: EURO 2.476,78 = US$ 2.996,90

Parcela de resultado equivalente ao lucro EUA = US$ 8.276,13 - US$ 2.996,90 = US$ 5.279,23 (R$ 14.095,54)

Dados da Empresa ALE

Parcela do resultado equivalente ao lucro: EURO 2.476,78 = R$ 8.000,00

Lançamento em 31.12.2016 na empresa BRA

1) Registro do resultado positivo de equivalência

D- Investimento em EUA

C- Resultado positivo de equivalência R$ 21.360,00

2) Registro da subconta referente à controlada direta EUA

D- Subconta EUA

C- Subconta Auxiliar Investimento EUA R$ 14.095,54

3) Registro da subconta referente a controlada indireta ALE

D- Subconta ALE

C- Subconta Auxiliar Investimento EUA R$ 8.000,00

Balanço Patrimonial de BRA em 31.12.2016

Investimentos

Investimento em EUA R$ 101.360,00

Subconta EUA R$ 14.095,54

Subconta ALE R$ 8.000,00

Subconta Auxiliar Investimento EUA R$ 22.095,54

Em 31.12.2017

Conversão das moedas (valores hipotéticos)

1,00 US$ = R$ 3,00

1,00 EURO = R$ 3,50

1,00 EURO = 1,17 US$

Dados da Empresa EUA:

Resultado negativo de equivalência em 2017: US$ 7.000,00 = R$ 21.000,00

Parcela do resultado equivalente ao prejuízo (EUA + ALE) = US$ 7.902,00

Parcela do resultado equivalente ao lucro de ALE: EURO 2.600,00 = US$ 3.042,00

Parcela do resultado equivalente ao prejuízo de EUA: US$ 7.902,00 + US$ 3.042,00 = US$ 10.944,00 (R$ 32.832,00)

Dados da Empresa ALE:

Parcela do resultado equivalente ao lucro: EURO 2.600,00 = R$ 9.100,00

Lançamento em 31.12.2017 na empresa BRA:

1) Registro do Resultado negativo de equivalência

D- Resultado negativo de equivalência

C- Investimento em EUA R$ 21.000,00

2) Reversão dos saldos existentes nas subcontas:

D- Subconta Auxiliar Investimento EUA

C- Subconta EUA R$ 14.095,54

D- Subconta Auxiliar Investimento EUA

C- Subconta ALE R$ 8.000,00

3) Registro da subconta referente à controlada direta EUA

D- Subconta Auxiliar Investimento EUA

C- Subconta EUA R$ 32.832,00

4) Registro da subconta referente à controlada indireta ALE

D- Subconta ALE

C- Subconta Auxiliar Investimento EUA R$ 9.100,00

Balanço Patrimonial de BRA em 31.12.2017

Investimentos

Investimento em EUA R$ 80.360,00

Subconta EUA R$ 32.832,00

Subconta ALE R$ 9.100,00

Subconta Auxiliar Investimento EUA R$ 23.732,00

4.2. Subcontas analíticas

As subcontas criadas pelas controladoras serão analíticas e registrarão em último nível os lançamentos contábeis. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 3°

Deverá ser criada uma subconta para cada controlada, direta ou indireta, da investidora do Brasil, devendo estar vinculadas à conta do ativo investimento em controlada direta no exterior.

As contrapartidas dos valores registrados nas subcontas serão registradas em uma subconta auxiliar.

Assim, o valor do resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos prejuízos apurados pela controlada, direta ou indireta, será registrado a crédito na subconta da controladora, em contrapartida à subconta auxiliar.

4.3. Compensação de prejuízos acumulados anteriores a 2015

Poderá ser compensado o prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, referente aos anos-calendário anteriores à 1° de janeiro de 2015 com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados no Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 11, §§ 4° e

O prejuízo acumulado de períodos anteriores a 2015 a que se refere o artigo 38 da Instrução Normativa n° 1.520/14 deve ser entendido como sendo o montante que resulta da soma dos prejuízos contábeis apurados segundo a legislação comercial local, antes dos tributos corrente e diferido sobre os lucros e antes dos resultados de participações em outras sociedades sob controle direto e indireto da controladora brasileira, em cada balanço do exercício social individualizado por filial, sucursal, controlada direta ou indireta domiciliada no exterior, que não tenham sido absorvidos por lucros apurados pela mesma entidade em exercícios seguintes até dezembro de 2014. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, arts. 2°, § 2°; 10; 30, § 6° e 38

Em obediência à uniformidade de critério, na falta de ressalva em Lei, dos prejuízos contábeis anteriores a 2015 não devem constar resultados (lucros ou prejuízos) originados da participação em outra pessoa jurídica sobre a qual a controladora brasileira mantenha controle direto ou indireto. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 2°, § 2°

A compensação do valor do prejuízo acumulado com lucros futuros será proporcional à participação em cada controlada no exterior e não está sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda e da CSLL.

Já a compensação do prejuízo acumulado com os lucros futuros da mesma controlada no exterior será efetuada antes de sua conversão em reais.

Não poderá ser utilizado na consolidação o prejuízo auferido no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada correspondente às atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados à prospecção e exploração de petróleo e gás, em território brasileiro. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 12

Poderá utilizar o prejuízo acumulado referente aos anos-calendário anteriores à 1° de janeiro de 2014, a pessoa jurídica que fizer a opção pela aplicação das condições nos artigos 76 a 92 da Lei n° 12.973/2014, para o ano-calendário de 2014.

4.3.1. Equiparação à controladora

É considerada equiparada a controladora, a pessoa jurídica que detenha participação em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculadas possua mais de 50% do capital votante da coligada do exterior. Lei n° 12.973/2014, art. 83

Será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:

a) a pessoa física ou jurídica cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora, direta ou indireta;

b) a pessoa jurídica que seja caracterizada como sua controlada, direta ou indireta, ou coligada;

c) a pessoa jurídica quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;

d) a pessoa física ou jurídica que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento;

e) a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus conselheiros, administradores, sócios ou acionista controlador em participação direta ou indireta; e

f) a pessoa jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado, definidos nos artigos 24 e 24-A da Lei n° 9.430/96, desde que não comprove que seus controladores não estejam enquadrados nas letras “a” a “e” anteriores.

Nesta última situação, caso comprove que os sócios da pessoa jurídica domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado não estejam enquadrados nas demais hipóteses descritas acima, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil não será considerada vinculada.

A pessoa jurídica domiciliada no Brasil deverá informar as coligadas equiparadas no demonstrativo de estrutura societária, conforme o artigo 41 da Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014.

4.3.2. Conversão dos valores para reais

A parcela do ajuste e resultados equivalente ao lucro ou prejuízo auferido no exterior determinados em moeda estrangeira devem ser convertidos em Reais, para efeito de apuração do IRPJ e CSLL, com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem, para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente a data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 7°

Se a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais.

5. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS

Até o ano-calendário de 2022, as parcelas do ajuste do valor do investimento em controlada poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 11

A opção pela consolidação é irretratável para o ano-calendário correspondente e deve ser exercida no Demonstrativo de Consolidação relativo ao ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior ou pode ser aplicada de forma parcial, ou seja, incluindo os resultados das controladas diretas ou indiretas, no exterior, indicadas pela controladora no Brasil no Demonstrativo de Consolidação.

Só poderá efetuar uma única consolidação no ano-calendário, envolvendo os resultados de todas as controladas, diretas ou indiretas, e os resultados que não forem incluídos na consolidação deverão ser tributados de forma individualizada.

A controladora no Brasil, para a consolidação, deverá efetuar a demonstração individualizada em subcontas e informara à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Demonstrativos Rendas Ativas e Passivas, Demonstrativo de Resultados no Exterior, Demonstrativo de Consolidação, Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior e Demonstrativo de Estrutura Societária no exterior.

O resultado positivo da consolidação deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil.

Não poderá ser compensado na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL o resultado negativo na consolidação da controladora domiciliada no Brasil.

A controladora domiciliada no Brasil deverá informar de forma individualizada, no Demonstrativo de Consolidação, as parcelas negativas utilizadas na consolidação, no momento da apuração.

Após a consolidação, desde que sejam informados no Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior, o saldo remanescente de prejuízo de cada pessoa jurídica poderá ser utilizado na compensação com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deram origem.

5.1. Proibição à consolidação

Não será consolidado as parcelas referentes as pessoas jurídicas investidas que estejam enquadradas em pelo menos umas dessas hipóteses:

a) localizados em país que não mantenha com o Brasil tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários;

b) estejam sujeitas ao a regime de subtributação, assim considerado aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior a alíquota nominal inferior a 20%, ou estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida e os regimes fiscais privilegiados.

c) sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto na letra “b”;

d) tenham renda ativa própria inferior a 80% da renda total. Considera-se renda ativa própria exploração de atividade econômica própria obtida diretamente pela pessoa jurídica excluídas as receitas decorrentes de royalties; juros; dividendos; participações societárias; aluguéis; ganhos de capital, salvo na alienação de participações societárias ou ativos de caráter permanente adquiridos há mais de 2 anos; aplicações financeiras; e intermediação financeira.

Não se aplicam as exclusões relativas a juros, aplicações financeiras e intermediação financeira às instituições financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monetária do país em que estejam situadas. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 21, § 1°

Os valores recebidos a título de dividendos ou a receita decorrente de participações societárias relativos a Investimentos poderão ser considerados como renda ativa própria, desde que efetuados até 31.12.2013 em pessoa jurídica cuja receita ativa própria seja igual ou superior a 80%. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 21, § 2°

Caso as pessoas jurídicas investidas estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários, a consolidação será admitida se a controladora no Brasil disponibilizar a escrituração contábil em meio digital e a documentação de suporte da escrituração e desde que não incorram nas hipóteses previstas nas letras “a” a “d” deste item. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 13

5.2. Falta de consolidação

Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, quando não houver consolidação, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, filial ou sucursal, domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela auferidos deverá ser considerada de forma individualizada conforme especificado a seguir: Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 14

a) se positiva, deverá ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e

b) se negativa, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma do artigo 38 da Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, poderá ser compensada, exclusivamente, com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem.

A parcela negativa de que trata a letra “b” deverá ser informada no Demonstrativo de Prejuízos Acumulados a ausência de informação da parcela, impede o seu aproveitamento para compensação com lucros futuros.

5.3. Deduções da base de cálculo

Poderá ser deduzida da parcela do lucro da pessoa jurídica controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, para fins de apuração do imposto sobre a renda e da CSLL devida pela controladora no Brasil, a parcela do lucro oriunda de participações destas em pessoas jurídicas controladas ou coligadas domiciliadas no Brasil. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 23

Para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora no Brasil, poderão ser deduzidos os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas, de ajustes decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência, previstas nos artigos 18 a 22 da Lei n° 9.430/96, e das regras previstas nos artigos 24 a 26 da Lei n° 12.249/2010, desde que, os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, e cujo imposto sobre a renda e contribuição social correspondentes, tenham sidos recolhidos.

A dedução deve:

a) referir-se a operações efetuadas com a respectiva controlada, direta ou indireta, da qual o lucro seja proveniente;

b) deve ser proporcional à participação na controlada no exterior;

c) deve estar limitada ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior; e

d) deve ser limitada ao imposto devido no Brasil em razão dos ajustes citados.

Em razão dos ajustes de preços de transferência e subcaptalização a dedução está limitada ao valor do lucro auferido no exterior pela controlada, não havendo previsão legal, para o aproveitamento de excedente em anos posteriores.

5.4. Imposto pago no exterior

A pessoa jurídica controladora, ou a ela equiparada, domiciliada no Brasil, poderá deduzir, na proporção de sua participação, o Imposto de Renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, filial ou sucursal incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 25

Imposto sobre a renda pago no exterior é o imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira.

Para fins de dedução, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.

O imposto sobre a renda pago no exterior deve ser informado no Demonstrativo de Imposto Pago no Exterior.

O saldo de imposto de renda pago no exterior sobre lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido pela pessoa jurídica no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida, exclusivamente, até o limite do acréscimo decorrente da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 30, § 13

O tributo pago sobre lucros auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano calendário, não ter apurado lucro real positivo, ou tê-lo apurado em valor inferior ao total dos lucros adicionados ao lucro real, poderá ser compensado com o que for devido nos anos calendários subsequentes.

O valor do imposto a ser compensado nos anos-calendário subsequentes será calculado da seguinte forma:

a) no caso de inexistência de lucro real positivo, deve-se apurar o somatório dos lucros auferidos no exterior e nele computados, considerados individualmente por filial, sucursal, coligada ou controlada, o qual será multiplicado pela alíquota de 15%, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou 25%, se for excedido tal limite. Em ambos os casos o valor do imposto a ser compensado não poderá exceder o valor do imposto pago no exterior;

b) na hipótese de apuração de lucro real positivo em valor inferior ao total dos lucros auferidos no exterior, e nele computados, deve-se apurar a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente, a qual será multiplicada pela alíquota de 15%, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou 25%, se for excedido tal limite. O somatório do valor do imposto a ser compensado com o montante já compensado no próprio ano-calendário não poderá exceder o valor do imposto pago no exterior.

Em ambas as formas, o valor assim determinado será escriturado na Parte B do Lalur, para fins de controle de sua utilização em anos-calendário subsequentes. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 30, §§ 14 a 17

Não há previsão legal para a aplicação da taxa SELIC sobre o tributo pago exterior nem autorização para pedido de restituição do saldo controlado no LALUR.

5.5. Deduções

Para efeitos de dedução do imposto pago no exterior, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 30

O tributo pago no exterior a ser deduzido será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil correspondente à data:

a) da disponibilização, na hipótese do imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído; e

b) do balanço apurado, nos demais casos.

O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real.

O tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal.

5.6. Dedução imposto retido incidente sobre rendimentos recebidos

Poderá a matriz e a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada considerar como imposto pago, para fins dedução o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil e no exterior, na proporção de sua participação, resultante de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior, desde que reconhecida a receita total auferida pela filial, sucursal ou controlada, com a inclusão do imposto retido e está limitado ao valor que o país de domicílio do beneficiário do rendimento permite que seja aproveitado na apuração do imposto devido pela filial, sucursal ou controlada no exterior. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 27

Caso ocorra a tributação no exterior dos lucros da controlada, direta ou indireta em momento posterior àquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil, a dedução deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação no exterior, os limites previstos deverão ser respeitados.

5.7. Pagamentos dos tributos

Os pagamentos dos tributos, à opção da pessoa jurídica, poderão ser pagos na proporção dos lucros distribuídos nos anos seguintes ao encerramento do período de apuração a que corresponder, o imposto sobre a renda e a CSLL devidos decorrentes do resultado considerado na apuração da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, respeitando: Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 32

a) distribuição mínima de 12,5% no 1° ano subsequente;

b) distribuição do saldo remanescente dos lucros ainda não oferecidos à tributação até o 8° ano subsequente ao período de apuração.

A opção aplica-se, exclusivamente, ao valor informado pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil na DCTF relativa ao período de apuração dos resultados no exterior.

No caso de fusão, cisão, incorporação, encerramento de atividade ou liquidação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, o pagamento do tributo deverá ser feito até a data do evento ou da extinção da pessoa jurídica, conforme o caso.

5.8. Juros

O valor do pagamento, a partir do segundo ano subsequente, será acrescido de juros calculados com base na taxa London Interbank Offered Rate (LIBOR), para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 12 meses, referente ao último dia útil do mês civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida da variação cambial dessa moeda, definida pelo Banco Central do Brasil, pro rata tempore, acumulados anualmente.

A variação cambial acrescida aos juros calculados com base na taxa LIBOR são considerados dedutíveis na apuração do lucro real, uma vez que a referida variação cambial é um componente dos juros para o pagamento do imposto de renda diferido relativo aos lucros auferidos no exterior. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 32, §§ 3° e

5.9. Condições para a opção

A opção pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, na forma diferida, conforme o item 5.7, poderá ser realizada somente em relação à parcela dos lucros decorrentes do resultado considerado na apuração da pessoa jurídica domiciliada no Brasil de controlada, direta ou indireta, no exterior: Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 33

a) não sujeita a regime de subtributação;

b) não localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou não beneficiária de regime fiscal privilegiado;

c) não controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida ao tratamento tributário previsto no item anterior; e

d) que tenha renda ativa própria igual ou superior a 80% da sua renda total.

No caso de infração a alguma dessas condições, será aplicada multa isolada de 75% sobre o valor do tributo declarado.

5.10. Crédito presumido de imposto

Até o ano-calendário de 2022 a controladora domiciliada no Brasil, poderá deduzir crédito presumido de imposto no valor de até 9% incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades: Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 28

a) fabricação de bebidas;

b) fabricação de produtos alimentícios;

c) construção de edifícios e de obras de infraestrutura;

d) indústria de transformação;

e) extração de minérios; e

f) exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicílio da controlada.

6. LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADAS

Serão incluídos na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL no balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido liberados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros auferidos por meio de coligada domiciliada no exterior, desde que se observem as seguintes condições, cumulativamente, relativas à investida: Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 17

a) não encontre-se sujeita a regime de subtributação;

b) não encontre-se localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou não seja beneficiária de regime fiscal privilegiado; e

c) não seja controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida regime de subtributação.

6.1. Disponibilidade dos lucros

Os lucros serão considerados liberados para a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil: Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 17

a) na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da investida no exterior;

b) no caso de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada investida, possuir lucros ou reservas de lucros; ou

c) no caso de adiantamento de recursos efetuado pela investida (coligada), por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço.

Considera-se creditado o lucro quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; e será considerado pago o lucro, quando ocorrer:

a) o crédito do valor em conta bancária, em favor da investidora domiciliada no Brasil;

b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;

c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; ou

d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da coligada, domiciliada no exterior.

6.2. Descumprimento das condições

Caso se verifique o descumprimento de pelo menos uma das condições do item 6.1, a parcela do ajuste do valor do investimento na coligada domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela apurados deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 19

a) positiva: deverá ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela pessoa jurídica investida domiciliada no exterior; e

b) negativa: poderá ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados no Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior.

Serão consolidados no balanço, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica coligada no Brasil os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a coligada no exterior mantiver qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente. Não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora.

Opcionalmente, contudo, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil poderá aderir a essa forma de tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior, ainda que se verifique o descumprimento das condições previstas no item 6.1. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 19-A

Para isso, deverá comunicar a opção por intermédio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativa ao respectivo ano-calendário da escrituração. A opção é irretratável e se aplica ao IRPJ e à CSLL, devendo englobar todas as coligadas no exterior, não sendo possível a opção parcial.

A opção não se aplica na hipótese em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora.

6.3. Imposto pago no exterior por coligadas

Se a coligada no exterior se enquadrar nas condições previstas no item 6.1, a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil poderá deduzir do imposto sobre a renda ou da CSLL devidos o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior incidente sobre os dividendos que tenham sido computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, art. 29

A retenção do imposto sobre a renda no exterior ocorrendo depois que tiverem sido considerados no resultado da coligada domiciliada no Brasil, a dedução somente poderá ser efetuada no balanço da coligada domiciliada no Brasil correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a retenção.

A comprovação do pagamento pela pessoa jurídica no Brasil deverá ser mediante apresentação do documento de arrecadação estrangeiro.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Liz Inácio de Oliveira

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