Boletim Imposto de Renda n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


TRIBUTOS FEDERAIS

OUTRAS RECEITAS - LUCRO REAL
Tributação

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. RECEITAS OPERACIONAIS

3.OUTRAS RECEITAS

    3.1. IRPJ e CSLL

    3.2. PIS

    3.3. COFINS

4. RECEITAS FINANCEIRAS

    4.1. IRPJ e CSLL

    4.2. PIS e COFINS

1. INTRODUÇÃO

Na presente iremos analisar a incidência de Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS e COFINS, na modalidade não cumulativa, sobre “outras receitas”, ou seja, as que não fazem parte da atividade fim da empresa, de acordo com a Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014 e Instrução Normativa RFB n° 1. 700 , de 16 de março de 2017 que apresenta a forma de apuração.

2. RECEITAS OPERACIONAIS

Receita Operacional é a receita total decorrente das atividades-fim da pessoa jurídica, ou seja, a atividade para a qual a empresa fora constituída, segundo seu contrato social ou estatuto.

Nesse sentido, o artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, classifica que a Receita Bruta compreende: o produto da venda de bens nas operações de conta própria; o preço da prestação de serviços em geral; o resultado auferido nas operações de conta alheia e, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n° 12.973/2014, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens mencionados.

A pessoa jurídica deve prever em seu contrato social as atividades que serão exploradas conforme definição apresentada na Instrução Normativa DREI n° 0 38 , de 06 de março de 2017, anexo II, item 1.2.12:

1.2.12 - OBJETO SOCIAL

O objeto social não poderá ser ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável, ou contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral. O contrato social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade, sendo vedada a inserção de termos estrangeiros, exceto quando não houver termo correspondente em português ou já incorporado ao vernáculo nacional.

3. OUTRAS RECEITAS

Com a publicação da Lei n° 12.973/2014, promovendo significativa mudança no conceito de Receita Bruta, estabelecido no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I, II e III do referido artigo 12, são consideradas também componentes da Receita Bruta. Ressalta-se, porém, que o novo conceito delimita sua abrangência dispondo: “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I, II e III”.

Isto posto, outras receitas são aquelas não mencionadas no contrato social ou estatuto, que não pertencem a atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, auferidas de forma não habitual, pois, se houver habitualidade sofrerá tributação como receita operacional, além de incorrer na necessidade de alteração do objeto social, com a inclusão dessa(s) atividade(s) geradora de tais receitas.

3.1. IRPJ e CSLL

Nos termos do artigo 39 da IN RFB n° 1.700/2017, serão acrescidos às bases de cálculo do IRPJ (e do adicional, se houver) e da CSLL, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na receita bruta, inclusive:

a) os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições;

b) a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção;

c) os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos; e

d) a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregues para a formação do referido patrimônio.

Segue entendimentos da RFB, obre o assunto:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 238, DE 16 DE MAIO DE 2017

(DOU de 30.06.2017)

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO REAL. GANHO DE CAPITAL - BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE (IMOBILIZADO, INVESTIMENTO E INTANGÍVEL) - VENDAS A PRAZO - DIFERIMENTO DA RECEITA - MOMENTO DO RECONHECIMENTO.

A receita decorrente do ganho de capital na alienação a prazo de bens do ativo não circulante, classificados como imobilizado, investimento e intangível, poderá ser computada na apuração do lucro real na proporção da parcela do preço recebida em cada mês, quando comporá a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ.

Na apuração da base de cálculo do IRPJ a receita deve ser reconhecida, proporcionalmente ao valor da parcela recebida, no momento do recebimento de cada parcela - regime de caixa -, independentemente de ter sido lavrada a escritura pública de compra e venda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 RIR/99, art. 421 e parágrafo único; Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 481, 482 e 212, II; Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN -; Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 2017, art. 39, § 14.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: RESULTADO AJUSTADO. GANHO DE CAPITAL - BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE (IMOBILIZADO, INVESTIMENTO E INTANGÍVEL) - VENDAS A PRAZO - DIFERIMENTO DA RECEITA - MOMENTO DO RECONHECIMENTO.

A receita decorrente do ganho de capital na alienação a prazo de bens do ativo não circulante, classificados como imobilizado, investimento e intangível, poderá ser computada na apuração do resultado ajustado na proporção da parcela do preço recebida em cada mês, quando comporá a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Na apuração da base de cálculo da CSLL a receita deve ser reconhecida, proporcionalmente ao valor da parcela recebida, no momento do recebimento de cada parcela - regime de caixa -, independentemente de ter sido lavrada a escritura pública de compra e venda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 481, 482 e 212, II; Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN -; Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 2017, art. 39, § 14.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

Para leitura do relatório completo da solução de consulta disponibilizado pela RFB, acesse: SC Cosit n° 238-2017.pdf

3.2. PIS

As outras receitas que não são consideradas da atividade fim da empresa serão tributadas normalmente pelo PIS quando apuradas pelo regime não cumulativo, conforme disposto no artigo 1° da Lei n° 10.637, de 30 de setembro de 2002:

Art. 1° A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

A tributação se dará com aplicação da alíquota básica do regime não cumulativo, ou seja, 1,65% incidente sobre a referida receita. (Lei n°10.637/2002, artigo 2°)

3.3. COFINS

Assim como na apuração do PIS, as outras receitas também sofrerão a incidência da COFINS, de acordo com o artigo 1° da Lei n° 10.833/2003:

Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

A tributação se dará com aplicação da alíquota básica do regime não cumulativo, ou seja, 7,6% incidente sobre a referida receita. (Lei n°10.833/2003, artigo 2°)

4. RECEITAS FINANCEIRAS

São assim considerados receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou de debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pelo contribuinte no período de apuração, compondo assim o lucro operacional.

Quando as referidas receitas forem derivadas de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração poderão ser rateadas pelos períodos a que competirem. (Artigo 144 da IN RFB n° 1.700/2017).

4.1. IRPJ e CSLL

Conforme disposto no artigo 39 da IN RFB n° 1.700/2017, serão acrescidos às bases de cálculo do IRPJ (e do adicional, se houver) e da CSLL, no mês em que forem auferidos, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na receita bruta, inclusive:

a) os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado;

b) os juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;

c) os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;

d) as receitas financeiras decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual.

4.2. PIS e COFINS

Nos termos do artigo 1° do Decreto n° 8.426, de 1° de abril de 2015, a partir de 01.07.2015, estão sujeitas a alíquota de 0,65% de PIS e 4% de COFINS, receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

A incidência aplica-se inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.

Conforme acrescentado pelo Decreto n° 8.451/2015, ficará mantidas em zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:

a) operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e

b) obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.

Da mesma forma, ficam mantidas em zero as alíquotas incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado:

a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e

b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

Ficam mantidas em 1,65% e 7,6%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.

Fundamento legal: Os citados no texto.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Moara Leonardecz

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