Boletim Imposto de Renda n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


TRIBUTOS FEDERAIS

REMISSÃO DE DÍVIDAS
Considerações e Contabilização

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITO

3. FORMAS

    3.1. Extinção do débito fornecedor

    3.2 Extinção do débito tributário

4. TRIBUTAÇÃO

    4.1. IRPJ e CSLL

    4.2. PIS e COFINS

        4.2.1. Regime cumulativo

        4.2.2. Regime não-cumulativo

5. SIMPLES NACIONAL

6. CONTABILIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria, serão abordados os aspectos relacionados sobre remissão de dividas e qual tratamento tributário e contábil nas pessoas jurídicas.

2. CONCEITO

O perdão de dívida também conhecido como Remissão é a conceder perdoar a débito existente para com devedor, a remissão poderá ser de títulos vencidos ou de tributos.

3. FORMAS

A remissão da dívida pode ser concedida pelo fornecedor através de um documento de quitação de dívida e pelo fisco através de legislação específica.

3.1. Extinção do débito fornecedor

A remissão da dívida cedida pelo fornecedor pode ser total, parcial ou especifica para um dos devedores devendo ser reconhecido por escrito por documento particular. Lei n° 10.406/2002, arts.385 a 388.

3.2. Extinção do débito tributário

A autoridade administrativa pode conceder a remissão da dívida através de lei desde que o devedor atenda os seguintes requisitos fundamentados: Lei n° 5.172/66, art. 172

a) à situação econômica do sujeito passivo;

b) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

c) à diminuta importância do crédito tributário;

d) a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

e) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

A remissão faz parte das modalidades de extinção do crédito tributário conforme previsto no artigo 156 da Lei n° 5.172/66 (CTN).

Também, a remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. Lei n° 5.172/66 (CTN), art. 125

O artigo 14 da Lei n° 11.941/2009 dispõe da remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31.12.2007, estejam vencidos há 5 anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00.

Posteriormente a esta data não houve mais concessão de perdão de dívida pela Fazenda Nacional.

4. TRIBUTAÇÃO

A remissão da dívida gera um aumento patrimonial do devedor que será considerado como outras receitas operacionais conforme Solução de Consulta n° 306/2007 da 9ª Região Fiscal:

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como "outras receitas operacionais".

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente.

4.1. IRPJ e CSLL

As receitas não operacionais, ou seja, outras receitas, serão acrescidas à base de cálculo para efeito de incidência das contribuições, sendo tributadas a alíquota de 15% para o IRPJ, adicional de 10% quando houver e 9% para a CSLL. Lei n° 9.430/96, art. 25, inciso II e Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, arts. 221 e 222

4.2. PIS e COFINS

A tributação será de PIS e COFINS, tanto para o regime cumulativo quanto não cumulativo é com base no faturamento.

4.2.1. Regime cumulativo

A partir de 28.05.2009, não é mais devida pelas empresas tributadas pelo regime cumulativo, a tributação da contribuição para o PIS e da COFINS sobre receitas não decorrentes da atividade da empresa, tais como as receitas financeiras, as decorrentes de aluguel de imóveis e outras, desde que tais atividades não façam parte do objeto social da pessoa jurídica.

As alterações promovidas pela legislação trouxeram o conceito de "receita bruta" que passa a ser exclusivamente a decorrente da exploração das atividades fins da pessoa jurídica. Lei n° 12.973/2014, art. 52

4.2.2. Regime não-cumulativo

Diferente do regime cumulativo as outras receitas que não são consideradas da atividade fim da empresa serão tributadas normalmente pelo PIS e COFINS quando apuradas pelo regime não-cumulativo, pois conforme a Lei n° 10.6372002, artigo 1° e Lei n° 10.833/2003, artigo 1°, alteradas pela Lei n° 12.973/2014 e Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017.

5. SIMPLES NACIONAL

A remissão de dívida no Simples Nacional será considerada como outras receitas e não tem previsão para tributação no Simples Nacional conforme previsto no artigo 2°, §§4°-A e 4°-B da Resolução CGSN n° 94/2011.

6. CONTABILIZAÇÃO

A empresa que receber a remissão da dívida comercial e tributária deverá contabilizar da seguinte forma:

Da remissão da dívida concedida pelo fornecedor:

D- Fornecedor a Pagar (Passivo Circulante)

C- Remissão de Dívida Comercial (Outras Receitas - Conta de Resultado)

Da remissão da dívida tributária, quando concedida:

D- Tributos a Pagar (Passivo circulante)

C- Remissão de Tributos (Outras Receitas - Conta de Resultado)

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Cristian Martins Cardoso

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