Boletim Imposto de Renda n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


TRIBUTOS FEDERAIS

REPETIÇÃO DE INDÉBITOS
Restituição de Valores

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITOS

3. PRAZO DE RESTITUIÇÃO

4. TRIBUTAÇÃO DO IRPJ e CSLL

5. TRIBUTAÇÃO DO PIS E COFINS

6. JUROS RECEBIDOS NA RESTITUIÇÃO

7. REGIME DE CAIXA

8. REGIME DE COMPETÊNCIA

    8.1. Valor não definido em sentença

    8.2. Juros de mora

9. SIMPLES NACIONAL

10. MODELO DE PETIÇÃO JUDICIAL

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria, será verificado o procedimento acerca da restituição dos valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte à Receita Federal, bem como a tributação em relação aos valores restituídos.

2. CONCEITOS

A repetição de indébito está prevista no artigo 165 do Código Tributário Nacional, e consiste na restituição do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

Ao realizar um pagamento indevido de um tributo, o contribuinte possui o direito de reaver o valor pago de forma equivocada mediante procedimento administrativo ou judicial.

Em regra geral, a causa que determinou o pagamento indevido irá determinar o procedimento de restituição adotado pelo contribuinte.

Considerando, por exemplo, um erro de cálculo na apuração do tributo, sem que haja um questionamento de ordem jurídica, o contribuinte poderá optar pela via administrativa para reaver o pagamento realizado indevidamente.

Todavia, há situações em que o pagamento indevido é proveniente de um questionamento acerca da legalidade da cobrança de um tributo. Nesse caso, o contribuinte deverá ajuizar uma ação de Repetição de Indébito para reaver o valor recolhido com base em uma legislação inconstitucional.

Cumpre ressaltar que não há necessidade de esgotar a via administrativa para ingressar com uma Ação de Repetição de Indébito, sendo autorizado ao sujeito ingressar com sua causa diretamente em juízo.

3. PRAZO DE RESTITUIÇÃO

Conforme previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento indevido.

Em relação aos pagamentos realizados de forma parcelada, o artigo 3° do Decreto n° 20.910/32 estabelece que a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem o prazo de 5 anos.

4. TRIBUTAÇÃO DO IRPJ e CSLL

A Solução de Consulta n° 10/2013, da 6° Região Fiscal estabelece que a recuperação de valores pagos indevidamente a título de tributo só será tributada pela CSLL e pelo IRPJ se anteriormente foram computados como despesas dedutíveis da base tributável desses tributos.

5. TRIBUTAÇÃO DO PIS E COFINS

Conforme previsto na Solução de Consulta n° 10/2013, da 6° Região Fiscal, não há incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente, em quaisquer dos regimes de apuração.

6. JUROS RECEBIDOS NA RESTITUIÇÃO

O artigo 167 do Código Tributário Nacional estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Cumpre ressaltar que o parágrafo único do artigo 167 determina que o termo inicial da fluência dos juros se da a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente.

Conforme previsto na Solução de Consulta n° 10/2013, da 6° Região Fiscal, os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incide a CSLL e o IRPJ.

No tocando à tributação do PIS e da COFINS, referida Solução de Consulta estabelece que os juros correspondentes ao indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre eles, incide a COFINS Não Cumulativa e o PIS não cumulativo, uma vez que integram a sua base de cálculo definida pelo Código Civil.

Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS apurados no regime cumulativo.

7. REGIME DE CAIXA

No caso de reconhecimento das receitas pelo regime de caixa, o indébito e os juros passam a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no momento do pagamento do precatório (artigo 4° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25/2003).

8. REGIME DE COMPETÊNCIA

Pelo regime de competência, o indébito passa a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído (artigo 5° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25/2003).

8.1. Valor não definido em sentença

O artigo 5°, § 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25/2003 estabelece que, no caso de a sentença condenatória não definir o valor a ser restituído, o indébito passa a ser receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL:

a) na data do trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução, fundamentados no excesso de execução; ou

b) na data da expedição do precatório, quando a Fazenda Pública deixar de oferecer embargos à execução.

8.2. Juros de mora

Nos termos do artigo 5°, § 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25/2003, a receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o indébito deve compor as bases tributáveis do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o seguinte:

a) se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito já definir o valor a ser restituído, é, no seu trânsito em julgado, que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos até aquela data e, a partir desta, os juros incorridos em cada mês deverão ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês;

b) se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito não definir o valor a ser restituído, é, no trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fundamentados em excesso de execução que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos até aquela data e, a partir desta, os juros incorridos em cada mês deverão ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês;

c) se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito não definir o valor a ser restituído e a Fazenda Pública não apresentar embargos à execução, os juros de mora sobre o indébito passam a ser receita tributável na data da expedição do precatório.

9. SIMPLES NACIONAL

O direito à restituição no caso de recolhimento indevido ou a maior pela Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional está previsto no artigo 117 da Resolução CGSN n° 94/2011.

Conforme previsto no artigo 117, parágrafo único da Resolução CGSN n° 94/2011, entende-se como restituição, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS.

A Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federado, observada sua competência tributária (artigo 118 da Resolução CGSN n° 94/2011).

Conforme disposto no item 2 desta matéria, ao realizar um pagamento indevido de um tributo, o contribuinte possui o direito de reaver o valor pago de forma equivocada mediante procedimento administrativo ou judicial, sendo que, em regra geral, a causa que determinou o pagamento indevido irá determinar o procedimento de restituição adotado pelo contribuinte.

Exemplo: O contribuinte optante pelo Simples Nacional realizou o pagamento em duplicidade do DAS. Nesse caso, é possível realizar o pedido de restituição via administrativa.

O procedimento administrativo de restituição dos tributos federais será realizado em aplicativo próprio previsto no Portal do Simples Nacional. Em relação aos tributos estaduais e municipais, se faz necessário verificar a legislação específica de cada ente federado.

Todavia, há casos em que a motivação do recolhimento indevido por Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional possui fundamentos de ordem jurídica, como por exemplo, o questionamento acerca da constitucionalidade do débito.

Nesses casos, o contribuinte poderá ingressar com uma Ação de Repetição de Indébito.

Conforme previsto no artigo 118, § 2° da Resolução CGSN n° 94/2011, o processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federado, observando-se os prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional, abordados no item 3 desta matéria.

10. MODELO DE PETIÇÃO JUDICIAL

Segue abaixo modelo de petição judicial de repetição de indébito como exemplo do assunto apresentado no referido trabalho:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE .................... - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .............

.................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, CNPJ n°..........., com sede à Rua ....................., por intermédio de seus advogados, infra-assinados, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com sede regional à Rua ............, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

(descrever detalhadamente os fatos do pedido com a obrigação no momento dos pagamentos e o levantamento dos pagamentos ocorridos indevidamente)

II. DO DIREITO

(com o detalhamento dos fatos, apresentar o direito a receber por restituição os pagamentos ocorridos indevidamente)

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, REQUER, digne-se Vossa Excelência receber a presente para:

(detalhar o pedido para recebimento dos valores)

Nestes termos, pede deferimento.

.................., .... de ........ de ...........

<advogado>

OAB/(UF) n° .........................

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Isabela de Barros Bohrer

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