Boletim Imposto de Renda n° 24 - Dezembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 

ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
Tributação

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. OBRIGAÇÃO PARA OS OPTANTES

3. TRIBUTAÇÃO

4. APURAÇÃO DOS TRIBUTOS QUANDO HOUVER ISS FIXO

5. APURAÇÃO DOS TRIBUTOS A PARTIR DE 2018

1. INTRODUÇÃO

Os escritórios de serviços contábeis podem ser tributados pelo Simples Nacional, desde que estejam enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com as definições descritas no artigo 3° da Lei Complementar n°123/2006 e não exerçam atividades vedadas ao regime, de acordo com o artigo 17 da referida Lei Complementar.

Esta matéria tem por objetivo abordar as particularidades da tributação dos escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional, as obrigações que devem ser cumpridas para a opção e permanência no regime e também as alterações na apuração dos impostos que entrarão em vigor a partir de 2018.  

2. OBRIGAÇÃO PARA OS OPTANTES

Na Lei Complementar n° 123/2006 em seu artigo 18, § 22-B, determina que:

§ 22-B. Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar (MEI) e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

A gratuidade é obrigatória apenas aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional.

Conforme artigo acima, o atendimento gratuito é em relação somente a inscrição do MEI e a sua primeira Declaração anual, sendo que os demais serviços prestados ao Microempreendedor não estão na obrigatoriedade de serviços gratuitos.

Na hipótese de descumprimento das obrigações acima descritas, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

3. TRIBUTAÇÃO

A tributação da receita bruta obtida no desempenho da atividade de escritório de serviços contábeis será pelas alíquotas constantes no anexo III.

No preenchimento do PGDAS-D deverá ser marcado a seguinte opção:

Se o município em que o escritório de contabilidade exerce suas atividades adotar o recolhimento de ISS em valor fixo, na apuração do PGDAS-D deverá ser desconsiderado o percentual relativo ao ISS, onde o recolhimento desse imposto será efetuado em guia própria de arrecadação de tributo municipal. Para que o PGDAS-D possa desconsiderar o percentual de ISS, no preenchimento do programa deverá ser marcado a seguinte opção:

4. APURAÇÃO DOS TRIBUTOS QUANDO HOUVER ISS FIXO

Em relação a apuração dos tributos pelo Simples Nacional de escritório de contabilidade em que o município adota o recolhimento de ISS fixo, o cálculo será conforme exemplo abaixo:

Apuração dos tributos a recolher do mês de maio de 2017, do escritório de contabilidade XNZ:

Receita bruta do mês de maio: R$ 25.000,00

Receita bruta dos 12 meses anteriores: R$ 300.000,00

Receita bruta acumulada do ano-calendário: R$ 102.000,00

Com base da receita bruta dos 12 meses anteriores acima descrita, a tributação será realizada utilizando a alíquota da segunda faixa do anexo III:

Anexo III

 

Como o município adota ISS fixo, o percentual do ISS deverá ser subtraído do total da alíquota. Assim sendo, a alíquota a ser utilizada na apuração dos tributos no PGDAS-D será de 5,42% (8,21 - 2,79).

No exemplo, o município estabeleceu o ISS fixo de R$ 400,00 para escritórios de contabilidade que aufiram receita bruta no ano calendário anterior entre R$ 180.000,00 e R$ 360.000,00. A receita bruta do escritório XNZ ficou dentro desse limite.

Assim sendo, a empresa deverá realizar o pagamento dos seguintes tributos:

DAS: R$ 1.355,00 (R$ 25.000,00 x 5,42%) e

ISS fixo: R$ 400,00 (recolhido em guia própria do município)

5. APURAÇÃO DOS TRIBUTOS A PARTIR DE 2018

Os escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional ainda continuarão utilizando o anexo III para o cálculo dos tributos em 2018.

Entretanto, com as alterações da Lei Complementar n° 123/2006 introduzidas pela Lei Complementar n°155/2016, houveram mudanças em relação a definição das alíquotas que devem ser utilizadas na tributação para 2018, tendo em vista que os novos anexos que entrarão em vigor trazem alíquotas nominais e parcelas a deduzir, informações que serão utilizadas no cálculo da alíquota efetiva.

A alíquota efetiva será aplicada sobre a receita bruta do mês em que está sendo realizado a apuração do DAS, definindo assim o total de tributos a recolher.

Com as informações utilizadas no exemplo anterior, a apuração dos tributos em 2018 será da seguinte maneira:

Apuração dos tributos a recolher do mês de maio de 2018, do escritório de contabilidade XNZ:

Receita bruta do mês de maio: R$ 25.000,00

Receita bruta dos 12 meses anteriores (RBT12): R$ 300.000,00

Receita bruta acumulada do ano-calendário: R$ 102.000,00

Com base da receita bruta dos 12 meses anteriores acima descrita, a tributação será realizada utilizando a alíquota da segunda faixa do anexo III:

Anexo III

Considerando os dados acima descritos, a alíquota efetiva será definida pelo resultado da seguinte fórmula:

RBT12 x Aliq - PD

RBT12

Ou seja:

300.000,00 x 11,20% - 9.360,00 = 8,08%
 300.000,00

Assim sendo, o total dos tributos apurados pelo PGDAS-D é o seguinte:

receita bruta do mês de maio = R$ 25.000,00 x 8,08% = R$ 2.020,00 (valor com ISS)

Caso a empresa esteja em município que permita o recolhimento do ISS fixo, para excluir o percentual correspondente a esse tributo é necessário utilizar a tabela constante logo abaixo dos anexos, que contém o percentual de repartição dos tributos, conforme abaixo:

De acordo com a tabela, 32,00% do tributo calculado corresponde ao ISS.

Dessa forma, para saber qual é o valor a ser recolhido por meio do DAS basta excluir o percentual correspondente ao tributo. Portanto o recolhimento será da seguinte forma:

DAS = R$ 1.373,60 (R$ 2.020,00 - 32,00%)

ISS fixo = R$ 400,00 (recolhido em guia própria do município)

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Glaucio da Silva

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