Boletim Imposto de Renda n° 06 - Março/2018 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


ASSUNTOS DIVERSOS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
Obrigatoriedade do Registro Cadastral no CRC

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. OBRIGATORIEDADE

    2.1. Requisitos para concessão do registro

    2.2. Serviços privativos do contador

3. TIPOS DE REGISTRO CADASTRAL

    3.1. Registro cadastral definitivo

    3.2. Registro cadastral transferido

    3.3. Registro cadastral de filial

    3.4. Concessão do alvará

    3.5. Prestação de serviços em outra jurisdição

    3.6. Numeração do registro cadastral

4. CATEGORIAS DE REGISTRO CADASTRAL

5. CANCELAMENTO E BAIXA DO REGISTRO

    5.1. Cancelamento

    5.2. Baixa

6. RESTABELECIMENTO

7. AVERBAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS

8. CASSAÇÃO/SUSPENSÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL

1. INTRODUÇÃO

A presente matéria visa esclarecer quanto à obrigatoriedade de registro cadastral das empresas prestadoras de serviços contábeis no CRC de sua respectiva jurisdição, bem como quais os tipos e categorias de registro, dentre outros procedimentos que deverão ser observados.

2. OBRIGATORIEDADE

A obrigatoriedade de efetuar o Registro Cadastral no CRC de sua jurisdição (Estado) está prevista no artigo 1° da Resolução CFC n° 1.390/2012, que nenhuma organização que preste serviços contábeis poderá iniciar suas atividades sem que tenha efetuado o respectivo registro.

2.1. Requisitos para concessão do registro

As organizações contábeis poderão ser constituídas por Contadores e Técnicos em Contabilidade, desde que estejam em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade de seu Estado.

Poderá ainda, a empresa ter sócios, pessoa física, de outra profissão regulamentada, desde que estes estejam registrados e em situação regular nos respectivos órgãos de fiscalização, ou ainda poderá ter sócio pessoa jurídica que possua Registro Cadastral ativo e regular em Conselho Regional de Contabilidade. Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 3° e

Exemplo: A empresa poderá ser constituída por um contador registrado no CRC, e com um sócio administrador e outro economista, ambos devidamente registrados e em dia no seu conselho de fiscalização de seu Estado.

Neste caso, será sempre do Contador e do Técnico em Contabilidade a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos, devendo constar do contrato a discriminação das atribuições técnicas de cada um dos sócios.

O registro cadastral somente será concedido quando:

a) todos os sócios estiverem devidamente registrados nos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

b) tiver entre seus objetivos atividade contábil; e

c) os sócios contadores ou técnicos em contabilidade forem detentores da maioria do capital social.

O Conselho Federal de Contabilidade permite que os profissionais da contabilidade, empregados ou contratados, figurem como responsáveis técnicos por Organização Contábil, desde que, no ato do requerimento do registro cadastral, essa situação seja comprovada por meio de contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou contrato celebrado entre as partes, e declaração de responsabilidade técnica assinada pelos interessados.

2.2. Serviços privativos do contador

As Organizações Contábeis que tiverem entre os seus objetivos sociais atividades privativas de Contador deverão possuir titular/sócio responsável técnico, Contador, por esses serviços. Entretanto, quando todas as atividades da Organização Contábil forem exclusivas de contador, o titular, todos os sócios e responsáveis técnicos deverão pertencer a essa categoria profissional. Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 26

As prerrogativas exclusivas dos Contadores (bacharéis em Ciência Contábil) legalmente habilitados estão descritas no artigo 3°, itens de 1 a 6, 8, 19 a 26, 29, 30, 32 a 36, 42 a 45 da Resolução CFC n° 560/1983, bem como no Decreto-Lei n° 9.295/1946, artigo 25 e 26.

São os seguintes serviços privativos do contador:

a) avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;

b) avaliação dos fundos de comércio;

c) apuração do valor patrimonial de participações, quotas ou ações;

d) reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;

e) apuração de haveres e avaliação de direitos e obrigações, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público, transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão de entrada, retirada, exclusão ou falecimento de sócios, quotistas ou acionistas;

f) concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores diferidos;

g) regulações judiciais ou extrajudiciais, de avarias grossas ou comuns;

h) análise de custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções como a produção, administração, distribuição, transporte, comercialização, exportação, publicidade, e outras, bem como a análise com vistas à racionalização das operações e do uso de equipamentos e materiais, e ainda a otimização do resultado diante do grau de ocupação ou do volume de operações;

i) controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresas e demais entidades;

j) análise de custos com vistas ao estabelecimento dos preços de venda de mercadorias, produtos ou serviços, bem como de tarifas nos serviços públicos, e a comprovação dos reflexos dos aumentos de custos nos preços de venda, diante de órgãos governamentais;

k) análise de balanços;

l) análise do comportamento das receitas;

m) avaliação do desempenho das entidades e exame das causas de insolvência ou incapacidade de geração de resultado;

n) estudo sobre a destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou outra unidade de capital investido;

o) determinação de capacidade econômico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa;

p) análise das variações orçamentárias;

q) conciliações de contas;

r) revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;

s) auditoria interna e operacional;

t) auditoria externa independente;

u) perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;

v) fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de qualquer natureza;

w) organização e operação dos sistemas de controle de materiais, matérias-primas, mercadorias e produtos semi fabricados e prontos, bem como dos serviços em andamento;

x) assistência aos conselhos fiscais das entidades, notadamente das sociedades por ações;

y) assistência aos comissários nas concordatas, aos síndicos nas falências, e aos liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial;

z) magistério das disciplinas compreendidas na Contabilidade, em qualquer nível de ensino, inclusive no de pós-graduação;

aa) participação em bancas de exame e em comissões julgadoras de concursos, onde sejam aferidos conhecimentos relativos à Contabilidade;

Não há restrições para os técnicos quanto à assinatura de balanços, mas sim quanto à realização de Trabalhos de Auditoria, Perícia, e Análise de Balanços entre outras.

Todas as demais prerrogativas, não listadas acima, podem ser executadas tanto por Técnicos como por Bacharéis em Ciências Contábeis.

3. TIPOS DE REGISTRO CADASTRAL

O registro cadastral das organizações contábeis pode ser efetuado das seguintes formas: Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 1°

a) Registro Cadastral Definitivo: é o concedido pelo CRC da jurisdição na qual se encontra localizada a sede do requerente;

b) Registro Cadastral Transferido: é o concedido pelo CRC da jurisdição da nova sede da requerente; e

c) Registro Cadastral de Filial: é o concedido pelo CRC para que a requerente que possua Registro Cadastral Definitivo ou Transferido possa se estabelecer em localidade diversa daquela onde se encontra a sua matriz.

3.1. Registro cadastral definitivo

Para obter o Registro Cadastral Definitivo, o interessado deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade, instruído com os seguintes documentos: Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 5°

Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Uma via original do ato constitutivo e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente

Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Uma via original do contrato social e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente

Original e cópia, que será autenticada pelo CRC, de documento de identidade oficial, cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de registro no respectivo conselho de classe dos sócios não Contadores ou técnicos em Contabilidade

Caso a Organização Contábil tenha por domicílio endereço residencial deverá, no requerimento de Registro Cadastral, autorizar a entrada da fiscalização do CRC em suas dependências.

3.2. Registro cadastral transferido

Para obtenção do Registro Cadastral Transferido, deverá ser protocolado no CRC da nova sede da Organização Contábil, que deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade proporcional, se houver, instruído com: Resolução CFC n° 1.390/2012, arts. 9° a 12

A transferência somente será concedida quando a Organização Contábil e seu titular ou sócios estiverem regulares no CRC.

Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual

Comprovação de registro cadastral no CRC de origem

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Cópia do requerimento de empresário e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente

Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva

Comprovação de registro cadastral no CRC de origem

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Uma via original do contrato social e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente

3.3. Registro cadastral de filial

O Registro Cadastral de Filial será concedido à Organização Contábil mediante requerimento ao CRC da respectiva jurisdição, contendo o nome do titular, dos sócios e dos responsáveis técnicos pela filial, sendo necessária a seguinte documentação: Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 14 a 15

Assim como no Registro Cadastral Definitivo, somente será deferido o Registro Cadastral de Filial quando a Organização Contábil, seus sócios e responsáveis técnicos estiverem em situação regular no CRC.

Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Uma via original do ato constitutivo e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente

Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Uma via original do contrato social e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente

Original e cópia, que será autenticada pelo CRC, de documento de identidade oficial, cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de registro no respectivo conselho de classe dos sócios não Contadores ou técnicos em Contabilidade

3.4. Concessão do alvará

Assim que for concedido o Registro Cadastral pelo Conselho Regional de Contabilidade será expedido o Alvará de Organização Contábil. Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 7° e

Este Alvará tem validade até do dia 31 de março do ano seguinte à sua expedição, devendo ser renovado anualmente até a referida data. Caso o titular ou qualquer dos sócios possuam Registro Provisório, ou se for estrangeiro com visto temporário, a vigência do Alvará será limitada ao prazo de validade do respectivo Registro Profissional ou do visto.

Tanto a emissão do Alvará de Organização Contábil, quanto a renovação são efetuadas sem custo para as organizações.

3.5. Prestação de serviços em outra jurisdição

Para as organizações possam prestar serviços em jurisdição diversa daquela onde a Organização Contábil possui seu registro cadastral, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de destino, de forma eletrônica, através do site do CRC de origem. Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 13

3.6. Numeração do registro cadastral

A numeração do Registro Cadastral seguirá o seguinte padrão: Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 25

a) numeração do Registro Cadastral Definitivo e do Registro Cadastral de Filial será única e sequencial, e sua diferenciação será feita pela letra “O” (Definitivo) ou “F” (Filial);

b) nos casos de Registro Cadastral Transferido, ao número do Registro Cadastral Definitivo será acrescentada a letra “T”, acompanhada da sigla designativa da jurisdição do CRC de destino;

c) será mantido o número do registro cadastral definitivo quando se tratar da comunicação para a execução de serviços em jurisdição diversa daquela onde a Organização Contábil possui registro cadastral definitivo.

4. CATEGORIAS DE REGISTRO CADASTRAL

O Registro Cadastral compreende as seguintes categorias: Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 2°

De Responsabilidade Individual

Microempreendedor Individual

Pessoa física, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com as Leis Complementares n° 123/2006 e 128/2008

Empresário Individual

Pessoa física, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n° 10.406/2002

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Pessoa jurídica unipessoal, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n° 12.441/2011

De Responsabilidade Coletiva

Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada

Pessoa jurídica constituída por profissionais da Contabilidade, sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada ou ilimitada, que execute, exclusivamente, atividades contábeis, vedada qualquer forma, característica, práticas mercantis e de atos de comércio

Sociedade Empresária Limitada

Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, que execute atividades contábeis, com sua constituição registrada na Junta Comercial

Cabe salientar, que a partir do 01.01.2018 não é mais permitida à atividade de contabilidade pelos microempreendedores individuais, conforme previsto Anexo XIII da Resolução CGSN n° 094/2011, com alteração da pela Resolução CGSN n° 137/2017, artigo 5°.

5. CANCELAMENTO E BAIXA DO REGISTRO

O cancelamento do Registro Cadastral é o ato pelo qual se efetua o encerramento definitivo das atividades das organizações, e poderá ocorrer nos seguintes casos: Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 16

a) falecimento ou cassação do registro profissional do titular de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual;

b) encerramento de atividade mediante cancelamento do CNPJ; e

c) cessação da atividade de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva.

A baixa do Registro Cadastral é o ato de interrupção temporária ou definitiva das atividades e poderá ocorrer nos seguintes casos: Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 18

a) baixa do registro profissional do titular de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual; e

b) suspensão temporária de atividades sociais.

Em ambos os casos, a anuidade será devida, proporcionalmente, se extinta a Organização Contábil até 31 de março ou requerida a sua baixa, e integralmente, após essa data. (Resolução CFC n° 1.390/2012, Art. 17 e 20).

5.1. Cancelamento

Para as Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual o cancelamento do Registro Cadastral ocorrerá: Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 16

a) mediante abertura de processo por iniciativa do CRC, em caso de falecimento ou cassação;

b) requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente para os demais casos; e

c) alteração contratual que ateste o encerramento das atividades contábeis.

Já para as Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva:

a) mediante abertura de processo por iniciativa do CRC, em caso de falecimento ou cassação de todos os sócios;

b) em caso de vacância de responsável técnico e de o(s) sócio(s) remanescente(s) não recompuser(em) o novo sócio no prazo de 180 dias, mediante comprovação de notificação e ciência dos demais sócios; e

c) Distrato Social ou requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente.

5.2. Baixa

Os processos de baixa serão efetuados mediante requerimento, devendo ser instruídos: Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 18

a) no caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual, de requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente; e

b) no caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva, mediante suspensão temporária de atividades sociais.

6. RESTABELECIMENTO

O restabelecimento do Registro Cadastral poderá ser efetuado, desde que a Organização Contábil, o titular/sócios e os responsáveis técnicos estejam regulares no CRC de sua jurisdição/estado. Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 22

O requerimento de restabelecimento do Registro Cadastral deverá ser dirigido ao CRC, com a seguinte documentação: Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 21

a) comprovante de pagamento da taxa de restabelecimento e anuidade proporcional;

b) cópia dos atos constitutivos, bem como de suas alterações, ou do contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente, no caso de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva;

c) cópia do requerimento de empresário, bem como de suas alterações, devidamente registrados no órgão competente, no caso de Organização Contábil de Responsabilidade Individual; e

d) comprovante de registro profissional no respectivo conselho de classe dos sócios não Contadores ou técnicos em Contabilidade, no caso de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva.

7. AVERBAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS

Todos os atos constitutivos da Organização Contábil deverão ser averbados no CRC da respectiva jurisdição. Sendo que após a sua constituição, toda e qualquer alteração nos atos constitutivos deverá ser averbada no CRC, no prazo de até 30 dias, a contar da data da ocorrência do fato. Resolução CFC n° 1.390/2012, arts. 6° e 23

Para realizar a averbação, será necessário apresentar requerimento dirigido ao CRC, instruído com: Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 24

a) comprovante de pagamento da taxa de alteração; e

b) documentação que originou a alteração.

Ressalta-se que a averbação somente será efetuada se a Organização Contábil, o titular/sócios e os responsáveis técnicos estiverem regulares no CRC.

As alterações decorrentes de mudança de endereço serão efetuadas de forma gratuita para o requerente.

8. CASSAÇÃO/SUSPENSÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL

Caso ocorra, por algum motivo, a suspensão do Registro Profissional de titular ou sócio responsável técnico por Organização Contábil, esta deverá indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da suspensão, novo responsável técnico pelas atividades privativas dos profissionais da Contabilidade, sob pena de ação de fiscalização. Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 27

Poderá ocorrer também, a cassação do exercício profissional de sócio de Organização Contábil. Nesta hipótese, deverá ser apresentado, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da cassação, alteração de contrato social, constando a nova composição societária, sob pena de ação de fiscalização. Resolução CFC n° 1.390/2012, art. 28

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Patricia Manys Borecki

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