Boletim Imposto de Renda n° 08 - Abril/2018 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 
ANEXO IV
Forma de Tributação

ROTEIRO 

1. INTRODUÇÃO

2. ATIVIDADES

3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

    3.1. Tributação pelo Anexo III

    3.2. Com fornecimento de material

    3.3. Cessão de mão-de-obra

4. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP)

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria, será abordada a tributação de atividades de prestação de serviços através do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006.

2. ATIVIDADES

São enquadradas como prestação de serviços sujeitos à tributação pelo Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006 as seguintes atividades:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub empreitada;

b) execução de projetos e serviços de paisagismo;

c) decoração de interiores;

e) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

f) serviços advocatícios. Lei Complementar n° 123/2006, art. 18, § 5°-C

3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Em regra geral, a prestação de serviços da construção civil, serão tributas através do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006, entretanto há a possibilidade de tributação através do Anexo III desta mesma lei.

A vinculação ao Anexo IV está condicionada a que a empresa seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços contratados façam parte do respectivo contrato, inclusive sob a forma de sub empreitada, ou seja, existindo um contrato de construção, as empresas que estiverem executando a obra estão enquadradas no Anexo IV.

3.1. Tributação pelo Anexo III

No caso de prestação dos serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, a tributação poderá ocorrer através do Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006, ou seja, quando não se enquadrar nas prestações de serviços relacionadas no item 2 e não estando obrigada ao anexo V.

Um exemplo prático, são os serviços de e pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes, serão tributados através do Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006.

Ressalta-se que quando se tratar de reforma cuja a finalidade é como reparo ou conserto destinado a restaurar suas funções ou melhorarem a aparência, a tributação também ocorrerá através do  Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006.

Segue posicionamento da Receita Federal:

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 008 / 2013 (DOU de 02.01.2014):

Art. 1° Os serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes exercídos por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991.

Parágrafo único. Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de pintura predial e instalação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 228, DE 12 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017):

EMENTA: SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM.

A atividade de terraplanagem prestado por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não se enquadra entre aquelas previstas no § 5°-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 20 de dezembro de 2006, e deve ser tributada na forma do anexo III, conforme dispõe o art. 17, § 2° c/c art. 18, § 5°-F da Lei Complementar n° 123, de 2006. Caso a empresa seja contratada para executar construção de imóvel ou obra de engenharia, conforme previsto no § 5°-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e o serviço de terraplanagem faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre em conjunto com obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 103, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 (DOU de 03.02.2017):

EMENTA: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE MUROS. REFORMA DE ARQUIBANCADAS.

São tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar n°123, de 2006, as receitas provenientes de atividades de ampliação de imóveis e reforma de imóveis que redundem em alteração de sua estrutura e, portanto, estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991.

São tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar n°123, de 2006, as atividades complementares ou especializadas de construção prestadas de forma isolada, como reparo ou conserto destinado a restaurar suas funções ou melhorarem a aparência e, portanto, não estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991.

3.2. Com fornecimento de material

No caso de prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, o valor:

a) dos serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006, conforme o caso, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observando-se a legislação municipal; 

b) dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006, conforme o caso;

c) das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços será tributado de acordo com o Anexo II da Lei Complementar n° 123/2006

3.3. Cessão de mão-de-obra

Conforme disposto no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n° 123/2006, a cessão de mão-de-obra é atividade impeditiva no Simples Nacional.

Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

(...)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

Mas em se tratando de instalação, reparos e de manutenção em geral e construção civil as mesmas não são consideradas como cessão de mão de obra. Lei Complementar n° 123/2006, art. 17, § 1°

A cessão de mão-de-obra é considerada quando uma empresa coloca a disposição de outras (contratante), em suas dependências ou nas de terceiros, de seus trabalhadores que realizem serviços contínuos ou não, relacionados ou não com a atividade-fim da contratante, independente do regime, forma e natureza da contratação, inclusive trabalho temporário, onde a colocação é em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 115, § 3°

As dependências de terceiros são aqueles estabelecimentos ou instalações indicadas pela contratante, que não sejam as suas próprias ou da empresa contratada. Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 115, § 1°

No caso dos serviços contínuos, são os serviços que são necessários ao funcionamento da contratante, onde o serviço é realizado de forma contínua e sistemática, podendo ser realizado de forma intermitente por diferentes trabalhadores.

Contudo, se o serviço for tributado através do Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006 e for prestado mediante cessão de mão de obra, a empresa fica impedida de optar ou permanecer no Simples Nacional, devendo comunicar sua exclusão, que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.

Segue posicionamento da Receita Federal através da SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 6.032, DE 14 DE JULHO DE 2016 - 6ª REGIÃO FISCAL - (DOU de 03.08.2016), abaixo:

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE ESTANDES, DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA E DE PINTURA MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO.

1. Os serviços de montagem de estandes para feiras são tributados na forma do Anexo V, da Lei Complementar n° 123, de 2006, e os serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica e hidráulica, bem como os serviços de pintura, sujeitam-se ao Anexo III da referida Lei Complementar, somente sendo tributados pelo Anexo IV dessa Lei se a contratação envolver a construção de imóvel ou a execução de obra de engenharia em que tais serviços façam parte do respectivo contrato.

2. A empresa que executar serviços tributados na forma do Anexo III ou do Anexo V da Lei Complementar n° 123, de 2006, mediante cessão ou locação de mão de obra, encontra-se impedida de optar pelo Simples Nacional ou de permanecer nesse regime, devendo comunicar, de imediato, sua exclusão do Simples Nacional, a qual produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.

3. A contratação de serviços mediante cessão de mão de obra por empresa optante pelo Simples Nacional, cuja tributação ocorra na forma do Anexo III ou do Anexo V da Lei Complementar n° 123, de 2006, não está sujeita à retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, enquanto a empresa contratada não tiver sido formalmente excluída do regime do Simples Nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 149, DE 03/06/2014.

4. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP)

O cálculo do PGDAS-D das atividades de prestação de serviços relacionadas no tópico acima, não incluí no Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis, pois os percentuais de repartição do CPP não fazem parte do Anexo IV.

Anexo IV - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5°-C do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006:

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS

ISS (*)

1ª Faixa

18,80%

15,20%

17,67%

3,83%

44,50%

2ª Faixa

19,80%

15,20%

20,55%

4,45%

40,00%

3ª Faixa

20,80%

15,20%

19,73%

4,27%

40,00%

4ª Faixa

17,80%

19,20%

18,90%

4,10%

40,00%

5ª Faixa

18,80%

19,20%

18,08%

3,92%

40,00% (*)

6ª Faixa

53,50%

21,50%

20,55%

4,45%

-

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,50%, a repartição será:

Faixa

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS

ISS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,50%

(Alíquota efetiva - 5%) x 31,33%

(Alíquota efetiva - 5%) x 32,00%

(Alíquota efetiva - 5%) x 30,13%

(Alíquota efetiva - 5%) x 6,54%

Percentual de ISS fixo em 5,00%

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Marcia Regina da Silva

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