Boletim Imposto de Renda n° 08 - Abril/2018 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

DEFIS
Instruções Gerais de Preenchimento

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. PRAZO DE APRESENTAÇÃO

3. ENTREGA EM ATRASO

4. RETIFICAÇÃO

5. PESSOAS JURÍDICAS INATIVA

6. PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS

7. TIPOS DE DECLARAÇÃO

8. ACESSANDO A DEFIS

    8.1. Declarar

    8.2. Contribuinte não optante pelo Simples Nacional (com processo administrativo)

    8.3. Validação das apurações realizadas

    8.4. Declaração do ano-calendário anterior pendente de transmissão

    8.5. Situação especial

    8.6. Data do evento de situação especial

    8.7. Retificação da DEFIS

    8.8. Retificar data do evento de situação especial para uma data posterior

    8.9. Retificar Situação Especial para Situação Normal

9. PREENCHIMENTO

    9.1. Declaração de inatividade

    9.2. Informações econômicas e fiscais

    9.3. Informações de toda a ME/EPP

        9.3.1. Ganhos de capital

        9.3.2. Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração

        9.3.3. Quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração

        9.3.4. Caso a ME/EPP mantenha escrituração contábil e tenha evidenciado lucro superior ao limite informe o valor do lucro contábil apurado

        9.3.5. Receita proveniente de exportação direta

        9.3.6. Receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora

    9.7. Identificação e rendimentos dos sócios

        9.7.1. Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa

        9.7.2 Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa

        9.7.3 Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia do período abrangido pela declaração

        9.7.4. Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela ME/EPP

    9.8. Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável

    9.9. Doações à campanha eleitoral

10. Informações por estabelecimento

    10.1. Estoque inicial do período abrangido pela declaração

    10.2. Estoque final do período abrangido pela declaração

    10.3. Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração

    10.4. Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração

    10.5. Total de aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração

    10.6. Total de entradas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração

    10.7. Total de saídas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração

    10.8. Total de devoluções de vendas de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração

    10.9. Total de entradas (incluídos os itens 5, 6 e 8) no período abrangido pela declaração

    10.10. Total de devoluções de compras de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração

    10.11. Total de despesas no período abrangido pela declaração

    10.12. Total de entradas Interestaduais por unidade da Federação

    10.13. Total de saídas Interestaduais por unidade da Federação

    10.14. Valor do ISS retido na fonte no ano-calendário por município

    10.15. Prestação de serviços de comunicação

    10.16. Saídas por transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário

    10.17. Vendas por meio de revendedores ambulantes autônomos em outros municípios dentro do Estado em que esteja localizado o estabelecimento

    10.18. Preparo e comercialização de refeições em municípios diferentes do município de localização do estabelecimento

    10.19. Produção rural ocorrida no território de mais de um município do Estado em que esteja localizado o estabelecimento

    10.20. Aquisição de mercadorias de produtores rurais não equiparados a comerciantes ou a industriais

    10.21. Aquisição de mercadorias de contribuintes dispensados de inscrição, exceto produtor rural

    10.22. Autos de infração pagos ou com decisão administrativa irrecorrível decorrentes de saídas de mercadorias ou prestações de serviço não oferecidas à tributação, somente o valor da operação

    10.23. Rateio de receita oriundo de regime especial concedido pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), de decisão judicial ou outros rateios determinados pela Sefaz

    10.24. Informações sobre prestação de serviços de transporte de cargas interestadual e/ou intermunicipal com e sem substituição tributária

11. SALVAR DADOS

12. VERIFICAR PENDÊNCIAS

13. TRANSMITIR DEFIS

14. IMPRIMIR DEFIS E RECIBO DE ENTREGA

15. CONSULTAR DEFIS TRANSMITIDA

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho, tem como objetivo demonstrar as instruções gerais de preenchimento da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS.

A partir do ano-calendário 2012, as informações socioeconômicas e fiscais, que antes eram prestadas na DASN, passaram a ser declaradas anualmente por meio da DEFIS, disponível em módulo específico no PGDAS-D.

Todas as pessoas jurídicas enquadradas no Simples são obrigadas a enviar a DEFIS, mesmo que estejam inativas (sem nenhum faturamento ou mudanças estruturais).

2. PRAZO DE APRESENTAÇÃO

As informações socioeconômicas e fiscais relativamente, devem ser apresentadas através da DEFIS e entregues à RFB até as 23h59min (horário de Brasília) do dia 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. Nas hipóteses em que, a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS relativa à situação especial deverá ser entregue:

a) no último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

b) no último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

3. ENTREGA EM ATRASO

A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DEFIS no prazo estipulado pela legislação não sofrerá multa pela entrega em atraso da declaração. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 15-A)

A ME ou EPP que não prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo de vencimento do DAS, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 89):

a) de 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do 1° dia do 4° mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e das contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS- D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20%, observado que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 para cada mês de referência;

b) de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Assim, a título de exemplificação, no caso de apuração do mês de março/2014, a ME ou a EPP deverá, primeiramente, transmitir a DEFIS referente ao ano-calendário de 2013 (caso a empresa tenha sido optante pelo Simples Nacional em algum período de 2013), sob pena de incorrer nas multas de que tratam as letras “a” e “b”. (Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 38-A; Resolução CGSN n° 094, de 29 de novembro de 2011, artigos 66 e 89; Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional número 8.17).

4. RETIFICAÇÃO

A DEFIS pode ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e § 4°, artigo 66 da Resolução CGSN n° 094/2011.

5. PESSOAS JURÍDICAS INATIVA

A ME ou EPP que permanecer inativa durante todo o ano-calendário deverá informar esta condição na DEFIS.

Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 25, § 3°; Resolução CGSN n° 094/2011, artigo 66, § 7°).

6. PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS

Em relação ao ano-calendário de exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional, esta deverá entregar a DEFIS abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, no prazo estabelecido. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 25, caput; Resolução CGSN n° 094/2011, artigo 66, § 3°).

7. TIPOS DE DECLARAÇÃO

O usuário deve informar o ano-calendário e o tipo (original ou retificadora) a que se refere a declaração. Consideram-se:

a) Declaração Original: É a primeira declaração apresentada pela pessoa jurídica relativamente a um determinado ano-calendário.

b) Declaração Retificadora: é a declaração apresentada que visa retificar informações constantes de declaração original ou retificadora anteriormente apresentada.

c) Declaração de Situação Normal: é a declaração, original ou retificadora, que não é de situação especial

d) Declaração de Situação Especial: é a declaração apresentada pela pessoa jurídica extinta (extinção voluntária ou por decretação de falência), cindida parcialmente, cindida totalmente, fusionada ou incorporada.

Observa-se que as informações socioeconômicas e fiscais do ano-calendário corrente somente ficam disponíveis para a situação especial. Caso o período de entrega da declaração de situação normal do ano-calendário selecionado não tenha sido iniciado, a opção “Situação Especial” será selecionada automaticamente.

8. ACESSANDO A DEFIS

A DEFIS é um módulo do PGDAS-D e está disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, no site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br), não necessitando ser instalado ou atualizado no computador do usuário.

Ao acessar a opção “Declarar”, será demonstrada a tela com as orientações gerais:

8.1. Declarar

O acesso a DEFIS se dá por meio do menu “Informações Socioeconômicas”, na opção “Declarar”.

Essa função permite ao usuário declarar as informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) de toda a ME ou EPP:

a) referentes ao ano-calendário anterior, no caso de situação normal, e referentes ao ano-calendário corrente, no caso de situação especial como extinção, incorporação, fusão, ou cisão total ou parcial;

b) coleta os dados econômicos e fiscais, verifica pendências no preenchimento, envia a declaração para a base de dados e permite a gravação do recibo de entrega.

8.2. Contribuinte não optante pelo Simples Nacional (com processo administrativo)

Ao contribuinte não-optante pelo Simples Nacional ou optante pelo Simei, somente será permitido declarar caso tenha formalizado processo administrativo em uma unidade da Administração Tributária (Federal, Distrital, Estadual ou Municipal) que possa resultar em inclusão administrativa no Simples Nacional no período abrangido pela declaração. Para tanto, serão solicitadas as seguintes informações:

a) Administração tributária onde foi protocolado - o usuário deverá selecionar a unidade da administração tributária (Federal, Distrital, Estadual ou Municipal) onde foi formalizado o processo.

b) UF e Município da repartição - localidade da repartição onde foi protocolado o processo.

c) Número do processo - número do processo (se Administração tributária = “Federal”, o número do processo será validado no sistema COMPROT).

Observa-se que, caso o contribuinte seja não optante ou optante pelo SIMEI no ano-calendário informado, o sistema considerará como data de opção a de abertura constante no CNPJ ou 01.01 do ano-calendário selecionado e é emitida esta mensagem:

Em relação ao ano-calendário de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, a DEFIS abrangerá o período em que esteve na condição de optante.

8.3. Validação das Apurações Realizadas

Para apresentar a declaração, todas as apurações para o período abrangido pela declaração devem ter sido transmitidas. Se faltar alguma, o sistema orienta o usuário a efetuá-la acessando o menu “Declaração Mensal > Declarar/Retificar”. É emitida a mensagem abaixo:

8.4. Declaração do ano-calendário anterior pendente de transmissão

Não será permitida a transmissão da DEFIS caso seja identificado que a pessoa jurídica optante do Simples Nacional, no ano-calendário anterior, não tenha transmitido a DASN ou DEFIS referente a esse ano-calendário.

8.5. Situação especial

Caso a pessoa jurídica incorra em situação especial (fusão, cisão, incorporação ou extinção), inclusive no ano-calendário corrente, deverá marcar o campo, selecionando o evento, e informar a data de sua ocorrência.

Selecionando a opção “Situação Especial”, os campos “Tipo de Evento” e “Data do Evento” serão disponibilizados.

8.6. Data do Evento de Situação Especial

Considera-se ocorrido o evento, na data:

1 - Da deliberação entre seus membros, nos casos de cisão total, cisão parcial, fusão e incorporação;

2 - Da sentença de encerramento, no caso de falência;

3 - Da expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social;

4 - Do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos.

Caso exista data de baixa no cadastro CNPJ, esta será exibida para o usuário no campo “Data do evento”, que poderá confirmá-la ou alterá-la para data anterior.

Não é permitida a transmissão da DEFIS de situação especial se a data do evento não ocorreu durante o período de opção pelo Simples Nacional.

Nesse caso, deve ser entregue DEFIS situação normal.

Exemplo: a PJ foi optante pelo Simples Nacional até 29/02/2017 e foi extinta em 20/04/2017. Deverá apresentar, em 2018, a DEFIS situação normal referente ao período 01/01/2017 a 29/02/2017).

Se a data do evento de situação especial for anterior à data fim da opção pelo Simples Nacional, o sistema solicita confirmação exibindo a mensagem: “A data fim da opção pelo Simples Nacional é posterior à data do evento. Confirma a data do evento informada?”.

Para transmitir a DEFIS a Pessoa Jurídica deverá, primeiramente, preencher e transmitir todas as apurações do período abrangido pela declaração.

Se o contribuinte já realizou uma entrega de declaração de situação especial relativa a um ano-calendário anterior, o sistema não permite a entrega da declaração de situação especial para o ano-calendário seguinte e é exibida mensagem conforme abaixo:

Após a transmissão da DEFIS - Situação especial não será permitido efetuar apurações de períodos posteriores à data do evento.

8.7. Retificação da DEFIS

A DEFIS poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN. Para retificar a DEFIS, basta acessar o menu “DEFIS”, item “Declarar”, onde será exibida a seguinte mensagem: “Já existe uma declaração para a empresa...CNPJ..., para o ano-calendário de ....

Caso deseje retificar, acesse o menu “Declarar”

8.8. Retificar Data do Evento de Situação Especial para uma Data Posterior

Para retificar uma DEFIS - Situação Especial cuja data de evento deva ser alterada para uma data posterior, ao clicar no Check Box “Situação Especial” e informar a nova data, o aplicativo verifica se há pendências de apurações e orienta o usuário a acessar o menu “Declaração Mensal > Declarar/Retificar”, permitindo realizar a(s) apuração(ões) do(s) períodos(s) subsequente(s) à data do evento anteriormente informada, até o mês da nova data do evento.

Para efetuar a apuração, o acesso ao PGDAS-D deve se dar “por dentro” da DEFIS, acionando o menu “Acessar Apuração”.

Exemplo: Transmitiu DEFIS com data de extinção = 31/01/2017 quando o correto era 01/02/2017. Assim, para retificar essa informação e transmitir a apuração do PA 02/2017 o usuário deverá clicar em “Acessar Apuração” e efetuar a apuração do mês 02/2017.

Transmitida a apuração, deverá retornar à DEFIS mediante o acionamento do botão “Retornar Informações Socioeconômicas”, para dar continuidade ao preenchimento e transmissão da DEFIS retificadora, com a nova data do evento.

8.9. Retificar Situação Especial para Situação Normal

Só é possível efetuar essa alteração se o período de entrega da DEFIS situação normal tiver sido iniciada.

Caso o contribuinte queira transmitir uma declaração retificadora normal para ano-calendário cuja declaração anterior tenha sido transmitida com situação especial, é exibida a mensagem:

Após clicar no botão “ok”, o aplicativo verifica se há pendências de apurações e, se houver, orienta o usuário a acessar o menu “Declaração Mensal > Declarar/Retificar”, permitindo realizar a(s) apuração(ões) do(s) períodos(s) subsequente(s) à data do evento de situação especial anteriormente informada.

Após a transmissão, a Declaração de Situação Normal substituirá a de Situação Especial indevidamente apresentada

9. PREENCHIMENTO

Ao acessar a opção “Declarar”, será demonstrada a tela com as orientações gerais:

9.1. Declaração de inatividade

Considera-se em situação de inatividade a pessoa jurídica que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. Se, em todos os períodos do ano-calendário selecionado, o valor da receita mensal (RPA) for igual a zero, será exibida, na árvore da declaração, a opção para informar se esteve inativa no ano-calendário. Ressalta-se que, mesmo inativa, a empresa está obrigada a apresentar a DEFIS. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 25, §§ 2° e e Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional número 8.16).

9.2. Informações econômicas e fiscais

Para preenchimento das informações de todos os dados econômicos e fiscais da pessoa jurídica em geral e os dados específicos dos seus estabelecimentos durante o período abrangido pela declaração.

9.3. Informações de toda a ME/EPP

Este item presta-se à coleta das seguintes informações relacionadas a toda a pessoa jurídica (matriz e filiais).

9.3.1. Ganhos de capital

Neste campo deve-se informar o valor correspondente ao ganho de capital.

O Ganho de Capital na venda de ativo imobilizado não integra a receita do mês, o cálculo é feito a parte. (Resolução CGSN n° 094/2011, artigo 5°, inciso V, alínea “b”)

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá apurar ganho de capital mediante a incidência da alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição do bem ou direito diminuído, quando for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que não mantenha escrituração contábil.

Para esse efeito, a pessoa jurídica optante pelo Simples que não mantiver escrituração contábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.

O imposto de renda apurado deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos. O seu recolhimento será efetuado ao Tesouro Nacional, por meio de DARF comum, com utilização do código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional.

9.3.2. Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração

Neste campo deve-se informar o número de empregados da empresa no início do período abrangido pela declaração.

9.3.3. Quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração

Neste campo deve-se informar o número de empregados da empresa no fim do período abrangido pela declaração.

9.3.4. Caso a ME/EPP mantenha escrituração contábil e tenha evidenciado lucro superior ao limite informe o valor do lucro contábil apurado

Neste campo deve-se informar o valor do lucro contábil apurado. São isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

Os valores efetivamente pagos ou distribuídos a título de lucro, já subtraídos do valor devido na forma do Simples Nacional apurado no período, são isentos da tributação do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário.

Conforme o § 1° do artigo 131 da Resolução CGSN n° 094/2011, no período abrangido por esta declaração, informe o valor do lucro contábil apurado (R$).

A isenção do imposto de renda fica limitada ao valor resultante da aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte ou, sobre a receita bruta total anual, no caso da declaração de ajuste, subtraído do valor do Simples Nacional apurado no período, relativo ao IRPJ:

I - Revenda de combustíveis e gás liquefeito de petróleo - 1,6%;

II - Revenda de mercadorias e industrialização por encomenda - 8%;

II - Prestação de serviço de transporte de cargas - 8%;

III - Prestação de serviço de transporte municipal de passageiros - 16% e;

IV - Demais serviços- 32%

Exemplo do cálculo para distribuição pelo Percentual:

Receita apurada do período

300.000,00

Percentual para o comércio

8%

Base para o percentual limitado

24.000,00

Percentual do imposto de Renda identificado no extrato do DAS

100,00

Valor Distribuído

23.900,00

Na DEFIS o campo citado acima será preenchido apenas se o valor contábil for superior a R$ 23.900,00

9.3.5. Receita proveniente de exportação direta

Neste campo deve-se informar a receita proveniente de exportação direta, caso a pessoa jurídica tenha informado no PGDAS.

9.3.6. Receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora

Neste campo deve-se informar o(s) CNPJ(s) da(s) empresa(s) comercial(is) exportadora(s) e o(s) valor(es) correspondente(s) à(s) operação(ões).

A soma dos valores de exportação direta e exportação por meio de comercial exportadora informados deve ser igual ao valor das receitas de exportação (atividade de venda e revenda) informado no PGDAS.

9.7. Identificação e rendimentos dos sócios

Neste campo deve-se informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do sócio da pessoa jurídica, e o nome. Quando houver mais de um sócio deverá inserir novas ocorrências por meio do botão “clique aqui”.

Em relação a sócios que se retiraram do quadro societário da empresa, no decorrer do ano-calendário, não existe campo especifico na DEFIS para essa informação. Portanto, a identificação dos sócios será apresentada conforme o Contrato Social em 31 de dezembro de cada ano-calendário.

9.7.1. Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa

Neste campo deve-se informar os rendimentos isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, efetivamente pagos ao sócio ou ao titular da pessoa jurídica, exceto os correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, devendo observar o § 1°, artigo 14 da Lei Complementar n° 123/2006.

9.7.2. Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa

Neste campo deve-se informar como rendimentos tributáveis os valores pagos ao sócio ou ao titular da pessoa jurídica que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, devendo observar o § 1°, artigo 14 da Lei Complementar n° 123/2006.

9.7.3. Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia do período abrangido pela declaração

Neste campo deve-se informar o percentual de participação, do sócio ou do titular da pessoa jurídica, sobre o capital social na data do último dia a que se refere a declaração.

A soma do percentual de participação dos sócios ou titulares da pessoa jurídica deverá ser igual a 100%.

9.7.4. Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela ME/EPP

Neste campo deve-se informar o valor do imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento dos rendimentos.

9.8. Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável

Neste campo deve-se informar o valor correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos nas aplicações financeiras de renda fixa ou variável.

Os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável não integram a receita bruta do mês, estes rendimentos são tributados pelo imposto de renda de forma definitiva, ou seja, não há compensação, quando da retenção na fonte efetuada pelo banco.

9.9. Doações à campanha eleitoral

Quando houver mais de um CNPJ a ser informado, deverá ser inserido acionando-se “clique aqui”.

10. Informações por estabelecimento

O usuário deve informar os dados econômicos e sociais específicos de cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica declarante durante o período abrangido pela declaração.

10.1. Estoque inicial do período abrangido pela declaração

Neste campo deve-se informar o valor do estoque inicial, constante do Livro de Registro de Inventário, de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou industrialização.

Exemplo (DEFIS referente ao ano-calendário 2017): Empresa optante do Simples Nacional em 01/01/2017- o estoque inicial será o registrado em 31/12/2016.

10.2. Estoque final do período abrangido pela declaração

Neste campo deve-se informar o valor do estoque final, constante do Livro de Registro de Inventário, de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou industrialização.

Exemplo (DEFIS referente ao ano-calendário 2017): Empresa optante do Simples Nacional em atividade durante todo o ano-calendário de 2017 - o estoque final será o registrado em 31/12/2017.

10.3. Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração

Neste campo deve-se informar o valor correspondente à soma dos saldos existentes em caixa e bancos (depositados e aplicados) no primeiro dia do período abrangido pela declaração, de titularidade da personalidade jurídica.

10.4. Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração

Neste campo deve-se informar o valor correspondente a soma dos saldos existentes em caixa e bancos (depositados e aplicados) no último dia do período abrangido pela declaração, de titularidade da personalidade jurídica.

10.5. Total de aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração

Neste campo deve-se informar o valor correspondente às aquisições de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração.

Este campo será habilitado apenas para contribuintes que em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de revendas de mercadorias, ou receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte.

10.6. Total de entradas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração

Neste campo deve-se informar o valor correspondente às entradas por transferência de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração, somente em relação às operações entre estabelecimentos da mesma empresa.

Este campo será habilitado apenas para contribuintes que em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de revendas de mercadorias, receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, ou receita com prestação de serviços de transporte interestaduais ou intermunicipais.

Empresa comercial com estabelecimentos A e B, onde o estabelecimento A transfere mercadorias para comercialização ao estabelecimento B. Neste caso, o estabelecimento A informará a saída no campo 7 (seguinte) enquanto o estabelecimento B informará a mesma operação no campo 6.

10.7. Total de saídas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração

Neste campo deve-se informar o valor correspondente às saídas por transferência de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração, somente em relação às operações entre estabelecimentos da mesma empresa.

Este campo será habilitado apenas para contribuintes que em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de revendas de mercadorias, receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, ou receita com prestação de serviços de transporte interestaduais ou intermunicipais.

10.8. Total de devoluções de vendas de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração

Neste campo deve-se informar o valor correspondente às devoluções recebidas de revendas de mercadorias ou venda de produtos industrializados no período abrangido pela declaração.

Este campo será habilitado apenas para contribuintes que em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de revendas de mercadorias ou receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte.

10.9. Total de entradas (incluídos os itens 5, 6 e 8) no período abrangido pela declaração

Neste campo deve-se informar o valor correspondente ao total de entradas. O valor informado deverá ser maior ou igual à soma dos itens citados.

Este campo será habilitado apenas para contribuintes que em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de revendas de mercadorias, receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, ou receita com prestação de serviços de transporte interestaduais ou intermunicipais.

10.10. Total de devoluções de compras de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração

Neste campo deve-se informar o valor correspondente às devoluções de compras de mercadorias e produtos destinados à comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração.

Este campo será habilitado apenas para contribuintes que em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração informarem receita de revendas de mercadorias, receita de vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, ou receita com prestação de serviços de transporte interestaduais ou intermunicipais.

10.11. Total de despesas no período abrangido pela declaração

Informar o total das despesas da pessoa jurídica no período abrangido pela declaração. Consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais.

10.12. Total de entradas Interestaduais por unidade da Federação

Informar, por Unidade da Federação, o total de entradas interestaduais no período abrangido pela declaração. Quando houver mais de uma unidade da Federação, deverão ser inseridas novas ocorrências por meio do botão “clique aqui”.

Se preenchido valor zero, o usuário será notificado para que informe valor maior do que zero ou desmarque a unidade da Federação. Caso a unidade da Federação do estabelecimento for igual ao do campo “UF”, o usuário será notificado para que informe uma unidade da Federação diferente.

10.13. Total de saídas Interestaduais por unidade da Federação

Neste campo deve-se informar por UF o total de saídas interestaduais no período abrangido pela declaração. Quando houver mais de uma UF deverá inserir novas ocorrências por meio do botão “clique aqui”.

10.14. Valor do ISS retido na fonte no ano-calendário por município

Neste campo deve-se informar o valor do ISS retido na fonte, na condição de prestador de serviço, selecionando a UF e o Município correspondente, uma única vez. Quando houver mais de um Município deverá inserir novas ocorrências por meio do botão “clique aqui”.

10.15. Prestação de serviços de comunicação

Informar o valor dos serviços de comunicação, discriminando por UF e Município onde os serviços foram prestados. Se houver valor informado é exigido que se informe a UF e o município.

Se preenchido valor zero, o usuário é notificado para que informe valor maior do que zero ou desmarque a UF. Quando houver mais de uma UF deverá inserir novas ocorrências acionando “clique aqui”.

Mudança de endereço do estabelecimento

O contribuinte deverá selecionar a opção “sim” ou “não” para responder à pergunta se houve mudança de endereço do estabelecimento.

Caso responda sim, deverá prosseguir com o preenchimento, informando data do evento de mudança de municípios e Unidade da Federação de origem e de destino. Caso tenha havido mais de uma mudança de município no período abrangido pela declaração, deve-se clicar em “Adicionar Novas Linhas” para informar também essas mudanças.

Essa pergunta será apresentada exclusivamente para contribuintes que, em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração, informarem receita de revenda de mercadorias, receita de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, ou receita com prestação de serviços de transporte interestaduais ou intermunicipais de carga

Dados referentes ao Município

O contribuinte deverá responder “sim” ou “não” à pergunta se o estabelecimento incorreu a alguma das hipóteses apresentadas, observando atentamente as situações a seguir descritas.

Deverá, ainda, responder a um questionário para cada município. Caso o contribuinte responder “sim”, o programa lhe apresentará as questões de número 16 a 23.

Caso responder “não”, as questões não serão apresentadas ao contribuinte. Essa pergunta será apresentada exclusivamente para contribuintes que, em pelo menos um período de apuração abrangido pela declaração, informarem receita de revenda de mercadorias, receita de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, ou receita com prestação de serviços de transporte interestaduais ou intermunicipais de carga.

10.16. Saídas por transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário

Informar todas as saídas por transferência entre estabelecimentos de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização observando a(s) data(s) de mudança de município.

O valor informado nesta questão não deverá ser superior ao informado no campo 7.

Exemplo: Contribuinte informou R$ 1.000,00 no campo 7 e mudou de município em 30/06/2017. Portanto deverá informar no campo 16 o valor das transferências realizadas no município de origem no período de 01/01/2017 a 30/06/2017 e no município de destino deverá prestar as informações do valor das transferências ali realizadas no período de 01/07/2017 a 31/12/2017. Nesse caso, o contribuinte responderá duas vezes à questão, uma para cada município, e o somatório das saídas informadas nestas respostas não poderá ser superior a R$1.000,00.

10.17. Vendas por meio de revendedores ambulantes autônomos em outros municípios dentro do Estado em que esteja localizado o estabelecimento

Informar o valor total das vendas por meio de revendedores autônomos (R$). Nesse quadro, deverá ser informado o total das vendas por meio de revendedores autônomos, cujo valor deverá ser discriminado por município onde ocorreram as operações. O sistema automaticamente efetuará a soma dos valores informados por município no campo “Valor total das vendas por meio de revendedores autônomos”.

10.18. Preparo e comercialização de refeições em municípios diferentes do município de localização do estabelecimento

Informar os municípios do Estado de localização do estabelecimento onde houve preparo de refeições e os valores das vendas, que serão totalizados e exibidos ao usuário.

O contribuinte que preparar e comercializar refeições em outros municípios do Estado que não o de localização do estabelecimento deverá discriminar as suas vendas conforme as localidades onde ocorreu o preparo e comercialização.

Exemplo: Estabelecimento em Belo Horizonte efetuou preparo e comercialização de refeições em Contagem. Efetuou também preparo e venda de refeições no Município de Divinópolis. Neste caso, o contribuinte deverá discriminar o valor total de refeições preparadas e vendidas em Contagem e de Divinópolis. Neste exemplo não há necessidade de informar os valores referentes às refeições que foram preparadas e vendidas em Belo Horizonte.

10.19. Produção rural ocorrida no território de mais de um Município do Estado em que esteja localizado o estabelecimento

Informar os municípios onde houve produção e os valores proporcionais aos municípios. O contribuinte que mantiver produção rural em outros municípios que não o de localização do estabelecimento deverá discriminar as suas vendas conforme as localidades onde foram produzidas.

Exemplo: Estabelecimento em Uruguaiana-RS que explora a atividade de produção e comercialização de mel “in natura” e mantém suas colmeias em propriedades agrícolas situadas nos municípios vizinhos, no caso Alegrete e São Borja. Nesse caso o contribuinte deverá informar separadamente por município onde foi produzido o valor correspondente às vendas de mel.

10.20. Aquisição de mercadorias de produtores rurais não equiparados a comerciantes ou a industriais

Informar as Unidades da Federação e os municípios de origem das mercadorias e os valores de compra, que serão totalizados e exibidos ao usuário.

10.21. Aquisição de mercadorias de contribuintes dispensados de inscrição, exceto produtor rural

Informar os municípios de origem das mercadorias e os valores de compra, que serão totalizados e exibidos ao usuário.

10.22. Autos de infração pagos ou com decisão administrativa irrecorrível decorrentes de saídas de mercadorias ou prestações de serviço não oferecidas à tributação, somente o valor da operação

Informar o valor da mercadoria ou serviço que originou o crédito tributário constituído através de Auto de Infração onde o contribuinte é o sujeito passivo, quando decorrentes de saídas de mercadorias ou prestações de serviços não oferecidos à tributação (válido para Autos de lançamento pagos ou com decisão irrecorrível).

Exemplo: Auto de Infração exigindo ICMS no valor de R$ 170,00 acrescido de multa e juros, de contribuinte que transportava mercadorias no valor de R$ 1.000,00 desacompanhadas de documento fiscal. O autuado pagou o Auto de Infração. Nesse caso o contribuinte deverá informar o valor das mercadorias, ou seja, R$ 1.000,00.

10.23. Rateio de receita oriundo de regime especial concedido pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), de decisão judicial ou outros rateios determinados pela Sefaz

a) regime especial: preencher o número do regime especial e, para cada ocorrência, o município e o valor atribuído;

b) decisão judicial: preencher a identificação da decisão judicial e, para cada ocorrência, o município e o valor atribuído;

c) outros rateios determinados pela Sefaz: preencher a origem da exigência e, para cada ocorrência, o município e o valor atribuído - informar o valor das operações atribuído a cada município conforme estabelecido em regime especial, decisão judicial ou determinação da Sefaz, conforme o caso (trata-se de situações específicas de determinados contribuintes).

10.24. Informações sobre prestação de serviços de transporte de cargas interestadual e/ou intermunicipal com e sem substituição tributária.

Informar o valor do frete relativo às prestações de serviços de transporte interestadual e/ou intermunicipal de cargas com e sem substituição tributária, discriminando por UF e Município onde teve início a prestação do serviço de transporte. Deve-se observar que a UF e o Município de origem se referem ao local de origem da mercadoria.

Exemplo: Transportadora, com estabelecimento localizado em Salvador, é contratada por uma empresa localizada no município de Ilhéus, para efetuar uma prestação de serviço de transporte, efetuando a coleta das mercadorias no município de Feira de Santana e com destino final ao município de Belo Horizonte. Nesse caso a informação do frete será atribuída para o município de Feira de Santana, onde efetivamente iniciou a prestação. Deve-se, portanto, observar que a UF e o Município de origem se referem ao local de coleta da mercadoria.

11. SALVAR DADOS

O usuário pode acionar a funcionalidade de salvar os dados mesmo que ainda não tenha preenchido todos os campos, que pode ocorrer a qualquer momento, ainda que todos os campos não tenham sido preenchidos.

Após salvar os dados disponíveis, o usuário pode continuar o processo normalmente ou, ainda, sair da declaração e voltar em acesso futuro para a conclusão.

12. VERIFICAR PENDÊNCIAS

A existência de pendências não impede a continuidade da declaração, que pode ser retomada para preenchimento de outros campos ou fechada, permitindo que o usuário volte posteriormente e continue o processo do ponto onde parou. Não é possível transmitir a declaração enquanto houver pendências.

Não poderão existir campos não preenchidos das informações econômicas e fiscais da pessoa jurídica e dos estabelecimentos. Os valores não existentes devem ser preenchidos com zero.

13. TRANSMITIR DEFIS

O usuário aciona o menu “Transmitir” para realizar a transmissão da DEFIS, observando-se que a transmissão somente será efetuada se não houver pendências.

Ao concluir a transmissão, será apresentada a seguinte mensagem com o menu e as informações a seguir:

14. IMPRIMIR DEFIS E RECIBO DE ENTREGA

Ocorrendo a transmissão com sucesso a DEFIS, selecionando-se “Gravar Recibo”, o sistema gerará o recibo de entrega em formato PDF para ser visualizado, salvo ou impresso pelo usuário.

Selecionando a opção “Imprimir”, é exibida uma lista das DEFIS transmitidas. Deve-se clicar no ícone referente à impressão da declaração ou do recibo.

15. CONSULTAR DEFIS TRANSMITIDA

Essa função permite consultar as DEFIS transmitidas. Se o contribuinte selecionar “Consultar”, serão exibidas as DEFIS transmitidas. Deve-se escolher o ano-calendário e clicar no ícone da declaração ou do recibo correspondente.

Fundamentação Legal: Os citados no texto e o Manual do PGDAS-D e DEFIS disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Patricia Camargo Scorsin

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