Boletim Imposto de Renda n° 08 - Abril/2018 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - PARTE II
Permissões e Impedimentos

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. SOMA DA RECEITA BRUTA GLOBAL NA PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UMA EMPRESA ME OU EPP

    2.1. Exemplo de impedimento (somente receita proveniente do mercado interno)

    2.2. Exemplo de impedimento (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

    2.3. Exemplo de permissão (somente receita proveniente do mercado interno)

    2.4. Exemplo de permissão (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

3. PARTICIPAÇÃO EM UMA EMPRESA QUE NÃO ESTÁ ENQUADRADA COMO ME OU EPP

    3.1. Exemplo de impedimento (somente receita proveniente do mercado interno)

    3.2. Exemplo de impedimento (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

    3.3. Exemplo de permissão (somente receita proveniente do mercado interno)

    3.4. Exemplo de permissão (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

4. PARTICIPAÇÃO COMO ADMINISTRADOR

    4.1. Exemplo de impedimento (somente receita proveniente do mercado interno)

    4.2. Exemplo de impedimento (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

    4.3. Exemplo de permissão (somente receita proveniente do mercado interno)

    4.4. Exemplo de permissão (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

1. INTRODUÇÃO

A presente matéria relacionará os exemplos para aplicação das regras de participação societária para opção e permanência no Simples Nacional. Ressalta-se que a presente matéria é o complemento do Boletim n° 08/2018 - Participação Societária (Parte I) no qual recomendamos a leitura.

2. SOMA DA RECEITA BRUTA GLOBAL NA PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UMA EMPRESA ME OU EPP

O sócio participante de uma empresa optante pelo Simples Nacional poderá participar de outra empresa ME ou EPP (optante ou não pelo Simples Nacional), sem motivar exclusão da(s) empresa(s) do Simples, desde que a receita bruta global não ultrapasse:

a) R$ 4.800.000,00 de receita bruta, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano em curso, no mercado interno;

b) R$ 4.800.000,00 de receita bruta, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano em curso, em exportação de mercadorias.

Cabe observar que, quando as empresas que o sócio participa são todas ME ou EPP (optante ou não pelo Simples Nacional), não há percentual de participação societária a ser analisado para efeitos de enquadramento no Simples Nacional. Artigo 3°, § 4°, inciso III e § 14 da Lei Complementar n° 123/2006.

Portanto, se o sócio tem 1% de participação de capital em uma empresa do Simples Nacional e 90% em outra empresa ME ou EPP, optante ou não pelo Simples Nacional, a receita bruta global (soma da receita bruta das empresas) não poderá ultrapassar no ano-calendário R$ 4.800.000,00, observando os limites no mercado interno e de exportações.

2.1. Exemplo de impedimento (somente receita proveniente do mercado interno)

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa B que é EPP do Simples Nacional. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes:

a) participação de 5% na empresa A com receita bruta no mercado interno de R$ 2.500.000,00 no ano-calendário;

b) participação de 100% na empresa B com receita bruta no mercado interno de R$ 2.800.000,00 no ano-calendário.

  Empresa A Empresa B Receita Bruta Global
(soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.500.000,00 R$ 2.800.000,00 R$ 5.300.000,00

Carlos (participação)

5% 100%  

Nesta hipótese a soma das receitas ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário e com isto as duas empresas não poderão permanecer no Simples Nacional.

2.2. Exemplo de impedimento (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa B que é EPP do Simples Nacional. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes:

a) participação de 30% na empresa A com receita bruta no ano-calendário:

I - No mercado interno de R$ 2.000.000,00;

II - Em exportação de R$ 3.000.000,00.

b) participação de 10% na empresa B com receita bruta no ano-calendário:

I - No mercado interno de R$ 1.300.000,00;

II - Em exportação de R$ 2.500.000,00.

  Empresa A Empresa B Receita Bruta Global
(soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.000.000,00 R$ 1.300.000,00 R$ 3.300.000,00

Receita Bruta no ano-calendário (mercado externo - exportação)

R$ 3.000.000,00 R$ 2.500.000,00 R$ 5.500.000,00

Carlos (participação)

30% 10%  

Nesta hipótese a soma das receitas ultrapassam o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário e com isto as duas empresas não poderão permanecer no Simples Nacional.

2.3. Exemplo de permissão (somente receita proveniente do mercado interno)

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa B que é EPP do Simples Nacional. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes:

a) participação de 10% na empresa A com receita bruta no mercado interno de R$ 2.100.000,00;

b) participação de 60% na empresa B com receita bruta no mercado interno R$ 1.200.000,00 no ano-calendário.

  Empresa A Empresa B Receita Bruta Global
(soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.100.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 3.300.000,00

Carlos (participação)

10% 60%  

Nesta hipótese a soma das receitas não ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário e com isto as duas empresas permanecem no Simples Nacional.

2.4. Exemplo de permissão (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

Carlos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa B que é EPP do Simples Nacional. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes:

a) participação de 10% na empresa A com receita bruta no ano-calendário:

I - No mercado interno de R$ 2.100.000,00;

II - Em exportação de R$ 1.600.000,00.

b) participação de 60% na empresa B com receita bruta no ano-calendário:

I - No mercado interno de R$ 1.200.000,00;

II - Em exportação de R$ 1.500.000,00.

  Empresa A Empresa B Receita Bruta Global
(soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.100.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 3.300.000,00

Receita Bruta no ano-calendário (mercado externo - exportação)

R$ 1.600.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 3.100.000,00

Carlos (participação)

10% 60%  

Nesta hipótese a soma das receitas não ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário e com isto as duas empresas permanecem no Simples Nacional.

3. PARTICIPAÇÃO EM UMA EMPRESA QUE NÃO ESTÁ ENQUADRADA COMO ME OU EPP

Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional, a ME ou EPP cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123/2006, ou seja, outra empresa que não é enquadrada como ME ou EPP, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos:

a) R$ 4.800.000,00 de receita bruta, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano em curso, no mercado interno;

b) R$ 4.800.000,00 de receita bruta, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano em curso, em exportação de mercadorias.

3.1. Exemplo de impedimento (somente receita proveniente do mercado interno)

José é sócio da empresa X do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa Y do Lucro Presumido não enquadrada como ME ou EPP. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes:

a) participação de 80% na empresa X com receita bruta no mercado interno de R$ 2.500.000,00 no ano-calendário;

b) participação de 11% na empresa Y do lucro presumido com receita bruta no mercado interno de R$ 2.800.000,00 no ano-calendário.

  Empresa X Empresa Y Receita Bruta Global
(soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.500.000,00 R$ 2.800.000,00 R$ 5.300.000,00

José (participação)

80% 11%  

Nesta hipótese a soma das receitas ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário e com isto a empresa optante não poderá permanecer no Simples Nacional.

3.2. Exemplo de impedimento (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

José é sócio da empresa X do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa Y do Lucro Presumido não enquadrada como ME ou EPP. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes:

a) participação de 50% na empresa X com receita bruta no ano-calendário de:

I - No mercado interno de R$ 2.000.000,00;

II - Em exportação de R$ 2.000.000,00.

b) participação de 11% na empresa Y com receita bruta no ano-calendário:

I - Mercado interno de R$ 1.300.000,00;

II - Em exportação de R$ 3.000.000,00.

  Empresa X Empresa Y Receita Bruta Global
(soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.000.000,00 R$ 1.300.000,00 R$ 3.300.000,00

Receita Bruta no ano-calendário (mercado externo - exportação)

R$ 2.000.000,00 R$ 3.000.000,00 R$ 5.000.000,00

José (participação)

50% 11%  

Nesta hipótese a soma das receitas ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário e com isto a empresa optante não poderá permanecer no Simples Nacional.

3.3. Exemplo de permissão (somente receita proveniente do mercado interno)

José é sócio da empresa X do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa Y do Lucro Real não enquadrada como ME ou EPP. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes:

a) participação de 50% na empresa X com receita bruta no mercado interno de R$ 3.000.000,00 no ano-calendário;

b) participação de 9% na empresa Y do Lucro Real com receita bruta no mercado interno de R$ 4.000.000,00 no ano-calendário.

  Empresa X Empresa Y Receita Bruta Global
(soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 3.000.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 7.000.000,00

José (participação)

50% 9%  

Nesta hipótese mesmo que a soma das receitas ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário, pelo fato da participação societária ser inferior a 10% não é necessário realizar a soma das receitas das empresas para efeitos de analisar a permanência da empresa no Simples Nacional. Portanto, a empresa optante poderá permanecer no Simples Nacional.

3.4. Exemplo de permissão (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

José é sócio da empresa X do Simples Nacional e entrará como sócio na empresa Y do Lucro Real não enquadrada como ME ou EPP. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes:

a) participação de 50% na empresa X com receita bruta no ano-calendário:

I - No mercado interno de R$ 1.500.000,00;

II - Em exportação de R$ 1.600.000,00.

b) participação de 11% na empresa Y com receita bruta no ano-calendário:

I - No mercado interno de R$ 1.800.000,00;

II - Em exportação de R$ 1.500.000,00.

  Empresa X Empresa Y Receita Bruta Global
(soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 1.500.000,00 R$ 1.800.000,00 R$ 3.300.000,00

Receita Bruta no ano-calendário (mercado externo - exportação)

R$ 1.600.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 3.100.000,00

José (participação)

50% 11%  

Nesta hipótese a soma das receitas não ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário e com isto a empresa optante permanece no Simples Nacional.

4. PARTICIPAÇÃO COMO ADMINISTRADOR

Na condição de sócio administrador, independentemente do percentual de participação, para permanência ou enquadramento no Simples Nacional a receita bruta global não poderá ultrapassar um dos limites máximos:

a) R$ 4.800.000,00 de receita bruta, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano em curso, no mercado interno;

b) R$ 4.800.000,00 de receita bruta, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano em curso, em exportação de mercadorias.

Também haverá a soma da receita bruta global se o sócio ou titular de uma empresa do Simples Nacional for administrador não-sócio de outra empresa do Lucro Real, Lucro Presumido ou até mesmo de outra empresa do Simples Nacional.

4.1. Exemplo de impedimento (somente receita proveniente do mercado interno)

Marcos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio administrador na empresa P do Lucro Presumido. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes:

a) participação de 10% na empresa A com receita bruta no mercado interno de R$ 3.000.000,00 no ano-calendário;

b) administrador com participação de 9% na empresa P com receita bruta no mercado interno de R$ 3.000.000,00 no ano-calendário.

  Empresa A Empresa P Receita Bruta Global
(soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 3.000.000,00 R$ 3.000.000,00 R$ 6.000.000,00

Marcos - Administrador (participação)

10% 9%  

Nesta hipótese a soma das receitas ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário e com isto a empresa optante não poderá permanecer no Simples Nacional.

4.2. Exemplo de impedimento (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

Marcos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio administrador na empresa P do Lucro Presumido. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes:

a) participação de 60% na empresa A com receita bruta no ano-calendário de:

I - No mercado interno de R$ 2.100.000,00;

II - Em exportação de R$ 3.000.000,00.

b) administrador com participação de 5% na empresa P do Lucro Presumido com receita bruta no ano-calendário de:

I - No mercado interno de R$ 1.200.000,00;

II - Em exportação de R$ 2.500.000,00.

  Empresa A Empresa P Receita Bruta Global
(soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.100.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 3.300.000,00

Receita Bruta no ano-calendário (mercado externo - exportação)

R$ 3.000.000,00 R$ 2.500.000,00 R$ 5.500.000,00

Marcos - Administrador (participação)

60% 5%  

Nesta hipótese a soma das receitas ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário e com isto a empresa optante não poderá permanecer no Simples Nacional.

4.3. Exemplo de permissão (somente receita proveniente do mercado interno)

Marcos é titular de empresa individual do Simples Nacional e está como administrador na empresa P do Lucro Presumido. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes:

a) empresa individual com receita bruta no mercado interno de R$ 1.200.000,00 no ano-calendário;

b) administrador na empresa P com receita bruta no mercado interno de R$ 2.300.000,00 no ano-calendário.

  Empresa A Empresa P Receita Bruta Global
(soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 1.200.000,00 R$ 2.300.000,00 R$ 3.500.000,00

Marcos (participação)

100% Apenas administrador  

Nesta hipótese a soma das receitas não ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário e com isto a empresa optante permanece no Simples Nacional.

4.4. Exemplo de permissão (receita proveniente do mercado interno e de exportação)

Marcos é sócio da empresa A do Simples Nacional e entrará como sócio administrador na empresa R do Lucro Real. Os dados para análise do enquadramento no Simples Nacional são os seguintes:

a) participação de 70% na empresa A com receita bruta no ano-calendário de:

I - No mercado interno de R$ 2.000.000,00;

II - Em exportação de R$ 1.200.000,00.

b) administrador na empresa R do Lucro Real com receita bruta no ano-calendário:

I - No mercado interno de R$ 1.500.000,00;

II - Em exportação de R$ 2.100.000,00.

  Empresa A Empresa P Receita Bruta Global
(soma)

Receita Bruta no ano-calendário (mercado interno)

R$ 2.000.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 3.500.000,00

Receita Bruta no ano-calendário (mercado externo - exportação)

R$ 1.200.000,00 R$ 2.100.000,00 R$ 3.300.000,00

Marcos (participação)

70% Apenas administrador  

Nesta hipótese a soma das receitas não ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário e com isto a empresa optante permanece no Simples Nacional.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Juliana de Andrade Carvalho Nascimento

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