Boletim Imposto de Renda n° 11 - Junho/2018 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 
EXCLUSÃO
Procedimentos

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO

    2.1. Solicitação por opção

3. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA 

    3.1. Excesso de receita em até 20%

    3.2. Excesso de receita acima de 20%

    3.3. Excesso de receita no ano de início de atividade em até 20% 

    3.4. Atividade impeditiva

    3.5. Participação societária 

    3.6. Débitos no INSS/Fazendas Públicas 

4. FALTA DE COMUNICAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

A exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de maneira obrigatória ou por opção do contribuinte, deverá ser efetuada através de comunicação diretamente no portal do Simples Nacional.

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) é disposto na Lei Complementar n° 123/2006 e regulamentado pela Resolução CGSN n° 094/2011

2. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO

A solicitação de exclusão por opção deverá ser realizada conforme telas abaixo:

 

Todo e qualquer acesso ao ambiente virtual é realizada por meio de Código Acesso ou certificado Digital na opção Comunicação de exclusão do Simples nacional, e será disponibilizada a tela com os motivos da exclusão do simples Nacional: 

2.1. Solicitação por opção

A pessoa jurídica tributada na forma do Simples Nacional que não tenha mais interesse em permanecer no regime do Simples Nacional poderá retirar-se do regime mediante comunicação de exclusão por opção à RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional e a partir dos efeitos da exclusão passar a tributar suas receitas nos regimes do Lucro Presumido ou Real. Resolução CGSN n° 094/2011, art. 73

Dessa forma, no momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

  

3. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA 

A exclusão obrigatória mediante comunicação ocorrerá quando a ME ou EPP incorrer nas hipóteses de vedação conforme abaixo: Resolução CGSN n° 094/2011, arts. 73 e 74 

3.1. Excesso de receita em até 20%

A pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional por excesso de receita quando a receita bruta do ano-calendário ultrapassar a R$ 4,8 mi no mercado interno, ou ultrapassar a receita bruta de mesmo valor (R$ 4,8 mi) decorrentes de exportação de mercadorias ou serviços.  

Se a receita bruta, do mercado interno ou da exportação, não ultrapassar a 20% do limite, ou seja, a receita auferida no ano-calendário não ultrapassar R$ 5,76 mi, a exclusão produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente ao que tiver ocorrido o excesso. 

O comunicado a RFB deverá ser efetuado, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% do limite. 

No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

  

3.2. Excesso de receita acima de 20%

Caso a receita bruta, do mercado interno ou da exportação, ultrapassar 20% do limite, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso. 

O comunicado a RFB deverá ser efetuado, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, na hipótese de exceder a receita bruta em mais de 20% do limite. 

 No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

 

3.3. Excesso de receita no ano de início de atividade em até 20% 

A exclusão não ocorrerá de forma retroativa ao início de atividade, se o excesso não for superior a 20% do limite proporcional. Nesse caso a exclusão terá efeito a partir do ano-calendário subsequente. 

O comunicado a RFB deverá ser feito, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% do limite.

 Dessa forma, no momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

 

3.4. Atividade impeditiva

Quando a pessoa jurídica passar a exercer as atividades impedidas, seu desenquadramento é obrigatório, e produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao do exercício da atividade vedada. Resolução CGSN n° 094/2011, art. 15

O comunicado a RFB deverá ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao da referida ocorrência. As atividades impedidas são: 

a) instituição financeira e equiparada, seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 

b) factoring;  

c) serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando realizado na modalidade fluvial ou nas demais modalidades, quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano; ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;  

d) geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; 

g) produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; 

e) cessão ou locação de mão-de-obra; 

f) loteamento e incorporação de imóveis; 

g) locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

 

h) importação ou fabricação de automóveis e motocicletas e importação de combustíveis; 

Preenchimento do motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, na situação acima deverá escolher opção:

 

i) produção ou venda no atacado bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, bebidas alcoólicas, exceto as atividades de micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores, e micro e pequenas destilarias, registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeça à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da RFB; 

 Preenchimento do motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, na situação acima deverá escolher opção:

 

3.5. Participação societária 

A exclusão por participação societária ocorrerá nas seguintes situações: Resolução CGSN n° 094/2011art. 15

a) ter como participante no capital da ME ou EPP outra pessoa jurídica;  

 No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

 

b) ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

 

c) ter como participante no seu capital social uma pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 4,8 mi no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;

No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

  

d) ter como participante sócio com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123/2006, ou seja, não enquadrada como ME ou EPP, desde que, a receita bruta global ultrapasse R$ 4,8 mi no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;

 No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

 

e) ter sócio ou titular que seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 4,8 mi no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;  

 No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

 

f) participar do capital de outra pessoa jurídica;  

 No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

g) ter sócio domiciliado no exterior.

 No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

 

3.6. Débitos no INSS/Fazendas Públicas 

Estará sujeita a exclusão do Simples Nacional a ME e EPP que possuir débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, que não estejam com a exigibilidade suspensa. Resolução CGSN n° 094/2011art. 15inciso XV

O comunicado a RFB deverá ser feito obrigatoriamente até o último dia útil do mês subsequente. Resolução CGSN n° 094/2011art. 73inciso IIletra “d”

O desenquadramento produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação. 

Se ocorrer o comunicado de exclusão de oficio por débitos poderá se manter no Simples Nacional a ME ou EPP que comprove a regularização dos débitos em até 30 dias contado a partir da ciência da exclusão. Resolução CGSN n° 094/2011art. 76§ 1°

  No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

4. FALTA DE COMUNICAÇÃO

Fica sujeito à multa correspondente a 10% do total dos tributos devidos na forma do Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (sem possibilidade de redução) quando constatada a falta de comunicação na condição de obrigatória, nos prazos determinados no artigo 73. Resolução CGSN n° 094/2011art. 90 

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Moara Leonardecz

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