ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. INÍCIO DE ATIVIDADE

    2.1. Opção pelo Simples Nacional

3. RECEITA BRUTA

    3.1. Exclusão da receita bruta

4. TRIBUTOS DEVIDOS

5. ALÍQUOTA

    5.1. Percentual de repartição dos tributos

    5.2. Alíquota em início de atividade

6. FATOR “R”

    6.1. Fator “R” no mês de início de atividade

    6.2. Fator “R” posterior ao mês de início de atividade

7. ANEXOS

    7.1. Anexo I

    7.2. Anexo II

    7.3. Anexo III

    7.4. Anexo IV

    7.5. Anexo V

8. EXEMPLOS DE CÁLCULOS

    8.1. Não sujeitas ao fator “R”

    8.2. Sujeitas ao fator “R”

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria, será abordado a sistemática de apuração dos tributos no Simples Nacional conforme os anexos, para a empresa em início de atividade, de acordo com a Lei Complementar n° 123/2006 e com as Resoluções CGSN n° 94/2011 e n° 140/2018.

Destacamos que os efeitos da Resolução CGSN n° 140/2018 será a partir de 01.08.2018 (exceto o artigo 144 que entrou em vigor em 24.05.2018).

A Resolução CGSN n° 94/2011 será revogada a partir da entrada em vigor da Resolução CGSN n° 140/2018.

2. INÍCIO DE ATIVIDADE

Empresa em início de atividade é aquela que se encontra no período de 180 dias a partir da data de abertura constante do CNPJ.

2.1. Opção pelo Simples Nacional

Posterior a inscrição no CNPJ, bem como obter as inscrições Estaduais e Municipais, quando exigíveis, a ME ou EPP terá o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição (seja a Estadual ou a Municipal), para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorrido 180 dias da inscrição no CNPJ.

Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 2°, IV e artigo 6°, §§ 5°, I e 7° e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, IV e artigo 6°, §§ 5°, I e 7°).

3. RECEITA BRUTA

Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 2°, inciso II e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, inciso II).

Compõem também a receita bruta (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 2°, § 4°-A e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 4°).

a) o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;

b) as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não;

c) os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e

d) as verbas de patrocínio.

3.1. Exclusão da receita bruta

Não compõem a receita bruta (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 2°, § 4°-A e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°).

a) a venda de bens do ativo imobilizado (o conceito de ativo imobilizado está previsto no § 5° do artigo 2° da Resolução CGSN n° 94/2011 e no § 6° do artigo 2° da Resolução CGSN n° 140/2018);

b) os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;

c) a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;

d) a remessa de amostra grátis;

e) os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato.

f) para o salão-parceiro de que trata a Lei n° 12.592/2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ.

A partir de 01.08.2018 fica incluído nesta lista:

g) os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.  

4. TRIBUTOS DEVIDOS

O Simples Nacional deve ser recolhido de forma mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), contemplando os seguintes impostos e contribuições (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13):

a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto o incidente na importação;

c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), exceto o incidente na importação;

e) Contribuição para o PIS, exceto o incidente na importação;

f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei n° 8.212/91, exceto no caso da ME e da EPP que se dediquem às seguintes atividades de prestação de serviços:

g) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

h) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 

5. ALÍQUOTA

Com a publicação da Lei Complementar n° 155/2016, a partir de 2018, o valor devido mensalmente pela empresa do Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 1°-A).

Tais anexos estão disponíveis no item 7 desta matéria.

A alíquota efetiva é o resultado da seguinte fórmula:

A receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores ao da apuração é aquela que definirá a alíquota para efeitos de tributação, cuja consideração consiste somente em acumular a receita dos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração.

5.1. Percentual de repartição dos tributos

Para encontrar os percentuais efetivos de cada tributo, deverá multiplicar o percentual de repartição constante dos Anexos I a V da Lei Complementar n° 155/2016 pela alíquota efetiva, observando-se que (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 1°-B):

a) o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5%, transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual;  

b) eventual diferença centesimal entre o total dos percentuais e a alíquota efetiva será transferida para o tributo com maior percentual de repartição na respectiva faixa de receita bruta.

5.2. Alíquota em início de atividade

Quando a empresa está em início de atividade, no próprio ano calendário da opção pelo Simples Nacional, ou não possui 12 meses anteriores ao da apuração, para determinar a alíquota o PGDAS-D seguirá os seguintes procedimentos (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 21, §§ 3° e 4° e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 22, § 2°):

a) no primeiro mês de atividade: será utilizada como receita bruta total acumulada (RBT12), a receita própria do mês de apuração multiplicada por 12;

b) nos 11 meses posteriores ao do início de atividade: será utilizada a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicando por 12, que será aplicado até alcançar o 13° mês, quando será adotada a soma das receitas dos 12 meses anteriores à apuração, conforme previsto no artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006.

6. FATOR “R”

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas no inciso V do § 1° do artigo 25-A da Resolução CGSN n° 94/2011 ou no inciso V do § 1° do artigo 25 da Resolução CGSN n° 140/2018, deverá apurar o fator “R”, que é a relação entre a (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 26 e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 26):

a) folha de salários, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao período de apuração; e

b) receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

O valor da folha de salários nos últimos 12 meses inclui:

1) as seguintes remunerações pagas e informadas em GFIP:

2) a título de encargos, o montante efetivamente recolhido:

Para fins de determinação do fator “R”, considera-se (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 26, § 5° e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 26, § 5°):

A fórmula é a seguinte:

Se o fator “R” for igual ou superior a 28%, a receita de prestação de serviço será tributada na forma do Anexo III.

Quando o fator “R” for inferior a 28%, a receita de prestação de serviço será tributada na forma do Anexo V.

6.1. Fator “R” no mês de início de atividade

Para o cálculo do fator “R” referente ao período de apuração do mês de início de atividades (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 26, § 6° e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 26, § 6°):

a) se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPA for igual a 0 (zero), o fator “R” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);

b) se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPA for maior do que 0 (zero), o fator “R” será igual a 0,01 (um centésimo);

c) se a FSPA e a RPA forem maiores do que 0 (zero), o fator “R” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r. 

6.2. Fator “R” posterior ao mês de início de atividade

Para o cálculo do fator “R” referente ao período de apuração posterior ao mês de início de atividades (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 26, § 7° e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 26, § 7°):

a) se FS12 e RBT12r forem iguais a 0 (zero), o fator “R” será igual a 0,01 (um centésimo);

b) se a FS12 for maior do que 0 (zero), e a RBT12r for igual a 0 (zero), o fator “R” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);

c) se a FS12 e a RBT12r forem maiores do que 0 (zero), o fator “R” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r;

d) se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12 for maior do que 0 (zero), o fator “R” corresponderá a 0,01 (um centésimo).

7. ANEXOS

As alíquotas e partilha do Simples Nacional dos Anexos I a V correspondem:

7.1. Anexo I

Comércio:

7.2. Anexo II

Indústria:

7.3. Anexo III

Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5°-C do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006:

7.4. Anexo IV

Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5°-C do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006:

7.5. Anexo V

Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5°-I do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006:

8. EXEMPLOS DE CÁLCULOS

Para cálculo da proporção da receia bruta é utilizado os 12 primeiros meses de atividade da empresa, sendo calculado como receita bruta total acumulada, no 1° mês de atividade, a receita auferida no próprio mês de apuração multiplicada por 12 e nos 11 meses posteriores ao do início de atividade é calculado sobre a média aritmética da receita bruta total auferida nos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12.

Abaixo serão ilustrados exemplos de cálculos de empresas em início de atividade e não serão levadas em consideração situações específicas, tais como exportação, incidência monofásica, isenção/redução, contribuinte simultâneo, valor fixo, entre outros.

O cálculo do valor devido no PGDAS-D considera todas as casas decimais. Para fins didáticos, foi demonstrado até a 2ª casa decimal.

8.1. Não sujeitas ao fator “R”

O exemplo a seguir é correspondente ao Anexo I, contudo, segue o mesmo exemplo para as demais atividades não sujeitas ao fator “R”.

8.2. Sujeitas ao fator “R”

O exemplo a seguir abrange a tributação pelo Anexo III (quando o fator “R” for igual ou superior a 28%), e no Anexo V (quando o fator “R” for inferior a 28%).

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Juliana de Andrade Carvalho Nascimento