Boletim Imposto de Renda n° 14 - Julho/2018 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Regras Gerais

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. CONSTITUIÇÃO
3. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO
4. FORMA DE TRIBUTAÇÃO
5. RESTRIÇÕES
6. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AOS SÓCIOS
7. Integralização do Capital Social
8. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA SPE
9. REGULAMENTAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho apresenta a possibilidade ME e EPP optante pelo Simples Nacional participarem da sociedade de propósito específico.

Lei Complementar n° 128/2008, que fez várias alterações na Lei Complementar n° 123/2006 principalmente no artigo 56, substituindo a expressão “consórcio simples” e introduzindo “sociedade de propósito específico”.

Lei Complementar n° 123/2006:

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

Em outras palavras a SPE consiste num acordo entre duas ou mais pessoas físicas e ou jurídicas para a exploração de uma determinada atividade econômica, para tanto, formalizam uma empresa, sobre um determinado tipo societário.

Normalmente a SPE tem um objeto social bem restrito e, em muitos casos, possui até um prazo de duração determinado ou determinável, uma vez que, por funcionar em razão de um propósito certo e determinado, após cumpri-lo, será extinta.

2. CONSTITUIÇÃO

A Lei determina expressamente que a SPE seja registrada no Registro Civil de Empresas Mercantis sobre o tipo de sociedade limitada. Lei Complementar n° 123/2006, art. 56, § 2°, incisos I e VII

3. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO

Mas mantendo o artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006 é vedada que a SPE participe do capital de outras pessoas jurídicas e mais é vedado que uma empresa optante pelo Simples participe de mais de uma SPE simultaneamente (artigo 56, § 4° da Lei Complementar n° 123/2006).

A restrição acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da SPE na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância. Lei Complementar n° 123/2006art. 56§ 6°

4. FORMA DE TRIBUTAÇÃO

Embora formada por empresas optante pelo Simples Nacional, a SPE deverá ser tributada pelo Lucro Real. 

O PIS e a COFINS, serão apurados de modo não-cumulativo. Lei Complementar n° 123/2006art. 56§ 2°V.

5. RESTRIÇÕES

artigo 56 da Lei complementar 123/2006, apresenta particularidades e vedações ás SPE constituídas por microempresas e empresas de pequeno porte conforme abaixo:

A Sociedade de Propósito Específico não poderá: Lei Complementar n° 123/2006art. 56§ 5°

a) ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

b) ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo;

c) participar do capital de outra pessoa jurídica; 

d) exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 

e) ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

f) exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

6. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AOS SÓCIOS

A distribuição de lucros aos sócios, nesse caso obedecerá às disposições e regras estabelecidas no contrato social da SPE.

Considerando a constituição sobre a sociedade limitada (conforme prevê no código civil Lei 10.406/2002) estabelece regra especifica para destinação de resultados da sociedade.

Portanto, se o contrato social da SPE constituída sobre a forma de sociedade limitada estabelece que a destinação dos lucros será decidida pelos sócios, sem fixar nenhum percentual mínimo para os dividendos, a distribuição dos lucros será decidida pela maioria dos sócios.

Do mesmo modo, poderão os sócios deliberar a periodicidade do levantamento de balanço patrimonial para distribuição dos lucros o que, também por falta de regra específica, poderá ser efetuado em períodos inferiores a um ano, desde que os sócios concordam.

7. Integralização do Capital Social

Os sócios da SPE podem integralizar o capital com dinheiro, bens móveis, imóveis ou direitos que possam ser vertidos em valor econômico.

Uma vez integralizado o capital, ele passa a compor o patrimônio da sociedade.

8. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA SPE

A Sociedade Limitada, a responsabilidade do sócio será limitada às suas quotas de capital, respondendo todos pela integralização do capital social (artigo 1.052 da Lei n° 10.406/2002).

9. REGULAMENTAÇÃO

O artigo 56 da Lei Complementar n° 123/2006 está citado no Decreto n° 6.451/2008 na forma de regulamentação, porém a regulamentação citada refere-se a “constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”.

Até o momento, não houve alteração do referido decreto para dispor sobre “constituição do Sociedade de Propósito Específico por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”, porque o artigo 56 da Lei Complementar sofreu alteração em 22 de dezembro de 2018 pela Lei Complementar n° 128/2008.

O Decreto n° 6.451/2008 continua com a redação dada na publicação original em 13 de maio de 2008.

Redação original do artigo 56:

“As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, por prazo indeterminado, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.”

Redação alterada pela LC n° 128/2008:

“As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.”

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Kelli Cristina da Silva

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