Boletim Imposto de Renda n° 15 - Agosto/2018 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 

SUBLIMITES
Considerações sobre ISS e ICMS

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ANO 2017/2018
3. SUBLIMITES 2018
    3.1. Sublimite de até R$ 1.800.000,00
    3.2. Sublimite de R$ 3.600.000,00
    3.3. Sublimites - excesso de receita
        3.3.1. Parâmetros dos sublimites
        3.3.2. Exemplos - efeitos do excesso de receita
4. SUBLIMITES - INICIO DE ATIVIDADE
    4.1. Exemplos
5. ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER ISS E ICMS NO SIMPLES NACIONAL

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria, será abordado as regras em relação aos sublimites de ISS e ICMS ao qual se sujeitam as pessoas jurídicas optante pelo Simples Nacional.

Será demonstrado inclusive as regras de transição do ano de 2017 para 2018 devida a mudança da legislação, bem como as novas regras de acordo com a legislação vigente.

2. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ANO 2017/2018

Mesmo com alterações promovidas da Lei Complementar n° 155/2016, que dispõem sobre os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional, sendo de R$ 4.800.000,00, os limites para recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional permaneceram em R$ 3.600.000,00.

Dessa forma, a pessoa jurídica com faturamento entre R$ 3.600.000,00 e R$ 4.800.000,00 poderá ser optante pelo Simples Nacional e, ao mesmo tempo, ter que cumprir suas obrigações relativas ao ICMS e ao ISS no respectivo Estado, Distrito Federal ou Município.

Em relação ao ano-calendário de 2017:

A EPP optante pelo Simples Nacional em 31.12.2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 01.01.2018, com impedimento de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional.

No início do ano de 2018, para verificar se a empresa pode iniciar o ano no regime Simples Nacional ou iniciar o ano recolhendo o ICMS/ISS no Simples Nacional, é preciso consultar a receita acumulada do ano anterior (RBAA - Receita Bruta Acumulada no ano-calendário anterior).

Em janeiro de 2018, deverá ser consultado a RBAA (receita de janeiro a dezembro de 2017), conforme Perguntas e Respostas Portal do Simples Nacional, n 10.3:

1. Exemplo 1: a RBAA em 2017 foi inferior ou igual a R$ 3.600.000,00: a empresa pode iniciar o ano de 2018 no Simples Nacional, recolhendo todos os tributos neste regime, observando as disposições do artigo 13, § 1 da Lei Complementar n 123/2006;

2. Exemplo 2: a RBAA em 2017 foi superior a R$ 3.600.000,00, mas inferior ou igual a R$ 4.800.000,00: a empresa pode iniciar o ano de 2018 recolhendo os tributos federais no Simples Nacional, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS desde o início do ano neste regime. Deve apurar o ICMS e/ou ISS "por fora" do Simples Nacional o ano todo;

3. Exemplo 3: a RBAA em 2017 foi superior a R$ 4.800.000,00: a empresa não pode optar pelo Simples Nacional em 2018.

A pessoa jurídica com impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, devido ter ultrapassado o sublimite de R$ 3.600.000,00 em 2017, neste caso, não haverá informação no PGDAS-D, onde o cálculo será realizado fora do DAS, na forma da legislação do ente federado, estado ou município.

3. SUBLIMITES 2018

São limites diferenciados de receita bruta anual para empresas de pequeno porte (EPP), válidos apenas para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS.

A aplicação de sublimites depende da participação do Estado ou do Distrito Federal no produto interno bruto (PIB) brasileiro (Perguntas e Respostas Simples Nacional 2018, item 10.1).

Sublimites a partir de 2018 (Lei Complementar n 123/2006, artigo 19):

a) os Estados cuja participação no PIB seja de até 1% poderão adotar, em seus respectivos territórios, o sublimite de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00;

b) os Estados que não adotarem o sublimite opcional acima, bem como aqueles cuja participação no PIB seja igual ou superior a 1%, ficam obrigados a aplicar o sublimite de receita bruta anual de R$ 3.600.000,00.

Os sublimites facultativamente adotados pelos Estados e do Distrito Federal são divulgados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), ano a ano, por meio de Resolução.

3.1. Sublimite de até R$ 1.800.000,00

Conforme mencionado no tópico acima, os Estados que tiverem até 1% de participação no PIB poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00.

Abaixo, serão relacionados os Estados que optaram por esse sublimite para o ano-calendário de 2018, com as suas respectivas legislações sobre o assunto.

Estado

Legislação

Acre

Decreto n 7.804/2017

Amapá

Decreto n 3.664/2017

Roraima

Decreto n 24.092/2017

3.2. Sublimite de R$ 3.600.000,00

Para os Estados e o Distrito Federal cuja participação no PIB brasileiro seja superior a 1%, para efeitos de recolhimento do ICMS e do ISS, serão observados, obrigatoriamente, o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00, no mercado interno, e o sublimite adicional, no mesmo valor, de exportação de mercadorias ou serviços para o exterior (Lei Complementar n 123/2006, artigos 3, caput, e 19, caput, §§ 2 a 4; Resolução CGSN n 140/2018, artigo 9, § 1).

3.3. Sublimites - excesso de receita

O optante que ultrapassar o sublimite de receita bruta acumulada, estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na Unidade da Federação que os houver adotado.

Os efeitos do impedimento, no entanto, somente produzirão efeitos no ano-calendário subsequente, se o excesso verificado não for superior a 20% dos sublimites mencionados nos itens 3.1 e 3.2, conforme segue:

a) 20% x R$ 1.800.000,00 = R$ 2.160.000,00; e

b) 20% x R$ 3.600.000,00 = R$ 4.320.000,00.

Diante do exposto, caso o excesso da receita bruta não ultrapassar os valores mencionados nas letras “a” e “b” acima, o impedimento da permanência no regime do Simples Nacional só ocorrerá no ano-calendário subsequente ao da ocorrência do evento (Lei Complementar n 123/2006, artigo 20, §§ 1, 1-A e 2; Resolução CGSN n 140/2018, artigo 12, caput, § 1).

Quadro ilustrativo:

Excesso Efeito do impedimento no recolhimento do ISS e ICMS

For superior a 20% dos sublimites citados nos itens 3.1 e 3.2

A partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso.

Não for superior a 20% dos sublimites citados itens 3.1 e 3.2

No ano-calendário subsequente ao excesso.

3.3.1. Parâmetros dos sublimites

O parâmetro para ultrapassagem do limite ou do sublimite não é a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses anteriores ao PA de cálculo (RBT12- Receita Bruta Acumulada da empresa nos 12 meses anteriores ao PA), mas a receita bruta acumulada no ano calendário anterior (RBAA) ou a receita bruta acumulada no ano corrente (RBA), incluindo a do mês.

Quando o valor da RBT12 (Receita Bruta Acumulada da empresa nos 12 meses anteriores ao PA), for superior ao limite da 5ª faixa de receita bruta anual prevista nos Anexos I a V da Resolução CGSN n 140/2018, ou seja, acima de R$ 3.600.000,00, nas situações em que o sublimite de que trata o § 1° do artigo 9°, mencionados nos itens 3.1 e 3.2 não for excedido, o percentual efetivo do ICMS e do ISS será calculado com a seguinte fórmula: 

O percentual destinado ao ICMS foi calculado da seguinte forma: {[(RBT12 x alíquota nominal da 5ª faixa) - parcela a deduzir da 5ª faixa] / RBT12} x percentual de distribuição do ICMS da 5ª faixa (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 21inciso III).

Quando a RBT12, for igual a zero, considerar-se-á R$ 1,00 (um real), apenas para efeito de determinação das alíquotas efetivas (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 21).

3.3.2. Exemplos - efeitos do excesso de receita

Abaixo, exemplos dos efeitos quando ocorre a ultrapassagem do limite no ano-calendário de 2018:

Quando ultrapassado o sublimite, e o valor da receita bruta acumulado do ano-calendário exceda em até 20% (em até R$ 4.320.000,00), no mês relativo ao excesso, o contribuinte deverá recolher normalmente pelo PGDAS os impostos até o limite de R$ 3.600.000,00, na 5ª faixa do respectivo anexo, e o recolhimento do excedente será efetuado na forma do inciso I, alínea “b”, do artigo 24 da Resolução CGSN n 140/2018, sendo que o efeito do recolhimento do ICMS ou do ISS, será a partir do ano-calendário subsequente ao da vedação.

Neste caso, o PGDAS fará o cálculo de forma automática até o final do ano-calendário de 2018, sendo que a partir do ano-calendário subsequente, o ICMS ou o ISS será calculado na forma determinada pela legislação estadual e municipal.

Quando ultrapassado o sublimite, e o valor da receita bruta acumulada do ano-calendário exceda em mais de 20% (em mais de R$ 4.320.000,00), no mês relativo ao excesso, o contribuinte deverá recolher normalmente pelo PGDAS os impostos até o limite de R$ 3.600.000,00, na 5ª faixa do respectivo anexo, e o recolhimento do excedente será efetuado na forma do inciso I, alínea “b”, do artigo 24 da Resolução CGSN n 140/2018, porém a partir do mês seguinte ao da vedação, o ICMS ou do ISS será calculado na forma determinada pela legislação estadual e municipal, passando a atuar como uma empresa do regime normal para os respectivos impostos (Resolução CGSN n 140/2018, artigos 12, § 1, inciso I, 24).

Durante o ano de 2018, a pessoa jurídica também deve verificar se pode continuar no Simples Nacional ou se ficará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples nacional, e a partir de quando. 

No decorrer do ano de 2018, deverá observar a receita acumulada no ano corrente (RBA), em cada PA de cálculo (Perguntas e Respostas Portal do Simples Nacional, n 10.3):

1. Exemplo 1: a RBA em 2018 foi inferior ou igual a R$ 3.600.000,00: a empresa continua recolhendo todos os tributos no Simples Nacional;

2. Exemplo 2: a RBA em 2018 ultrapassou o sublimite de R$ 3.600.000,00 em até 20% (receita acumulada até R$ 4.320.000,00), logo, não ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00: a empresa continua recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do ano seguinte;

3. Exemplo 3: a RBA em 2018 ultrapassou o sublimite de R$ 3.600.000,00 em mais de 20% (receita acumulada acima de R$ 4.320.000,00), mas não ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00: a empresa continua recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do mês seguinte;

4. Exemplo 4: a RBA em 2018 ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00 em até 20% (receita acumulada até R$ 5.760.000,00): a empresa estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do ano seguinte;

5. Exemplo 5: a RBA em 2018 ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00 em mais de 20% (receita acumulada acima de R$ 5.760.000,00): a empresa estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do mês seguinte.

Quando o sublimite é ultrapassado, o contribuinte não deve fazer nada em relação ao preenchimento do PGDAS-D, o próprio aplicativo identifica que o sublimite foi ultrapassado e apresenta uma mensagem esclarecendo que o ICMS e o ISS deixarão de ser recolhidos no Simples Nacional, e a partir de qual mês. (Manual do PGDAS- D, pagina 62).

4. SUBLIMITES - INICIO DE ATIVIDADE

No ano-calendário de início de atividade, os sublimites (mercado interno e externo) devem ser proporcionalizados pelo número de meses compreendidos entre a abertura do CNPJ e o final do respectivo ano.

Dessa forma, no ano-calendário de início de atividade, cada um dos sublimites previstos será de R$ 150.000,00 ou R$ 300.000,00, para os sublimites de R$ 1.800.000,00 e R$ 3.600.000,00 respectivamente, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

O optante pelo Simples nacional estará impedido de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de atividade, na hipótese de a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite de R$ 150.000,00, ou R$ 300.000,00, respectivamente, multiplicado pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

O impedimento não retroagirá ao início de atividade se o excesso verificado em relação à receita bruta acumulada não for superior a 20% dos respectivos limites, hipótese em que os efeitos do impedimento somente ocorrerão a partir do ano-calendário subsequente (Resolução CGSN n 140/2018, artigo 12, §§ 3 e 4, inciso II).

Quadro ilustrativo:

Excesso Efeito do impedimento no recolhimento do ISS e ICMS

Quando ultrapasse o limite de R$ 150.000,00, R$ 300.000,00 multiplicado pelo número de meses do período, em mais a 20%

Retroativos ao início de atividade.

Quando ultrapasse o limite de R$ 150.000,00, ou R$ 300.000,00 multiplicado pelo número de meses do período, em menos de 20%

Somente a partir do ano-calendário subsequente.

4.1. Exemplos

1. Empresa em início de atividade que ultrapassou em até 20% o sublimite proporcional:

Empresa XXXX, aberta em 01/09/2018, optante pelo Simples desde então e localizada em Estado com sublimite de R$ 3.600.000,00, auferiu receita bruta total no ano de 2018 de R$ 1,3 milhão.

Como seu sublimite proporcional é de R$ 1.200.000,00 (R$ 300.000,00 x 4 meses), ela o ultrapassou em até 20%, razão pela qual está impedida de recolher o ICMS/ISS a partir de 01.01.2019.

2. Empresa em início de atividade que ultrapassou em mais de 20% o sublimite proporcional:

Empresa XYZ, aberta em 13.09.2018, optante pelo Simples desde então e localizada em Estado com sublimite de R$ 3.600.000,00, ao apurar o PA 10/2018, verificou que sua receita bruta acumulada (receita de setembro e outubro) é de R$ 1.500.000,00.

Como seu sublimite proporcional é de R$ 1.200.000,00 (R$ 300.000,00 x 4 meses), ela o ultrapassou em mais de 20%, razão pela qual está impedida de recolher o ICMS/ISS a partir de 13.09.2018.

5. ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER ISS E ICMS NO SIMPLES NACIONAL

Observando as disposições descritas no decorrer da matéria, a partir dos efeitos do impedimento, o estabelecimento localizado na unidade da federação na qual o sublimite esteja vigente ficará sujeito, em relação ao ICMS e ao ISS, às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar n 123/2006, artigo 3, § 15, e artigo 20, § 1).

Destacamos que tais informações são acompanhadas pelas áreas Estaduais dessa consultoria, tendo em vista que podem haver particularidades estabelecidas pela legislação estadual.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Karen Alessandra Fonseca Galvão

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