Boletim Imposto de Renda n° 05 - Março/2019 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 
EFD-REINF
Obrigatoriedade

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITOS

3. OBRIGATORIEDADE

    3.1. Detalhamento em relação a CSRF e IRRF

        3.1.1. Responsáveis pela retenção das CSRF

        3.1.2. Pessoas que pagaram ou creditaram rendimentos com IRRF

    3.2. MEI

    3.3. Empresa sem movimento ou inativa

4. CRONOGRAMA DE ENTREGA PARA O SIMPLES NACIONAL

5. MATRIZ E FILAIS

6. CERTIFICAÇÃO DIGITAL E CÓDIGO DE ACESSO

7. FLUXOGRAMA DE ENTREGA

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria será abordada as regras de obrigatoriedade e cronograma de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

2. CONCEITOS

O EFD-Reinf foi instituído pela Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017 é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e um complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O EFD-Reinf tem a premissa de estabelecer normas e conceitos de como as informações tributárias e previdenciárias a que se refere devem ser prestadas. Esta declaração foi criada com o objetivo de simplificar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias e busca eliminar a necessidade de prestar as mesmas informações em mais de uma declaração, como por exemplo a GFIP e a DIRF.

Busca-se com este sistema aprimorar a qualidade das informações previdenciárias e tributárias prestadas pelos contribuintes e em um futuro não muito distante centralizar e substituir o envio destas informações em outras declarações.

3. OBRIGATORIEDADE

As regras de obrigatoriedade de envio do EFD-Reinf estão listadas no artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017 e neste ponto aplica-se a todos os contribuintes, independente da personalidade jurídica, regime tributário e tipo societário.

O contribuinte que seja optante pelo Simples Nacional, deve analisar de fato, qual o item o mesmo se enquadra para determinar se está obrigado ou não ao envio da declaração, pontuando que as mais comuns são de fato o pagamento de rendimentos com a retenção das CSRF e IRRF, assim como o pagamento da CPRB e contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, de fato que as demais, também podem ocorrer em situações específicas pontuais.

Isto posto, segundo o amparo legal mencionado, obrigam-se ao envio da declaração:

a) pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91;

b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

d) produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do artigo 25 da Lei n° 8.870/94 e do artigo 22-A da Lei n° 8.212/91;

e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

g) entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

h) pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

3.1. Detalhamento em relação a CSRF e IRRF

Um ponto pitoresco em relação as regras de obrigatoriedade, é em relação as retenções das contribuições sociais (Pis, Cofins e CSLL), assim como em relação aos pagamentos ou crédito de rendimentos com a retenção do imposto de renda.

Muito tem se confundido sobre quem tem a obrigatoriedade de enviar estas informações, se é o prestador ou o tomador dos serviços. De forma que a seguir iremos expor, destacar e esclarecer estas dúvidas.

3.1.1. Responsáveis pela retenção das CSRF

 Cabe destacar de previamente que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, estão desobrigados de efetuarem a retenção das contribuições sociais quando estão na condição de tomadores do serviço (Lei n° 10.833/2003, artigo 30, § 2°), porém, a legislação desobriga de efetuar a retenção, mas não impede que a mesma seja efetuada.

Contudo, se por opção a empresa realizou a retenção e recolhimento destas contribuições, gera-se neste momento a obrigatoriedade de ser efetuado a entrega da declaração, e nos casos que não efetua e retenção e recolhimento, por este motivo não há obrigatoriedade de envio.

Desta forma, aponta-se que estão obrigadas ao envio do EFD-Reinf:

“ (...)

b) - pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

(...) “

Dentre os demais embasamentos pertinentes ao tema, observa-se em particular a menção que efetuam os artigos 30 e 35 da Lei n° 10.833/2003, assim como os Artigos 1° e da Instrução Normativa SRF n° 459/2004 (em destaque):

“ (...)

Art. 1° Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado (...)”

“(...)

Art. 6° Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela pessoa jurídica que efetuar a retenção (...)”

Isto posto, segundo estes entendimentos e apontamentos legais, observa-se que oportunamente quando forem criados os registros no webservice para receber estas informações, o responsável por declara-las será o tomador dos serviços.

3.1.2. Pessoas que pagaram ou creditaram rendimentos com IRRF

Este caso, em específico difere-se do anterior pelo motivo de não condicionar a obrigatoriedade ao responsável pela retenção e sim para quem de fato pagou o rendimento ao qual indicará a retenção do imposto.

Fica claro neste contexto que o responsável por apresentar esta informação é quem tomou, pagou ou creditou o rendimento, como mencionam os artigos 677 a 686 do RIR/2018 quando pagos de pessoa jurídica para pessoa física, assim como os artigos 714 a 716 e 718 a 723 do RIR/2018 quando pagos de uma pessoa jurídica para outra.

 Porém, cabe esclarecer um ponto em especial, os casos onde se aplica a auto retenção do imposto de renda segundo conceitos da Instrução Normativa SRF n° 153/87.

Desta forma, detalha-se a seguir as regras de obrigatoriedade e recolhimento que mencionam os Itens 1 e 2 da Instrução Normativa SRF n° 153/87:

“(...)

1 - O recolhimento do imposto de renda previsto no inciso I do art. 53 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens (...)”

“(...)

2 - As pessoas jurídicas que pagarem ou creditarem as comissões e corretagens referidas no item 1 ficam desobrigadas de efetuar a retenção do imposto (...) “

Isto posto, fica evidente que o tomador destes serviços não tem a responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto de renda, porém, destaca-se que o mesmo é de fato quem fez o pagamento ou crédito do rendimento que sofreu a retenção. Obrigando-o a prestar as informações na Reinf quando de fato o registro específico estiver disponível para receber estas informações.

3.2. MEI

Dúvidas também surgem quando se trata do envio da declaração pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Desta forma, deve-se observar que o MEI possui porte de ME sendo optante pelo Simples Nacional e na falta de regras específicas segue as regras estabelecidas para os contribuintes deste regime. Resolução CGSN n° 140/2018, art. 100, § 5° e art. 119

No caso que em relação ao EFD-Reinf, o MEI deve seguir as regras e prazos estabelecidos para os demais contribuintes que efetuam a tributação no Simples Nacional.

3.3. Empresa sem movimento ou inativa

Este entendimento se aplica para as empresas de qualquer regime tributário, visto que em toda a extensão da Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, não há menção sobre dispensa de entrega para as empresas inativas e/ou sem movimento.

Neste caso, deve ser enviado o evento “R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos”, com as informações de fechamento 3, declarando a não ocorrência de fatos geradores, na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes, o contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano.

Cabe destacar que particularmente o Perguntas e Respostas do EFD-Reinf (pergunta 1.24) menciona que essas informações deverão ser repetidas na competência abril de 2019, que marca o início da DCTFWeb, e em janeiro de cada ano, caso continue sem movimento nos anos seguintes.

No caso da necessidade de informar a ausência de movimento de forma extemporânea, o contribuinte deve enviar o evento “R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos”, declarando no campo competência sem movimento {compSemMovto}, a primeira competência a partir da qual não houve movimento, cuja situação perdura até a competência atual.

 Em relação ao evento de fechamento, R-2099, estes entendimentos, assim como a forma de efetuar a declaração de uma empresa sem movimento, estão reforçados e mais detalhados no Perguntas e Respostas da EFD-Reinf, Pergunta 2.8.1 que exponho a seguir:

“2.8.1. Como deverá ser gerado o arquivo da EFD-REINF de uma empresa que não possui movimento?

Resposta: A situação “Sem Movimento” ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2060. Nesse caso, o contribuinte enviará o evento R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com “Não” [N] os campos {evtServTm}, {evtServPr}, {evtAssDespRec}, {evtAssDespRep}, {evtComProd} e {evtCPRB}, do grupo “Informações do Fechamento” [infoFech], na primeira competência do ano a partir da qual não houver movimento. Assim o sistema vai entender como declaração “Sem Movimento”, que terá validade até que haja uma nova movimentação. Essas informações deverão ser repetidas na competência abril de 2019, que marca o início da DCTFWeb, e em janeiro de cada ano, caso continue sem movimento nos anos seguintes.”

4. CRONOGRAMA DE ENTREGA PARA O SIMPLES NACIONAL

Este ponto merece atenção, visto a forma de redação do dispositivo legal e também pelas constantes mudanças de situações criadas no Portal do SPED.

Como fica perceptível pelo exposto no § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, existe um cronograma que efetua o escalonamento em relação ao prazo de entrega da declaração, levando em consideração o faturamento da pessoa jurídica, assim como o tipo societário e regime tributário que se enquadra em determinado período do ano.

Conforme o Inciso II do § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017 a regra de início da data de entrega para o 2° grupo, disposta abaixo:

II - para o 2° grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1° de julho de 2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1° grupo, referidos no inciso I, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2019;

Desta forma, observa-se que para determinar qual a data correta de envio do EFD Reinf, o contribuinte deverá analisar a forma do enquadramento da empresa no regime do Simples Nacional, assim como a data que a mesma foi constituída, levando em consideração apenas o ocorrido em 2018, sendo irrelevante para esta analise as mudanças de regime e enquadramento que ocorreram em 2019.

De forma mais simples, deve observar que para as empresas do Simples Nacional que já estavam no regime em 01.07.2018 a entrega será no 3° Grupo, com fatos geradores a partir de 01.07.2019.

Nos casos em que a empresa se enquadrou no regime após a data de 01.07.2018 a entrega será no segundo grupo, com fatos geradores a partir de 01.01.2019.

Porém, existe uma situação especial e que merece atenção:

De acordo com o Perguntas e Respostas do Portal Sped, pergunta n° 1.1, disponibilizado em 07.02.2019, caso a empresa seja constituída após a data de corte (01.07.2018), e tiver sua opção pelo Simples Nacional deferida, irá pertencer ao 3° Grupo, e as informações na EFD-Reinf serão a partir da competência julho de 2019, visto que a data que a empresa foi constituída é tratada como uma nova data de corte que se aplica especialmente e unicamente para a empresa em questão.

Cabe destacar que a Instrução Normativa pertinente ao caso, não foi alterada, porem admite-se considerar esta orientação, visto que a mesma foi emanada por um portal oficial da RFB e retrata o entendimento da mesma em relação ao assunto questionado.

O que ilustra e fundamenta a interpretação sobre o caso, é a ocorrência e reporte de erro em relação a tentativa de envio antes do início de obrigatoriedade para a empresa que se enquadra no terceiro grupo.

Destaca-se a seguinte mensagem de erro:

MS1226 - Prezado contribuinte, o início do envio obrigatório dos seus eventos da EFD-Reinf referentes aos fatos ocorridos a partir de 1° de julho de 2019 será a partir de 10/07/2019, de acordo com o cronograma de obrigatoriedade estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 1.842, de 2018.

5. MATRIZ E FILAIS

Em termos gerais e segundo o costume conceituado pelo artigo 15 da Lei n° 9.779/99, mesmo nos casos que a contabilidade é efetuada de forma descentralizada, a entrega das declarações acessórias é feita pela matriz da pessoa jurídica, de forma centralizada.

A declaração do EFD-Reinf conterá informações que atualmente são exigidas na DIRF e na GFIP, inclusive as informações da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que hoje são prestadas pelos contribuintes na EFD-Contribuições.

Por este motivo, o Manual da EFD- Reinf (item 9.1) possibilita que os eventos possam ser gerados por qualquer estabelecimento do contribuinte, porém, a assinatura para envio será pelo certificado digital da matriz ou de seu procurador.

Desta feita, percebe-se que a apuração de cada imposto e contribuição deve seguir a regra aplicada segundo a legislação pertinente, de forma que os arquivos serão gerados e enviados ao webservice pelo estabelecimento responsável por aquela informação, porém, apenas a matriz tem a possibilidade de efetuar a assinatura e transmissão do mesmo.

6. CERTIFICAÇÃO DIGITAL E CÓDIGO DE ACESSO

Os arquivos do EFD-Reinf deverão ser transmitidos e assinados mediante a utilização de certificado digital, que poderá ser o A1 ou o A3, de forma que segundo o manual de orientações, será exigido no momento da transmissão dos dados, e neste ponto obrigatoriamente deverá ser um e-CNPJ (e-PJ) e também, será solicitado no momento da assinatura da declaração.

Neste ponto, o certificado aceito será o certificado da matriz da pessoa jurídica, de seu representante legal ou de seu procurador que deverá ser instituído e autorizado para o envio desta declaração mediante procuração eletrônica e não-eletrônica.

A utilização do certificado digital é obrigatória para todos os contribuintes, exceto para as microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP) optantes pelo Simples Nacional, que tenham até 3 empregados, que podem transmitir a declaração via código de acesso.

7. FLUXOGRAMA DE ENTREGA

Para elucidar e trazer a vista de forma mais clara e fácil de entender o cronograma, abaixo apresenta-se um fluxograma sobre o prazo de envio da declaração para os contribuintes do Simples Nacional.

EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Rafael de Oliveira

Nova pagina 1


TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações - sem permissão por escrito, dos Autores. A reprodução não autorizada, além das sanções civis (apreensão e indenização), está sujeita as penalidades que trata artigo 184 do Código Penal.