Boletim Imposto de Renda n° 06 - Março/2019 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Simples Nacional

 

 
MERCADO A VISTA DE AÇÕES
Day-Trade no Simples Nacional

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITO

    2.1. Renda Variável

    2.2. Mercado a Vista

3. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

    3.1. Base de cálculo

    3.2. Alíquota

    3.3. Apuração

    3.4. Recolhimento

    3.5. Código de recolhimento

    3.6. IRRF

        3.6.1. Retenção de 0,005%

            3.6.1.1. Responsabilidade, prazo e código de recolhimento

        3.6.2. Retenção de 1%

            3.6.2.1. Responsabilidade, prazo e código de recolhimento

        3.6.3. Compensação do imposto de renda retido ou pago

        3.6.4. Restituição do IRRF

    3.7. Compensação de perdas

4. TRIBUTAÇÃO

5. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

1. INTRODUÇÃO

Este estudo tem por objetivo abordar a apuração e a tributação de rendimentos decorrente de aplicações financeiras de renda variável realizadas no mercado a vista de ações em bolsa de valores, na pessoa jurídica tributada pelo Simples Nacional, com base na Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n° 9.580/2018, na Lei n° 11.033/2004, na Lei Complementar n° 123/2006, e na Resolução CGSN n° 140/2018, abordando inclusive a escrituração contábil nos termos das normas contábeis aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tais como NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas e ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

2. CONCEITO

A aplicação financeira realizada no mercado de capitais de renda variável (Ações, Fundos de Índices de Ações - FI (ETF’s), ouro (ativo financeiro), contratos negociados nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, dentre outros) poderão ocorrer em quatro modalidades (mercado a vista, de opções, futuro e a termo), de acordo com o disposto no artigo 56 da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, as quais serão subdivididas em operações comuns e operações Day-Trade, para fins de tributação.

As empresas optantes pelo Simples Nacional que realizem de forma eventual aplicações financeiras de renda variável, no mercado a vista de ações, ficarão sujeitas a tributação do Imposto de Renda (fora do DAS), o qual incidirá sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13, § 1°, inciso V).

Em caso de aplicação habitual, com o intuito comercial (por exemplo: compra e venda de ações) configura-se um impedimento a permanência ao Simples Nacional, devendo ocorrer o desenquadramento deste, observado que a atividade consta listada no rol impeditivo do Anexo VI da Resolução CGSN n° 140/2018.

Outrossim, em análise à Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 4°, inciso VII, é vedada as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) a participação no capital de outra pessoa jurídica. Desta forma para que o investimento em ações negociadas em Bolsa de Valores seja efetivado, este não poderá configurar como uma Participação Societária em outra Pessoa Jurídica, ou ainda, não decorrer de atividade relacionada ao seu objeto social.

Embora não haja um pronunciamento da receita federal sobre a temática, entende-se que o investimento em ações, por meio de bolsa de valores, quando especulativo, ou seja, possuir finalidade de Negociação Imediata ou venda no Curto Prazo, não se caracteriza como uma condição impeditiva, sendo tratada como uma aplicação financeira e contabilizada no ativo circulante, nos moldes do item 26, da NBC TG 26 (Apresentação das Demonstrações Contábeis) e da NBC TG 48 (Instrumentos Financeiros).

Destarte é necessário conceituar os termos: Renda Variável e Mercado a Vista.

2.1. Renda Variável

A aplicação financeira classificada como renda variável, tem por característica a incerteza da percepção da remuneração, ou seja, sua forma de cálculo é desconhecida no momento da aplicação, ficando sujeita a variação de mercado, tais como aplicações em ações negociadas em Bolsa de Valores, Fundo de Ações, Derivativos (opções, índices, moedas) e outros ativos financeiros. Além do mais, é comum nesta modalidade de investimento a apuração de prejuízos, no entanto os ganhos apurados permitem retornos superiores ao investimento em renda fixa.

2.2. Mercado a Vista

Esta é uma das modalidades de mercado onde são negociados valores mobiliários (Ações e outros ativos) e ouro (ativo financeiro), cuja liquidação física (entrega do ativo pelo vendedor) e financeira (pagamento do ativo pelo comprador) ocorrem, no máximo até o 3° dia após a negociação (D+3), assim, para que a operação ocorra na modalidade de mercado a vista deverá ocorrer a liquidação de um Ativo Financeiro pelo vendedor (normalmente ocorre no 2° dia útil) em troca de um Recurso Financeiro pago pelo comprador (normalmente ocorre no 3° dia útil).

Em resumo, no Mercado à Vista, o dia da operação (compra ou venda) é denominado como D+0, e no primeiro dia útil após a data da operação D+1 é prazo para que os intermediadores financeiros (Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários - DTVM’s) especifiquem as operações por eles executados, em sequência no segundo dia útil D+2 ocorre a entrega e bloqueio dos títulos (ações) para a liquidação física da operação, por meio de empresas de compensação e liquidação de negócios (atualmente a BM&F Bovespa (B3) utiliza a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC) e por fim somente no terceiro dia útil D+3 é finalizada a operação, ocorrendo a liquidação física e financeira (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 58).

3. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Os ganhos líquidos obtidos em aplicações financeiras realizadas em bolsa de valores, no mercado a vista de ações, quando realizadas por pessoa jurídica sujeita ao Simples Nacional, ficam sujeitas a tributação, tão somente, do IRPJ, o qual será apurado em separado ao da apuração no DAS, e será definitivo, conforme será apresentado na presente matéria, tendo como fato gerador o ganho obtido na alienação, liquidação, ou cessão das ações.

3.1. Base de cálculo

A base de cálculo do IRPJ será o ganho líquido, o qual é o resultado positivo auferido nas operações realizadas no mercado a vista em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 56, § 3°).

No caso de realização de mais de uma operação no mesmo dia, para efeitos de apuração do ganho líquido, os custos e despesas totais incorridos poderão ser rateados entre as operações executadas, proporcionalmente ao valor financeiro de cada operação (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 56, § 4°).

3.2. Alíquota

Os ganhos líquidos auferidos em alienações ocorridas nos mercados à vista, em operações liquidadas nos mercados de opções e a termo e em ajustes diários apurados nos mercados futuros sujeitam-se ao imposto sobre a renda (IRPJ) à alíquota de 15% (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 57).

No caso de Operações Day-Trade a alíquota será de 20% (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 65, § 11, inciso I).

3.3. Apuração

O Imposto de Renda incidente sobre o Ganho Líquido em operações realizadas no Mercado a Vista da Bolsa de Valores, será apurado por períodos mensais (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 56, § 5°).

3.4. Recolhimento

O imposto de renda apurado em períodos mensais de que trata o item 3.2 deverá ser pago pelo contribuinte até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração, por meio de DARF específico (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 56, § 5°).

3.5. Código de recolhimento

No caso de Ganhos Líquidos em operações realizadas na Bolsa de Valores, por empresas do Simples Nacional, o código de recolhimento, decorrente da apuração mensal de que trata o item 3.2 será o 3225, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac n° 85/2012.

3.6. IRRF

No caso de alienação de ações no Mercado a Vista da Bolsa de Valores, esta estão sujeitas a retenção na fonte de 0,005% quando se tratar de operações comuns e de 1% quando se tratar de operações Day-Trade.

3.6.1. Retenção de 0,005%

Havendo a retenção de 0,005 trata-se de uma operação comum, há qual no mercado à vista, incide sobre o valor da alienação (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 63, inciso IV).

3.6.1.1. Responsabilidade, prazo e código de recolhimento

O responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF é a instituição intermediadora da operação (Corretora) que receber, diretamente, a ordem do cliente (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 63, § 6°).

O imposto sobre a renda retido deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3° dia útil subsequente ao decêndio da data da retenção, utilizando-se o código de receita 5557.

3.6.2. Retenção de 1%

Havendo a retenção de 1% trata-se de uma operação Day-Trade, há qual incide sobre o valor do rendimento da operação (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 65).

Outrossim, endente-se por rendimento o resultado positivo apurado no encerramento das operações de Day-Trade.

3.6.2.1. Responsabilidade, prazo e código de recolhimento

O responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF é a instituição intermediadora da operação (Corretora) de Day-Trade que receber, diretamente, a ordem do cliente (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 65, § 5°).

O imposto sobre a renda retido deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3° dia útil subsequente ao decêndio da data da retenção, utilizando-se o código de receita 8468.

3.6.3. Compensação do imposto de renda retido ou pago

O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será definitivo, ou seja, não admite-se dedução, compensação ou restituição em períodos seguintes, quando se tratar de pessoa jurídica tributada com base no Simples Nacional (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 70, inciso I).

No entanto, uma exceção à regra é o caso do imposto sobre a renda retido na fonte em aplicações financeiras de renda variável, realizadas no mercado a vista, de opções, futuro e a termo, em Bolsa de Valores, por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, onde esse poderá ser compensado com o IR devido sobre o Ganho Líquido em operações de mesma natureza, ou seja, o IRRF de operação comum (0,005%) será deduzido ou compensado com o IR s/ Ganho Líquido de operação comum, enquanto que o IRRF de operação Day-Trade (1%) será deduzido ou compensado com IR s/ Ganho Líquido de operação Day-Trade, conforme demonstrado abaixo (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 63, § 8° e artigo 65, § 8°):

1. Deduzido do Imposto de Renda Mensal devido sobre o ganho líquido apurado no mês da operação;

2. Compensado com o Imposto de Renda Mensal devido sobre ganhos líquidos apurados nos meses subsequentes, se após a dedução anterior houver saldo de imposto retido;

A dedução ou compensação do IRRF deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pela instituição financeira (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 70, § 10).

3.6.4. Restituição do IRRF

No caso de operações de Day-Trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas com retenção na fonte à alíquota de 1% que não for deduzida ou compensado durante o ano-calendário na apuração do IRPJ sobre Ganho Líquido em operações Day-Trade, poderá ser solicitada a restituição do saldo remanescente por meio de Pedido de Restituição nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, a qual regulamenta a utilização do programa Per/Dcomp (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 65, § 9°).

3.7. Compensação de perdas

Para fins de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas nas operações de compra e venda de ações e derivativos no mercado a vista, no mercado de opções, no mercado de futuros e no mercado a termo, em Bolsa de Valores, poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos, no próprio mês ou nos meses subsequentes, inclusive nos anos-calendário seguintes, em outras operações realizadas em qualquer das modalidades operacionais previstas no mercado a vista, de opções, a termo ou futuro, exceto no caso de perdas em operações de Day-Trade, que somente serão compensadas com ganhos auferidos em operações da mesma espécie (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 64).

Em síntese, as perdas decorrentes de operações comuns não poderão ser compensadas com ganhos em operações Day-Trade (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 64, parágrafo único).

Destarte, as perdas apuradas em operações realizadas no mercado a vista, de opções, futuro e a termo, somente poderão ser compensadas com os ganhos auferidos nas mesmas operações (Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, artigo 70, § 9°, inciso I).

4. TRIBUTAÇÃO

A aplicação financeira no Mercado a Vista de Ações, por pessoas jurídicas tributada pelo Simples Nacional, ficará sujeita a tributação definitiva quando da alienação, transferência ou cessão das ações, sujeitos ao recolhimento do IRPJ sobre o Ganho Líquido, a alíquota de 15%, ou no caso de operações Day-Trade a alíquota de 20%.

Nos termos da Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°, inciso VII, os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, não compõem o conceito de Receita Bruta para o Simples Nacional, portanto tratado como “demais receitas”.

Abaixo, quadro demonstrativo referente a tributação do Ganho Líquido em operação de Renda Variável negociadas em Bolsa de Valores:

OPERAÇÃO ALÍQUOTA IRRF DARF
Comum 15% 0,005% 3225
Day-Trade 20% 1%

5. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

De acordo com o disposto no Plano de Contas Simplificado previsto no Anexo IV, da ITG 1000 (Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), tem-se se a seguinte escrituração, para a operação descrita:

1. Pela aplicação de recursos disponíveis em conta bancária (Corretora) da ME/EPP:

D- Aplicações financeiras em bolsa de valores (ativo circulante)
C- Bancos c/ movimento (ativo circulante)

2. Quando da alienação, transferência e cessão das ações em Bolsa de Valores com ganho:

D- Bancos c/ movimento (ativo circulante)
C- Outras Receitas (resultado)
C- Aplicações financeiras em bolsa de valores (ativo circulante)

3. Pela retenção do IRRF sobre a operação:

D- Imposto de Renda Retido na Fonte a Compensar (ativo circulante)
C- Bancos c/ movimento (ativo circulante)

4. Pela apuração do Imposto de Renda sobre o Ganho Líquido devida na operação:

D- Tributos Federais - Operações de Renda Variável (Resultado)
C- Tributos Federais - Operações de Renda Variável a Recolher (passivo circulante)

5. Pela compensação do Imposto de Renda sobre o Ganho Líquido a recolher com Imposto Retido a compensar:

D- Tributos Federais - Operações de Renda Variável a Recolher (passivo circulante)
C- Imposto de Renda Retido na Fonte a Compensar (ativo circulante)

6. Pelo pagamento do Imposto de Renda sobre o Ganho Líquido a recolher:

D- Tributos Federais - Operações de Renda Variável a Recolher (passivo circulante)
C- Bancos c/ movimento (ativo circulante)

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Carlos Alberto Jungles de Camargo

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